02 - Mestrado - Direito Negocial
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Item Renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no pacto antenupcial(Universidade Estadual de Londrina, 2023-07-28) Schiavon, Isabela Nabas; Paiano, Daniela Braga; Ghilardi, Dóris; Tomasevicius Filho, EduardoResumo: Tendo em vista a alteração da constituição das relações familiares na contemporaneidade, as famílias passam a contemplar, para além do escopo afetivo-eudemonista, o aspecto da contratualização das relações familiares e sucessórias. Em decorrência disso, se faz necessária a releitura da tutela desse fenômeno jurídico sob a perspectiva dos novos valores adotados. As entidades familiares contemporâneas demandam a atualização do panorama da sucessão patrimonial. Nesse contexto, a reflexão se volta para ingerência estatal nos espaços de autonomia no âmbito do Direito Sucessório, mais especificamente sobre os efeitos patrimoniais da sucessão causa mortis nas relações conjugais. Na conjuntura da constitucionalização do Direito Civil a autonomia privada despontou como forma do indivíduo expressar sua liberdade sobre a maneira como deseja realizar o seu projeto de vida tanto no âmbito familiar, quanto sucessório. A pesquisa se justifica na medida em que se coaduna com o cenário hodierno das famílias contemporâneas, em que os indivíduos anseiam por maior liberdade sucessória na disposição patrimonial post mortem. Nessa lógica, tem como objeto o exame do Direito Sucessório na legislação civil, sob a ótica da autonomia privada do indivíduo no ordenamento jurídico brasileiro e da mínima intervenção estatal nas relações familiares e sucessórias. A problemática da pesquisa busca investigar a viabilidade de se convencionar a renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no instrumento do pacto antenupcial, tendo em consideração a atual conjuntura legislativa sucessória, especialmente no que tange ao pacta corvina. O objetivo da pesquisa é analisar os fundamentos e as normas que limitam e autorizam a renúncia da concorrência sucessória no pacto antenupcial, antes da abertura da sucessão, e demonstrar os direcionamentos para sua realização, a partir de uma releitura hermenêutica do ordenamento jurídico, pelo viés da teoria do Direito Civil na legalidade constitucional, analisando a principiologia voltada à proteção da pessoa humana no que tange à autonomia privada. Para tanto, a pesquisa será desenvolvida tendo como sustentação metodológica o modelo teórico-conceitual. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, mediante extração discursiva do conhecimento, partindo de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas, adotando-se a pesquisa documental e a análise bibliográfica como métodos de procedimento. Como resultado alcançado, observa-se que, é possível a renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no pacto antenupcial, uma vez que a concorrência sucessória possui natureza jurídica de direito sucessório e não de herança, portanto, não violando o pacta corvina, bem como afirma a vontade do titular do patrimônio no exercício da autonomia privada e da autonomia existencial, todavia, não como preceitos absolutos, mas atribuindo-lhes substrato material, devendo-se também, ser observada a perspectiva da função social do patrimônio sucessório. Desse modo, a interferência estatal se reserva àqueles casos nos quais os interesses de vulneráveis, bem como os direitos fundamentais a eles relacionados, forem violados ou estiverem sob ameaça de violação. Abstract: In view of the change in the constitution of family relationships in contemporary times, families begin to contemplate, beyond the affective-eudemonistic scope, the contractual aspect of family and succession relationships. As a result, it is necessary to re-read the protection of this legal phenomenon from the perspective of the new values adopted. Contemporary family entities require updating the panorama of heritage succession. In this context, the reflection turns to state interference in spaces of autonomy within the scope of Inheritance Law, more specifically on the patrimonial effects of succession causa mortis in marital relations. In the conjuncture of the constitutionalization of Civil Law, private autonomy emerged as a way for the individual to express his freedom about the way he wants to carry out his life project both in the family and in the succession sphere. The research is justified insofar as it is consistent with the current scenario of contemporary families, in which individuals yearn for greater succession freedom in the post mortem estate disposition. In this logic, it has as its object the examination of Inheritance Law in civil legislation, from the perspective of the individual's private autonomy in the Brazilian legal system and the minimum state intervention in family and inheritance relations. The problem of the research seeks to investigate the feasibility of agreeing the waiver of the spouse's succession competition in the instrument of the prenuptial agreement, taking into account the current legislative succession situation, especially with regard to the pacta corvina. The objective of the research is to analyze the fundamentals and norms that limit and authorize the waiver of the succession competition in the prenuptial agreement, before the opening of the succession, and to demonstrate the directions for its accomplishment, from a hermeneutic rereading of the legal system, through the bias from the theory of Civil Law to constitutional legality, analyzing the principles aimed at protecting the human person in terms of private autonomy. Therefore, the research will be developed having as methodological support the theoretical-conceptual model. The deductive method of approach is used, through discursive extraction of knowledge, starting from general premises applicable to concrete hypotheses, adopting documental research and bibliographical analysis as procedural methods. As a result achieved, it is observed that it is possible to waive the succession competition of the spouse in the prenuptial agreement, since the succession competition has the legal nature of inheritance