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As famílias simultâneas no contexto jurídico-social brasileiro: análise do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE à luz da teoria crítica do Direito Civil
(2022-10-14) Tiroli, Luiz Gustavo; Paiano, Daniela Braga; Furlan, Alessandra Cristina; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. O poeta anuncia a complexidade da existência. As famílias não nascem das leis, elas existem na realidade social. Realidade essa que experimentou profundas transformações históricas, políticas, econômicas e culturais, modificando os contornos até então atribuídos às famílias. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha albergado o princípio da pluralidade de arranjos familiares, permanecem na marginalidade muitos modelos. As famílias simultâneas, em que um mesmo indivíduo compartilha dois núcleos familiares distintos concomitantemente, são realidades que com constância batem às portas dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 529, por 6 votos a 5, não atribuiu efeitos previdenciários a uma união estável de doze anos por estar em situação de simultaneidade com uma outra união estável. Isto posto, questionar se e como a teoria crítica do Direito Civil poderia contribuir para compreender e interpretar os fundamentos jurídicos que balizaram os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do Recurso Extraordinário que versou sobre a possibilidade de se atribuir efeitos jurídicos previdenciários às uniões estáveis concomitantes é o problema que direciona a presente pesquisa. O objetivo geral consiste em discutir os votos do ministro relator e ministro divergente nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE que trata sobre a possibilidade de atribuição de efeitos previdenciários às uniões estáveis simultâneas, tendo como premissa a teoria crítica do Direito Civil. O método adotado é o histórico-indutivo. A problemática da pesquisa é desenvolvida por meio da abordagem qualitativa, com intuito de analisar os objetivos em uma perspectiva descritiva e exploratória. O primeiro capítulo trata sobre os principais aspectos teórico-metodológicos da teoria crítica do Direito Civil como perspectiva interpretativa e propositiva da civilística brasileira no tripé contrato, propriedade e família. O segundo aborda a facticidade juridicidade relativas às famílias simultâneas, analisando a monogamia como princípio estruturante e a possibilidade de acolhimento das famílias simultâneas no mundo jurídico. Por fim, o terceiro capítulo analisa criticamente os votos do ministro relator e do ministro divergente no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE, problematizando os principais fundamentos da decisão, bem como a tese de repercussão geral fixada pela Suprema Corte. Nas considerações finais, ressalta-se que a decisão foi denegatória de direitos e não ajustada à realidade concreta apreciada, tendo em vista que a monogamia não se constituiu princípio estruturante do direito das famílias, e a fundamentação trazida pelo relator, que subsidiou a tese de repercussão geral, não se adequa ao caso apreciado. Portanto, no julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal não decidiu de maneira justa e acertada.
Estresse oxidativo e nitrosativo em pacientes com adenocarcinoma de próstata: associação com a presença de metástase e o escore de estratificação de risco para metástase
(2019-08-09) Robles, Brunna Emanuella França; Simão, Andréa Name Colado; Reiche, Edna Maria Vissoci; Breganó, José Wander; Flauzino, Tamires; Mari, Naiara Lourenço
A hiperplasia prostática benigna (HPB) e o câncer de próstata (CaP) são as duas formas clinicamente mais importantes e prevalentes de doenças da próstata em homens idosos. O estresse oxidativo e nitrosativo são fatores importantes no desenvolvimento e progressão da HPB e do CaP e têm um papel crucial no processo metastático. Objetivo: Artigo 1) Revisar estudos que avaliaram o estresse oxidativo e nitrosativo na HPB e no CaP. Artigo 2) Determinar o perfil de estresse oxidativo e nitrosativo no CaP e sua associação com a presença de metástases e diferentes graus de risco de metástase. Sujeitos e Metódos: Artigo 1) Foi realizada uma busca bibliográfica nas bases de dados eletrônicas PUBMED, Lilacs, Scientific Eletronic Library Online (SCIELO) e Science Direct, em inglês publicado até janeiro de 2019 utilizando as palavras-chave "câncer de próstata", "hiperplasia benigna da próstata", "estresse oxidativo", "espécies reativas de oxigênio", "radicais livres", "peroxidação lipídica", "antioxidantes". Foram incluidos 50 artigos em humanos sendo: HPB: n=4 artigos caso-controle; CaP: n=12 artigos de caso-controle; HPB e CaP: n=14 caso-controle; estudos avaliando a ingestão de antioxidantes e o risco de CaP: coorte: n=6, caso-controle: n=3; com antioxidantes: n=11. Artigo 