02 - Mestrado - Direito Negocial

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A (in)compatibilidade dos smart contracts à luz da teoria do direito negocial
(2023-07-31) Maciel Filho, Pedro Alberto Alves; Teixeira, Tarcisio; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Os smart contracts são códigos de computador que possuem diversas semelhanças com os contratos, todavia, se distinguem em razão de serem autoexecutáveis, podendo inclusive serem estruturados de forma descentralizada, logo, sendo operados por meio do sistema de uma blockchain. Além disso, distinguem-se dos ricardians contracts, pois, ao contrário destes, os smart contracts são criados sem a prévia validação da teoria do Direito Negocial. Deste modo, o problema surge em decorrência da criação do smart contract, que indubitavelmente traz o questionamento de sua compatibilidade com a teoria do Direito Negocial, em razão de seu caráter peculiar e inovador. Portanto, indaga-se, tal inovação se trata de um negócio jurídico sui generis ou de uma evolução do contrato? Tem-se como hipótese, que os smart contracts são compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução do contrato, haja vista que podem preencher os pressupostos e requisitos da teoria Contratual. Desta forma, o presente estudo pretende demonstrar a compatibilidade dos smart contracts com a teoria do Direito Negocial, sendo estes considerados como uma evolução dos contratos. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o método dedutivo, partindo de uma hipótese que é considerada como verdadeira e, a partir disso, aplicando regras de inferência lógica, proveniente de premissas gerais para premissas específicas, de modo a verificar a hipótese posta. Como método de procedimento será utilizado o modelo prático normativo, por meio da análise bibliográfica e documental. A pesquisa insere-se no Mestrado em Direito Negocial e na linha de pesquisa sobre Relações Negociais no Direito Privado, na medida em que os smart contracts dizem respeito a relações negociais no âmbito entre particulares. Ao final, tem-se como expectativa que os smart contracts sejam verificados como compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução dos contratos, em razão da possibilidade de estarem consoantes à Teoria Contratual. Tal expectativa traz grandes contribuição para a área do direito negocial, haja vista que os contratos evoluem com a sociedade e o uso do smart contract trará como consequência grande confiabilidade aos contratantes em razão da tecnologia da blockchain, que é descentralizada e permite a autoexecução dos contratos sem qualquer intervenção humana
A (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea
(2024-08-30) Neves, Estella Ananda; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
A implantação tecnológica gera reflexos no mundo todo, o fenômeno causa impactos na economia, política e de modo geral em toda sociedade. A inserção tecnológica também alcançou o Poder Judiciário brasileiro, os sistemas dotados de Inteligência Artificial são utilizados nos tribunais para a execução de atividades burocráticas. Atividades que anteriormente eram realizadas somente por serventuários da Justiça, passaram a ser efetuadas por sistemas inteligentes. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TEVI, SINAPSES, entre outros sistemas de IA, agilizam as atividades rotineiras dos tribunais brasileiros, as quais envolvem análises processuais, pesquisa de precedentes, localização de divergências, entre outras atividades. A implantação tecnológica decorre principalmente do anseio pelo alcance da celeridade processual, visto que o congestionamento processual é um dos entraves que impede a concretização da duração razoável do processo prevista na Constituição Federal. Por essa ótica vale relembrar, toda atividade jurisdicional brasileira deve estar em consonância com os valores e normas inerentes ao Estado Democrático de Direito. Em outros termos, a atuação do Poder Judiciário brasileiro deve estar pautada na observância dos direitos fundamentais e nos valores democráticos. Consequentemente, o sistema processual também é pautado nos valores constitucionais. O intuito da presente investigação é ponderar os impactos da implantação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e apontar para a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial, a análise é feita com fundamento no Direito Processual Contemporâneo. Para tanto, o presente estudo utiliza o método dedutivo e com base no levantamento bibliográfico analisa as controvérsias e possibilidades relativas ao objeto de pesquisa. Considerando o crescente aprimoramento tecnológico e a inserção marcante da IA nos tribunais, nota-se a possibilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial. Entretanto, a autonomia da IA e a alta capacidade de processamento de dados, resulta na possibilidade de enviesamento das decisões proferidas pela máquina. Considerando os objetivos da presente pesquisa, é essencial investigar a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial utilizado no Poder Judiciário brasileiro. A presente pesquisa também investiga se a decisão judicial prolatada por IA é contrária ao Princípio da Imparcialidade do juiz, bem como ao acesso à justiça, entre outros preceitos constitucionais, a investigação também busca compreender se a tomada de decisão da IA é contrária aos fundamentos do Processo Civil Contemporâneo. Por fim, o presente estudo aborda a (in)viabilidade da utilização da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros para atividades burocráticas, tendo em vista que tudo deve estar de acordo com a democratização processual contemporânea.
A celebração de negócios jurídicos pela fazenda pública: novas perspectivas no estado democrático de direito
(2024-08-16) Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
O Estado Democrático de Direito trouxe consigo transformações em todo o ordenamento jurídico ao inserir valores democráticos e assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal tornou-se fundamento indispensável para a atuação estatal, inclusive no âmbito administrativo, no entanto, observa-se a necessidade do aperfeiçoamento de uma conduta mais democrática e mais participativa da administração pública. Nesse contexto, tem-se a Fazenda Pública, forte litigante no cenário jurídico brasileiro, mas que pouco explora soluções alternativas para tanto. Partindo desse contexto, o problema se encontra em justificar, em âmbito teórico, a possibilidade de desenvolver meios negociados a serem utilizados pela Fazenda a qual, por fazer parte da administração pública, possui restrições legais e principiológicas rígidas para dispor. Desse modo, a pesquisa trata inicialmente acerca do princípio do interesse público, a constitucionalização do Direito Administrativo e as limitações para uma atuação negocial da Fazenda Pública, inclusive em juízo. Em seguida, são apresentadas premissas teóricas para legitimar e fundamentar o desenvolvimento de meios que envolvam manifestação de vontade pela Fazenda Pública para negociar. Por último, analisam-se as consequências desse novo paradigma no campo prático. Assim, fundamenta-se um espaço legitimado de discricionariedade administrativa, que deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se tornar espaço preenchido por procedimentos técnicos e jurídicos. Com isso, defende-se a possibilidade de negociações judiciais e extrajudiciais com o contribuinte para o recebimento de créditos tributários de difícil recuperação. Essa atuação negocial da Fazenda Pública, sob o novo paradigma de constitucionalização da administração pública, mostra-se mais adequada aos preceitos do Estado Democrático de Direito e amplia o acesso à justiça.