law and not of inheritance, therefore, not violating the pacta corvina, as well as affirms the will of the owner of the estate in the exercise of private autonomy and existential autonomy, however, not as absolute precepts, but by attributing to them a material substrate, and the perspective of the social function of the inheritance heritage must also be observed. Thus, state interference is reserved for those cases in which the interests of vulnerable people, as well as the fundamental rights related to them, are violated or are under threat of violation.Item O contrato de trabalho sob a tríade: Estado, Mercado e Direito(Universidade Estadual de Londrina, 2023-10-16) Iwankiw, Fujie Kawasaki; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaResumo: Analisa-se o contrato de trabalho sob três aspectos principais: Estado, Mercado e Direito. Por meio da pesquisa teórica e documental, examina-se o contexto histórico da passagem do Estado Absoluto para os Estados Constitucionais e as respectivas aberturas para o desenvolvimento do Direito do Trabalho. No Estado Liberal, os códigos civis representavam a totalidade do ordenamento jurídico e os contratos eram regidos pelos princípios da igualdade formal e da autonomia da vontade, não havendo espaço para corpos intermediários entre o sujeito e o Estado. Consequentemente, não havia espaço para o desenvolvimento do Direito do Trabalho. Contudo, a rigidez normativa mostrou-se insuficiente para solucionar as crescentes demandas sociais. Leis esparsas, inclusive às relacionadas ao trabalho, ganharam força e a Constituição foi conclamada para manter a unidade do sistema, resultando no processo de descodificação e constitucionalização do direito civil, adequando-o aos novos valores, sobretudo os existenciais. Após a superação dos postulados liberais, o Estado, agora denominado Social, reconheceu que a relação trabalhista é, sobretudo, uma relação de poder e que necessita de correções por meio de uma atuação positiva. Em um contexto global, as crises econômicas presenciadas nas primeiras décadas do século XX demandaram uma revisão geral dos dogmas do século anterior, culminando no nascimento do neoliberalismo. O seu objetivo principal é restabelecer as condições da livre concorrência, por meio de uma governança eficiente. A exigência que indivíduos que vivem do trabalho ajam como sujeitos autônomos e que sejam responsáveis pelo seu bem-estar, resultou no aumento de uma zona de vulnerabilidade, que conjuga a precariedade do trabalho e a ausência dos suportes estatais. Posto isso, questiona-se: por que o Direito do Trabalho, mesmo sendo resultado do processo de descodificação do Direito Civil, não o acompanha em relação a interpretação constitucional de seus institutos? A formalização pelo Poder de valores neoliberais, por meio do processo da normatividade jurídica, corresponde à formulação racional de uma preferência, ou seja, institui-se o dever-ser em função de valores a preservar. A pesquisa utiliza-se como aportes teóricos as contribuições de Miguel Reale acerca do processo monogenético e da teoria tridimensional do Direito; as noções de coesão social propostas por Robert Castel; os estudos de Pierre Dardot, Christian Laval e Wendy Brown sobre neoliberalismo e políticas de governança, dentre outros autores. Busca-se, ao final, demonstrar que ainda hoje, a questão social suscitada é o grande volume de pessoas não inseridas no domínio da legislação protetiva minimamente estruturada e regulamentada. Por isso, defende-se a necessidade da atuação Estatal visando a reintegração daqueles que são atores e vítimas do fenômeno da mundialização do capital: os trabalhadores. Abstract: The employment contract is analyzed from three main aspects: State, Market and Law. Through theoretical and documentary research, the historical context of the transition from the Absolute State to the Constitutional States and the respective openings for the development of Labor Law are examined. In the Liberal State, civil codes represented the entire legal system and contracts were governed by the principles of formal equality and autonomy of will. As there was no space for intermediate bodies between the subject and the State, consequently, there was no space for the development of Labor Law. However, regulatory rigidity proved insufficient to resolve growing social demands. Sparse laws, including those related to work, gained strength and the Constitution was called upon to maintain the unity of the system, resulting in the process of decoding and constitutionalizing civil law, adapting it to new values, especially existential ones. After overcoming liberal postulates, the State, now called Social, recognized that the labor relationship is, above all, a power relationship and that it requires corrections through positive action. In a global context, the economic crises witnessed in the first decades of the 20th century demanded a general review of the dogmas of the previous century, culminating in the birth of neoliberalism. Its main objective was to reestablish the conditions of free competition, through efficient governance. The requirement that individuals who make a living from work act as autonomous subjects and be responsible for their well-being has resulted in an increase in a zone of vulnerability, which combines the precariousness of work and the absence of state support. Having said that, the question arises: why does Labor Law, even though it is the result of the process of decoding Civil Law, not follow it in relation to the constitutional interpretation of its institutes? The formalization by Power of neoliberal values, through the process of legal normativity, corresponds to the rational formulation of a preference, that is, the should-be is established based on values to be preserved. The research uses as theoretical contributions the contributions of Miguel Reale regarding the monogenetic process and the three-dimensional theory of Law; the notions of social cohesion proposed by Robert Castel; studies by Pierre Dardot, Christian Laval and Wendy Brown on neoliberalism and governance policies, among other authors. In the end, we seek to demonstrate that even