02 - Mestrado - Direito Negocial

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Inadimplemento contratual dos negócios biojurídicos
(2026-09-11) Camargo, Augusto de Lima; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Paiano, Daniela Braga; Almeida, José Luiz Gavião de
Os avanços científicos e biotecnológicos ampliaram as possibilidades de manifestação da vontade sobre questões relacionadas ao corpo, à saúde, ao material biológico e à reprodução humana, dando origem a relações jurídicas de conteúdo predominantemente existencial, dentre as quais se inserem os negócios biojurídicos. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade do instituto do inadimplemento contratual aos negócios biojurídicos, especialmente diante da discussão acerca da onerosidade dessas relações e das consequências patrimoniais decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina, da legislação, do Projeto de Lei nº 4/2025, de precedentes judiciais selecionados de forma exemplificativa e de instrumentos contratuais relacionados ao armazenamento de sangue do cordão umbilical, à reprodução humana assistida e à gestação por substituição. A pesquisa demonstrou que os negócios biojurídicos possuem objeto de natureza existencial, diretamente relacionado à autodeterminação e aos direitos da personalidade, sem que isso impeça a presença de obrigações e repercussões patrimoniais quando essas relações são instrumentalizadas por meio de contratos. Verificou-se que a ausência de finalidade lucrativa ou de comercialização do corpo humano, do material biológico ou da gestação não implica, necessariamente, a gratuidade da relação contratual, uma vez que sua execução pode envolver prestações, serviços, despesas e obrigações economicamente aferíveis. A análise exemplificativa dos precedentes e dos instrumentos contratuais demonstrou, ainda, que o inadimplemento dessas obrigações é verificável na prática e pode produzir consequências patrimoniais, além de repercussões existenciais decorrentes da particular natureza dos interesses envolvidos. Conclui-se que o regime do inadimplemento contratual é aplicável aos contratos inseridos nos negócios biojurídicos, embora sua incidência exija atenção às peculiaridades do objeto existencial tutelado. Assim, a inexistência de finalidade econômica ou lucrativa atribuída ao objeto do negócio não afasta a dimensão patrimonial da relação contratual nem as consequências patrimoniais decorrentes de seu inadimplemento, sem que isso apresente mercantilização da vida e do corpo humano.
A inflência da tecnologia persuasiva na declaração da vontade: uma análise da teoria geral dos negócios jurídicos sobre o uso de algoritmos
(2026-06-10) Alves, Luciano Aparecido; Teixeira, Tarcisio; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o uso da tecnologia persuasiva promove variações na declaração de vontade que podem comprometer a sua legitimidade para constituição do suporte fático. A internet trouxe desafios para o direito negocial. As teorias aplicadas aos negócios jurídicos merecem uma análise contextualizada diante do panorama advindo do universo digital. A autonomia privada como o poder que os particulares têm de regular pela sua vontade as relações de que participam, estabelecendo o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica, contrasta com sistemas computacionais interativos projetados para alterar atitudes ou comportamentos. O elemento volitivo das relações negociais privadas demanda especial atenção ante o impacto dos algoritmos no comportamento dos usuários. A interdisciplinaridade patente entre a Psicologia e o Direito se revela na perspectiva do papel instrumental que este possui na sociedade, dado que serve para regular as condutas, ao passo que aquela visa à compreensão de comportamentos humanos. Nesse sentido, das diversas discussões a respeito da natureza jurídica da vontade no âmbito negocial, emerge a seguinte questão: A influência da tecnologia persuasiva na declaração da vontade pode comprometer a existência ou a validade dos negócios jurídicos que a utilizam? Com efeito, toma-se por hipótese que o uso de algoritmos a fim de modular comportamentos implicaria prejuízo ao negócio jurídico pela ausência ou deficiência de suporte fático. Pretende-se demonstrar que o suporte fático previsto pela norma jurídica considera a vontade livre para produção de efeitos jurídicos e, mesmo que ela não constitua elemento necessário para a existência do negócio, as circunstâncias negociais restariam prejudicadas. A metodologia de abordagem é dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Tendo em vista a natureza metacientífica da hipótese, a modalidade crítico-reconstrutiva acaba por ser a mais adequada para uma construção interdisciplinar. Para tanto, a primeira parte tratará do conceito de negócio jurídico e da sua relação com o elemento volitivo; num segundo momento, os aspectos inerentes à tecnologia persuasiva e à sua influência sobre a vontade do usuário; e por derradeiro, os negócios jurídicos digitais no contexto da persuasão algorítmica, a fim de demonstrar as implicações sobre a declaração de vontade e a constituição do suporte fático. Por fim, a relevância do trabalho reside em apresentar subsídios para o Direito Negocial considerando aspectos próprios do universo digital quanto à aplicabilidade e à adequação da teoria do negócio jurídico de modo a refutar um anacronismo jurídico. Logo, a justificativa de denunciar a lacuna que emerge entre presente e passado visa constituir uma normatividade jurídica que a possa suprimir.
