02 - Mestrado - Direito Negocial

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O dumping social e o direito negocial em mundo globalizado
(2024-10-30) Cruz, Henrique Pinho de Sousa; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Hansen, Gilvan Luiz
A partir das transformações no mundo do trabalho e a influência do capitalismo no desenvolvimento econômico e social das nações, as relações entre indivíduos, capital e Estado transformaram-se de forma significativa. Por meio do método teórico, examina-se o contexto histórico da passagem do Estado Absoluto para os Estados Constitucionais, entendidos como Estados limitados, e as respectivas aberturas para o desenvolvimento do Direito do Trabalho. A partir de uma concepção filosófica, econômica e jurídica que envolve o direito do trabalho e seu caráter emancipatório sobre os indivíduos, discorre-se a influência do capitalismo, a globalização e dos modelos de Estado na evolução e transformação dos direitos sociais trabalhistas, valeu-se, para tanto, de ampla pesquisa bibliográfica e de análise do aparato jurídico (legislação, decretos, medidas provisórias nacionais e tratados internacionais). O problema abordado para a dissertação de mestrado tem a influência da globalização nas relações de trabalho através da prática do dumping social que modifica o poder decisório dos Estados com discursos econômicos e produz reformas legislativas e mudanças pragmáticas nas relações negociais do Direito do Trabalho nacional e internacional. Discute, a partir de teorias econômicas e referências jurídicas, como as medidas que flexibilizaram as normas trabalhistas brasileiras na tentativa de buscar o desenvolvimento empresarial e a redução do desemprego são consideradas como custo. Por meio da consulta de legislações internacionais e das relações entre capital e trabalho, demonstra a crescente onda de desemprego e fragilidade das políticas econômicas utilizadas pelos Estados Nacionais estabelecendo novos modelos e práticas de enfrentamento do dumping social e dos discursos que defendem a desregulamentação das normas do trabalho sob a necessidade de aumentar o desenvolvimento e competitividade das empresas nacionais. Destaca que o crescimento econômico e social não está necessariamente ligado às medidas legislativas sociais de cunho trabalhista, mas uma boa prática concorrencial das relações negociais e uma adoção ética empresarial garantindo fatores macroeconômicos que influenciam o crescimento econômico de um Estado. Em resposta a proposição feita, a presente dissertação traz a necessidade de uma mudança paradigmática do papel empresarial na sociedade com práticas éticas e sustentáveis como o modelo ESG nos traz, e de uma proteção aos valores constitucionais que englobam o trabalho em um nível internacional com uma possível constituição da terra, onde as perspectivas econômicas e sociais utilizadas pelo modelo de Estado Social e de Bem-Estar Social Intergeracional, o valor social e econômico que os direitos trabalhistas exercem nos negócios jurídicos públicos e privados, a garantia de relações negociais éticas sob a perspectiva concorrencial, possibilitando a continuidade das relações trabalhistas seguras e sustentáveis.
Sistema de gestão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário para o estado ambiental brasileiro: segurança hídrica e universalização.
(2023-09-28) Giuseppin, Lucas Mendonça; Kempfer, Marlene; Santos, Maurício Moreira dos; Briltes, Aurélio Tomaz da Silva
O Marco Legal do Saneamento Básico Brasileiro (MLSB), Lei Federal nº 11.445/2007, foi alterado pela Lei Federal nº 14.026/2020, com reflexos na gestão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de titularidade dos Municípios. O MLSB traz possibilidades jurídicas para a desestatização do setor e trata de alterações, tais quais, a distribuição de competências mediante a prestação regionalizada, com a criação, pelos Estados, de unidades regionais, microrregiões ou regiões metropolitanas e, pela União, dos blocos de referência. O marco regulatório prestigia a racionalidade econômica e a universalização de acesso, a partir da organização político-administrativa federal. Para incentivar a implementação, a legislação nacional condicionou os repasses de recursos da União e financiamentos por meio de instituições federais à observância dessas diretrizes. O sistema de gestão, tal qual o delineado, defende-se, é insuficiente para promover a integração dos serviços públicos de saneamento básico à realidade dos recursos hídricos brasileiros. Nesse contexto é que se propõe um modelo de gerenciamento com outra hierarquização de princípios, com primazia à disponibilidade e segurança hídrica (art. 2º, VI e XII, do MLSB) e, subsidiariamente, embora de fundamental relevância, a viabilidade econômico-financeira e a universalização de acesso. A pesquisa propõe um sistema de gestão e regulação alinhado ao Estado Ambiental (art. 225 da CF) e que considera as estruturas e operações dos recursos hídricos brasileiros tal qual postas e já sistematizadas pela ciência da hidrogeologia e que é compatível com a organização federativa delineada pela Constituição Federal de 1988. Com o modelo proposto, a gestão e a regulação dos serviços públicos de água e esgoto devem ser integradas ao Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), com adaptações de órgãos e competências em suas estruturas, de modo a contemplar também o gerenciamento dos investimentos e das infraestruturas de saneamento básico. Os negócios jurídicos celebrados a partir do modelo proposto, a exemplo de concessões e parcerias público-privadas, passam a ser celebrados e executados em contribuição efetiva com os mandamentos do Estado Ambiental brasileiro para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado e recursos hídricos preservados, essenciais para esta e para as próximas gerações.