A Constituição e os direitos fundamentais: do acesso à justiça e suas limitações no Brasil
(2006-06-19) Paroski, Mauro Vasni; Oliveira, Lourival José de; Paula, Jônatas Luiz Moreira de; Belinetti, Luiz Fernando
Este trabalho foi desenvolvido com emprego do método histórico-dedutivo, sem prejuízo da adoção do método indutivo em relação a algumas de suas partes. O tema não é novo, mas conserva sua atualidade, sendo objeto de estudo como forma de prestar alguma contribuição para o aperfeiçoamento do acesso à justiça. Investiga-se o passado para que se possa explicar, ainda que parcialmente, as condições atuais do sistema de resolução de litígios, suas deficiências e suas causas, bem como, para a formulação de perspectivas de melhoramento. Optou-se por uma leitura constitucional para a caracterização do acesso à justiça como direito fundamental da pessoa, dotada de dignidade e razão primeira de toda ordem constitucional. Os resultados da pesquisa indicam que as reformas processuais levadas a cabo nas duas últimas décadas e as recentes emendas constitucionais visando modificação no Poder Judiciário demonstram a preocupação da sociedade e do legislador com o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, para torná-la mais efetiva, econômica e célere. A maioria das críticas conhecidas e dirigidas ao Judiciário brasileiro, em que pese haver exceções, quando se trata da sua eficiência para a solução de conflitos, é merecida. Os resultados evidenciam também que os maiores problemas dizem respeito ao custo da demanda em cotejo com a expectativa quanto ao seu resultado e, ainda, à celeridade e efetividade do processo, bem como, ao excesso de demandas submetidas à apreciação dos órgãos judiciários, em parte causado pela existência de leis anacrônicas e incompatíveis com a sociedade atual. Há necessidade de se modificar o foco das discussões, hoje predominantemente econômico, priorizando a pessoa humana. A solução dos conflitos deve ser a mais completa possível. Os gastos do Estado com a atividade jurisdicional não devem gerar preocupação exagerada com os seus reflexos na economia, devendo ser vistos como investimento em atividade essencial para a pacificação social e para a manutenção da normalidade das instituições. Há que se ter em mente que o Poder Judiciário não existe para aumentar os lucros e a competitividade de empresas e investidores, como às vezes é apregoado, ainda que subliminarmente, não sendo esta uma de suas funções. Devem ser preservados o império do direito e a justiça das decisões, assim entendidas as soluções comprometidas com a realização dos valores eleitos pela sociedade na Constituição. Somente as reformas processuais e estruturais e o aumento de magistrados e servidores não solucionam todos os aspectos do problema. É preciso estimular o emprego de meios alternativos, a exemplo da arbitragem, e de técnicas que objetivem solução consensual para os litígios, como a mediação e a conciliação. É de suma relevância a prevenção dos litígios, devendo ser reduzida a litigiosidade do poder público. A ordem jurídica precisa ser respeitada pela administração pública e pelos particulares. Os que fazem as leis não podem ser os primeiros a desrespeitá-las, mas sim, devem dar exemplo à sociedade quanto ao seu cumprimento.
A contratualização da união estável : a necessidade da instrumentalização das relações jurídico-familiares à luz do direito estrangeiro
(2024-08-12) Bueno, Gabriela Eduarda Marques; Paiano, Daniela Braga; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho
Este trabalho tem por objetivo analisar a evolução e a pertinência da contratualização da união estável no Brasil. A escolha do tema justifica-se pela crescente equiparação da união estável ao casamento e pela necessidade de mecanismos que assegurem a segurança jurídica e a autonomia privada dos companheiros. O primeiro capítulo aborda o conceito de família e a evolução das relações familiares desde a Roma Antiga, incluindo a origem do patriarcado, do concubinato e a condição da mulher, além da evolução histórica da família no direito brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o reconhecimento da união estável em 1988. Em seguida, são discutidos os elementos essenciais para a configuração da união estável, sua natureza e implicações jurídicas, comparando-a com outras formas de relacionamento e explorando as propostas do Anteprojeto do Código Civil. O terceiro capítulo analisa a autonomia privada e a liberdade na união estável, discutindo a evolução da autonomia, a concepção filosófica de liberdade e a contratualização das relações familiares como forma de exercer a autodeterminação e reduzir a interferência estatal. Por fim, trata a instrumentalização da união estável através do contrato de convivência, abordando sua forma, eficácia, elementos essenciais, conteúdo e, posteriormente, examina-se a regulamentação da união estável no direito estrangeiro, com base em uma análise das legislações e doutrinas da França, Portugal e Argentina. A metodologia utilizada é dedutiva, com pesquisa teórica, bibliográfica, documental e legislativa do direito brasileiro e estrangeiro. Conclui-se que a disseminação do contrato de convivência no Brasil é essencial para garantir a autodeterminação dos indivíduos, estabelecer o marco temporal da relação, prevenir litígios e assegurar a dignidade da pessoa humana. Isso possibilita que os companheiros pactuem sobre aspectos patrimoniais e existenciais, reduzindo a dependência do Judiciário para reconhecer os efeitos das relações familiares e promovendo a desjudicialização. Verifica-se que, no direito estrangeiro, a união não formalizada pelo matrimônio frequentemente não é tratada da mesma forma que o casamento. Para que produza efeitos jurídicos, são estabelecidos critérios mais rigorosos, como um período mínimo de convivência ou a existência de um contrato. Isso evidencia a necessidade de progressos tanto no contexto jurídico nacional quanto no internacional.