today, the social issue raised is the large volume of people not included in the domain of minimally structured and regulated protective legislation. Therefore, the need for State action is defended aiming at the reintegration of those who are actors and victims of the phenomenon of the globalization of capital: workers.Item Da reconstrução normativa da boa-fé : por uma boa-fé intersubjetiva com base na teoria de Axel HonnethStrozzi, Arthur Lustosa; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Favoreto, Ricardo LebbosResumo: A pesquisa pretende introduzir a reflexão sobre a necessidade de uma releitura do princípio da boa-fé em face das restrições que o conceito lhe impõe Para tanto, realiza a demarcação de referenciais teóricos, em especial, o Código Civil de 22 e a sua matriz da eticidade À luz da tese proposta por Axel Honneth, filósofo pertencente à vertente intelectual da Teoria Crítica alemã, o trabalho enfrenta o modelo estabelecido no Código Civil de 22 e propõe uma reavaliação da base teorética de Miguel Reale sobre o conceito de eticidade Utilizando-se do método reconstrutivo, em especial, a “reconstrução normativa” honnethiana, concluiu-se, como resultado, sobre a necessidade da reconfiguração da liberdade jurídica exercida, entre outras formas, através do princípio da boa-fé, para uma liberdade social, tendo em vista que a primeira só serve para distanciar-se ou fechar-se perante às exigências ligadas às relações sociais preexistentes, sendo incapaz de criar uma realidade intersubjetivamente compartilhada no interior do mundo socialItem Aspectos materiais e procedimentais da responsabilidade tributária do sócio e do administrador da sociedade limitadaSabião, Thiago Moreira de Souza; Teixeira, Tarcisio [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Mariano, Álvaro Augusto CamiloResumo: O presente trabalho visa analisar, à luz da natureza dos conceitos de obrigação e responsabilidade provenientes do direito civil e da teoria geral do direito, a regra matriz de responsabilidade tributária, a fim de traçar os pressupostos de fato pelos quais o sócio ou o administrador serão pessoalmente responsáveis Pretende-se, outrossim, elucidar o caráter subsidiário da responsabilidade, conquanto a sociedade se revista da condição de contribuinte originário do tributo, e a necessária configuração do elemento subjetivo para sua caracterização Mais a fundo, busca-se elucidar o modo pelo qual a jurisprudência pátria baliza a responsabilidade do administrador no âmbito Judicial, trazendo a lume os julgados e Súmulas dos Tribunais Superiores que norteiam a matéria Forte na necessidade de um procedimento de declaração da responsabilidade, em que se propicie o contraditório e a ampla defesa, tece-se a crítica ao atual modo de constatação dos pressupostos da responsabilidade pelo administrador no Judiciário, pelos quais despreza-se a análise do fenômeno jurídico na sua integralidade, o que tem tornado objetiva a responsabilidade tributária daquele na contramão das regras de limitação da responsabilidade prometidas pelo direito societárioItem A (im)possibilidade de mercantillização da doação compartilhada de óvulosSiqueira, Patrícia; Marquesi, Roberto Wagner [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Schiavon, Giovanne Henrique Bressan; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Coorientadora]Resumo: Em abordagem fundamentada, este trabalho tem a intenção principal de aventar a doação compartilhada e suas consequências no direito negocial Modalidade de contrato de reprodução humana assistida, ainda pouco discutida nas academias jurídicas, representa uma realidade evolutiva não diametralmente absorvida diante de tanta novidade científica despontada diariamente Neste diapasão, a práxis humana não atinge imediatamente a consciência e capacidade para compreender o que efetivamente se pode ou não fazer em razão das descobertas e práticas reprodutivas, é preciso que ocorra um processo natural e gradativo da consciência, em que padrões existenciais e éticos criem um equilíbrio Daí surge uma vigorosa reação da ética e do Direito, que enfrentam novos problemas que nem sempre são resolvidos pelos instrumentos tradicionais de proteção à vida Nasce, também, o desejo de ver reguladas juridicamente questões cruciais para a sociedade, como a disposição de material genético, doado ou clandestinamente comercializado, consoante uma ordem, uma pauta normativa que preserve valores éticos e morais fundamentais O modelo de compartilhamento de óvulos aposta e radicaliza no valor central da autonomia do indivíduo, baseando na defesa dos direitos de propriedade assumidos sobre o corpo humano, artifício em plena evolução chamado a transformar os componentes do corpo humano em matéria prima do mercado Este é uma processo silencioaso que não tem chamado a atenção da sociedade, mas, uma vez consolidado, dificilmente será revertido A crescente categoria da doação compartilhada mostra uma tendência dentro das práticas de reprodução assistida em que material genético pode ser utilizado para fins puramente comerciais, fazendo do corpo uma fonte de matéria para a industria médica Os pontos de contato entre o progresso médico e a finalidade mercantil exigem a máxima cautela para evitar um retorno a formas de exploração do corpo humano que, por não ser menos violentas, não são menos atentatórias a dignidade da pessoa humana Assim, o debate não poder ficar circuncrito ao direito reprodutivo, seria um erro se isso acontecer Na medida que se encontram comprometidos valores humanos tão importantes como a integridade física, a autonomia, a defesa irrestrita da não comercialidade do corpo e de suas partes separadas, deve estar comprometido também a atenção e os esforços da comunidade jurídicaItem Aspectos específicos sobre a responsabilidade civil das clínicas dereprodução humana assistidaFrança, Loreanne Manuella de Castro; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]; Marquesi, Roberto Wagner; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: Os novos conhecimentos produzidos pela biotecnologia têm tornado realidade o que há pouco tempo atrás era inimaginável, provocando mudanças na vida