Processo estrutural como instrumento democrático de concentralização dos direitos fundamentais dos trabalhadores
(2023-06-13) Oliveira, Lillian Zucoloti de; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman; Barrozo, Thaís Aranda
Resumo: Considerando que há litígios coletivos trabalhistas decorrentes do modo de funcionamento de uma estrutura burocrática e que envolvem violações reiteradas, generalizada e padronizadas que não serão solucionadas pelo modelo processual tradicional, o presente trabalho se justifica pela necessidade de que sejam buscados instrumentos aptos à concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Nesse diapasão, o objetivo deste trabalho é demonstrar que o processo estrutural é aplicável à jurisdição trabalhista para a solução de litígios estruturais trabalhistas. Para tanto será analisada a realidade do mercado de trabalho brasileiro para verificar a existência de litígios trabalhistas que se enquadrem como estruturais e examinada a aptidão do modelo processual trabalhista tradicional para solucioná-los, com vistas a investigar a necessidade de um novo modelo processual adequado às suas particularidades. Nessa conjuntura, o trabalho se voltará ao estudo da teoria do processo estrutural, a qual originou-se nos Estados Unidos e tem se desenvolvido no Brasil com algumas particularidades. Como aspecto central, será examinada a aplicabilidade do processo estrutural no âmbito trabalhista a partir da análise da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar litígios estruturais e das hipóteses de cabimentos dos processos estruturais na esfera trabalhista. O estudo será desenvolvido com base na modalidade de pesquisa lógico-jurídica a partir da pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o processo estrutural é aplicável aos litígios trabalhistas caracterizando-se como instrumento adequado ao enfrentamento dos litígios estruturais trabalhistas sendo, portanto, imprescindível para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores nos casos em que se mostrar necessária a reestruturação do modelo organizacional.
Chave por chave no direito à moradia em Área de Preservação Permanente urbana em Londrina/PR
(2024-11-22) Massi, Clarissa Gaspar; Junior, Miguel Etinger de Araujo; Cenci, Elve Miguel; Andrade, Laura Magalhães
Na cidade de Londrina/PR, um dos maiores problemas habitacionais refere-se ao grande número de pessoas pobres que estão vivendo em assentamentos irregulares em Áreas de Preservação Permanente ou fundos de vale, com condições inadequadas de infraestrutura. Os ocupantes não possuem o título de sua propriedade, e por isso têm dificuldade ao acesso a políticas públicas, saúde, educação, dentre outros direitos. Indaga-se se diante deste cenário seria possível compatibilizar o direito ao meio ambiente e o direito à moradia por meio da regularização fundiária. Sendo este o ponto central desta pesquisa, a hipótese é que o reconhecimento e a necessidade de respeitar a proteção ambiental confluem com a regularização fundiária, na medida em que a mesma se apresenta como uma opção viável em Londrina/PR, com base no Código Floreal e na Lei nº 13.465/2017. Percorre-se o histórico legislativo da habitação nos contextos federal e municipal, este no âmbito londrinense, destacando pela presença de diversos atos normativos e criações de órgãos para execução desta política pública, mas em descompasso com a realidade financeira da população hipossuficiente, quedando-se em medidas com baixa adesão e multiplicadoras da crise habitacional. Inquire-se a proteção ambiental às Áreas de Preservação Permanente, sua previsão legal e o tramitar conflituoso para definição de sua metragem protetora com a existência de leis esparsas discutindo o tema. Por derradeiro, pretende-se discutir a possível existência de lacunas na legislação brasileira quando se trata da regularização fundiária em Área de Preservação Permanente e apresentar casos em que esse instrumento pode ser uma alternativa viável. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o indutivo, através da observação dos fenômenos particulares em Londrina/PR, onde uma proporção mais geral é estabelecida para ser aplicada a outros fenômenos. Como método de procedimento, incialmente será utilizado o exploratório, com levantamento bibliográfico e documental, e será realizada uma busca sistemática, de natureza empírica, por meio de métodos e critérios estabelecidos que permita a proximidade objetiva da realidade estudada. Tudo por meio de interpretação de dados fornecidos pelo Ministério Público e Companhia de Habitação de Londrina. Também será utilizada a pesquisa analítico-descritiva, descrevendo e realizando a análise sobre a natureza jurídica da regularização fundiária, e por sua vez, a pesquisa explicativa-compreensivo para identificar os fatores que determinam a razão dos assentamentos. No tocante à expectativa de resultado, pretende-se demonstrar que a regularização fundiária se apresenta como um negócio jurídico apto a realizar a função socioambiental das propriedades, buscando solucionar os problemas existentes em ocupações irregulares em Londrina/PR, com a inserção efetiva desta parcela da população em condições habitacionais dignas e com pleno acesso à cidade
Execução civil e tecnologia da informação: caminhos para a efetividade da tutela executiva
(2024-11-11) Parron, João Vitor Conti; Teixeira, Tarcisio; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
O presente trabalho trata das repercussões da tecnologia da informação na execução civil, em sentido amplo, especialmente em relação às obrigações de pagar quantia certa. Considerando-se o grande índice de insolvência e o enorme lapso temporal exigido para a conclusão dessa etapa processual, a pesquisa é voltada a identificar de que maneira a tecnologia da informação pode influenciar nos diversos aspectos da tutela executiva e, especialmente, quais alternativas as inovações tecnológicas podem conferir para que se alcance uma maior efetividade. Destrinchando-se essa problemática, busca-se traçar um panorama histórico acerca das principais características que moldaram o instituto, até que se delimite de maneira mais clara quais os principais desafios encontrados atualmente. Estabelecidas essas premissas, são fixados os principais pilares pelos quais o trabalho se desenvolverá, abordando-se questões como: o déficit dogmático identificado na execução e como a tecnologia se relaciona com esse problema; as novas características contidas nos títulos executivos extrajudiciais; as ferramentas de tentativa de localização e citação do executado; e os diversos instrumentos tecnológicos que podem ser utilizados para pesquisas de bens e identificação de patrimônio do executado, contribuindo-se para a satisfação da execução. Incluem-se, pois, nesse espaço, temas como: título executivos digitais; citação eletrônica; sistemas informatizados de pesquisas de bens; penhora de ativos virtuais, dentre outros. O objetivo, portanto, é identificar essas mudanças e acomodá-las ao arcabouço normativo já existente, promovendo-se releituras de institutos consagrados e viabilizando-se sua aplicação. Além disso, busca-se lançar luz sobre alternativas inovadoras, esclarecendo-se sobre o funcionamento de ferramentas tecnológicas e a possibilidade de sua utilização no processo, a fim de aumentar a aceitação desses novos mecanismos no Poder Judiciário e contribuir para uma execução mais eficiente.