A contratualização e a extrajudicialização da união estável
(2025-09-11) Sartori Júnior, João Antonio; Paiano, Daniela Braga; Rosa, Conrado Paulino da; Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Na contemporaneidade, as serventias extrajudiciais são cada vez prestigiadas e valorizadas por sua importância na efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. As relações familiares ao longo dos anos se transformaram, trazendo novas configurações, moldando-se como local de proteção, amor, lealdade, esteja a família agrupada por parentesco, por consanguinidade ou por afinidade, ou em decorrência da convivência contínua e duradora, atendendo assim sua função social. As recentes alterações legislativas e os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça possibilitaram a extrajudicialização do reconhecimento e da dissolução de união estável diretamente pelas serventias extrajudiciais, o que representa um avanço inestimável e um marco no ordenamento jurídico brasileiro. Isso permite uma interiorização efetiva na solução dos litígios, facilitando o acesso aos usuários, o que significa uma resolução rápida e eficaz dos direitos dos cidadãos. Assim, este trabalho pretende analisar a problemática da contratualização e da extrajudicialização da união estável e seus reflexos jurídicos nas relações familiares e sucessórias. A metodologia utilizada será o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, com reflexões e construção de inferências baseadas nas discussões decorrentes do estudo. O objetivo é responder ao problema proposto e aferir a efetividade da contratualização e da extrajudicialização da união estável no contexto atual do direito brasileiro, de modo a assegurar direitos e resolver conflitos diretamente nos serviços extrajudiciais, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário, em busca da pacificação social, da prevenção de litígios e da segurança jurídica
A contratualização na reprodução assistida post mortem
(2026-08-13) Tonia, Gustavo Roberto Dias; Paiano, Daniela Braga; Tarifa, Rita de Cássia Resquetti; Júnior, Jesualdo Eduardo de Almeida
Resumo: A dissertação examina os negócios jurídicos derivados da reprodução assistida post mortem (RAP), aqui entendida como o uso, após o óbito de um dos genitores, de gametas ou embriões criopreservados para execução de um projeto parental, analisando os desdobramentos deste problema jurídico no Brasil. O objetivo é analisar a reprodução assistida póstuma e os elementos da celebração de negócios jurídicos no Direito Negocial brasileiro, colocando-a em perspectiva entre países selecionados, cotejando aspectos como a filiação e a personalidade jurídica, os modelos da reprodução assistida post mortem, bem como os possíveis formatos de manifestação da vontade reprodutiva, da filiação ou da sucessão. Adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, tomando como eixo o paradigma brasileiro composto por documentos como a Resolução CFM nº 2.320/2022 e pelas orientações do STF, STJ ou CNJ. A justaposição com Espanha, Reino Unido, França, Itália, Alemanha, Estados Unidos, Portugal e Israel evidencia padrões legais variados, com sistemas proibitivos, modelos permissivos com variação dos elementos cartoriais e de prazos, regimes administrados por consentimento escrito ou arranjos judicializados. Conclui-se que o Brasil vem conformando um modelo híbrido, que combina instrumentos específicos e requisitos de registro, mas ainda carece de legislação em aspectos como a janela temporal ou disciplina sucessória explícita. Sustenta-se a necessidade de aprimorar a contratualização da RAP e de avançar em direção a uma regulação que harmonize a autonomia reprodutiva, a igualdade entre filhos, o melhor interesse da criança gerada e a segurança jurídica geral do sistema nacional
A crise do Estado na era da financeirização dos dados: uma abordagem crítica sob a Teoria Social de Habermas aplicada ao direito negocial
(2023-08-31) Cavalcanti, Márcia Hiromi; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Hansen, Gilvan Luiz; Cenci, Elve Miguel
A globalização impulsionou avanços tecnológicos e inovações, resultando em uma maior troca de dados nas transações comerciais. No entanto, o uso da inteligência artificial tem influenciado o comportamento humano, ameaçando os pilares do Estado Democrático de Direito e do Direito Negocial, nos princípios fundamentais da dignidade, da igualdade e da segurança jurídica. Na sociedade atual, os dados têm alto valor econômico e a razão instrumental das empresas priorizam a vantagem e o lucro, muitas vezes desconsiderando as consequências de suas ações e omissões no uso destes dados. O Estado, diante de uma sociedade complexa e fragmentada, encontra dificuldade para enfrentar a dominação pelas grandes empresas de tecnologia e garantir os direitos fundamentais para toda sociedade. O objeto da presente dissertação se insere no grupo de problemas jurídicos atuais, fruto das modificações e da evolução das relações jurídicas. A proteção dos dados e do seu uso nos meios digitais interessa ao Direito Negocial, diante das ameaças aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e para a pacificação social nos negócios jurídicos. Como combater na dimensão jurídica, a financeirização dos dados e o mercado de comportamento diante da crise do Estado? Pretende-se demonstrar pela Teoria Crítica Social de Habermas, ser possível um comportamento ético e moral das empresas, que corresponda aos pressupostos dos princípios fundamentais, para prevenir e coibir essa financeirização de dados e conter de certa forma, o poder das Big Techs. O objetivo da dissertação é validar essa possibilidade, pela reabilitação nos aspectos normativos da razão prática na moral pós-convencional, também em respeito ao princípio da autonomia, com a adoção do compliance, para efetivar uma cultura de fazer o que é certo, moral e ético. Propõe-se ainda que brevemente, ofertar uma análise que sustente parâmetros históricos, filosóficos e jurídicos para um painel da atual crise que afeta internamente o constitucionalismo democrático e explorar a correlação da teoria do agir comunicativo nas relações negociais à luz da teoria crítica do Direito, nessa nova sociedade contemporânea, aparentemente submissa aos confortos das novas tecnologias. Seguindo o método crítico reconstrutivo com a revisão sistemática de literatura, pela modalidade teórica bibliográfica e documental, partindo da análise crítica do tema e dos conceitos envolvidos, da epistemologia jurídica, do diálogo interdisciplinar entre as outras áreas de conhecimento, propõe-se a validação da hipótese, para contribuir na busca de suprir o déficit normativo diante da evolução da inteligência artificial, e da exploração do capital humano pela mercadorização de comportamento, nos parâmetros do Estado Democrático de Direito