humana especialmente em decorrência da descoberta das formas de procriação humana artificial Os procedimentos de reprodução humana assistida possuem técnicas específicas, realizadas em fases minuciosas e, em que pese estarem em plena utilização há um considerável lapso temporal, são objeto de constante pesquisa, experiência e evolução, motivo pelo qual se verifica uma probabilidade de ocorrência de erro por parte dos profissionais dessa especialidade médica, dando ensejo à sua imputação A Dissertação tem como objetivo central demonstrar a possibilidade de responsabilização civil das clínicas de reprodução humana assistida, enquadrando-a no Código de Defesa do Consumidor Para tanto, analisa a relação jurídica negocial estabelecida entre a clínica e o paciente, compreendendo a espécie de obrigação assumida e os respectivos instrumentos contratuais Em seguida, trata dos prejuízos que o paciente que se submete a algum procedimento de reprodução humana assistida pode sofrer, quais sejam, a falta de informação sobre os riscos e implicações do tratamento de fertilização artificial a ser realizado, a possibilidade de dano à criança, à gestante e ao casal contratante, a falta de manutenção de características fenotípicas, compatibilidade racial e imunológica entre o paciente e o filho gerado e a gestação em útero alheio, fazendo sua adequação à teoria do dano Ao final, apresenta os sistemas de responsabilidade civil adotados pela legislação brasileira – responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva –, a natureza da imputação – contratual ou extracontratual –, a incidência do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor Conclui defendendo a imputação da clínica de reprodução humana assistida com a aplicação da teoria objetiva, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem o gozo do privilégio contido no §4º desse dispositivo legal, por não se tratar de médico singularmente considerado, mas sim de pessoa jurídica constituída com o escopo de prestação de serviços médico-hospitalares diversosItem Gestão regional compartilhada das águas e os desafios do Aquífero GuaraniTeodoro, Fabiana Cristina; Araújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]; Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza; Cenci, Elve MiguelResumo: A preocupação com a água no mundo tem se tornado cada vez maior, considerando tratar-se de um recurso essencial à própria existência da vida A sociedade, em sua maior parte, utilizou e ainda utiliza-se dos recursos naturais sem o estabelecimento de limites seguros para a manutenção destes às gerações futuras Os problemas advindos deste uso indiscriminado dos recursos naturais foram diversos, inclusive guerras em vários locais ao redor do mundo, o que fez com que os países, organizações internacionais e a sociedade de modo geral buscassem instrumentos para a preservação do meio ambiente, a fim de garantir uma sadia qualidade de vida Assim, surge o conceito de desenvolvimento sustentável, com a prevalência de um desenvolvimento preocupado com as futuras gerações Diversos são os instrumentos existentes para a sustentabilidade, e dentre estes instrumentos, está a gestão compartilhada de recursos naturais O Acordo sobre o Aquífero Guarani surge como mecanismo de gestão compartilhada entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, componentes do bloco econômico Mercosul, e como resultado de um tratado internacional que busca concessões recíprocas e objetivos comuns a serem atingidos Embora haja respeito à soberania de cada um dos países que realizam um acordo e aderem, voluntariamente, ao tratado, o propósito central é unificar regras de comportamento entre estes, os quais se mostram verdadeiros negócios jurídicos entre os Estados-parte, fazendo valer uma obrigação A presente pesquisa tem por objeto a análise da gestão compartilhada entre diferentes nações na proteção do meio ambiente Para tanto, como objetivo central verifica-se a possibilidade jurídica da gestão regional compartilhada do Aquífero Guarani pelo Brasil Desse modo, discute-se inicialmente a maneira da sociedade contemporânea se relacionar com o meio ambiente e seus reflexos na acumulação de efeitos prejudiciais sobre o meio ambiente, bem como uma análise sobre os efeitos da globalização sobre este Por se tratar de um recurso transfronteiriço, passou a ser pauta de organismos internacionais em escala global a preocupação com a preservação da água e dos recursos hídricos existentes Questiona-se, na sequência, qual a melhor maneira de resposta às questões ambientais surgidas a partir do consumismo, característico da sociedade atual Sedimentar um olhar crítico e unificado nos indivíduos componentes da sociedade de consumo, a fim de que se compreendam parte de um todo maior, o meio ambiente, mostra-se essencial Cabe ressaltar que ainda existem muitos desafios a serem enfrentados no que tange à gestão regional do Aquífero, a começar pela ratificação do Tratado por todos os membros A metodologia adotada neste estudo contou com a revisão bibliográfica da literatura vinculada à temática, bem como a análise documental indireta de tratados internacionais e relatórios institucionais produzidos por instituições públicas e privadasItem A liberdade na sociedade de consumo : da manipulação persuasiva inconsciente do marketing aliada à vulnerabilidade jurídica nas relações negociais consumeristasBarros, Maria Carolina Silvestre de; Soares, Marcos Antônio Striquer [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Hansen, Gilvan LuizResumo: Com a liquidez da sociedade de consumo e com o marketing cada vez mais inconscientemente persuasivo, o homem se vê absorto pela lógico do consumir para ser Assim, o trabalho examinará as engrenagens da sociedade de consumo com um olhar crítico com o fim de demonstrar as inúmeras vulnerabilidades envoltas ao homem consumidor A partir do estudo dos negócios jurídicos ponderar-se-á sobre os fundamentos filosóficos sobre a autonomia da vontade, buscando assimilar os elementos da autonomia com as hodiernas relações de consumo permeadas por fragilidades psíquicas, sociais e jurídicas Com a finalidade de identificar o parâmetro de liberdade mais adequado