Indenização pelo dano existencial ao consumidor superendividado em decorrência das práticas abusivas das instituições financeiras
(2024-10-21) Nascimento, Desirée Silva; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Bzuneck, Maria Celia Nogueira Pinto E Borgo
O superendividamento tornou-se um problema crescente na sociedade contemporânea, impulsionado pela democratização do crédito e pelo acesso facilitado a bens e serviços oferecidos pelas instituições financeiras, frequentemente por meio de práticas abusivas. Este fenômeno compromete o mínimo existencial causando diversos prejuízos ao consumidor, que muitas vezes precisa ajustar toda a sua rotina e o seu estilo de vida para se adequar a uma nova realidade, levando a um dano existencial. A pesquisa se propõe a investigar a aplicação do conceito de dano existencial em casos de superendividamento causado por práticas abusivas das instituições financeiras. A hipótese central é que a inclusão desse dano proporcionará uma compensação mais eficaz para os prejuízos sofridos pelos consumidores e promoverá uma responsabilização mais rigorosa das instituições financeiras. Busca-se identificar e analisar as condutas abusivas que culminam no superendividamento e, consequentemente, no dano existencial, cujo intuito é fornecer uma compreensão aprofundada sobre o impacto do superendividamento na vida dos consumidores e a urgência da responsabilização das instituições financeiras, a fim de conter a reincidência de condutas abusivas que contribuem para o superendividamento. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, com objetivo de identificar e analisar as condutas abusivas das instituições financeiras que levam ao superendividamento e, consequentemente, ao dano existencial, buscando uma indenização justa. A pesquisa baseia-se em análise documental e direito comparado, por meio de revisão de doutrinas e jurisprudência.
Operador: atuação para anonimização e pseudonimização de dados pessoais como medidas de segurança
(2024-11-07) Mugnol, Brenda Carolina Vicentini; Teixeira, Tarcisio; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli; Sardeto, Patrícia Eliane da Rosa
A proteção de dados pessoais tem se consolidado como um tema de extrema relevância, especialmente diante do aumento de incidentes de segurança envolvendo os vazamentos de informações. As normativas que regulam essa proteção evoluíram significativamente ao longo dos anos, com destaque para a atuação dos agentes de tratamento de dados, particularmente do operador de dados pessoais, que desempenha um papel central nos processos de proteção e mitigação de riscos associados à segurança. Este estudo enfoca o uso de técnicas de anonimização e pseudonimização como ferramentas que podem ser utilizadas como medidas de segurança para proteger dados sensíveis e minimizar os impactos negativos em caso de incidentes. Ambas as técnicas são essenciais para garantir a privacidade dos titulares, especialmente em contextos de tratamento de dados com finalidades específicas, como pesquisas acadêmicas, estudos sociais e bases de dados relacionadas à saúde pública. Para entender o papel do operador de dados nesses processos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, explorando a legislação vigente, posicionamentos doutrinários sobre o tema, definições relativas à tecnologia da informação e as melhores práticas de segurança de dados. A análise identificou que a anonimização, ao tornar os dados irreversivelmente não identificáveis, e a pseudonimização, ao permitir que identificadores sejam mantidos separados e seguros, não são apenas ferramentas cruciais para proteção, mas também estratégias para mitigar danos em situações de vazamento. O estudo concluiu que o operador de dados, em conjunto com o controlador, possui responsabilidades específicas na implementação e manutenção dessas técnicas. Ele deve garantir conformidade com os parâmetros legais e a aplicação de práticas adequadas de segurança para proteger os titulares. Por fim, a pesquisa reforça que a adoção de processos de anonimização e pseudonimização não apenas cumpre requisitos legais, mas também representa uma abordagem proativa para reduzir riscos de segurança, apesar de, por vezes, possuir custos elevados. Em síntese, a pseudonimização e a anonimização não garantem uma proteção absoluta, mas representam pilares fundamentais na construção de um ambiente digital mais seguro. A análise sistemática e contínua desses métodos contribui para um ambiente de maior confiança e proteção no tratamento de dados pessoais, especialmente em um cenário tecnológico e regulatório em constante evolução.