A eficiência dos dispute boards nos contratos administrativos de infraestrutura sob a ótica da análise econômica do direito
(2023-12-12) Pereira, Nathália Dalbianco Novaes; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Borges, Jenifer Alfaro
O dispute board (DB) é mecanismo de solução e prevenção de conflitos, oriundo dos contratos internacionais de construção e com crescente utilização no mundo todo. No Brasil, sua atuação aos poucos cedeu espaço às discussões nos tribunais, legislações estaduais, municipais e, mais recentemente, a utilização do DB pela Administração Pública em contratos administrativos típicos foi expressamente autorizada em lei federal (Nova Lei de Licitações – L. 14.133/2021). A partir daí, o objetivo da presente pesquisa é demonstrar a viabilidade da utilização do dispute board como meio eficiente para a prevenção e solução de conflitos decorrentes de contratos administrativos de infraestrutura, setor que enfrenta severos entraves em razão do constante cenário de paralisação e atraso de obras. Parte-se da premissa de que o Estado brasileiro vem adotando uma postura antagônica ao tradicional autoritarismo do direito administrativo, portando-se de forma consensual, a fim de reequilibrar e fomentar as relações público-privadas. Diante da nova estruturação do Estado, foi preciso dinamizar, também, as formas de solução de conflitos. A hipótese, dessa forma, permeia a necessidade de utilização do dispute board, mecanismo adequado aos contratos complexos e de longa duração, como os relativos à infraestrutura, visto ser um setor de expressiva relevância econômica e social, que, por vezes, encontra dificuldades técnicas para executar projetos. A eficiência do mecanismo, neste trabalho, é analisada sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), que busca compreender e apreciar o direito a partir do ferramental fornecido pela teoria econômica. Ao final do estudo, conclui-se que a utilização de dispute boards nos contratos administrativos de infraestrutura consagram a eficiência almejada pela Administração Pública consensual, ao passo que o mecanismo, ao acompanhar a evolução do contrato em tempo real, previne e soluciona os conflitos de forma célere e especializada, possibilitando a execução das obras sem torná-las financeiramente exorbitantes aos cofres públicos, o que também é vantajoso aos particulares e ao interesse público. Para tanto, a pesquisa foi guiada pelo método dedutivo, com a utilização de procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica e de análise documental, consubstanciada na consulta de documentos oficiais e doutrina nacional e estrangeira especializada no tema da pesquisa. Este estudo se adequa e se enquadra no programa de Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL), em sua linha de pesquisa sobre acesso à justiça, uma vez que versa sobre contratos administrativos de infraestrutura, ou seja, negócios jurídicos públicos, e a importância de se identificar mecanismos de prevenção e solução de conflitos adequados às necessidades do setor, como é o caso dos dispute boards, a fim de imprimir maior eficiência à execução de tais contratos e, consequentemente, ao desenvolvimento socioeconômico do país.
A empresa socialmente responsável como instrumento de regulação das empresas transnacionais
(2023-03-01) Abdalla, Julia Borges da Costa; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
A dissertação abordou a busca pela regulação jurídica das Empresas Transnacionais (ETNs), o método adotado foi o dedutivo, com revisão bibliográfica sobre o tema proposto. A pesquisa teve como início uma análise acerca do contexto histórico que propiciou o crescimento das empresas, especialmente a globalização em seu viés econômico, e os reflexos no direito internacional público, identificando o surgimento de atores e sujeitos internacionais. Em seguida, realizou-se um levantamento de dados econômicos e números que comprovem o crescente poder econômico e político exercidos pelas ETNs e as externalidades positivas e negativas de sua atuação. Apurou-se os principais documentos internacionais produzidos que visavam a regulação das empresas e os resultados obtidos. Por fim, foram abordadas formas de minimizar o impacto da atuação das ETNs e as possíveis regulações jurídicas. Para tanto, inicialmente menciona-se o papel do Estado e a possibilidade de responsabilização internacional das ETNs no ordenamento internacional, demonstrando as dificuldades de modificação da visão estadocêntrica do direito internacional. Em seguida, aborda-se a empresa socialmente responsável como instrumento para regulação jurídica, na medida em que visa o engajamento voluntário das empresas na emancipação das sociedades e construção de um meio ambiente mais saudável, refletindo na própria construção de sociedades mais justas. A Responsabilidade Social Empresarial possui mecanismos que auxiliam sua implementação como Código de Ética e observância às iniciativas ESG. É fato que a empresa se tornou o sujeito principal de regulação das atividades, pois são os únicos entes capazes de criar iniciativas que passam a integrar padrões adotados no ambiente corporativo e construírem, paulatinamente, standarts mínimos de respeito aos direitos humanos, sem impedir a globalização em curso.
