02 - Mestrado - Direito Negocial

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Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental
Tedardi, Maria Beatriz Pasello Valente; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Araujo Junior, Miguel Etinger de; Fachin, Zulmar Antonio
Resumo: O presente estudo aborda a questão do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental e analisa a proteção a ele conferida por meio da Ação Civil Pública Mesmo com os avanços da legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, é necessário analisar se, efetivamente, a Ação Civil Pública tem alcançado sua finalidade, pois considerando-se os Princípios do Direito Ambiental, em especial os princípios da precaução e da prevenção, tem-se que é fundamental para a tutela do bem jurídico ambiental atuar de forma preventiva, impedindo a ocorrência do dano Assim, analisa se, através da utilização das chamadas tutelas preventivas, a propositura da Ação Civil Pública obtém êxito em impedir a ocorrência do dano ambiental ou se fica restrita as situações de reparação de dano já ocorrido
A ação civil pública ambiental trabalhista e a concretização do direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho
Rodrigues, Cristiano Lourenço; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Bannwart Junior, Clodomiro José; Cambi, Eduardo Salomão
Resumo: O trabalho discute a ação civil pública ambiental trabalhista como instrumento para a concretização do direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho e de proteção da integridade psicofísica dos trabalhadores Para tanto, analisa as conjecturas e as características da sociedade pós-moderna, em que os riscos ambientais exigem soluções adequadas, efetivas e justas Discutem-se quais as concepções de direito, ordenamento jurídico e processo que são capazes de influenciar o processo coletivo e implicar a entrega de tutelas jurisdicionais resolutivas de problemas complexos decorrentes de uma sociedade de riscos, de maneira a contornar as externalidades negativas produzidas pelo subsistema econômico, que não se compromete com a sustentabilidade O meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o do trabalho, é analisado sob as perspectivas ética, política, social, econômica, ambiental e jurídica, conformado pelo princípio constitucional da sustentabilidade Em relação aos princípios que elegem as finalidades constitucionais sociais trabalhistas, destaca-se a força normativa, integradora, conformadora, concretizadora e emancipatória dos sobreprincípios do valor social do trabalho, da dignidade humana, da proteção e da solidariedade Guiado por esses fios condutores, a ação civil pública ambiental trabalhista caracteriza-se como indutora de políticas públicas, eticamente inclusiva, socialmente participativa e juridicamente predisposta a acolher o novo paradigma do direito na pós-modernidade, cujas características são a procedimentalidade, a informalidade e a participação Discute-se como caminho inexorável para o processo coletivo a visão formal-valorativa, em que se preserva o caráter instrumental, simultaneamente à valoração do processo em si mesmo, substancialmente garantista dos desígnios constitucionais Defende-se o processo cooperativo, vocacionado para a obtenção de soluções consensuais negociadas pelas partes, com especial atenção para o protagonismo constitucional do Ministério Público e dos sindicatos na ação civil pública trabalhista, com a análise pormenorizada do Termo de Ajuste de Conduta pelo Parquet como técnica extraprocessual a ser integrada ao processo coletivo Esmiúçam-se os aspectos cognitivos e limites das tutelas provisórias predispostas à concretização dos princípios e das regras atinentes à prevenção e à precaução ambientais Trazem-se reflexões sobre a flexibilidade procedimental e sobre o paralelo entre a sentença trabalhista do dissídio coletivo trabalhista e a sentença da ação civil pública ambiental trabalhista para a obtenção de uma tutela jurisdicional adequada e justa dos interesses e direitos coletivos Conclui-se que a ação civil pública ambiental trabalhista, sem solução de lege ferenda, mostra-se capaz de concretizar o direito humano fundamental de higidez do meio ambiente do trabalho
O acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional sob a ótica das técnicas sumarizantes do procedimento
Felizardo, Christopher Romero; Marques Filho, Vicente de Paula [Orientador]; Bellinetti, Luiz Fernando; Silva, Osmar Vieira da