à interpretação do negócio jurídico, o trabalho apresentará os vieses jusfilosófico liberal e republicano de liberdade Buscando analisar a temática proposta, este trabalho está pautado em estudos realizados por autores de reconhecida relevância teórica nos subtemas que constroem a linha de raciocínio desenrolada na abordagem da problemática a qual é pautada esta teseItem O direito à razoável duração do processo e os impactos econômicos da morosidade processual nos negócios empresariaisLeal Junior, João Carlos; Baleotti, Francisco Emílio [Orientador]; Muniz, Tânia Lobo; Ribeiro, Maria de FátimaResumo: Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/4, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual, o que causa desprestígio ao Judiciário e macula o fundamento existencial da tutela pretendida, porquanto sua duração desarrazoada, ocasionalmente, tem o condão de permitir o fenecimento do bem da vida pleiteado As repercussões em questão avultam no campo da atividade empresária, cujo papel alcançado no Estado contemporâneo é de indiscutível destaque Reconhece-se a empresa como mola propulsora da economia estatal, já que promove a circulação de riquezas, oportuniza empregos e pagamento de tributos, oferece mercadorias e serviços à população, além de proporcionar a concorrência, gerando conveniências aos consumidores, à sociedade e ao Estado, seja de forma direta ou não, e fomentando, além disso, a inovação tecnológica Surgem, então, paradigmas de função social da empresa e de ética empresarial, assim como o reconhecimento de uma responsabilidade social a ser cumprida, tudo isso em decorrência do princípio da dignidade humana, o qual compõe o arrimo em que se assenta o Estado brasileiro contemporâneo A ideia de atividade empresária transcende a expectativa de lucro e passa, agora, a se justificar na medida em que também traz retornos positivos à sociedade No âmbito empresarial, os impactos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, representando prejuízo às empresas e a esse plexo de interesses que para ela convergem Isso porque gera insegurança jurídica, minando a confiabilidade dos contratos e gerando receio nos investidores externos; contribui para a elevação do spread bancário; desencoraja investimentos específicos; introduz fontes de risco adicionais aos negócios; diminui a qualidade da política econômica; arrefece investimentos em pesquisa e desenvolvimento; contribui para a elevação do Risco Brasil; acarreta a diminuição do PIB nacional Diante desse quadro, a morosidade prejudica o desenvolvimento nacional, além de gerar óbices para a inserção do país no mercado global Nesse sentido, o incremento de uma política pública de conciliação e mediação para solução de conflitos; a incorporação do modelo britânico de gerenciamento da causa pelo juiz, aliado à flexibilização procedimental; a adoção de cláusula compromissória pelo empresariado; e a responsabilização civil do Estado pela injustificada demora processual são apontados como mecanismos que podem servir eficazmente de ponto de partida para a superação da morosidade, reduzindo-se, consequentemente, os impactos negativos da morosidade do Judiciário na atividade empresarialItem A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de famíliaAureliano, Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas; Bonomo, Carla [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Paula, Jônatas Luiz Moreira deResumo: O Estado Contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendida no sentido de efetivação dos direitos A teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio Os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes Apura-se o real sentido da Teoria às Avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de famíliaItem Pacificação de conflitos com redução de litigiosidade, através da tutela coletiva, transacional e arbitragemMassali, Wilson Euclides Guazzi; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]Resumo: De longa data, legisladores e juristas vêm buscando alternativas para enfrentar o crescente grau de demandas que chegam aos escaninhos do Judiciário, que sofre do grande malefício de uma estrutura arcaica, tanto no campo material como humano O efeito devasso da entrega tardia e, muitas vezes, ineficaz, da prestação jurisdicional, é a proliferação ainda maior dos litígios e sua consequente eternização, o que afeta sobremaneira os fins colimados por um Estado Democrático de Direito, que finca seus ideais na pacificação social Se não é possível impedir a existência dos conflitos, nem tampouco estruturar o poder jurisdicional com os meios e recursos necessários para a consecução de seu fim, torna-se crucial uma mudança na consciência coletiva, deixando um pouco de lado o tradicionalismo processualista individual e rumando para órbitas que visem a uma redução de litigiosidade É nesse contexto que entra em cena o campo de pesquisa do presente trabalho, investigando, dentro da previsão normativa do ordenamento brasileiro, os meios de que se dispõe para tornar mais célere e efetiva a pacificação dos conflitos, sem que com isso seja necessário comprometer ou restringir o amplo acesso à justiça É a invocação do princípio da litigiosidade mínima, que consagra a idéia de redução do número de demandas entregues à apreciação final do Poder Judiciário Para a obtenção desse desiderato, sustenta o presente trabalho a necessidade de recurso a quatro pilares básicos Primeiro, uma mudança de paradigma do processo individual para o coletivo, em que a tutela jurisdicional passa a ser molecularizada, ao invés de atomizada, atingindo um número maior de lides e um mais amplo espectro de pacificação social Segundo, ainda dentro da esfera coletiva, o uso da tutela inibitória pelos legitimados à ação coletiva, com vistas à prevenção do ilícito, afastando, em muitos casos, a ocorrência do dano individual Terceiro, o incentivo à utilização ainda maior da tutela transacional, tanto para prevenir como encerrar um litígio E, por fim, a resolução de conflitos pela via alternativa da arbitragem, retirando uma dada controvérsia do campo de apreciação e julgamento da jurisdição estatal, para entregá-la um