A implementação da sustentabilidade nos negócios jurídicos: um estudo sobre as cooperativas de materiais recicláveis em Londrina
(2024-07-31) Matsui, Viviana Samara Yoko; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Cenci, Elve Miguel; Vieira, Bruno Soeiro
Sob a ótica do Direito Negocial, este trabalho analisa os desafios globais enfrentados pelos Estados na implementação da sustentabilidade socioeconômica em uma sociedade com interesses predominantemente utilitaristas na exploração de recursos ambientais. O tema se justifica pela crescente necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, considerando as implicações sociais e jurídicas dessa relação. O objetivo geral é descrever, expor e analisar os desafios socioeconômicos e ambientais da intervenção humana na natureza, assim como os paradigmas de desenvolvimento e suas transformações, e os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da vida e do trabalho humano, e da proteção ambiental na promoção da sustentabilidade. O objetivo específico é identificar as fragilidades relacionadas à sustentabilidade nos negócios jurídicos firmados entre cooperativas de materiais recicláveis e o ente público, visando evidenciar as melhorias necessárias para garantir condições dignas de trabalho e inclusão social dos catadores. A abordagem metodológica adequada para enfrentar a complexidade dos temas e comprovar a hipótese formulada — de que, embora as cooperativas desempenhem um papel fundamental na busca pela sustentabilidade, os negócios jurídicos firmados com o município não asseguram adequadamente o aspecto social — é a pesquisa de casos múltiplos, que consiste, sob a perspectiva de Bergamini, Pereira e Souza, na investigação empírica de um fenômeno contemporâneo em seu contexto da vida real, permitindo uma compreensão aprofundada de realidades paradigmáticas. Os principais resultados indicam a necessidade de desenvolver mecanismos jurídicos que promovam a sustentabilidade em âmbito nacional e internacional, integrando a dimensão ecológica nos negócios contemporâneos. Assim, concluiu-se que a implementação efetiva da sustentabilidade requer a reformulação das práticas jurídicas, assegurando que as cooperativas de materiais recicláveis de Londrina e o poder público municipal trabalhem em conjunto para viabilizar um desenvolvimento social, econômico e ambiental mais justo e equilibrado. Contudo, as limitações da pesquisa incluem a dificuldade de acesso a esses contratos firmados, que foram buscados através do Portal da Prefeitura de Londrina e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e a dependência de dados secundários, o que pode influenciar a profundidade das conclusões.
O modelo brasileiro de liberdade aplicado à anulabilidade negocial
(2024-10-17) Santos, Otavio Augusto Reis; Soares, Marcos Antônio Striquer; Cenci, Elve Miguel; Ferri, Carolina Feliz Sarraf
Se concentrará no tratamento dado à anulabilidade negocial pelo Direito Brasileiro, relacionando a temática à teoria da liberdade. Como problema de pesquisa, buscará responder se a autonomia negocial, na atual conjuntura constitucional brasileira, se alinharia aos ideais liberais ou republicanos de liberdade. Como hipótese, sustentase que, diante da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 – que instituíram princípios como os da boa-fé, função social dos contratos e dignidade da pessoa humana –, ambos os conceitos de liberdade podem ser aceitos, no entanto, em atenção à necessária segurança jurídica nas relações privadas, seria necessário eleger um modelo único, qual seja: a liberdade republicana. Isso porque, já não é possível que se privilegie a autonomia da vontade nos moldes propostos pelo liberalismo do século XIX, o que causaria a dominação de uns sobre outros e uma falsa sensação de liberdade. Terá por modelo teórico-conceitual, no campo dos negócios jurídicos, a doutrina construída por Pontes de Miranda em relação aos planos de existência, validade e eficácia – posteriormente desenvolvida por Marcos Bernardes de Mello. Por sua vez, no que diz respeito aos fundamentos da liberdade, se baseará nos paradigmas desenvolvidos por Quentin Skinner e Philip Pettit, a partir de estudos de Benjamin Constant e Isaiah Berlin – especificamente em suas categorias de liberdade positiva (republicana), negativa (liberal) e não-dominação. Adotará abordagem dedutiva, lançando mão do procedimento bibliográfico; modalidade crítico-reconstrutiva. Como resultado, espera concluir que a ponderação entre o individual e o coletivo devem nortear a aplicação do Direito na busca pelo desenvolvimento socioeconômico. Com isso, o Direito Negocial se adequará aos valores constitucionais, especialmente em relação à proteção dos direitos fundamentais, sem, contudo, se afastar da defesa à livre iniciativa. A discussão tem relevância econômica, política e social.