A fiscalização das relações negociais do poder público pelos observatórios sociais e seus efeitos sobre a liberdade
(2023-08-28) Santos, Rafael Carvalho Neves dos; Soares, Marcos Antônio Striquer; Cenci, Elve Miguel; Beçak, Rubens
O problema enfrentado pela pesquisa é responder quais os efeitos que o trabalho desenvolvido pelos observatórios sociais, instituições sem fins lucrativos que atuam no exercício do controle social sobre as relações negociais da Administração Pública, produzem em face da liberdade da comunidade em que atuam. Como hipótese, postula-se que a fiscalização e permanente contestação da validade, eficiência, legalidade e transparência dos negócios públicos realizados pela Administração Pública, feita pelos observatórios sociais, combatem a possibilidade de dominação técnica, burocrática e até corrupta do Estado sobre a sociedade, favorecendo assim a sua liberdade como não-dominação, na forma defendida por teóricos como Philip Pettit. Deste modo, tem-se como objetivo geral demonstrar que os observatórios sociais, primeiro atuando na formação da finalidade dos negócios jurídicos, depois exercendo atividades de fiscalização desses negócios jurídicos e, por fim, os contestando quando divergem das finalidades públicas previamente fixadas, podem contribuir para o fortalecimento da liberdade como não-dominação. Para tanto, primeiro será realizada o estudo de alguns conceitos de liberdade, como liberdade dos antigos e dos modernos, liberdade negativa e positiva, liberdade encontrada no exercício político, nos custos dos direitos, liberdade republicana, culminando com o conceito de liberdade como não dominação. Em seguida, passa-se ao estudo dos negócios jurídicos administrativos, e como suas finalidades são formatadas por meio da vontade disposta na elaboração da lei e do processo que o antecede. Ao final, segue-se a análise documental do trabalho feito pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina, buscando-se demonstrar como essas instituições surgiram, suas principais características, sua formação e como desenvolvem seu trabalho. Considerando o viés da pesquisa, espera-se, como resultado, trazer luz às peculiaridades dos negócios jurídicos firmados sob à égide do Poder Público, e como sua fiscalização por entidades como o observatório social são importantes para preservar a liberdade da população
A globalização, regulação transnacional e a extraterritorialidade das normas : a atuação dos atores de mercado
(2022-12-20) Rodrigues, Eduardo Bueno; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Menezes, Wagner
O tema da pesquisa são normas nacionais que utilizam de atores econômicos privados inseridos na dinâmica da globalização econômica para alcançar efeitos extraterritoriais. A expansão unilateral da tutela estatal para além da jurisdição do regulador impacta os negócios jurídicos transnacionais e o Direito nos países ondem atuam, gerando harmonização legislativa em resposta aos fatores econômicos. Questiona se essas normas extraterritoriais são válidas e eficazes para a harmonização legislativa. Tem como hipótese que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. O objetivo geral é: demonstrar que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. A pesquisa adota a concepção de globalização de Sassen, em que processos globais se estruturam nos nacionais; e de José Eduardo Faria sobre a globalização econômica, em que a soberania estatal se torna relativizada diante de uma co-dependência de mercados transnacionais. Isso permite a formação das normas extraterritoriais baseadas nos atores de mercado, surgidas com as leis antitruste dos EUA com fulcro na Teoria do Impacto Territorial. Adota uma abordagem de divisão espacial destas normas, assumindo uma característica de lex mercatoria quando fora do território. Sustenta a validade da lex mercatoria em Teubner e Luhmann, de sistema jurídico autorreprodutivo, visando a resolução de conflitos baseada no binômio legal/ilegal. Encerra com a análise do Efeito Bruxelas, hegemonia legislativa da União Europeia com base em normas extraterritorias apoiadas em cinco requisitos: tamanho do mercado; capacidade regulatória; padrões rigorosos; destinatários inelásticos; e não-divisibilidade. Verifica-se, ao final, três casos exemplificativos dentro da proteção de dados: um de sucesso na harmonização legislativa; um de inoperabilidade do comércio; e um de conflito entre normas extraterritorias. Conclui que as normas extraterritoriais são ferramentas válidas e eficazes para a harmonização legislativa, sustentando-se na característica espacial dual e no pluralismo jurídico, mas que agregam novos desafios para o Direito Internacional. A pesquisa se insere no Mestrado em Direito Negocial, na linha sobre Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais ao abordar normas necessariamente vinculadas aos negócios jurídicos transnacionalizados pela atuação das empresas; e se insere no projeto de pesquisa da orientadora Dra. Tânia Lobo Muniz, abordando estas normas como um mecanismo para a pacificação social e segurança jurídica em um mundo de transformações globais, uma vez que as normas extraterritoriais se apresentam, simultaneamente, como um sintoma dos desafios da globalização e um possível instrumento de efetivação de direitos quando o Direito nacional e o Direito Internacional vinculativo se ausentam. A expectativa é que a pesquisa contribua para uma compreensão das normas extraterritorais inseridas nos negócios jurídicos transnacionais em uma compreensão atualizada. O estudo é teórico com pesquisa bibliográfica e documental.
A implementação da sustentabilidade nos negócios jurídicos: um estudo sobre as cooperativas de materiais recicláveis em Londrina
(2024-07-31) Matsui, Viviana Samara Yoko; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Cenci, Elve Miguel; Vieira, Bruno Soeiro
Sob a ótica do Direito Negocial, este trabalho analisa os desafios globais enfrentados pelos Estados na implementação da sustentabilidade socioeconômica em uma sociedade com interesses predominantemente utilitaristas na exploração de recursos ambientais. O tema se justifica pela crescente necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, considerando as implicações sociais e jurídicas dessa relação. O objetivo geral é descrever, expor e analisar os desafios socioeconômicos e ambientais da intervenção humana na natureza, assim como os paradigmas de desenvolvimento e suas transformações, e os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da vida e do trabalho humano, e da proteção ambiental na promoção da sustentabilidade. O objetivo específico é identificar as fragilidades relacionadas à sustentabilidade nos negócios jurídicos firmados entre cooperativas de materiais recicláveis e o ente público, visando evidenciar as melhorias necessárias para garantir condições dignas de trabalho e inclusão social dos catadores. A abordagem metodológica adequada para enfrentar a complexidade dos temas e comprovar a hipótese formulada — de que, embora as cooperativas desempenhem um papel fundamental na busca pela sustentabilidade, os negócios jurídicos firmados com o município não asseguram adequadamente o aspecto social — é a pesquisa de casos múltiplos, que consiste, sob a perspectiva de Bergamini, Pereira e Souza, na investigação empírica de um fenômeno contemporâneo em seu contexto da vida real, permitindo uma compreensão aprofundada de realidades paradigmáticas. Os principais resultados indicam a necessidade de desenvolver mecanismos jurídicos que promovam a sustentabilidade em âmbito nacional e internacional, integrando a dimensão ecológica nos negócios contemporâneos. Assim, concluiu-se que a implementação efetiva da sustentabilidade requer a reformulação das práticas jurídicas, assegurando que as cooperativas de materiais recicláveis de Londrina e o poder público municipal trabalhem em conjunto para viabilizar um desenvolvimento social, econômico e ambiental mais justo e equilibrado. Contudo, as limitações da pesquisa incluem a dificuldade de acesso a esses contratos firmados, que foram buscados através do Portal da Prefeitura de Londrina e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e a dependência de dados secundários, o que pode influenciar a profundidade das conclusões.