As redes contratuais e a constitucionalização do direito contratual de reprodução assistida
(2026-08-26) Moura, Stella Maris Guergolet de; Espolador, Rita de Cassia Resqueti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho; Bertolazo, Ivana Nobre
O presente trabalho analisa as redes contratuais formadas no âmbito da reprodução humana assistida, a partir da perspectiva da constitucionalização do direito contratual. O objetivo central é demonstrar que os contratos celebrados nesse contexto não constituem vínculos bilaterais isolados, mas configuram uma rede de contratos coligados orientada por uma finalidade supracontratual comum — o nascimento de um ser humano — e que, em razão do caráter existencial desse objeto, submetem-se a um regime jurídico diferenciado, informado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da função social do contrato. Para tanto, o trabalho desenvolve-se em quatro eixos: (i) a constitucionalização do direito civil e seus reflexos sobre a teoria geral dos contratos; (ii) o instituto das redes contratuais e dos contratos coligados, seu conceito, origem, evolução histórica e requisitos de caracterização; (iii) a contratualização dos negócios biojurídicos e sua inserção na lógica reticular; e (iv) a reprodução assistida na perspectiva de rede, com análise de sua configuração, estruturação, responsabilidade civil e lacunas normativas. Adota-se método dedutivo com pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como resultado, conclui-se que a teoria das redes contratuais, relida à luz da constitucionalização do direito privado e da natureza biojurídica dos negócios envolvidos, oferece o instrumental necessário para uma regulação jurídica mais justa e adequada da reprodução humana assistida no Brasil, evidenciando a urgência de aprovação de lei federal específica sobre o tema
Contratações públicas sustentáveis e normas promocionais: o incentivo do estado à responsabilidade social empresarial por meio das licitações e contratos administrativos
(2026-08-19) Maximo, Bruno Luiz Sapia; Kempfer, Marlene; Pinheiro, Ana Cláudia Duarte; Bannwart Júnior, Clodomiro José
O estudo trata da atuação interventiva do Estado sobre o domínio econômico, por meio de normas promocionais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos firmados com empresas privadas. O objetivo é defender que, entre os critérios de escolha do contratado, sejam consideradas iniciativas empresariais que, no campo da liberdade privada, estejam compromissadas com a efetividade de direitos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto, os contratos firmados pelo Poder Público com as empresas serão considerados sustentáveis. A análise da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite concluir que é possível incentivar o engajamento privado em ações de interesse social. Embora as previsões legislativas ainda sejam tímidas, elas encontram justificativa no regime jurídico econômico constitucional (art. 170 da CF/88), que destaca a proteção à propriedade privada que cumpra função social. Esse caminho conduz à efetividade dos pilares do Estado de bem-estar social positivados, especialmente, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/88). A edição de normas promocionais, com a previsão de sanções positivas, aparenta ser um caminho possível para a concretização de tais objetivos, alcançando resultados muitas vezes não realizáveis pelas tradicionais normas repressivas. Sustenta-se que, mesmo no sistema de livre mercado adotado pela Constituição Federal, é dever do Estado intervir sobre a economia por meio de licitações e contratos administrativos, a fim de incentivar a adoção de práticas socialmente responsáveis pelas empresas que pretendam negociar com o Poder Público. Para tanto, serão apresentadas recomendações de aprimoramento da atual legislação, com o objetivo de rever os objetivos norteadores das contratações públicas, por meio de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a efetividade dos direitos fundamentais. A pesquisa terá abordagem dedutiva, com a utilização de dados bibliográficos, documentais e dados estatísticos
Ética e compliance religioso: autonomia institucional e relação negocial no estado democrático de direito
(2026-08-12) Silva, Priscila Aparecida da; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Sampar, Renê Erick; Duran, José Rafael Solano
O presente trabalho investiga a tensão estrutural entre a liberdade religiosa constitucionalmente assegurada e a exigência de accountability ética, transparência e responsabilidade institucional das organizações religiosas no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo do dado de que o Brasil possui mais de 579 mil templos religiosos número superior à soma de escolas e postos de saúde, a pesquisa identifica um vácuo regulatório que, à margem da ampla autonomia eclesial, permite a ocorrência de práticas abusivas como a coação moral em doações, a naturalização da violência doméstica e o desvio de finalidade de recursos públicos, sem mecanismos adequados de responsabilização. A análise percorre a evolução histórico-constitucional da relação entre Estado e religião