Resumo: Ao erigir o acesso à ordem jurídica justa e a razoável duração do processo a patamar de direito fundamental, a Constituição Federal garantiu a seus jurisdicionados a realização e desenvolvimento de um processo justo, pautado pelo trinômio tempestividade, efetividade e adequação, vindo o Estado ocupar-se em combater os obstáculos ao pleno gozo do acesso ao judiciário, bem como elidir os fatores determinantes da morosidade processual A ascensão da concepção instrumentalista do processo, ligando o direito processual ao material, chancelou a idealização de instrumentos e técnicas para solucionar a corrosão e frustação da tutela jurisdicional pelo decurso de tempo, consequentemente, do acesso à justiça, patenteando assim a revisitação do iter procedimental instituído pelo paradigma da ordinariedade, que se afigurou insuficiente para tutelar adequadamente as novas exigências da sociedade contemporânea Preconizou, portanto, a prestação de tutela jurídica por intermédio de técnicas diferenciadas, que primam pela sumarização do processo por intermédio da sintetização e aceleração do procedimento, da cognição ou por meio de elementos extraprocessuais e econômicos, tendo por finalidade conceber efetividade e tempestividade aos provimentos jurisdicionais Assim, as técnicas de sumarização do procedimento contribuem para que a tutela jurisdicional seja entregue e prestada de forma mais rápida e efetiva, conformando celeridade e segurança em prol da efetividade do direito subjetivo, tendente a cumprir com os escopos sociais, jurídicos e políticos do processo, consequentemente, as promessas insculpidas no texto constitucional de pacificar com justiça e garantir o pleno e tempestivo acesso ao judiciário
Acesso à justiça e a possibilidade dos meios alternativos de solução de conflitos em questões ambientais
Tristão, Ivan Martins; Fachin, Zulmar Antonio [Orientador]; Martinez, Sérgio Rodrigo; Muniz, Tânia Lobo [Coorientadora]
Resumo: O trabalho tem como ponto de partida a preocupação com o meio ambiente, diante da atual degradação ambiental que se encontra o planeta, e as possibilidades existentes para solucionar os conflitos por meio de métodos alternativos, de forma a ampliar validamente o acesso à Justiça nesta área A pesquisa se baseia na análise da Constituição Federal e do Direito Ambiental, bem como na reflexão sobre as formas de solução de conflitos diante da globalização e as possibilidades que se pode extrair da legislação brasileira atual e vindoura em questões ambientais Para tanto, inicialmente é investigado o alcance do acesso à Justiça e indicado que se trata de um princípio constitucional fundamental, que deve ser amplamente observado na busca de formas válidas para resolver conflitos, sendo destacado, ainda, que a teoria do “enfoque de acesso à Justiça” inclui como opção os mecanismos privados ou informais de solução de litígios Além disso, é verificado que o acesso à Justiça não se limita apenas ao ingresso no judiciário, pois sua concretização reclama o acesso à ordem jurídica justa, que se relaciona à efetividade de direitos e obtenção de tutela jurisdicional qualificada e efetiva Os meios alternativos de solução de conflitos são mecanismos que cumprem o objetivo de acesso à ordem jurídica justa fora dos tribunais E, para corroborar a validade de outros meios de solução de conflitos em questões ambientais, o estudo aprofunda o debate com base na globalização e seus efeitos, sendo demonstrando que em razão dos danos frequentemente ultrapassarem os limites de um Estado, exigem meios céleres e efetivos para amenizar e reparar os danos Com base nesses fundamentos são apontadas algumas das principais alternativas atualmente em debate no cenário nacional, com discussão da problemática envolvendo a indisponibilidade do bem ambiental, bem como a possibilidade de se utilizar a arbitragem, mediação, termo de compromisso, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta, conciliação e negociação Também são examinados os Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo, com destaque para os dispositivos envolvendo métodos alternativos Em conclusão, são ressaltados os limites e as possibilidades encontradas, e, ao final, são ofertadas as referências bibliográficas consultadas
O acesso à justiça e os desafios à implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos
Maeoka, Erika; Oliveira, Cláudio Ladeira de [Orientador]; Ramos, André de Carvalho; Cenci, Elve Miguel
