Limitações aos negócios jurídicos celebrados com recursos públicos eleitorais : um resgate teleológico da atuação partidária à luz das doutrinas liberal e republicana
Data
2022-03-28
Autores
Rodrigues, Tatiana Kolly Wasilewski
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Resumo
O financiamento público de partidos políticos e de campanhas eleitorais é um tema de grande relevância, tendo em vista a grande quantia de verbas públicas despendidas, o dever do bom uso do dinheiro público, bem como seus impactos políticos, sociais e democráticos. Em consonância com a área de concentração – o Direito Negocial – e com a linha de pesquisa em Estado Contemporâneo, o presente trabalho estuda as possibilidades de limitações aos negócios jurídicos celebrados com aporte recursos públicos eleitorais que permitam um resgate teleológico da atuação partidária. Para tanto, usa de referencial teórico as doutrinas liberal e republicana e a dinâmica estabelecida em uma democracia representativa. É nesta lógica sistêmica que o desenvolvimento das atividades partidárias pode encontrar justificativa de existência e, portanto, de seus desdobramentos na práxis. Todavia, como as agremiações políticas possuem autonomia partidária, o que, em tese, permitiria, por um lado, um uso indiscriminado dos recursos públicos, quais o Fundo de Assistência Partidária e o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, por outro devem ser o mecanismo que viabiliza a representatividade democrática, de modo que a liberdade de seus gastos deve ser corretamente ponderada, a fim de que não descambe para uma carta branca de qualquer sorte de dispêndios, ainda que às custas do próprio telos partidário. Deste modo, a pesquisa possui como ponto de partida o conceito de liberdade, e analisa, especialmente, o significado desse termo para duas correntes de pensamentos políticos: liberal e republicana. Com esta base filosófica, demonstra-se não só a necessidade de melhor regulamentação na utilização de recursos públicos eleitorais, mas em que medida estas correntes podem melhor orientar a difícil equação entre o exercício das liberdades e as limitações inerentes ao convívio coletivo. Após a análise legislativa, principiológica e da aplicação dos intuitos normativos, conclui-se, portanto, que há uma necessidade premente em melhorias na estruturação das regulamentações do tema. Tal conclusão deriva, diretamente, da mecânica de aperfeiçoamento das funções democráticas e dos fins públicos dos partidos políticos. Utiliza-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo, pautado na construção teórico científica, através de um recorte no plano do filosófico da cidadania e da política, com levantamento documental.
Descrição
Palavras-chave
Negócios Jurídicos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha, Fundo Partidário, Republicanismo, Liberalismo, Fundo de Assistência Partidária, Autonomia partidária