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Submissões Recentes

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Inclusão do transgênero por meio da intervenção do Estado brasileiro sobre o domínio econômico: normas promocionais e a certificação pública para oportunidades no emprego e no trabalho
(2022-11-29) Abrantes, Fábio Eduardo Biazon; Kempfer, Marlene; Araújo Junior, Miguel Etinger de; Vallet, Hilda Eleonora
A identidade do transgênero surge da transgressão de uma matriz pré-cultural binária e heteronormativa sendo, portanto, alvo de discriminação negativa e violência. Esta realidade opressora é confirmada em âmbito nacional e internacional por pesquisas da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta instituição, apesar destas constatações, ao apresentar os dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS, Agenda 2030), não inclui, no quinto objetivo, o termo transgênero ou referências à comunidade LGBTQIA+. Apesar da defesa da igualdade entre os gêneros binários já significar avanços, perdeu-se a oportunidade de dar visibilidade e obter compromissos dos Estados-membros para a inclusão de direitos para os transgêneros. O Brasil, por constituir-se em um Estado de Direito Democrático, por meio dos governos, deve submeter-se à ordem jurídica, especialmente, quanto à competência do artigo 4º, II e IX da CF/1988. Defende-se que esta competência deve ser interpretada de exercício obrigatório, também, para incluir e promover avanços sociais em favor do transgênero. Neste contexto, apura-se a intervenção do Estado brasileiro na formulação (Legislativo), execução (Executivo) e controle (Judiciário) de ações em prol dos direitos dos transgêneros e verifica o respeito ao compromisso internacional assumido. Para firmar o compromisso constitucional do Brasil com o quinto ODS realizando-o de forma ampliada a incluir o transgênero, defende-se a intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da edição de normas promocionais, que ofertam prêmios ou incentivos para as condutas desejadas. Sugere-se o incentivo seja a concessão de certificação pública, com propensão a criar oportunidades de acesso e permanência no emprego e no trabalho em favor do transgênero, viabiliza sua renda, emancipação econômica, social e cultural e aperfeiçoa a cultura da inclusão. A certificação pode impulsionar negócios jurídicos transgêneros de emprego e empreendedores. A partir dos estudos de avaliadores de responsabilidade social – Indicadores do Instituto Ethos, de importância nacional, e nas recomendações da ISO/FDIS 26000:2010, de abrangência internacional – busca-se aperfeiçoar requisitos objetivos que comporão cadastro público de empresas que objetivam obter certificação pública, cujo uso, mesmo que instrumental, auxiliará a promover avanços nos direitos da população transgênero e propiciará maior transparência às relações de consumo para o consumidor consciente e combativo. Este estudo está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo e no projeto que trata sobre novas possibilidades para reconfigurar as relações entre Estado e mercado capitalista. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva recorre aos estudos documentais e análises estatísticas já colhidas.
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As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento
(2019-08-19) Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves; Muniz, Tânia Lobo; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
O Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial.
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O exercício de transver o cuidado à pessoa com deficiência
(2022-10-13) Figueira, Desirée Ariane Modos; Bortoletto, Maira Sayuri Sakay; Seixas, Clarissa Terenzi; Lima, Josiane Vivian Camargo de
A luta por direitos das pessoas com deficiência vem ganhando visibilidade no mundo desde a década de 70. Embora o Brasil tenha avançado na instituição de marcos legais para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, percebe-se a necessidade de produzir movimentos permanentes nos diversos âmbitos, jurídico, político e das próprias pessoas com deficiência em torno da legitimação da ideia de deficiência para além de um corpo disfuncional. Romper com a norma que impõe padrões e controles é um desafio para a sociedade, que além de não aceitar o diferente, age com preconceito e discriminações. Nesse sentido, este estudo teve como objetivo cartografar a produção do cuidado à pessoa com deficiência que resiste em um mundo normativo. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa de abordagem cartográfica. A escolha do município se deu por se tratar de um importante polo econômico, referência para a região de saúde, além de conter uma significativa população de pessoas com deficiência e não possuir um centro especializado de referência. Como guia dessa cartografia, foi escolhido um usuário cidadão surdo, que após sofrer um evento de violência ficou paraplégico e, em razão disso, passou a ter comprometimentos de saúde que até hoje demandam cuidados específicos de diferentes serviços de saúde. No decorrer da pesquisa foi possível acessar algumas narrativas sobre o usuário em questão, e, a partir delas, identificou-se um recorrente relato sobre sua recusa à cartela de serviços ofertados pelas equipes de saúde. Este usuário sofreu com o preconceito e o julgamento moral. Foi julgado como uma vida que vale menos e isso refletiu de forma negativa na produção do seu cuidado. Recebeu diferentes rótulos, o de apenado, resistente e de usuário de difícil relacionamento. Além dos rótulos, carrega em seu corpo marcas de diferentes violências: físicas, emocionais e institucional. Essas marcas o compõem e refletem em seu modo de agir e em suas escolhas relacionadas ao cuidado que deseja para si. O encontro com Alexandre possibilitou um deslocamento no sentido de reconhecer a sua potência de vida e sua resistência para existir nesse mundo normativo. Reconhecemos que ele se apresenta como alguém capaz de ir contra os padrões hegemônicos socialmente instituídos. Seu posicionamento de resistência se efetiva em favor dos seus desejos, e no movimento que ele produz para ter seu corpo respeitado e sua existência reconhecida. Para além de aprendizados sobre as dificuldades e a violência sofrida pela pessoa com deficiência, as cartografias do território do cuidado em saúde de Alexandre evidenciam a necessidade de fomentar o debate sobre qual horizonte ético-político tem sido tomado como base para o agir dos trabalhadores de saúde no cuidado às pessoas com deficiência. Impõe-se o desafio de transver a deficiência no corpo para que sejam reconhecidas e legitimadas outras formas de existência e esse é um aprendizado que precisa ser compartilhado com gestores, trabalhadores e demais usuários do SUS.