Resumo: Propõe-se analisar o alcance dos propósitos da justiça internacional à luz do princípio do acesso à justiça e as suas limitações Para tanto, enfatiza-se o papel da jurisdição internacional na promoção do acesso à justiça, que decorre do exercício da função supletiva em relação à jurisdição doméstica, que dá ensejo ao princípio da subsidiariedade Analisa-se, especificamente, a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual se destaca as contribuições da justiça internacional na proteção dos direitos humanos, bem como se pontua as restrições do sistema no tocante aos limites na implementação das sentenças internacionais Discorre-se sobre a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos, com a pretensão de indicar em que circunstância as Instâncias Internacionais operam e quais os fatores que levam a condenação dos Estados Verifica-se o padrão de reparação adotado pelo Sistema Interamericano e enfatiza-se a potencialidade de transformação que proporciona esse modelo, em vista da possibilidade de impulsionar a erradicação dos focos de violação por meio da exigência da garantia de não-repetição Por outro lado, salienta-se por intermédio da leitura das supervisões de cumprimento de sentença o inadimplemento pelos Estados signatários de seus compromissos internacionais, e dentre as dificuldades no momento da exigibilidade das sentenças da Corte, ressalta-se que a satisfação das obrigações não-pecuniárias enfrenta maiores restrições Destaca-se que essa negligência acaba retirando a capacidade de introduzir mudanças internas originária das decisões internacionais Averiguam-se quais as restrições enfrentadas no momento da implementação das decisões internacionais, da qual se destaca a alegação de coisa julgada e a ausência de mecanismos internos de execução desses julgados Conclui-se que a Corte Interamericana exerce um papel importante na promoção do acesso à justiça, contudo resta o desafio em forjar soluções para a maior efetividade de suas decisões
Acesso à justiça por meio da mediação extrajudicial familiar : aplicação em Núcleos de Prática Jurídica
Paulino, Ana Paula Nacke; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Bellinetti, Luiz Fernando; Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
Resumo: A autocomposição, como efetivação do acesso à justiça, traz muitas vantagens, e a principal é facilitar o diálogo para que os próprios interessados sejam responsáveis por buscar soluções ao litígio, sendo que um dos maiores desafios é a substituição da cultura da sentença pela cultura da pacificação, transformação que requer um papel essencial dos profissionais de Direito Principalmente no âmbito do direito de família, os litígios abarrotam o judiciário, com processos morosos, desgastantes e que, na maioria das vezes, tendem a deixar uma das partes, ou ambas, insatisfeitas com o resultado, situações que ferem direta ou indiretamente o acesso à justiça A mediação apresenta-se assim como meio de autocomposição essencial nestes casos, pela subjetividade e sensibilidade exigidas, permitindo a resolução da problemática no contexto familiar como um todo, e não apenas de maneira pontual, o que acarreta em maior satisfação na solução encontrada Neste cenário, destacam-se os atendimentos realizados pelos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior, pois a utilização da mediação extrajudicial nos litígios familiares atendidos nestes locais constitui meio eficiente de garantir de forma mais concreta o acesso à justiça, proporcionando aos interessados a busca consensual de uma solução, estabelecendo-se verdadeiro negócio jurídico Ainda, propicia uma formação mais ampla, diferenciada e humanística aos acadêmicos de Direito, atendendo ao perfil de formação profissional estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais, que inclui, dentre os conteúdos essenciais na formação técnico-jurídica, as formas consensuais de solução de conflitos Assim, através do método dedutivo, com pesquisas em fontes bibliográficas, artigos científicos e legislação pertinente, observou-se que a implantação da mediação extrajudicial nos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior apresenta-se como meio de propiciar uma formação mais humana e diferenciada aos acadêmicos, com ênfase na cultura da pacificação em detrimento da cultura da sentença, e principalmente, como garantia do efetivo acesso à justiça para as partes envolvidas
O acesso à justiça por meio da mediação nas serventias extrajudiciais
Minelli, Daiane Schwabe; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Borges, Jenifer Alfaro
Resumo: A garantia da tutela dos direitos é função primordial do Estado, conforme os ditames do princípio do acesso à justiça, o qual, hodiernamente, deve se traduzir na garantia de acesso a uma ordem jurídica justa Diante da situação crítica em que se encontra o Poder Judiciário atualmente, destaca-se o emprego de formas alternativas de solução de conflitos, pautadas no consenso e numa política de desjudicialização, na qual teve destaque a atuação das serventias extrajudiciais e sua aptidão para promover a mediação diante dos atributos de que são dotadas Essa possibilidade foi concretizada pela publicação do Provimento nº 67/218, pelo CNJ, embasado na Lei nº 1314/215 Destarte, o objetivo central deste estudo é avaliar em que medida as serventias extrajudiciais podem cooperar com a ampliação do acesso à justiça por meio da realização da mediação, considerando a evolução da atividade no Brasil e seu alinhamento com as recentes alterações legislativas que buscam incentivar a mediação, mas que podem acabar dificultando a sua implementação nesses locais Quanto à metodologia, será utilizado o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica
Ações afirmativas : argumentos liberais e republicanos para a sua fundamentação
Faria, André Salles de; Soares, Marcos Antônio Striquer [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Cardoso, Sônia Letícia de Méllo
Resumo: As políticas afirmativas raciais são medidas que tem como intuito favorecer grupos de minorias que se encontram em situação de desvantagens e desigualdade frente a outros indivíduos Além disso, as ações afirmativas são analisadas como uma política de promoção da diferença cultural Porém, seria possível interpretá-las através de um viés liberal? E de uma forma republicana? Este trabalho pretende responder essas questões Para se chegar a estas respostas, o problema foi analisado através das duas concepções e também por autores chaves das duas correntes, em especial John Rawls e Michael Sandel Primeiro foi feito um apanhado histórico das correntes tanto do liberalismo quanto do republicanismo Então foram discutidas as duas teorias da justiça Com isso, o tema das ações afirmativas foi introduzido desde a vinda dos negros ao Brasil até a positivação das políticas afirmativas Por fim, possíveis argumentos liberais e republicanos foram trazidos a fim de fundamentar o instituto
Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade : efetividade e problemática processual
Carneiro, Maurício de Oliveira; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Soares, Marcos Antônio Striquer; Oliveira Neto, Olavo de
Ações de massa e acesso à justiça sob a nova base epistemológica do processo civil e das relações negociais
Carvalho, Claudio Cesar; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Cenci, Elve Miguel
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar as ações de massa e acesso à justiça sob a nova base epistemológica do processo civil e das relações negociais O CPC-215 produziu uma significativa ruptura principiológica, interferindo nas teorias doutrinárias acerca da tutela transindividual, o processo coletivo e as relações negociais A problemática urge da necessidade de definição se o ordenamento jurídico pátrio, com base na principiologia e epistemologia do CPC-215 e sob a perspectiva das demandas de massa, está apto a processualmente e materialmente prestar a tutela jurisdicional coletiva em atenção aos interesses transindividuais Justifica o tema porquanto estas serem uma realidade social (fruto de seu avanço) e demandar atenção da ciência jurídica Para tanto, como objetivo geral se pretende averiguar quais as principais alterações que as ações de massa e o acesso à justiça sofreram diante da nova base principiológica atribuída ao processo civil e às relações negociais Além disso, como objetivos específicos, dada as atuais características do ordenamento jurídico e da sociedade de massa, pretende-se apresentar que as ações de massa exigem a promoção da tutela transindividual e o processo coletivo; apontar que inúmeros institutos jurídicos, tanto teóricos (tais como da relação jurídica, do acesso à justiça e da segurança jurídica; inclusive hermenêuticos, como é o caso da definição de “norma”), quanto instrumentais (como as técnicas e instrumentos processuais e extraprocessuais de resolução coletivas e negociais) devem ser relidos a partir da alteração principiológica dada pelo CPC-215; e relacionar a importância do reconhecimento das ações de massa, sob uma nova projeção do acesso à justiça e segurança jurídica, objetivos estes fundamentais para conferir a pacificação social, judicial e extrajudicialmente Para o desenvolvimento do trabalho se partiu de uma pesquisa exploratória, utilizando método dedutivo para, através do levantamento de dados via pesquisa bibliográfica (especialmente em periódicos e livros atinentes ao tema), justificar axiologicamente as conclusões que se acreditam pertinentes (e que, não obstante, possam contribuir com uma visão acadêmico-formadora aos profissionais do Direito) Como referenciais teóricos estão Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco Por fim, como observação, o presente trabalho se vincula ao Direito Negocial, como área de concentração, e à sua linha de pesquisa “Acesso à justiça, sobre a solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e privados envolvendo interesses individuais e transindividuais”
Adequação dos meios autocompositivos na solução de conflitos consumeristas numa perspectiva de tribunais multiportas
Silva, Marcos Claro da; Muniz, Tânia Lobo [Orientador]; Cachapuz, Rozane da Rosa; Amaral, Sérgio Tibiriçá