no Brasil, da confessionalidade excludente da Constituição de 1824 à laicidade cooperativa consagrada pela Constituição de 1988, que reconhece as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado dotadas de autonomia organizacional, sem, contudo, eximí-las dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da legalidade. O referencial teórico articula as contribuições de Robert Alexy sobre a ponderação de direitos fundamentais, de Jürgen Habermas sobre a sociedade pós-secular e o papel público da religião, e dos filósofos Isaiah Berlin, Benjamin Constant e John Stuart Mill sobre os limites e dimensões da liberdade individual. A metodologia adotada é qualitativa e interdisciplinar, combinando análise doutrinária e jurisprudencial com pesquisa de campo realizada junto à Controladoria-Geral do Município de Londrina em 2025No plano crítico, o trabalho examina as violências de gênero no contexto evangélico conservador, demonstrando como interpretações da doutrina da submissão feminina podem naturalizar a violência doméstica e elevar o risco de feminicídio. Analisa ainda a instrumentalização da fé nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e os limites de aplicação da Lei Anticorrupção às igrejas quando sua personalidade jurídica é utilizada para fins ilícitos. Diante desse diagnóstico, propõe-se o Compliance Religioso como mecanismo voluntário de autorregulação ética, fundamentado no Direito Negocial, capaz de conciliar a autonomia eclesial com os valores constitucionais da dignidade humana e da boa-fé. Conclui-se que o Compliance Religioso representa uma via proativa para fortalecer a credibilidade institucional das igrejas, proteger os fiéis contra abusos e garantir a integridade do Estado Democrático de Direito em uma sociedade plural
Intervenção promocional do estado brasileiro em prol de negócios imobiliários: contribuição do registro de imóveis para a regularização fundiária urbana e alienação fiduciária superveniente
(2026-08-19) Fernandes, Karina Costanzi; Kempfer, Marlene; Martins, Lara Caxico; Ferri, Caroline Feliz Sarraf
A intervenção do Estado sobre o domínio econômico apresenta contornos singulares em países em desenvolvimento e de “modernidade tardia”, a demandar uma relação de subordinação dirigida, essencialmente, à coordenação e harmonização da vida social e econômica (Lourival Vilanova, 2003). Sob tal aspecto, o Estado despoja-se da postura passiva e assume a missão de remover obstáculos ao bem-estar individual e coletivo. Dentre os direitos fundamentais que compõem esse cenário, destaca-se o direito à propriedade, e, nesta pesquisa, à propriedade imobiliária urbana, essencial para fomentar a inclusão econômica e viabilizar o usufruto das externalidades positivas do capitalismo contemporâneo. No Brasil, dados institucionais apontam que a irregularidade fundiária urbana são seculares e impedem transmutar o ativo representado pela propriedade em bem fungível, com fins de circular no domínio econômico em suas diversas formas, tais quais, dispor, gozar, reaver, constituir-se em crédito e figurar como garantia real. Tais possibilidades são identificadas nos estudos de Hernando de Soto (2001) na condição de “capital morto”, pois não compõe a “redoma de vidro”, metáfora para apontar o capital excluído do sistema legal de propriedade. No sistema de propriedade brasileiro, a irregularidade do ativo imobiliário, diante da ausência de representação formal, constitui um óbice legal com repercussões negativas não apenas individual quanto coletivamente, marco consolidado a partir do Código Civil (CC) de 1916. Conforme o art. 1º da Lei nº 8.935/94, o serviço registral integra a segurança jurídica, a garantir a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos que envolvam o fólio real. Tais normas reforçam o princípio da inscrição nos termos do art. 1245 do CC de 2002, que exige um título registrado perante as serventias extrajudiciais, para culminar na eficácia plena dos arranjos negociais firmados. Apesar dessas normas, as expectativas de regularização das propriedades continuaram frustradas. Para enfrentar esta realidade há esforços do Estado brasileiro, através da atual Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nº 13.465/2017, com o escopo de regularizar núcleos urbanos informais e promover a função social da propriedade via títulos jurídicos registrados. Assim, também, novas oportunidades com a Lei 14.711/2023, que introduziu o Novo Marco Legal das Garantias e a formalização da Alienação Fiduciária da Propriedade Superveniente. Por meio desta intervenção normativa, é possível apontar incentivos, que são normas promocionais, aptas a gerar oportunidades de maximizar as utilidades do direito de propriedade em negócios jurídicos imobiliários. Neste contexto jurídico a figura do registrador é ressignificada, deixa de ser um anotador de títulos para tornar-se o guardião da fila de prioridades e da disponibilidade econômica dos imóveis, com o objetivo de potencializar a estabilidade das relações jurídicas negociais imobiliárias
Liberdade de expressão e o novo regime jurídico de responsabilidade civil no âmbito das plataformas, sobre os fundamentos liberal e republicano