A inflência da tecnologia persuasiva na declaração da vontade: uma análise da teoria geral dos negócios jurídicos sobre o uso de algoritmos
(2026-06-10) Alves, Luciano Aparecido; Teixeira, Tarcisio; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o uso da tecnologia persuasiva promove variações na declaração de vontade que podem comprometer a sua legitimidade para constituição do suporte fático. A internet trouxe desafios para o direito negocial. As teorias aplicadas aos negócios jurídicos merecem uma análise contextualizada diante do panorama advindo do universo digital. A autonomia privada como o poder que os particulares têm de regular pela sua vontade as relações de que participam, estabelecendo o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica, contrasta com sistemas computacionais interativos projetados para alterar atitudes ou comportamentos. O elemento volitivo das relações negociais privadas demanda especial atenção ante o impacto dos algoritmos no comportamento dos usuários. A interdisciplinaridade patente entre a Psicologia e o Direito se revela na perspectiva do papel instrumental que este possui na sociedade, dado que serve para regular as condutas, ao passo que aquela visa à compreensão de comportamentos humanos. Nesse sentido, das diversas discussões a respeito da natureza jurídica da vontade no âmbito negocial, emerge a seguinte questão: A influência da tecnologia persuasiva na declaração da vontade pode comprometer a existência ou a validade dos negócios jurídicos que a utilizam? Com efeito, toma-se por hipótese que o uso de algoritmos a fim de modular comportamentos implicaria prejuízo ao negócio jurídico pela ausência ou deficiência de suporte fático. Pretende-se demonstrar que o suporte fático previsto pela norma jurídica considera a vontade livre para produção de efeitos jurídicos e, mesmo que ela não constitua elemento necessário para a existência do negócio, as circunstâncias negociais restariam prejudicadas. A metodologia de abordagem é dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Tendo em vista a natureza metacientífica da hipótese, a modalidade crítico-reconstrutiva acaba por ser a mais adequada para uma construção interdisciplinar. Para tanto, a primeira parte tratará do conceito de negócio jurídico e da sua relação com o elemento volitivo; num segundo momento, os aspectos inerentes à tecnologia persuasiva e à sua influência sobre a vontade do usuário; e por derradeiro, os negócios jurídicos digitais no contexto da persuasão algorítmica, a fim de demonstrar as implicações sobre a declaração de vontade e a constituição do suporte fático. Por fim, a relevância do trabalho reside em apresentar subsídios para o Direito Negocial considerando aspectos próprios do universo digital quanto à aplicabilidade e à adequação da teoria do negócio jurídico de modo a refutar um anacronismo jurídico. Logo, a justificativa de denunciar a lacuna que emerge entre presente e passado visa constituir uma normatividade jurídica que a possa suprimir.
A inserção de cláusulas de direitos humanos nos acordos de comércio do MERCOSUL
(2026-07-21) Meletti, Laura Ferreira; Costa, Patricia Ayub da; Muniz, Tânia Lobo; Baptista, Rudá Ryuiti Furukita
Resumo: Frente à expansão das relações econômicas e negociais no mundo globalizado, a emergência de processos de integração regional como estratégia de inserção competitiva dos Estados na economia mundial e os direitos potencialmente afetados pelas atividades comerciais, questiona-se se os acordos comerciais do MERCOSUL evoluíram no sentido de incorporar cláusulas de Direitos Humanos ao longo de sua trajetória e, em caso positivo, qual a abrangência e profundidade das mesmas. Toma-se como hipótese que a inserção de cláusulas de Direitos Humanos nos acordos comerciais mercosulinos ocorreu de forma progressiva, refletindo a adoção de políticas voltadas a esses direitos pelo bloco. O objetivo geral é demonstrar o nível de inserção dos Direitos Humanos nesses negócios jurídicos. Para isso, utiliza-se o método dedutivo, a partir da análise combinada dos fatores de existência, conteúdo e abrangência das cláusulas, para demonstrar seu nível de incidência nos negócios jurídicos analisados. Inicialmente, identifica-se a interseção entre globalização econômica, integração regional e Direitos Humanos; depois, analisa-se a estrutura do MERCOSUL, seus textos fundacionais, órgãos, acordos comerciais e como os Direitos Humanos se inserem nessa estrutura; e, por fim, avalia-se a presença e abrangência das cláusulas de Direitos Humanos nos acordos de comércio do bloco
A insuficiência dos mecanismos de repressão à manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito na Lei de Recuperações Judiciais
(2024-07-29) Garcia, Francisco Tadeu Lima; Paiano, Daniela Braga; Furlan, Alessandra; Melhen, José Eduardo
A pesquisa examinou a aptidão da atual legislação que regula as recuperações judiciais no Brasil à repressão de uma espécie de fraude verificada em processos de soerguimento de empresas em que o instituto da cessão de crédito é utilizado para controlar o quórum de aprovação do plano de recuperação judicial, que é um negócio jurídico e, como tal, sujeito a vícios e ao exame dos planos de existência, validade e eficácia. A discussão sobre a suficiência dos mecanismos da legislação que regula a recuperação judicial direcionados a coibir a utilização da cessão de crédito como forma de controlar a aprovação do plano, embora referida, foi pouco explorada em recente obra que se debruçou sobre a lei de recuperação judiciais e falências a partir de recente modernização. O estudo bibliográfico e documental proposto objetiva concentrar a análise do problema apresentado a partir da hipótese preliminar de que a legislação hodierna não é suficiente para reprimir tal expediente e foi elaborado a partir de levantamento bibliográfico junto às bases de dados de periódicos indexados, biblioteca da Universidade Estadual de Londrina e pesquisa documental abrangente em repositórios de jurisprudência de todos os tribunais da justiça estadual do Brasil e Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa pretendeu ampliar o conhecimento acerca do problema apresentado e contribuir do ponto de vista epistemológico para a formulação de norma jurídica do direito positivo capaz de solucioná-lo. Concluiu-se pela insuficiência da legislação de regência e necessidade de proposição de norma específica, a fim de reprimir a manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito.