Resumo: O objetivo da Dissertação é demonstrar que, na atual conjuntura do sistema judiciário brasileiro, os meios autocompositivos de solução de conflitos - mediação e conciliação - podem contribuir para reduzir a defasagem de acesso à justiça dos consumidores, quando seus procedimentos forem estabelecidos na perspectiva do Tribunal Multiportas Nesse sentido, propôs-se que a intercalação entre os meios disponíveis para solucionar controvérsias consumeristas, a partir da classificação das relações de consumo (taxonomia), tem uma eficiência maior quando a definição do procedimento a ser utilizado parta das características do conflito, o que resulta no fortalecimento do Direito do Consumidor Esse resultado é alcançado, num primeiro momento, pela noção de que as relações de consumo têm qualidades próprias que as tornam passíveis de serem ordenadas tipologicamente, refletindo nos eventuais conflitos que por ventura apareçam De outro lado, num segundo momento, para cada uma destas espécies, existe um meio adequado à solução das controvérsias, andando ao lado do processo judicial e da arbitragem, dentre outros, a mediação - relações continuadas - e a conciliação - relações esporádicas A perspectiva do Tribunal Multiportas estabelece a necessária concatenação entre esses meios, para que cada conflito seja solucionado pelo método que lhe for mais consentâneo, a partir de quatro premissas básicas, (i) a institucionalização dos meios alternativos de solução de conflitos; (ii) a escolha do método a partir de uma triagem feita por um expert; (iii) adequada formação dos profissionais que irão manejar o conflito a partir destes métodos, incluindo advogados e mediadores /conciliadores; (iv) existência de uma política pública de conscientização sobre os benefícios de adotar os meios alternativos, além da adequação da destinação de recursos bem como sobre a economia a ser gerada no sistema judiciário com o incentivo à utilização dos MASC A análise norteou-se por pesquisa doutrinária, e tem como recorte o Direito do Consumidor, o Acesso à Justiça dos Consumidores, os meios alternativos de solução de conflitos, além da concepção de Tribunal Mutiportas, a qual serve como perspectiva para a aplicação e adequação dos métodos autocompositivos aos conflitos consumeristas
Administração pública gerencial (EC 19/98) : autarquias especiais e a arbitragem em contratos administrativos
Miranda, Lara Caxico Martins; Kempfer, Marlene [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Maria de Fátima
Resumo: A administração pública gerencial, cujo marco legal no Estado brasileiro foi a Emenda Constitucional n 19/98, abriu espaços para se discutir as necessidades de se implantar no âmbito público um novo modo de gestão, com descentralização das atividades prestadas pelo Estado, instituição de controles posteriores ao ato administrativo, análise de mérito nas atividades dos servidores públicos e, dentre outros, inclusão de mecanismos privados de solução de conflitos nas demandas derivadas da execução de contratos administrativos Nesse cenário, a pesquisa apontou os estudos de Luiz Carlos Bresser-Pereira, ministro da reforma do Estado, desenvolvidos por meio do modelo básico de reforma da gestão pública A sistematização foi feita para tratar das formas de repartir, com outras pessoas jurídicas, as atividades de prestação exclusiva e não exclusiva do Estado Dentre os objetivos da reforma, a pesquisa selecionou a introdução no âmbito público, com os devidos ajustes, das formas de solução extrajudicial de litígios Fez-se um recorte temático para estudar aquelas realizadas pelas autarquias especiais, em processo administrativo, e a arbitragem privada Em ambos os casos pretendeu-se analisar a possibilidade da Administração Pública, concessionárias de serviços públicos e consumidores se valerem dessas técnicas para resolver lides formadas durante o cumprimento de contratos administrativos Verificar-se-á, a partir do método dedutivo-crítico, a natureza da resolução de conflitos realizada pelas autarquias especiais e da arbitragem privada, a possibilidade das partes de valerem dessas e as compatibilidades de ambas com os princípios gerenciais A pesquisa justifica-se em razão da necessidade de prosseguir na implantação do gerencialismo administrativo brasileiro por meio de técnicas que permitam superar os desafios ainda existentes Dentre eles a necessidade de solucionar conflitos de forma mais eficiente e célere A pesquisa em apreço insere-se na linha de pesquisa Estado contemporâneo: relações empresariais e relações internacionais
Agronegócio, sustentabilidade e a influência das cotas de reserva ambiental para a efetivação dos objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas
Parra, Rafaela Aiex; Cenci, Elve Miguel [Orientador]; Araújo Junior, Miguel Etinger de; Vianna, José Ricardo Alvarez
Resumo: O presente trabalho prestou-se a analisar os efeitos da globalização e do Desenvolvimento Sustentável para o Agronegócio e qual o papel destes na Agenda 23 proposta pelas Nações Unidas A partir de então, entendendo a Sustentabilidade como novo valor nas relações internacionais e, por consequência, na própria rotina nacional, seja em ambiente público ou privado, passou-se a analisar a importância da Economia Verde na atualidade e qual seria a contribuição do Código Florestal e das Cotas de Reserva Ambiental para a consecução dos objetivos de alcance do Desenvolvimento Sustentável no setor do agronegócio e sua situação jurídica atual Por fim, o resultado buscou tratar dos limites e possibilidades inerentes à interpretação da legislação pelo Poder Judiciário, em um Estado democrático, demonstrando como a judicialização em virtude de uma decisão do STF pode comprometer a plena eficácia do Desenvolvimento Sustentável, à medida em que não proporciona a aplicabilidade da lei florestal em sua integralidade, deixando espaço para a insegurança jurídica e, por conseguinte, a retração do mercado para a regularização ambiental por meio das Cotas de Reserva Ambiental O estudo guardou afinidade com o Direito Negocial à medida que abordou conhecimentos interdisciplinares, relações com a teoria filosófica, política, entre tantos outros conceitos, principalmente em referência às compleições de avanços e retrocessos da Economia no tempo e sua interlocução com o Direito contemporâneo A partida do trabalho foi basicamente por pesquisas jornalísticas, doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com o objetivo de aprofundar-se em relação à pluralidade de conceitos que permearam a pesquisa Entender e estudar os processos e consequências da globalização são de suma importância Os resultados e contribuição foi o de compreender como a recente decisão judicial emanada pelo STF em relação à constitucionalidade do Código Florestal e a criação do termo “identidade ecológica” podem impactar no agronegócio e na Agenda 23 global
Alguns aspectos do conceito de empresário no novo código civil
Silva, Nilso Paulo da; Lewis, Sandra Aparecida Lopes Barbon [Orientador]; Bonomo, Carla; Santos, Alfredo José dos
Resumo: Dissertação apresentada junto ao Curso de Mestrado em Direito Negocial, com área de concentração em Direito Civil, tendo como linha de pesquisa “A nova ordem contratual do Direito Obrigacional” Analisa o instituto do conceito de Empresário no atual Código Civil, conceituando-o e apresentando sua evolução histórica e teórica, até a atual realidade brasileira de modernidade tardia no âmbito jurídico Apresenta alguns aspectos de Empresário e da Empresa, além de traçar, principalmente algumas considerações acerca da exceção do parágrafo único do artigo 966 do Código Civil de 22 Pondera algumas críticas acerca do aludido parágrafo único pela nova expressão “elemento de empresa” Aponta o elemento de empresa como uma atividade organizacional desvinculando da pessoalidade e a Responsabilidade Social, que o presente trabalho procurou desmistificar a o conceito errôneo que a sociedade tem da liberalidade do empresário, demonstrando que a responsabilidade social, quando não é derivada de uma obrigatoriedade de lei, é um instrumento nas mãos do empresário que o auxilia a gerir seu empreendimento
Uma análise constitucional do direito de ação no processo civil brasileiro
Aquino, Márcia Regina Pitta Lopes; Soares, Marcos Antônio Striquer [Orientador]; Ruiz, Ivan Aparecido; Durão, Aylton Barbieri
Resumo: Pesquisa teórica com o objetivo de analisar o direito de ação no processo civil brasileiro a partir da Constituição Federal Parte do estudo do constitucionalismo e de conceitos e funções das constituições desde o seu surgimento até o advento do Estado Democrático de Direito Aponta a crise por que passam Estado, Direito e Ciência Jurídica em especial após a Segunda Guerra Mundial Analisa as principais doutrinas a respeito da jurisdição e do direito de ação Procedimentalismo e substancialismo são estudados em seus pontos fundamentais assim como o dilema que se arrasta desde a antiguidade entre positivismo jurídico e jusnaturalismo Com fundamento em teorias que compõem uma “terceira via” busca demonstrar a importância dos procedimentos na realização dos valores consubstanciados em princípios constitucionais que se irradiam por todo o ordenamento jurídico Conclui que a constituição assim como todo o ordenamento jurídico é um sistema normativo de regras e princípios que necessita de procedimentos para sua realização A constituição tem também natureza de lei processual O processo não é apenas instrumento, mas uma dimensão do próprio direito O direito de ação expresso no art 5º, XXXV da Constituição Federal é princípio eminentemente processual que inscreve na constituição o valor justiça É direito ao procedimento estabelecido de acordo com os demais princípios constitucionais o que revela a necessidade de, em concreto, conciliá-los através do princípio da proporcionalidade