(2026-08-25) Genta, Camila Carniato; Soares, Marcos Antônio Striquer; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Araujo, Clarice von Oertzen de
A dissertação tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros diante das transformações promovidas pelo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em diálogo com as experiências regulatórias da União Europeia e dos Estados Unidos e com os referenciais teóricos do liberalismo e do republicanismo. O objetivo consiste em investigar se é possível conciliar os ideais liberais de proteção da liberdade de expressão e limitação da intervenção estatal com a concepção republicana de liberdade como não dominação na construção de um regime de responsabilidade civil e de regulação das plataformas digitais capaz de assegurar segurança jurídica, autonomia privada, proteção dos direitos fundamentais e dos negócios jurídicos. Parte-se da hipótese de que nenhuma dessas tradições políticas, isoladamente considerada, oferece respostas suficientes aos desafios decorrentes da concentração de poder econômico e informacional das plataformas digitais, sendo necessária a aproximação entre as contribuições de John Stuart Mill e Philip Pettit para a formulação de um modelo regulatório equilibrado. Adota-se o método de abordagem indutivo, tomando como ponto de partida a análise do julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 1.037.396 e n.º 1.057.258 pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando-se, como métodos de trabalho, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada no exame da doutrina, da legislação nacional e estrangeira e das decisões judiciais pertinentes. A investigação examina a evolução do regime brasileiro de responsabilidade civil das plataformas digitais, os fundamentos político-filosóficos da liberdade de expressão, os modelos regulatórios adotados na União Europeia e nos Estados Unidos e os impactos da atuação das plataformas sobre a autonomia privada e a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Ao final, conclui-se que a construção de um regime jurídico adequado para a responsabilidade civil das plataformas digitais demanda a harmonização entre os valores liberais e republicanos, de modo a compatibilizar a proteção da liberdade de expressão com a prevenção da dominação privada exercida pelas grandes plataformas, promovendo maior segurança para a realização de negócios jurídicos, tutela efetiva dos direitos fundamentais e fortalecimento do Estado Democrático de Direito
Hortas comunitárias e acesso aos vazios urbanos em Londrina/PR: limites e possibilidades a partir do direito negocial
(2026-07-15) Conti, Bianca Chbane; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Veiga, Léia Aparecida; Pontes, Daniele Regina
A problemática parte da observação de que os vazios urbanos em Londrina/PR são resultantes da segregação socioespacial decorrentes da especulação imobiliária, que dificultam o acesso à terra por parte da população, e que servem de contexto para repensar alternativas de reapropriação coletiva da cidade, como é o caso das hortas comunitárias. No entanto, considerando as experiências de agricultura urbana local, observa-se que as comunidades enfrentam diversos desafios para implantar e manter ativa uma horta comunitária, dentre os quais está o acesso e permanência na terra, razão pela qual o objeto central da pesquisa é a análise das formas jurídicas de acesso à terra urbana para o desenvolvimento de agricultura urbana, no âmbito do Direito Negocial. O problema-chave consiste em indagar em que medida as formas jurídicas de acesso à terra viabilizam ou limitam a agricultura urbana enquanto medida de concretização do direito à cidade sustentável. A hipótese sustenta que os instrumentos jurídicos vigentes apresentam limitações que comprometem a estabilidade e a continuidade das hortas comunitárias, sendo a Concessão de Direito Real de Uso, enquanto negócio jurídico bilateral, uma alternativa mais adequada para garantir maior segurança jurídica de posse e tornar a agricultura urbana um instrumento de reapropriação social da natureza e do espaço urbano. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, com revisão bibliográfica e documental, abrangendo doutrinas, legislações, registros institucionais e pesquisas acadêmicas, além de dados empíricos sobre vazios urbanos e hortas comunitárias em Londrina/PR, com análise comparativa de experiências em outros municípios. Como resultados, identificou-se que a permissão de uso, instrumento predominante de acesso à terra, gera insegurança jurídica de posse e, embora a política de agricultura urbana de Londrina preveja a possibilidade de uso de imóveis privados, a ausência de mecanismos necessários para viabilizá-la restringe, na prática, as hortas aos vazios urbanos públicos. Por outro lado, a Concessão de Direito Real de Uso apresenta-se como alternativa mais adequada para garantir estabilidade às hortas comunitárias, devendo estar acompanhada de medidas complementares, como integração ao Plano Diretor, mapeamento dos vazios urbanos e incentivos à mobilização de imóveis privados.