árbitro, investido, por lei, do poder jurisdicional privadoItem Arbitragem nos conflitos entre administração pública e pessoa jurídica de direito privadoSantos, Luciano Alves Rodrigues dos; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Kempfer, Marlene; Almeida, Gabriel Bertin deItem O direito fundamental à saúde : dos sistemas de saúde e da participação da iniciativa privada na sua efetivaçãoRepiso, Graziela Trojan; Barbosa, Renato Lima [Orientador]; Fachin, Zulmar Antonio; Alarcón, Pietro de Jesús LoraResumo: O presente trabalho procura demonstrar a importância da efetividade do direito à saúde, a estrutura normativa deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a participação da iniciativa privada nesta seara Traz o direito à saúde e a sua efetividade como uma das condições indispensáveis para o próprio Estado Democrático de Direito Analisa o ativismo judicial decorrente da ineficácia do Estado no âmbito dos direitos sociais, em especial do direito fundamental à saúde, traçando a evolução histórica do Poder Judiciário no país, bem como o papel atual deste Poder na concretização dos direitos fundamentais sociais Traz as críticas doutrinárias sobre o ativismo judicial e transcreve algumas das principais decisões brasileiras dos tribunais superiores sobre a efetivação do direito à saúde, focando o impacto político, econômico e social, especialmente o impacto orçamentário de tais decisões nas políticas públicas Procura demonstrar que, enquanto a saúde, nos moldes constitucionais, for de difícil aplicabilidade, cumprirá ao Judiciário salvaguardar o direito fundamental à saúde, intervindo e promovendo o seu acesso a toda a sociedade e à iniciativa privada a tarefa de subsidiariamente auxiliar na sua efetivação, em razão do Estado não possuir recursos suficientes para investimentos contínuos em tecnologia e infraestrutura que o setor necessita Disserta sobre as instituições e sistemas de saúde existentes no Brasil, bem como as diferentes espécies de prestação dos serviços de saúde pelas operadoras de saúde privadas Aborda também a questão do ressarcimento dos serviços de saúde prestados pelo SUS e pela iniciativa privada, bem como procura trazer uma alternativa para equacionar a obrigatoriedade por parte do sistema privado de saúde em atender as decisões judiciais e a satisfação do objetivo econômico precípuo de uma atividade empresarial privadaItem Ética nos negócios jurídicos : a análise da responsabilidade social da empresa por meio da teoria da sociedade de HabermasDemiciano, Diego; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Álvares, Antón Lois FernándezResumo: A empresa ocupa posição paradoxal hodiernamente porque sua imagem está associada ao progresso, geração de renda e satisfação das necessidas sociais, por meio da oferta de produtos e serviços e, ao mesmo tempo, também há grande expectativa social não resolvida acerca do papel que ela ocupa na sociedade Até então este conflito é tratado de maneira polarizada, entre partidários do livre comércio e da responsabilização pelo bem-estar social, gerando uma tensão entre progresso econômico e a concretização de direitos sociais Nota-se que, de fato, o modelo de empresa vigente foi crivado em um período de intensa liberdade e hoje exite um défict de ético, sobretudo por não haver consenso sobre ao responder a pergunta: pelo que a empresa responde? A responsabilidade social da empresa surgiu no século passado com o intento de responder aos anseios sociais depositados na atividade produtiva e, estre trabalho busca analisar a coerência de seus argumentos e sua aplicabilidade no cenário delineado A pesquisa utiliza como recurso metodológico a análise de textos que intercalam a reflexão nas áreas dos conhecimentos filosóficos e jurídicos Para responder a estes questionamentos o presente estudo se voltará às obras de Jürgen Habermas A Teoria do Agir Comunicativo e, Direito e Democracia: entre facticidade e validade para, após a contextualização do problema, valendo-se do diagnóstico do autor, encontrar a motivação da crise ética que perpassa a atividade produtiva Para complementar este diagnóstico o estudo se voltará para a obra de Domingo Garcia-Marzá, Ética Empresarial, do economista inglês Edward Freeman, The Stakeholder Theory, e do sociólogo alemão Wolfgang Streeck, As Crises do Capitalismo Democrático Com o resultado, se analisará as novas ferramentas que intentam reformular a empresa, em especial, a Responsabilidade Social Empresária, para então tecer considerações acerca do potencial de reformulação contido nestes novos modos de pensar a atividade produtiva, indicando que eles desembocam em uma ética funcionalista, com baixo potencial de reabilitar a ética na empresaItem Estado de perigo e inadimplemento de negócios jurídicos hospitalaresBispo, Thais Silva; Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador]; Ribeiro, Maria de Fátima; Cenci, Elve MiguelResumo: O objetivo básico do presente estudo cinge-se à demonstração do estado de perigo, nova espécie de vício do negócio jurídico, introduzida no texto do Código Civil, na hipótese de inadimplemento, ocasionada por excessiva onerosidade de despesas hospitalares para atendimentos emergenciais que desequilibrem, irremediavelmente, o orçamento doméstico Delimita-se, igualmente, na suposição de que aquele atendimento hospitalar não seria passível de ser atendido de forma adequada pela rede pública A conta do hospital, incluída a dos serviços médicos e ambulatoriais, compromete acentuadamente a renda do assistido que, inicialmente, imaginara poder arcar com o valor, e com base no previsto no Código Civil, ingressa na Justiça com ação de anulação do negócio jurídico realizado com o hospital, recusando-se a pagar a dívida e propondo a invalidação da cobrança, com base no estado de perigo A modificação do regime jurídico civil valorizou os direitos individuais vistos sob o prisma social, sem prejuízo do valor da pessoa humana (dignidade da pessoa humana) Isso ocorreu para situar tais direitos e deveres no contexto da nova sociedade que emergiu, justamente, depois do trauma das grandes guerras mundiais e dos conflitos subseqüentes, além da revolução tecnológica É nesse sentido, que