Negócios jurídicos cooperativos e a crise de identidade do cooperativismo no Brasil
(2024-10-30) Sebold, Robson Fernando; Kempfer, Marlene; Martins, Lara Caxico; Medina, José Miguel Garcia
As cooperativas operam simultaneamente em duas dimensões: enquanto instituição que apoia seus associados para alcançar objetivos econômicos, sociais e culturais comuns (elemento social) e enquanto organização empresarial que atua no mercado (elemento econômico). Contudo, a busca por eficiência tem levado à crise de identidade no cooperativismo, à medida que algumas cooperativas se inclinam cada vez mais para o aspecto econômico, distanciando-se do ideário original de enfrentar as externalidades socioeconômicas negativas do capitalismo e dos valores e princípios que definem a identidade cooperativa, estabelecidos pela Aliança Cooperativa Internacional. No Brasil, a legislação cooperativista não acompanhou essas transformações e aplica-se a mesma disciplina jurídica a cooperativas com orientações distintas, o que gera consequências indesejadas na interpretação e no tratamento dos negócios jurídicos cooperativos pelos tribunais e pela legislação. Diante deste desafio, com enfoque na crise de identidade, a pesquisa propõe identificar e classificar as cooperativas com base no grau de predominância dos elementos social e econômico em sua identidade (bidimensionalidade), no intuito de obter um tratamento jurídico mais adequado aos negócios jurídicos cooperativos. Embora existam diversos temas relevantes ao cooperativismo, o trabalho explora o tratamento dos negócios jurídicos cooperativos no regime jurídico tributário, no regime jurídico concursal da recuperação judicial e no regime jurídico do consumidor, pois são amplamente debatidos na doutrina e na jurisprudência. Os resultados revelam que as cooperativas contemporâneas podem ser classificadas em três perfis: solidárias, convencionais e de mercado. Esta sistematização oferece uma base sólida para resolver questões práticas em cada uma das áreas examinadas. A metodologia utilizada foi de modalidade prática-jurídica, com abordagem dedutiva e fundamentada em análise bibliográfica.
Inclusão do transgênero por meio da intervenção do Estado brasileiro sobre o domínio econômico: normas promocionais e a certificação pública para oportunidades no emprego e no trabalho
(2022-11-29) Abrantes, Fábio Eduardo Biazon; Kempfer, Marlene; Araújo Junior, Miguel Etinger de; Vallet, Hilda Eleonora
A identidade do transgênero surge da transgressão de uma matriz pré-cultural binária e heteronormativa sendo, portanto, alvo de discriminação negativa e violência. Esta realidade opressora é confirmada em âmbito nacional e internacional por pesquisas da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta instituição, apesar destas constatações, ao apresentar os dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS, Agenda 2030), não inclui, no quinto objetivo, o termo transgênero ou referências à comunidade LGBTQIA+. Apesar da defesa da igualdade entre os gêneros binários já significar avanços, perdeu-se a oportunidade de dar visibilidade e obter compromissos dos Estados-membros para a inclusão de direitos para os transgêneros. O Brasil, por constituir-se em um Estado de Direito Democrático, por meio dos governos, deve submeter-se à ordem jurídica, especialmente, quanto à competência do artigo 4º, II e IX da CF/1988. Defende-se que esta competência deve ser interpretada de exercício obrigatório, também, para incluir e promover avanços sociais em favor do transgênero. Neste contexto, apura-se a intervenção do Estado brasileiro na formulação (Legislativo), execução (Executivo) e controle (Judiciário) de ações em prol dos direitos dos transgêneros e verifica o respeito ao compromisso internacional assumido. Para firmar o compromisso constitucional do Brasil com o quinto ODS realizando-o de forma ampliada a incluir o transgênero, defende-se a intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da edição de normas promocionais, que ofertam prêmios ou incentivos para as condutas desejadas. Sugere-se o incentivo seja a concessão de certificação pública, com propensão a criar oportunidades de acesso e permanência no emprego e no trabalho em favor do transgênero, viabiliza sua renda, emancipação econômica, social e cultural e aperfeiçoa a cultura da inclusão. A certificação pode impulsionar negócios jurídicos transgêneros de emprego e empreendedores. A partir dos estudos de avaliadores de responsabilidade social – Indicadores do Instituto Ethos, de importância nacional, e nas recomendações da ISO/FDIS 26000:2010, de abrangência internacional – busca-se aperfeiçoar requisitos objetivos que comporão cadastro público de empresas que objetivam obter certificação pública, cujo uso, mesmo que instrumental, auxiliará a promover avanços nos direitos da população transgênero e propiciará maior transparência às relações de consumo para o consumidor consciente e combativo. Este estudo está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo e no projeto que trata sobre novas possibilidades para reconfigurar as relações entre Estado e mercado capitalista. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva recorre aos estudos documentais e análises estatísticas já colhidas.
As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento
(2019-08-19) Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves; Muniz, Tânia Lobo; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
O Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial.
Liberalismo, liberdade e individualismo: uma análise crítica do negócio jurídico
(2024-09-06) Oliveira, Raul Durizzo de; Soares, Marcos Antônio Striquer; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Moraes Neto, Joaquim José de
O negócio jurídico é o instituto de direito privado por meio do qual a autonomia privada se materializa. Como ferramenta de autorregulação de interesses, o negócio jurídico é, por excelência, exercício de liberdade, de modo que o seu conceito está adstrito ao que se compreende por liberdade do ponto de vista filosófico. O trabalho investiga de que maneira a compreensão filosófica de liberdade tem influenciado a concepção de autonomia privada e negócio jurídico e, a partir de então, compreender o que se tem entendido atualmente a respeito de qual é a finalidade e a função do negócio jurídico no bojo da sociedade, sobretudo a partir da inserção no direito civil, com a constitucionalização do direito privado, de diversos princípios de viés social, como os da justiça, solidariedade e igualdade. A hipótese que orienta a pesquisa é a de que o paradigma liberal, cujo objetivo é a mera proteção de direitos subjetivos, ainda não foi substituído por qualquer outro que seja, de modo que o negócio jurídico ainda é, por excelência, individualista. A pesquisa possui modalidade crítico-reconstrutiva, transitando no campo teorético e a abordagem do trabalho será a dedutiva. A metodologia de procedimentos é a pesquisa bibliográfica de doutrinas cuidadosamente selecionadas e pertinentes à temática exposta. Ao fim, argui-se que o negócio jurídico e a autonomia privada ainda estão assentados sob o fundamento do liberalismo e que os princípios de cunho social que lhe são aplicáveis na verdade funcionam como ferramenta de proteção do indivíduo e de garantia de fruição de direitos subjetivos. Com isso, o negócio jurídico permanece esvaziado de qualquer preocupação com a constituição de uma sociedade mais justa, colaborativa e atenta a deveres e responsabilidades para com o coletivo.