Proteção de dados e inteligência artificial: transparência e accountability na mitigação da opacidade algorítmica e da assimetria informacional
(2026-02-24) Silva, Felipe Gomes; Muniz, Tania Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
Resumo: Investiga como estruturar a efetiva tutela jurídica dos dados pessoais no contexto da inteligência artificial, diante dos desafios representados pela opacidade algorítmica e pela assimetria informacional. Inserido no campo do Direito Negocial, o estudo emprega revisão bibliográfica e análise normativa para compreender a evolução da liberdade, da privacidade e da proteção de dados e o surgimento da sociedade informacional e demonstrar como a inteligência artificial amplifica os desafios informacionais. A pesquisa demonstra que a opacidade algorítmica e a assimetria informacional tornam insuficientes os modelos jurídicos clássicos, concebidos para contextos analógicos. Sustenta-se a hipótese de que a transparência e a accountability devem constituir princípios estruturantes da regulação da inteligência artificial e da proteção de dados, fornecendo inteligibilidade mínima, redistribuição institucional do conhecimento e mecanismos de responsabilização aptos a mitigar riscos informacionais. Conclui-se que tais princípios somente alcançam eficácia quando articulados em uma arquitetura multinível de governança, técnica, normativa, institucional, corporativa e social, capaz de transformar comandos abstratos em práticas verificáveis com potencial para enfrentar os desafios informacionais. Conclui-se também que a consolidação dessa governança depende de avanços normativos, capacitação técnica de operadores jurídicos, pluralidade metodológica e cooperação internacional, assegurando a efetiva tutela da proteção de dados nas relações informacionais
Prova oral além do judiciário: a desjudicialização probatória por meio de negócios jurídicos processuais
(2026-07-27) Quintal, Renan de; Bellinetti, Luiz Fernando; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Buzignani, Wilian Zendrini
A presente dissertação justifica-se pela necessidade de reavaliar o modelo tradicional de produção probatória no processo civil brasileiro, historicamente centrado na atuação do juiz, diante das transformações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que ampliaram a autonomia das partes e fortaleceram o modelo cooperativo de processo. Nesse contexto, tem como objetivo geral analisar a possibilidade jurídica de produção da prova oral em ambiente extrajudicial, por meio de negócio jurídico processual, à luz do modelo constitucional de processo civil. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza teórica, baseada em revisão bibliográfica e análise doutrinária e normativa, com enfoque na interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 em diálogo com a Constituição Federal. Como principais resultados, constatou-se que a prova não se destina exclusivamente ao juiz, mas também às partes, assumindo função epistêmica que permite a formação de expectativas e a tomada de decisões estratégicas, o que reforça a existência de um direito autônomo à prova. Verificou-se, ainda, que a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC) autoriza a conformação da atividade probatória pelas partes, inclusive quanto à produção da prova oral em ambiente extrajudicial, desde que observados os limites impostos pelas garantias fundamentais, especialmente o contraditório, a ampla defesa, a boa-fé e a paridade entre os sujeitos processuais. Ademais, identificou-se que a desjudicialização da prova já se manifesta no ordenamento jurídico e encontra reforço em propostas legislativas recentes, bem como em experiências estrangeiras, evidenciando tendência de evolução do sistema probatório. Conclui se que a produção desjudicializada da prova oral, quando estruturada por meio de negócio jurídico processual e realizada em conformidade com o modelo constitucional de processo, é juridicamente válida e compatível com o ordenamento brasileiro, representando instrumento apto a promover maior eficiência, racionalidade e participação das partes na atividade probatória.
A responsabilidade civil dos profissionais de saúde autônomos pelo dano estético e suas implicações no âmbito negocial
(2025-10-30) Siqueira, Mariana Alves; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do; Azevedo, Anderson de; Bzuneck, Maria Celia Nogueira Pinto e Borgo
Brasil figura entre os países que mais realizam procedimentos estéticos voltados ao embelezamento, o que atrai grande número de pacientes, sobretudo mulheres, influenciadas pelo contexto social marcado pela pressão estética e pelos padrões rígidos de beleza. Todavia, multiplicam-se os relatos de danos estéticos, muitas vezes ocasionados pela inobservância de protocolos mínimos de segurança previstos na lex artis médica ou pela ausência de informações indispensáveis para a validade do consentimento do paciente. Tem-se como hipótese que os profissionais autônomos que realizam procedimentos estéticos e venham a causar danos, não respondem civilmente da mesma forma que os profissionais liberais. Desta feita, propõe-se investigar os contornos da responsabilidade civil em procedimentos estéticos realizados por profissionais autônomos que, não exerçam atividade liberal regulamentada, em estreita relação com a conjugação entre o dever de informação e a observância das normas técnicas da prática médica. Utilizando-se de pesquisa teórico-bibliográfica e jurisprudencial, a partir do método dedutivo, identifica-se a adequação dos profissionais estetas autônomos como profissionais de interesse a saúde, sendo aplicado a regra do artigo 14, caput do Código de Defesa do consumidor. Por conseguinte, constata-se a necessidade de se reconhecer o dano estético oriundos de procedimentos embelezadores como fato do serviço. Conclui-se que a desigualdade informacional existente na relação médico-paciente acentua a importância de instrumentos negociais para mitigação da responsabilidade dos profissionais. Por fim, analisa-se, ainda, o papel dos contratos de prestação de serviços e dos termos de consentimento livre e esclarecido como instrumentos negociais voltados à prevenção de litígios e à mitigação de riscos jurídicos