se apresenta a importância e atualidade do tema, com a inclusão do estado de perigo como defeito do negócio jurídico e as conseqüências para as partes dessa relação frente ao papel estatal de garantir direito à saúde, à reserva do possível na implementação das políticas públicas, a preservação da empresa hospitalar e a proibição do retrocesso social dos empregados dessa instituiçãoItem A interpretação do direito na filosofia jurídica de Ronald Dworkin : uma análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalSánchez, Nathália Mariáh Mazzeo; Soares, Marcos Antônio Striquer [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Schiavon, Giovanne Henrique BressanResumo: As decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro sob a égide da Constituição da República de 1988 têm gerado algumas discussões no cenário jurídico acadêmico e na prática perante os Tribunais Quando se está frente a um caso controverso para a sociedade, qual deveria ser, fundamentalmente, a posição do Tribunal supremo do país? Na esteira deste questionamento foram desenvolvidos três eixos teóricos essenciais no trabalho Em primeiro lugar discutiu-se a problemática da modificação de sentido das Constituições modernas, em especial no pós-2ª Guerra, com a mudança do paradigma de acesso à justiça (e de processo) que foi verificado Consequentemente, o terreno torna-se mais profícuo à prolação de decisões de caráter cada vez mais político (decisões ativistas) Em segundo lugar analisou-se o modelo teórico interpretativo de Ronald Dworkin, desenvolvendo-se o comparativo do romance em cadeia para a delimitação do método adequado para a interpretação do direito Numa última análise teórica, pretendeu-se expor o conceito de integridade, através do qual é melhor compreendido o paradigma do autor norte-americano No derradeiro e quarto capítulo, assim, é feita uma análise da decisão proferida na ADI 4277/DF (julgada em conjunto com a ADPF 132/RJ), na qual o Supremo declarou a existência de entidade familiar e, consequentemente, da possibildade de união estável entre casais homossexuais A dissonância doutrinária acerca dessa possibilidade era grande, por conta do obstáculo imposto pelo § 3º do art 226 da Constituição Federal Assim, a pretensão final destaca-se em aprofundar os argumentos dos ministros para compreender qual a visão sobre o direito que lhes norteou a condução do acórdão, em comparação com a metodologia utilizada por Ronald Dworkin na realização do direito como integridade Ao final, conclui-se pela inadequação da metodologia utilizada pelo Supremo, não pela conclusão prática, mas pela significância que demonstra na condução da interpretação da ConstituiçãoItem O programa de integridade aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte : realização da responsabilidade social empresarialFormaio, Leonardo Cosme; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Galassi, AlmirResumo: A atividade empresarial possui clara finalidade: a obtenção do lucro, de forma que a sua atuação deverá ser orientada por este escopo Todavia, diferentemente do que ocorria sob a plataforma dos Estados Liberais, onde as suas estratégias empreendedoras não consideravam as externalidades provocadas à sociedade, a atividade econômica deverá ser efetivada de forma integrada com as demandas sociais, dentre elas o combate à corrupção estrutural que ameaça a realização dos valores do Estado Democrático de Direito, proporcionando a compatibilização entre os interesses privados e necessidades sociais Diante disto, espera-se que a atividade econômica de produção de bens e serviços contribua para o desenvolvimento social e para a realização dos fins constitucionais (art 3º), o que poderá ser alcançado em cooperação e na interação com os demais atores sociais Por esta perspectiva, espera-se que a atividade empresarial realize o seu telos circunscritos sob as dimensões econômicas (benefícios econômicos), legais (cumprimento da norma) e éticas (atendimento as expectativas sociais), pilares da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) Neste cenário, onde as Micro e Pequenas Empresas (MEPs), correspondentes à 99% dos estabelecimentos comerciais no país, 3% do PIB e 54% dos empregos formais revelam-se como importante agente promotor de inclusão socioeconômica e também de combate à corrupção Para tanto, esta pesquisa edificou a construção do conceito da RSE fundada na definição de negócio jurídico erigidos sob a autonomia privada, onde a liberdade negocial esta circunscrita aos interesses sociais, como fruto dos preceitos do Estados Contemporâneos Em seguida será abordada a teoria Habermaseana do Agir Comunicativo, a qual viabiliza a interação entre o mundo da vida e do sistema econômico, além de possibilitar a evolução moral da empresa, sendo este o fundamento filosófico da RSE, a qual possibilita o estabelecimento de consenso para as regras de ação Posteriormente, será analisado o programa de compliance como ferramenta de gestão empresarial e atendimentos das expectativas sociais No último capítulo será analisado o Programa de Integridade, espécie de compliance destinado ao combate à corrupção e a necessidade da flexibilização dos seus parâmetros para a sua efetivação pelas MEPs, sob a plataforma do Princípio do Tratamento Diferenciado e da norma promocional O estudo desenvolvido insere-se no projeto e pesquisa “A dimensão jurídica no contexto da reabilitação da razão prática em Habermas”, vinculado a linha de estudo do Estado Contemporâneo: Relações Empresarias e Relações InternacionaisItem Adequação dos meios autocompositivos na solução de conflitos consumeristas numa perspectiva de tribunais multiportasSilva, Marcos Claro da; Muniz, Tânia Lobo [Orientador]; Cachapuz, Rozane da Rosa; Amaral, Sérgio TibiriçáResumo: O objetivo da Dissertação é demonstrar que, na atual conjuntura do sistema judiciário brasileiro, os meios autocompositivos de solução de conflitos - mediação e conciliação - podem contribuir para reduzir a defasagem de acesso à justiça dos consumidores, quando seus procedimentos forem estabelecidos na perspectiva do Tribunal Multiportas Nesse sentido, propôs-se que a intercalação entre os meios disponíveis