Mediação como procedimento para resolução de conflitos familiares de guarda e convivência e o efetivo acesso a justiça
(2024-09-30) Ribeiro, Elizângela Abigail Sócio; Cachapuz, Rozane da Rosa; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Xavier, Marília Pedroso
As relações humanas, especialmente as familiares, são frequentemente marcadas por conflitos decorrente das diferenças individuais e das particularidades de cada núcleo familiar, intensificando-se quando do término do relacionamento conjugal, especialmente quando envolve filhos. Entre os principais conflitos estão aqueles relacionados à guarda e convivência familiar, que possuem subjetividades devido à complexidade dos sujeitos e da dinâmica familiar, exigindo soluções adequadas que comtemplem os interesses das partes envolvidas e que permitam a continuidade desta relação, o que levou a opção pelo tema do presente trabalho. Neste contexto, a presente dissertação tem como o objetivo analisar a mediação, como procedimento para resolução dos conflitos familiares de guarda e convivência destacando-a como garantia de efetivo acesso à justiça, a qual oferece um ambiente colaborativo, posto que incentiva a comunicação e a colaboração entre as partes, contribuindo para a administração da controvérsia de forma harmoniosa e personalizada, realizada pelas próprias partes. Adota-se o método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa. Inicialmente, explora-se o instituto da mediação, seus princípios, procedimentos, escolas e legislação brasileira aplicável. Em seguida, avança-se para análise das questões relacionadas a guarda e convivência, diferenciando guarda de poder familiar, tipos de guarda e discorrendo sobre o direito de convivência familiar. Por fim, a dissertação examina a mediação nos conflitos familiares como uma garantia ao efetivo acesso à justiça. Ao final o estudo ressalta que a mediação é um instrumento valioso para resolver conflitos familiares, oferecendo um meio que possibilita atender os interesses de ambas as partes envolvidas. A prática da mediação facilita a resolução pacífica dos conflitos e assim promove o efetivo acesso à justiça.
A regulação da cannabis medicinal brasileira
(2024-04-22) Nicolau, Murilo Meneguello; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Paiano, Daniela Braga; Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
A maconha medicinal é legal no Brasil desde 2015, quando foi publicada a primeira regulamentação sobre o tema pela ANVISA. A publicação de referida norma foi o marco inicial da reversão da proibição completa e sistemática maconha em território brasileiro, que dura cerca de dois séculos. A regulamentação, mesmo que incompleta, do uso medicinal da cannabis vem causando grande repercussão na sociedade em geral, vez que referido tema ainda não é aceito e compreendido por parcela da população. O problema que originou e direcionou o presente estudo escora-se justamente na tentativa de compreensão se a cannabis medicinal é, de fato, insuficientemente regulamentada no Brasil. O objetivo geral da presente pesquisa é oferecer uma visão organizada sobre a regulamentação da cannabis medicinal sob Brasil com o viés do Direito Negocial, buscando nesta área respostas práticas aos problemas apontados. Busca, ainda, como objetivos específicos, catalogar as formas de acesso à cannabis medicinal no atual contexto brasileiro, levantando as normas e preceitos que as regem, e buscando identificar similaridades e contradições entre elas. Além disso, busca debater os aspectos da legislação sobre o tema, e os problemas práticos gerados pela regulamentação insuficiente. A hipótese, além do mais, foi confirmada. Partindo do método hipotético-dedutivo evidenciando-se que apesar da cannabis medicinal ser legal no Brasil, as barreiras geradas pela falta de regulamentação, completa e adequada, ainda impedem seu efetivo acesso pelos brasileiros que dela necessitam, impedindo a efetivação de direitos constitucionais da saúde e da vida digna. Diante da falta de respostas na legislação, cabe ao intérprete buscá-las em outras fontes, daí o papel precípuo do Direito Negocial: fornecer soluções jurídicas para demandas complexas e que perpassam por vários ramos do direito, se apegando, sempre, à técnica jurídica, porém não se abstendo de caminhar na direção utopia da segurança jurídica e na efetiva resolução de demandas. Além do mais concluiu-se que existem quatro meios de acesso à cannabis medicinal no atual contexto jurídico brasileiro, ainda que algumas não se estejam completamente reguladas: (i) a aquisição do tratamento em farmácia, (ii) a importação individual e excepcional com autorização da ANVISA, (iii) a compra através de Associações de Pacientes, e (iv) o autocultivo medicinal.