O trabalho prestado por meio de plataformas digitais e a desigualdade de gênero: a necessária proteção negocial do mercado de trabalho da mulher no Brasil
(2026-06-01) Orlando, Marília Cândido Pegorin; Oliveira, Lourival José de; Meda, Renata Vieira; Silva, Renata Cristina de Oliveira Alencar
A popularização das plataformas de trabalho digitais nas últimas décadas transformou as relações laborais e criou desafios à proteção dos trabalhadores e acesso ao trabalho digno. Nesse contexto de precarização, as assimetrias históricas sofridas pelas mulheres no mercado de trabalho são intensificadas pela dupla jornada, segmentação ocupacional e menor inserção em espaços de poder. Diante da ausência de marcos regulatórios adequados à essa nova condição, investigou-se de que forma a participação sindical e as negociações coletivas podem contribuir para o empoderamento feminino e a redução das disparidades vivenciadas pelas trabalhadoras. A metodologia adotada é de natureza qualitativa com abordagem exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional sobre trabalho em plataformas digitais, gênero e organizações coletivas de trabalho. Foram analisados documentos normativos, relatórios de organismos internacionais e estudos empíricos sobre a condição das trabalhadoras de plataforma em diferentes contextos socioeconômicos e jurídicos. O trabalho também utilizou experiências comparadas de políticas públicas e modelos normativos voltados à redução das desigualdades entre homens e mulheres. Os principais resultados indicaram que as trabalhadoras de plataforma estão submetidas a condições mais precárias do que seus pares masculinos, com menor remuneração, distribuição desequilibrada de trabalho e maior exposição à informalidade e violência. Verificou-se, ainda, que a fragmentação característica do trabalho plataformizado dificulta a organização sindical, mas experiências internacionais demonstram que a negociação coletiva, quando adaptada às especificidades desse modelo, é capaz de reduzir desigualdades e ampliar direitos. Ao final, concluiu-se que a superação das desigualdades de gênero no trabalho por plataforma demanda não apenas reformas legislativas, mas também o fortalecimento da via negocial a partir da maior representação feminina nas organizações sindicais e da construção de estratégias coletivas inclusivas, que reconheçam as particularidades e desafios das mulheres trabalhadoras
O direito de família e os conflitos relacionados ao divórcio: a mediação e sua efetividade na promoção do acesso à justiça
(2026-01-03) Pascualini, Marina Millena Gasparoto; Cachapuz, Rozane da Rosa; Bellinetti, Luiz Fernando; Lara, Fernanda Corrêa Pavesi
A presente dissertação examina os conflitos decorrentes do divórcio no âmbito do Direito de Família contemporâneo e analisa a mediação como instrumento efetivo de promoção do acesso à justiça. A relevância do tema decorre das profundas transformações das estruturas familiares, da ampliação das dissoluções conjugais e da constatação de que os conflitos familiares, marcados por dimensões emocionais, patrimoniais e relacionais, nem sempre encontram resposta adequada no modelo jurisdicional tradicional. O objetivo geral consiste em investigar em que medida a mediação pode constituir via adequada para o tratamento dos conflitos relacionados ao divórcio, especialmente diante da necessidade de preservação de vínculos parentais, redução da litigiosidade e concretização da igualdade substancial entre as partes. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, a partir da análise da doutrina nacional e estrangeira, da legislação aplicável e de precedentes relevantes. Inicialmente, examina-se a evolução histórica do Direito de Família e do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a transição de um modelo patriarcal e patrimonializado para uma concepção fundada na dignidade da pessoa humana, na afetividade e na autonomia privada. Em seguida, analisa-se a mediação quanto ao seu conceito, fundamentos, natureza jurídica e inserção no sistema multiportas de justiça, com destaque para sua aptidão em conflitos familiares continuados. Posteriormente, investiga-se o acesso à justiça em perspectiva ampliada, compreendido como direito à obtenção de soluções adequadas, justas e efetivas, e não apenas como ingresso formal em juízo. Conclui-se que a mediação, quando conduzida com observância da voluntariedade, da imparcialidade, da autonomia informada e da atenção às vulnerabilidades existentes, revela-se instrumento apto a promover soluções mais legítimas, participativas e duradouras nos conflitos decorrentes do divórcio, contribuindo para a pacificação social e para a efetividade do acesso à justiça no Direito das Famílias
Planejamento sucessório no agronegócio: negócios jurídicos no direito de família e sucessões e a continuidade da atividade agrária
(2026-07-23) Costa, Marcelle Chicarelli da; Paiano, Daniela Braga; Oliveira, Alessandro Marinelli de; Duque, Bruna Lyra
O presente trabalho analisa o planejamento sucessório no agronegócio sob a perspectiva do Direito das Famílias e das Sucessões, elegendo como pilares para sua estruturação a vontade do autor da herança, o núcleo familiar, as singularidades do setor e os instrumentos jurídicos para sua concretização. O objeto central consistiu em compreender as especificidades da atividade agrária e seus reflexos na estruturação de um planejamento sucessório, considerando o caráter familiar predominante no campo. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, sob abordagem qualitativa e procedimento essencialmente bibliográfico. A investigação operacionalizou-se por meio da análise da doutrina especializada, da legislação e da jurisprudência pátria correlatas ao tema. Como principais resultados, constatou-se que uma organização sucessória preventiva se revela essencial para a manutenção do patrimônio na família, subordinando-se aos limites do ordenamento jurídico, como o respeito à legitima dos herdeiros necessários. Os negócios jurídicos abordados - testamento, doação, seguro de vida, holding e as possibilidades de contratualização das relações familiares e sucessórias – mostraram-se fundamentais para devida concretização da vontade do titular de bens. Conclui se, portanto, que o planejamento sucessório no agronegócio é indispensável ao setor, todavia, demanda uma análise que compreenda seus diferenciais.