2) Foram inlcuidos no estudo 149 pacientes com CaP, categorizados como sem metástase (Met-, n=108) e com metástase (Met+, n=41) e 64 controles saudáveis. Além disso, os grupos CaP foram subdivididos em estratificação de risco de metástase de acordo com a National Comprehensive Cancer Network (NCCN): baixo risco (n=28); grupo de risco intermediário (n=41); alto risco (n=77). Resultados: Artigo 1) Vários estudos demonstraram a presença de estresse oxidativo e nitrosativo na HPB e no CaP, tanto pelo aumento das espécies reativas ao oxigênio como pela deficiência do sistema antioxidante. O marcador mais estudado para avaliar a peroxidação lipídica foi o malondialdeído (MDA), enquanto as enzimas antioxidantes mais avaliadas foram a catalase (CAT) e a superóxido dismutase (SOD). Artigo 2) Os níveis de LOOH, PCB, AOPP e NOx não foram associados com o risco de CaP e Met+. Os níveis de SH foram aassociados com a presença de metástase (OR: 1,011, IC 95%: 1,011-1,020, p = 0,027) independente da idade, dos níveis de tPSA, e de fPSA, da síndrome metabólica e da inflamação. Além disso, níveis mais baixos de SH também estavam associados ao risco de desenvolvimento de metástases e poderiam diferenciar pacientes de alto risco de pacientes de baixo risco (OR: 0,992; IC95%: 1 0,984-1,000, p = 0,045) e risco intermediário (OR: 1,009 , IC95%: 1.001-1.016, p = 0.026), mas perde a associação após ajuste para inflamação. Conclusão: Artigo 1) Evidências crescentes indicam que o estresse oxidativo e nitrosativo tem papel importante na patogênese da HPB e do CaP. No entanto, a ingestão de antioxidantes mostrou resultados controversos, os estudos que avaliaram o licopeno sugerem que ele pode estar associado a diminuição do risco de CaP. Mais estudos são necessários para o melhor entendimento do complexo envolvimento do estresse oxidativo e nitrosativo e a suplementação com antioxidantes na fisiopatologia do CaP. Artigo 2) Nossos dados demonstraram que os niveis de SH tem um papel importante na fisiopatologia do CaP, sendo capaz de diferenciar a presença de metástases, independentemente da variáveis confundidoras como: idade, etinia, tabagismo, tPSa, fPSA, síndrome metabólica incluindo o processo inflamatório. No entanto, em relação à estratificação do risco de metástase, o grupamento SH pode ser usado para prever pacientes com alto risco, mas é dependente da inflamação presente na metástase
Inadimplemento contratual dos negócios biojurídicos
(2026-09-11) Camargo, Augusto de Lima; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Paiano, Daniela Braga; Almeida, José Luiz Gavião de
Os avanços científicos e biotecnológicos ampliaram as possibilidades de manifestação da vontade sobre questões relacionadas ao corpo, à saúde, ao material biológico e à reprodução humana, dando origem a relações jurídicas de conteúdo predominantemente existencial, dentre as quais se inserem os negócios biojurídicos. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade do instituto do inadimplemento contratual aos negócios biojurídicos, especialmente diante da discussão acerca da onerosidade dessas relações e das consequências patrimoniais decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina, da legislação, do Projeto de Lei nº 4/2025, de precedentes judiciais selecionados de forma exemplificativa e de instrumentos contratuais relacionados ao armazenamento de sangue do cordão umbilical, à reprodução humana assistida e à gestação por substituição. A pesquisa demonstrou que os negócios biojurídicos possuem objeto de natureza existencial, diretamente relacionado à autodeterminação e aos direitos da personalidade, sem que isso impeça a presença de obrigações e repercussões patrimoniais quando essas relações são instrumentalizadas por meio de contratos. Verificou-se que a ausência de finalidade lucrativa ou de comercialização do corpo humano, do material biológico ou da gestação não implica, necessariamente, a gratuidade da relação contratual, uma vez que sua execução pode envolver prestações, serviços, despesas e obrigações economicamente aferíveis. A análise exemplificativa dos precedentes e dos instrumentos contratuais demonstrou, ainda, que o inadimplemento dessas obrigações é verificável na prática e pode produzir consequências patrimoniais, além de repercussões existenciais decorrentes da particular natureza dos interesses envolvidos. Conclui-se que o regime do inadimplemento contratual é aplicável aos contratos inseridos nos negócios biojurídicos, embora sua incidência exija atenção às peculiaridades do objeto existencial tutelado. Assim, a inexistência de finalidade econômica ou lucrativa atribuída ao objeto do negócio não afasta a dimensão patrimonial da relação contratual nem as consequências patrimoniais decorrentes de seu inadimplemento, sem que isso apresente mercantilização da vida e do corpo humano.