Análise de instituto da Lesão contratual na perspectiva do pós-positivismo jurídico
De Bona, Celito; Tomaszewski, Adauto de Almeida [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Paula, Jônatas Luiz Moreira de
Resumo: O presente estudo apresenta o instituto da lesão contratual tendo como foco principal a análise do art 157 do Código Civil e de sua indeterminação enquanto conceito Apresenta também o panorama em que surge, desde a necessidade de superação do positivismo e com o advento do pós-positivismo, passando pelo movimento da Globalização, que se desenvolve de acordo com uma perspectiva mais humanizada e que, doravante, exige o desenvolvimento da dignidade humana em sua completude, com vistas à proteção do consumidor que é o cerne do sistema capitalista então formado É isto o que dá fundamento à Constituição Federal, que tem como sustentáculos o princípio democrático e os direitos fundamentais Disso surge a necessidade de uma eficácia horizontal de tais direitos, ou seja, que devem se aplicar às relações privadas Decorre daí um ordenamento jurídico de inspiração constitucional que tem como princípios norteadores, no que se refere especialmente ao âmbito contratual, a função social dos contratos, a boa-fé, o equilíbrio contratual como corolário da justiça material e a proteção ao contraente que se encontra em estado de inferioridade Ao se estudar preponderantemente o art 157 não escapam do campo de delimitação algumas considerações sobre outros instrumentos de defesa do equilíbrio contratual, dispersos tanto no Código Civil como em outras leis Também é essencial a abordagem sobre seus conceitos indeterminados, inseridos entre seus elementos objetivo e subjetivo O primeiro trata da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta Já o segundo se refere acerca da premente necessidade e da inexperiência do lesado ao celebrar a avença A indeterminação de tais conceitos é justificada pelos caracteres formadores do movimento pós-positivista que tende a dominar as legislações mais modernas, atribuindo ao juiz o poder de agir conforme sua prudência na identificação do ato e do negócio lesivo Sua sanção de anulabilidade pode e deve ser evitada, não sendo o destino certo da pretensão, eis que muitas vezes pode não ser ele passível de retorno ao status quo ante, conformando-se com sua mera revisão Busca-se antes o acerto entre as partes do que sua anulação Não fica sem menção, finalmente, o equívoco do legislador de 22 em atribuir à lesão, inserta como defeito dos negócios jurídicos, o prazo decadencial, vez que deveria se tratar de prescrição
Análise do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito
Bastos, Carolina Vieira Ribeiro de Assis; Oliveira, Cláudio Ladeira de [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Dutra, Delamar José Volpato
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a estrutura normativa e o funcionamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito de Habermas Neste sentido, no primeiro capítulo, desenvolve-se sua teoria discursiva, abordando-a sob o aspecto moral e sob o aspecto do direito Na sequência, trata-se da tensão entre faticidade e validade do Estado Democrático de Direito, apresentando o conceito de política deliberativa e o papel relegado à sociedade civil No terceiro capítulo, aborda-se a questão ambiental no estado democrático de direito e a configuração normativa do Conselho Nacional de Meio Ambiente, levantando alguns problemas, os quais servirão à discussão do último capítulo e objeto deste trabalho
Análise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimento
Ferreira Filho, Adelino Borges; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Marquesi, Roberto Wagner; Santiago, Mariana Ribeiro
Resumo: O objetivo da investigação reside em determinar, por meio do Instrumental da Análise Econômica do Direito, o binômio custo versus benefício dos acordos de leniência e o impacto das reduções das multas aplicáveis, podendo caracterizar a responsabilização subsidiária do Estado por dano O Estado buscando evitar maiores danos aos interesses econômicos e sociais, utiliza-se dos acordos de leniência para salvaguardar o funcionamento de grandes empresas e corporações, que embora envolvidas em práticas ilícitas, ainda possuem, em tese, condições de manter suas atividades preservando milhares de postos de trabalho, promovendo a circulação de riquezas, serviços e bens O problema a ser investigado questiona: o acordo