para solucionar controvérsias consumeristas, a partir da classificação das relações de consumo (taxonomia), tem uma eficiência maior quando a definição do procedimento a ser utilizado parta das características do conflito, o que resulta no fortalecimento do Direito do Consumidor Esse resultado é alcançado, num primeiro momento, pela noção de que as relações de consumo têm qualidades próprias que as tornam passíveis de serem ordenadas tipologicamente, refletindo nos eventuais conflitos que por ventura apareçam De outro lado, num segundo momento, para cada uma destas espécies, existe um meio adequado à solução das controvérsias, andando ao lado do processo judicial e da arbitragem, dentre outros, a mediação - relações continuadas - e a conciliação - relações esporádicas A perspectiva do Tribunal Multiportas estabelece a necessária concatenação entre esses meios, para que cada conflito seja solucionado pelo método que lhe for mais consentâneo, a partir de quatro premissas básicas, (i) a institucionalização dos meios alternativos de solução de conflitos; (ii) a escolha do método a partir de uma triagem feita por um expert; (iii) adequada formação dos profissionais que irão manejar o conflito a partir destes métodos, incluindo advogados e mediadores /conciliadores; (iv) existência de uma política pública de conscientização sobre os benefícios de adotar os meios alternativos, além da adequação da destinação de recursos bem como sobre a economia a ser gerada no sistema judiciário com o incentivo à utilização dos MASC A análise norteou-se por pesquisa doutrinária, e tem como recorte o Direito do Consumidor, o Acesso à Justiça dos Consumidores, os meios alternativos de solução de conflitos, além da concepção de Tribunal Mutiportas, a qual serve como perspectiva para a aplicação e adequação dos métodos autocompositivos aos conflitos consumeristasItem Direito à cidade e os desafios na implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do Imposto predial e terriotiral urbano (IPTU) no tempo em Londrina/PRSanches, Jussara Romero; Araújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]; Kempfer, Marlene; Prestes, Vanesca BuzelatoResumo: O Direito à Cidade, compreendido como o direito a um espaço urbano e rural justo, equitativo e ambientalmente equilibrado, democraticamente distribuído e gerido, atualmente se encontra positiviado no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Estatuto da Cidade (Lei nº 1257 de 21), que tem como um dos objetivos regular, em nível de normas gerais, a função social da propriedade urbana Além de positivar direito à cidade, esta lei cria e regulamenta instrumentos que têm a potencialidade de efetivá-lo Entre eles estão o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), que permite ao poder público municipal exigir do proprietário de imóvel urbano o cumprimento da função social da propriedade, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e a desapropriação Para que os municípios utilizem estes instrumentos, faz-se necessário que eles sejam regulamentados por dupla legislação, o plano diretor e leis municipais específicas O objetivo deste estudo é compreender se o Direito, por meio das normas urbanísticas, como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no tempo, pode ser compreendido como instrumento capaz de efetivar o direito à Cidade, e quais os desafios enfrentados à sua implementação Selecionou-se para pesquisa o Projeto de Lei nº 9/216, que tem como objetivo regulamentar o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no tempo e a Desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, no Município de Londrina-PR A análise do projeto de lei selecionado permite concluir que, para que os instrumentos alcancem seus objetivos, o uso socialmente adequado, a democratização, e principalmente, o combate aos vazios urbanos e à especulação imobiliária e a materilização da função social da propriedade e do Direito à Cidade, dois desafios precisam ser enfrentados O primeiro é a efetiva aprovação da legislação específica O segundo, por sua vez, refere-se à área de incidência dos instrumentos, que deve ser vinculada às localidades municipais nas quais se encontrem espaços não parcelados, não edificados ou não utilizados, sob o risco do instrumento ser regulamentado, mas não efetivo, ou seja, incapaz de garantir que a função social da propriedade urbana seja alcançada, não se efetivando, assim, o direito à cidade O que denota a importância da interveção do Estado nos negócios jurídicosItem Por um biodireito além da dignidade da pessoa humana : uma abordagem sobre o biodireito em face dos dilemas do mercado humanoSilva, Lucas Alessandro; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Andrade, Otávio Goes deResumo: Os horrores acometidos nos século XX, por meio de guerras, desenvolvimento de armas e pesquisas inescrupulosas em seres humanos, estigmatizaram as ciências e a própria humanidade em si Percebe-se no mesmo panorama uma banalidade do mal prevista por Hannah Arendt e uma reificação do seres humanos segundo Karl Marx Neste contexto, o objetivo é apresentar uma alternativa à disciplina jurídica conhecida por Biodireito, de modo que esta seja suficientemente capaz de coibir ações de desigualdade e exploração no meio social, através de uma ordenação moral deontológica, salvaguardada pelo ordenamento jurídico e pacificadora da dignidade da pessoa humana Para tanto, a desigualdade, exploração e reificação humana são apresentadas sob o arquétipo de Mercado Humano, conceito empreendido pelos autores Giovanni Berlinguer e Volnei Garrafa para demonstrar tais práticas em sociedade Compreende-se a necessidade de contrapor alguns paradigmas conceituais contemporâneos, como o de corpo, vida, ética, liberdade e autonomia, com o intuito de estabelecer um terreno sólido para a concretização de um Biodireito coerente com a realidade atual Procurou-se fazer um paralelo entre o direito, filosofia e sociologia, de modo que seja possível contemplar as diferentes ingerências sobre a temática Justifica-se o presente estudo na necessidade de coibir as práticas despersonificantes e reificadoras, em especial as praticadas através de um Mercado Humano