Gestação de substituição à luz dos negócios (bio) jurídicos
(2024-07-15) Meneguce, Cassia Aparecida Pimenta; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho; Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
O tema central da dissertação é a gestação de substituição como forma de procriação decorrente do avanço da biotecnologia e da biomedicina, repercutindo diretamente no campo jurídico do direito negocial. A gestação de substituição é entendida como uma técnica de reprodução humana assistida, na qual uma mulher se dispõe a gerar um filho, que desde o início sabe não ser seu e que, ao final da gestação, será entregue aos pais legais, autores do projeto parental. É regulamentada por meio de Resolução do Conselho Federal de Medicina, sendo admitida de forma gratuita sem qualquer contraprestação financeira. A análise está delimitada na investigação, à luz do direito constitucional e do direito civil, da possibilidade de celebração de negócio jurídico envolvendo a gestação de substituição para, a partir daí, examinar qual é a forma adequada de formalização e instrumentalização deste acordo. O objetivo geral consiste em identificar qual é o objeto do contrato de gestação de substituição, sendo constatado na pesquisa que se trata da cessão de útero daquela que será gestante e não da entrega de uma criança. Portanto, a conclusão é pela licitude do objeto, adequado à teoria dos negócios jurídicos. Foram traçados três objetivos específicos. O primeiro analisa a classificação da gestação de substituição como negócio biojurídico. O segundo examina se a gestante de substituição está em condição de vulnerabilidade, seja econômica, técnica ou jurídica. O terceiro objetivo específico investiga se a gestação de substituição consiste em técnica violadora da dignidade da pessoa humana, seja da gestante ou da criança a ser gerada, o que deverá ser analisado individualmente em cada caso concreto. Existe uma presunção de que a gestação de substituição de forma genuína não tem o condão de causar violação da dignidade da mulher, ao passo que essa violação ocorreria em sua forma onerosa, uma vez que a mulher estaria instrumentalizando seu corpo, se tornando objeto de negócios jurídicos. O marco teórico da pesquisa é delineado pelas obras e artigos científicos de doutrinadores e pesquisadores brasileiros e estrangeiros, a partir dos quais se investiga aspectos relacionados aos negócios jurídicos, à dignidade da pessoa humana, à autonomia privada e autodeterminação como elemento dos negócios jurídicos. A dissertação se debruçou sobre o estudo dos principais argumentos das correntes doutrinárias sobre o tema e de algumas legislações estrangeiras a fim de avaliar os elementos necessários para a criação de um instrumento jurídico adequado para a perfectibilização da gestação de substituição de forma segura para todos os envolvidos. Ao realizar uma análise abrangente da teoria dos negócios jurídicos abordando toda sua evolução no tempo e no espaço para, a partir daí, analisar especificamente em que consistem os negócios biojurídicos a pesquisa utiliza-se do método dedutivo.
Entre vínculos matrimoniais e herança: a validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial
(2024-07-31) Miranda, Glorya Maria Oldemburg de; Paiano, Daniela Braga; Carvalho, Silvio Morato de; Rosa, Conrado Paulino da
As transformações nas dinâmicas de relacionamento da sociedade têm gerado uma disparidade entre a evolução desses padrões e a capacidade do Direito de acompanhá-las. Cada vez mais, casais buscam autonomia em suas vidas, desejando assumir o controle de suas escolhas, dando origem à doutrina do direito mínimo, que se estendeu à esfera familiar. Os contratos familiares e sucessórios surgiram como instrumentos para legitimar vontades individuais, organizando assuntos tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais. A dissertação em questão almeja analisar a validade jurídica da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial, explorando a relevância da preservação da autonomia privada nas relações familiares. Busca-se compreender os desafios e implicações legais envolvidos na tomada de decisões autônomas no âmbito familiar, destacando a importância do pacto antenupcial para regulamentar essas escolhas. O objetivo é enfatizar a relevância do pacto antenupcial como um contrato familiar que assegura a autonomia privada, estabelecendo normas patrimoniais, extrapatrimoniais e sucessórias. A pesquisa, de método dedutivo, busca uma resposta para a possibilidade jurídica da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial, analisando legislações e jurisprudências nacional, portuguesa e alemã. Conclui-se que o pacto antenupcial, autônomo e desvinculado dos contratos e do testamento, não se sujeita à restrição do art. 426 do Código Civil, ratificando a viabilidade da renúncia à concorrência sucessória nesse contexto. Isso reforça sua importância na efetivação da autonomia e regulação personalizada das relações familiares, podendo contemplar posteriormente o cônjuge sobrevivente com uma quota parte da herança disponível. Além das implicações no âmbito familiar, as análises e conclusões contribuem para o direito negocial, delineando novas possibilidades e limites para a autonomia contratual nas relações familiares e sucessórias. O reconhecimento da validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial representa um avanço, fortalecendo a segurança jurídica e a liberdade de escolha dos contratantes, contribuindo significantemente para o estudo do direito negocial verticalizado ao direito de família.