A liberdade e a interferência do Estado nos negócios jurídicos: uma análise a partir das teorias liberal e republicana
(2022-12-15) Bertacchini, Yago Alves; Soares, Marcos Antônio Striquer; Cenci, Elve Miguel; Fachin, Jéssica Amanda
O presente estudo aborda sob que circunstâncias [condições] o indivíduo pode ter sua liberdade restringida pela intervenção do Estado nos negócios jurídicos, tanto sob a ótica da teoria liberal quanto da teoria republicana. Sabe-se que o Estado pode e deve interferir na realização dos negócios jurídicos sob determinadas circunstâncias, seja por indução, absorção ou direção, tal como o faz no incentivo a algumas atividades empresariais e negócios jurídicos específicos, diminuição de falhas de mercado, utilização de medidas de fomento para setores estratégicos, concessão de incentivos fiscais, dentre outras hipóteses, de modo que as escolhas governamentais sobre como será realizada a política econômica do país determinam se essa atuação será mais ou menos acentuada. Ocorre que cada escolha realizada pelos agentes políticos em prol de determinado setor necessariamente afeta a liberdade de todo o restante da sociedade, que precisa obrigatoriamente arcar com os custos dessas escolhas. Muitas dessas escolhas são realizadas considerando princípios constitucionais, sendo direcionadas para o desenvolvimento nacional, como no aumento da infraestrutura e na diminuição do desemprego, contudo, muitas intervenções estatais são realizadas sob a discricionariedade daqueles que exercem funções públicas, inclusive, algumas visando apenas benefícios privados. Diante desse cenário surge o seguinte problema: se é possível que o Estado intervenha na realização dos negócios jurídicos de diversas formas legítimas, o que torna a intervenção estatal indevida a ponto de diminuir a liberdade dos cidadãos? O objetivo central do presente estudo é, portanto, analisar e identificar sob que circunstâncias uma determinada ação governamental invade o escopo de liberdade dos cidadãos, ao menos no contexto brasileiro, utilizando-se como parâmetros o conceito de liberdade para o liberalismo e para o republicanismo. Alicerçada no método próprio da reflexão jurídica, qual seja, o dedutivo, bem como no estudo de casos ocorridos em território nacional, a hipótese para o problema levantado é que a intervenção do Estado sem o respeito ao regime jurídico administrativo e sem a realização de um planejamento estatal pode resultar na diminuição da liberdade dos cidadãos, o que ocorre sobretudo nos casos onde há uma ampla discricionariedade a disposição da atuação pelo Estado, e, principalmente, quando a intervenção se dá somente ao arbítrio dos governantes
A liberdade no cooperativismo agroindustrial: um estudo sobre a viabilização dos negócios jurídicos cooperativos a partir do sistema decisório
(2023-09-18) Pires, Ana Henriqueta Volta; Soares, Marcos Antônio Striquer; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Oliveira, José Sebastião de
A partir da realização de pesquisa bibliográfica explicativa, com a utilização do método dedutivo, situada na linha de pesquisa Estado Contemporâneo: Relações Empresariais e Relações Internacionais; dentro do projeto de pesquisa “Direito e liberdade”, tendo por esta razão, seu problema fundamentado nas teorias da liberdade liberal e republicana, busca identificar se as cooperativas agroindustriais continuam a prosperar no mundo liberal com base na cooperação, que possui um sentido republicano, ainda que fortemente presente o individualismo no homem moderno. Desta forma, demonstra que a cooperação no sistema cooperativo agroindustrial funciona, mas necessita de alguns aperfeiçoamentos para que de fato atenda aos interesses dos cooperados. Evidencia que a cooperativa agroindustrial se classifica como uma comunidade convencionalista, e que tem por base a liberdade em sua concepção liberal, como ausência de interferências, mas que seu ambiente possui traços para o desenvolvimento de uma comunidade com base em princípios, capaz de viabilizar a liberdade em sua concepção republicana, da não dominação. Para tanto, a influência do sistema decisório é evidente, que quando somado à possibilidade de contestação das decisões tomadas pelos órgãos de administração da cooperativa, evita o proferimento de decisões arbitrárias, garantindo a observância dos objetivos sociais, levando estas decisões a terem caráter de decisões com base em princípios, promovendo o ambiente necessário para a liberdade como não dominação. Havendo a consonância entre o decidido e o interesse dos cooperados, representado pela orientação aos objetivos sociais, evidencia-se uma tendência de fidelização dos cooperados em permanecerem realizando negócios jurídicos cooperativos, com vistas à concretização dos objetivos sociais, ônus presente na situação jurídica existente entre cooperado e cooperativa agroindustrial. Conclui-se assim, que a perspectiva republicana da liberdade como não dominação torna-se viabilizada na esfera das cooperativas agroindustriais caso adotado mecanismos de promoção da contestação das decisões pelos cooperados, a qual leva que as decisões sejam tomadas com base em princípios e por consequência, a realização de negócios jurídicos cooperativos com foco na concretização dos objetivos sociais do estatuto da cooperativa agroindustrial
A mediação como instrumento adequado para o reconhecimento da multiparentalidade
(2024-08-09) Beletato, Eduardo Roberto dos Santos; Cachapuz, Rozane da Rosa; Paiano, Daniela Braga; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
A presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental do acesso à justiça até a criação da Resolução nº 125/2010 do CNJ que instituiu a mediação, seguido pelo Código de Processo de 2015 e a Lei nº 13.140/2015 que trouxe a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, além de analisar o direito de família na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002 através das reformas sofridas, os princípios atinentes aos direito de família e a evolução histórico-cultural que ocorreu na formação do núcleo familiar. Em continuação, serão apreciadas as relações de parentesco, de filiação e a parentalidade socioafetiva, estudando as espécies de filiação no ordenamento jurídico pátrio. A opção pelo tema do presente trabalho ocorreu em razão do reconhecimento da multiparentalidade através do julgamento do STF nos autos do RE 898.060/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), haja vista o alcance da decisão regulamentar a matéria de diversas famílias nesta situação. O objetivo geral de analisar a multiparentalidade e seu reconhecimento através da audiência de mediação possui o enfoque no princípio da afetividade, através de diversos objetivos específicos: estudar a evolução histórico-cultural no núcleo familiar desde a Constituição Federal de 1988 e seu artigo 226; analisar o instituto da filiação, considerando os critérios biológico, jurídico e socioafetivo. Ainda, será analisado o antes e depois do julgamento do Tema 622 do STF ter sido admitido pela via jurisprudencial, a possibilidade de coexistência de filiação biológica e socioafetiva, com a finalidade de elucidar o instituto da multiparentalidade, através de seus princípios norteadores e breve estudo dos efeitos jurídicos no direito das famílias. Adotou-se o método dedutivo, tendo como premissa maior os princípios do direito de família até a incidência nas relações multiparentais, levando à conclusão acerca do reconhecimento da multiparentalidade através do julgamento do Tema nº 622 do STF, até a criação da Resolução nº 63/2017, Resolução nº 83/2019 ambas do CNJ em conjunto com a mediação no Código de Processo Civil de 2015, analisando-se casos concretos para se chegar à elaboração de critérios genéricos, que poderão ser aplicados normatizando o reconhecimento da multiparentalidade através do uso da audiência de mediação. Será realizado ainda o estudo sobre o reconhecimento da multiparentalidade “post mortem” através de julgados, demonstrando os requisitos essenciais para a sua efetivação. Por conseguinte, tamanha é a importância da multiparentalidade que ela foi proposta no anteprojeto do novo Código Civil, desde o seu reconhecimento e a regulamentação dos efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ao final da pesquisa, foi possível observar que a socioafetividade está pautada nas múltiplas relações parentais e que a extrajudicialização da multiparentalidade através das Resoluções do CNJ não são suficientes para cumprir o direito fundamental do acesso à justiça aos interessados, tampouco dar celeridade, eficácia e efetividade ao instituto, sendo a mediação um excelente meio de efetivar tais direitos, pois com ele é possível reconhecer situações vedadas nos Provimentos, além de resguardar ou recuperar os vínculos entre as partes durante as sessões.
A mediação como instrumento de promoção de cidades e comunidades sustentáveis
(2023-08-31) Costa, Izadora Caroline; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Lobo, Tânia Muniz; Ayala, Cecílio Arnaldo Rivas
A pesquisa aborda o papel da participação social para o desenvolvimento de cidades e comunidades sustentáveis (Agenda 2030 – ODS 11), tendo como marco a nova ordem jurídico-urbanística instaurada pela Constituição Federal e consolidada pelo Estatuto da Cidade. Diante da relevância da gestão democrática no processo de desenvolvimento urbano, prevista tanto em dispositivos internacionais quanto no ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra necessária a implementação de mecanismos contemporâneos para o fortalecimento da participação popular na seara pública, a fim de que sejam ampliadas as experiências democrático-participativas na construção dos rumos das cidades. Tal questão coloca em destaque o problema-chave da presente pesquisa, que tem como objetivo geral demonstrar como promover mecanismos efetivos para o fortalecimento da participação popular e integração entre o Poder Público e a sociedade civil na gestão urbana, de modo que o Estado e a sociedade trabalhem conjuntamente para a elaboração de políticas urbanas mais resilientes, integradas e sustentáveis. Por meio da análise dos desafios da implementação efetiva da gestão democrática das cidades no cenário brasileiro que se insere a problemática da pesquisa, pois os mecanismos disponíveis à população para participação da gestão urbana comumente não favorecem um diálogo equitativo e qualificado e, muitas vezes, são utilizados meramente para o cumprimento das formalidades legais. Em resposta, como hipótese para a pesquisa, será apresentada a mediação como instrumento estratégico para a promoção de cidades e comunidades sustentáveis, pois contribui para o fortalecimento da gestão democrática, mediante a instituição de um ambiente participativo, cooperativo e dialógico, pautado na ideia de aprimoramento das relações humanas e construção de diálogo. Para tanto, a pesquisa possui modalidade teórica, finalidade demonstrativa e se pautará no método dedutivo de abordagem, cujos procedimentos de pesquisa são a coleta de fontes doutrinária, normativa e documental. No tocante à expectativa de resultado, se pretende demonstrar de que modo que os mecanismos contemporâneos de resolução de conflitos podem contribuir para o fortalecimento da participação popular e integração social na seara pública para elaboração de políticas urbanas sustentáveis e alinhadas às metas do ODS 11

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