de leniência, firmado pelo Poder Público com empresas corruptoras é suficientemente bem respaldado pela legislação em vigor, de modo a garantir o efetivo ressarcimento do erário público? Caso não ocorra uma efetiva reparação por parte das empresas, pode o Estado ser responsabilizado civilmente, em razão do negócio jurídico realizado com o ente privado? A hipótese norteadora reside na responsabilização subsidiária do Estado, em razão da celebração de acordos de leniência, que não alcancem efetiva reparação do erário público, ofendendo o direito fundamental ao desenvolvimento Adota-se a pesquisa descritiva, utilizando os métodos dedutivo, analítico, axiológico e finalístico O estudo visa determinar proposições aptas a permitir que o acordo de leniência possa ser aplicado, tanto na manutenção da atividade empresarial, quanto na efetiva reparação econômica decorrente das práticas ilícitas, e a responsabilização subsidiária do Estado, na busca da efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento São apontados meios para assegurar a reparação eficiente, econômica e social dos danos causados pela corrupção, através de alterações na celebração dos acordos de leniência, como regulados pela Lei Anticorrupção da Pessoa Jurídica, em razão da insuficiência e custos dos resultados, relevante questão atinente ao universo jurídico, econômico e social
Análise jurídica do papel de intervenção do estado contemporâneo na regulação e supervisão da atividade bancária transnacional a partir das regras do II Acordo de Basiléia
Paula, Lucas Franco de; Muniz, Tânia Lobo [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Maria de Fátima
Resumo: Em face da internacionalização e integração dos mercados financeiros, observou-se que a dinâmica e racionalidade dos negócios jurídicos efetuados no âmbito da atividade de bancos internacionalmente ativos se tornou um desafio para o Estado Concomitantemente, seus instrumentos de intervenção sobre o setor foram limitados devido ao impacto da globalização econômica e financeira na segunda metade do século XX, formando um ambiente de rejeição à atividade regulatória e de supervisão pelo Estado, e aproximando-se de um modelo de exclusiva autorregulação financeira Dentro desse contexto, torna-se foco do trabalho realizar uma análise jurídica da suficiência da exclusiva autonomia regulatória das atividades bancárias transnacionais, para então avaliar se ainda há um papel para o Estado Contemporâneo participar de sua supervisão e regulação Para tanto, será realizada uma ampla abordagem dos poderes de intervenção na economia do Estado Contemporâneo antes às transformações da economia internacional, e em um segundo momento, se realizará uma análise das atividades bancárias transnacionais e o ambiente regulatório em que se inserem, apresentando as características do principal marco regulatórios do setor: os Acordos de Basiléia Desse modo, a partir das regras do Segundo Acordo da Basiléia que prevêem uma “supervisão global consolidada”, e depois de contextualizar a discussão na crise econômico-financeira de 27/28, será realizada uma análise jurídica sobre o papel do Estado em participar da regulação e supervisão do Setor Conclui-se, ao final, pela insuficiência da autonomia regulatória do setor e a necessidade de uma redefinição da participação do Estado contemporâneo na supervisão e regulação das atividades bancárias transnacionais
Aperfeiçoamento da compensação ambiental urbana como mecanismo eficaz de promoção do direito à cidade
Silva, Alessandra da; Araújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]; Bannwart Junior, Clodomiro José; Fachin, Zulmar Antonio
Resumo: O processo de urbanização crescente promove uma série de questões que precisam ser reguladas na proteção do meio ambiente Nesse sentido, o planejamento urbano é um mecanismo de controle deste processo, por indicar diretrizes a serem aplicadas pelos munícipes no caso concreto A compensação ambiental (lato sensu) é um instrumento capaz de promover um ambiente adequado se aplicado de forma correta O mecanismo de compensação ambiental urbana pode ser compreendido como espécie de compensação que possibilita o equilíbrio aos impactos negativos do processo de urbanização Neste trabalho procurou-se analisar algumas medidas adotadas no Município de Londrina-PR no que se refere a negócios jurídicos realizados e com significativo impacto socioambiental A metodologia utilizada está pautada em pesquisas bibliográficas de cunho teórico e exame de alguns casos práticos em Londrina – PR, com o objetivo de proposição de aperfeiçoamento do modelo de compensação ambiental

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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Título

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