A (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea
(2024-08-30) Neves, Estella Ananda; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
A implantação tecnológica gera reflexos no mundo todo, o fenômeno causa impactos na economia, política e de modo geral em toda sociedade. A inserção tecnológica também alcançou o Poder Judiciário brasileiro, os sistemas dotados de Inteligência Artificial são utilizados nos tribunais para a execução de atividades burocráticas. Atividades que anteriormente eram realizadas somente por serventuários da Justiça, passaram a ser efetuadas por sistemas inteligentes. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TEVI, SINAPSES, entre outros sistemas de IA, agilizam as atividades rotineiras dos tribunais brasileiros, as quais envolvem análises processuais, pesquisa de precedentes, localização de divergências, entre outras atividades. A implantação tecnológica decorre principalmente do anseio pelo alcance da celeridade processual, visto que o congestionamento processual é um dos entraves que impede a concretização da duração razoável do processo prevista na Constituição Federal. Por essa ótica vale relembrar, toda atividade jurisdicional brasileira deve estar em consonância com os valores e normas inerentes ao Estado Democrático de Direito. Em outros termos, a atuação do Poder Judiciário brasileiro deve estar pautada na observância dos direitos fundamentais e nos valores democráticos. Consequentemente, o sistema processual também é pautado nos valores constitucionais. O intuito da presente investigação é ponderar os impactos da implantação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e apontar para a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial, a análise é feita com fundamento no Direito Processual Contemporâneo. Para tanto, o presente estudo utiliza o método dedutivo e com base no levantamento bibliográfico analisa as controvérsias e possibilidades relativas ao objeto de pesquisa. Considerando o crescente aprimoramento tecnológico e a inserção marcante da IA nos tribunais, nota-se a possibilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial. Entretanto, a autonomia da IA e a alta capacidade de processamento de dados, resulta na possibilidade de enviesamento das decisões proferidas pela máquina. Considerando os objetivos da presente pesquisa, é essencial investigar a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial utilizado no Poder Judiciário brasileiro. A presente pesquisa também investiga se a decisão judicial prolatada por IA é contrária ao Princípio da Imparcialidade do juiz, bem como ao acesso à justiça, entre outros preceitos constitucionais, a investigação também busca compreender se a tomada de decisão da IA é contrária aos fundamentos do Processo Civil Contemporâneo. Por fim, o presente estudo aborda a (in)viabilidade da utilização da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros para atividades burocráticas, tendo em vista que tudo deve estar de acordo com a democratização processual contemporânea.
Perspectivas de uma moral empresarial: a responsabilidade social como orientadora da vontade negocial
(2024-08-26) Ferreira, Thiago Ridolfi; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
A contemporaneidade trouxe um novo plexo de reflexões acerca das empresas e de seu papel na sociedade enquanto agentes ativos e transformadores. Mais do que relegado ao âmbito meramente econômico, o agir empresarial passou a receber atenção especial por parte de diferentes ramos do pensamento humano, não escapando a ética, a moral e o direito de tal afã. É sobre esta perspectiva que se debruça o presente estudo, qual seja, promover uma análise bibliográfica e conceitual acerca da ética e da moral empresarial, bem como de seus elementos normativos, traçando diferenças e identidades entre estas, atingindo, pois, uma perspectiva plausível de uma moral negocial para o momento que vivemos, que se construa imersa no cenário capitalista contemporâneo, não extirpando o cerne da atuação empresarial, mas sim ampliando-o por meio da compreensão da importância das empresas como agentes transformadores de seu tempo. Para tal, desenvolver-se-á uma retomada dos conceitos dos elementos reconhecidos da razão prática, buscando, em uma premissa de reconfiguração, demonstrar como a superação da razão instrumental enquanto mote condutor do agir empresarial pode se dar pelo viés da adoção de uma razão comunicativa, tal como proposta pelo filósofo Jürgen Habermas, guiando a vontade negocial em busca da efetivação de princípios mínimos orientadores de um agir que se coadune com o modelo gerencial da Responsabilidade Social. Esta, por sua vez, uma construção contemporânea capaz de estabelecer limites mínimos e necessários para o capital, permitindo que o lucro empresarial seja gerado, mas sem que para tal se afastem princípios mínimos necessários para o desenvolvimento de uma sociedade que se funde em uma perspectiva moral construída de maneira racional, intersubjetiva e dialógica.
Compliance trabalhista comunicacional
(2024-08-26) Krawczun, Natalia Branco Lopes; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
A partir da correlação dinâmica entre Estado, Empresa e Sociedade, a função das instituições empresariais frente às exigências normativas e éticas tem passado por um processo de transformação. Neste contexto, de mera produtora e circuladora de bens e serviços, as funções da empresa têm sido vistas de forma muito mais ampliada, assim como os impactos de sua atuação no meio em que se insere, de modo que, tanto o Estado como a sociedade têm exigido de modo enfático a observância das diretrizes normativas e éticas nos diversos campos de sua atuação, inclusive nas relações empregatícias. Nesse sentido, os programas de compliance emergem como um importante meio de controle interno para a busca desta compatibilização almejada pelas esferas que se relacionam com a empresa. No entanto, o compliance trabalhista quando direcionado de modo instrumental demonstra-se insuficiente para atender as demandas nesta seara, requerendo assim uma mudança de paradigma. Desse modo, esta pesquisa emprega esforços para responder à pergunta que a permeia, qual seja: de que modo a ação comunicativa habermasiana poderia contribuir para que o compliance trabalhista cumpra efetivamente o seu objetivo? Assim, partindo do conteúdo educacional inerente aos programas de compliance, instituído no Decreto nº 11.129/2022, bem como da teoria da ação comunicativa proposta por Habermas, este trabalho demonstrará de que modo a educação comunicacional poderá contribuir para a fundamentação de um programa de compliance trabalhista comunicacional e, assim, competente para a legitimação das normas legislativas e da ética no centro das relações laborais empresariais.

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