A contratualização da união estável : a necessidade da instrumentalização das relações jurídico-familiares à luz do direito estrangeiro
(2024-08-12) Bueno, Gabriela Eduarda Marques; Paiano, Daniela Braga; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho
Este trabalho tem por objetivo analisar a evolução e a pertinência da contratualização da união estável no Brasil. A escolha do tema justifica-se pela crescente equiparação da união estável ao casamento e pela necessidade de mecanismos que assegurem a segurança jurídica e a autonomia privada dos companheiros. O primeiro capítulo aborda o conceito de família e a evolução das relações familiares desde a Roma Antiga, incluindo a origem do patriarcado, do concubinato e a condição da mulher, além da evolução histórica da família no direito brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o reconhecimento da união estável em 1988. Em seguida, são discutidos os elementos essenciais para a configuração da união estável, sua natureza e implicações jurídicas, comparando-a com outras formas de relacionamento e explorando as propostas do Anteprojeto do Código Civil. O terceiro capítulo analisa a autonomia privada e a liberdade na união estável, discutindo a evolução da autonomia, a concepção filosófica de liberdade e a contratualização das relações familiares como forma de exercer a autodeterminação e reduzir a interferência estatal. Por fim, trata a instrumentalização da união estável através do contrato de convivência, abordando sua forma, eficácia, elementos essenciais, conteúdo e, posteriormente, examina-se a regulamentação da união estável no direito estrangeiro, com base em uma análise das legislações e doutrinas da França, Portugal e Argentina. A metodologia utilizada é dedutiva, com pesquisa teórica, bibliográfica, documental e legislativa do direito brasileiro e estrangeiro. Conclui-se que a disseminação do contrato de convivência no Brasil é essencial para garantir a autodeterminação dos indivíduos, estabelecer o marco temporal da relação, prevenir litígios e assegurar a dignidade da pessoa humana. Isso possibilita que os companheiros pactuem sobre aspectos patrimoniais e existenciais, reduzindo a dependência do Judiciário para reconhecer os efeitos das relações familiares e promovendo a desjudicialização. Verifica-se que, no direito estrangeiro, a união não formalizada pelo matrimônio frequentemente não é tratada da mesma forma que o casamento. Para que produza efeitos jurídicos, são estabelecidos critérios mais rigorosos, como um período mínimo de convivência ou a existência de um contrato. Isso evidencia a necessidade de progressos tanto no contexto jurídico nacional quanto no internacional.
A insuficiência dos mecanismos de repressão à manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito na Lei de Recuperações Judiciais
(2024-07-29) Garcia, Francisco Tadeu Lima; Paiano, Daniela Braga; Furlan, Alessandra; Melhen, José Eduardo
A pesquisa examinou a aptidão da atual legislação que regula as recuperações judiciais no Brasil à repressão de uma espécie de fraude verificada em processos de soerguimento de empresas em que o instituto da cessão de crédito é utilizado para controlar o quórum de aprovação do plano de recuperação judicial, que é um negócio jurídico e, como tal, sujeito a vícios e ao exame dos planos de existência, validade e eficácia. A discussão sobre a suficiência dos mecanismos da legislação que regula a recuperação judicial direcionados a coibir a utilização da cessão de crédito como forma de controlar a aprovação do plano, embora referida, foi pouco explorada em recente obra que se debruçou sobre a lei de recuperação judiciais e falências a partir de recente modernização. O estudo bibliográfico e documental proposto objetiva concentrar a análise do problema apresentado a partir da hipótese preliminar de que a legislação hodierna não é suficiente para reprimir tal expediente e foi elaborado a partir de levantamento bibliográfico junto às bases de dados de periódicos indexados, biblioteca da Universidade Estadual de Londrina e pesquisa documental abrangente em repositórios de jurisprudência de todos os tribunais da justiça estadual do Brasil e Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa pretendeu ampliar o conhecimento acerca do problema apresentado e contribuir do ponto de vista epistemológico para a formulação de norma jurídica do direito positivo capaz de solucioná-lo. Concluiu-se pela insuficiência da legislação de regência e necessidade de proposição de norma específica, a fim de reprimir a manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito.
Adequação à LGPD e geração de valor empresarial no âmbito do direito negocial: uma análise pela ótica da governança corporativa e do compliance
(2026-06-16) Mucio, Luciano Carvalho; Teixeira, Tarcisio; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Buzalaf, Mirelle Neme
A relevância dos temas da privacidade e da proteção de dados aumentou sobremaneira em nossos tempos, especialmente pelo incremento tecnológico que se tem visto, tendo como consequência a digitalização das relações sociais. Com isso, nasce, por parte do Estado, a necessidade de regulação dessas relações com vistas a preservar a privacidade das pessoas. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) insere-se no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de tutela do direito fundamental à privacidade, contudo, produz impactos no ambiente empresarial – os quais serão o foco principal deste trabalho – especialmente no âmbito do direito negocial, ao influenciar práticas contratuais, estruturas organizacionais e estratégias corporativas. Nesse contexto, a presente dissertação tem como problemática analisar se a LGPD pode ser compreendida como instrumento de geração de valor empresarial no âmbito da governança corporativa e do compliance, ou limita-se a ser um mecanismo de controle regulatório imposto às empresas. Para isso, tem-se como hipótese que a adequação à LGPD, embora decorrente de imposição normativa, pode transcender a lógica do custo regulatório, convertendo-se em ativo estratégico quando integrada à governança corporativa e ao compliance. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, baseada em doutrinas, jurisprudência, legislações, entrevista, artigos de revistas, documentos normativos e pesquisas produzidas por empresas de porte mundial. Nesse intento, partiu-se apresentando uma breve correlação entre o tema proposto nesta dissertação e o direito negocial. Após, apresentou-se um histórico sobre o tema da privacidade, bem como, sua definição. Na sequência, a LGPD veio a comento através de seus fundamentos, princípios, da sua convergência com os temas da responsabilidade civil e da governança corporativa. Após, foi apresentado o tema da governança corporativa, seguido por compliance e compliance de dados. Por fim, investiga-se as condições sob as quais a adequação à LGPD pode gerar valor econômico, reputacional e competitivo para as organizações. Conclui-se que a adequação à LGPD pelas empresas quando alinhada a estruturas adequadas de governança corporativa e compliance, pode contribuir para a geração de vantagens competitivas, mitigação de riscos e fortalecimento das relações negociais, evidenciando sua relevância no contexto empresarial contemporâneo, capaz de gerar valor econômico, reputacional e institucional
Regulamentação regional negociada do trabalho de entrega por plataforma no processo de integração do Mercosul: estudos a partir do paradigma comunitário europeu
(2026-07-02) Alves, Lucas Matheus; Oliveira, Lourival José de; Meda, Renata Vieira; Nicoladeli, Sandro Lunard
Resumo: A presente dissertação analisa a possibilidade de regulamentação negociada, entre os Estados-membros do Mercosul, do trabalho de entrega por plataforma. Justifica-se a relevância do tema com base em dados empíricos que indicam o crescimento do trabalho de entrega por plataforma, bem como no processo de erosão de direitos sociais trabalhistas outrora assegurados e na inércia dos Estados sul-americanos em enfrentar essas questões. O objetivo geral deste trabalho é investigar como os mecanismos de integração regional do Mercosul podem ser utilizados para enfrentar o déficit de proteção social nessas novas formas de trabalho, sendo a Diretiva 2024/2831 da União Europeia um paradigma de solução adotada por países em bloco. A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise comparada de legislações e método dedutivo, partindo das normas gerais de funcionamento do Mercosul em direção às formas de recepção das normas regionais pelos Estados-membros. A conclusão confirma a hipótese levantada de que é possível a regulamentação do trabalho por plataforma por normas regionais no âmbito do Mercosul, desde que seja realizado um protocolo adicional que avance no processo de integração já almejado pelo bloco
Negócios jurídicos de consumo no contexto da racionalidade neoliberal
(2026-06-29) Luiz, Caio Roque das Merces Jardini; Cenci, Elve Miguel; Júnior, Clodomiro José Bannwart; Hansen, Gilvan Luiz; Álvarez, Antón Lois Fernandez
Resumo: A presente pesquisa aborda as transformações estruturais promovidas pela racionalidade neoliberal sobre os negócios jurídicos que regulam a circulação de bens e ser viços no mercado de consumo internacional. Partindo da crise do Estado de bem-estar social e da ascensão duma lógica global pautada na concorrência e na eficiência, o estudo investiga como o neoliberalismo deixou de ser apenas uma doutrina econômica para se converter numa razão normativa que reconfigura as funções do próprio Estado e do Direito. O problema-chave consiste nas fragilidades estruturais que essa nova dinâmica capitalista, marcada pela intensa financeirização e pela massificação contratual, impõe aos sistemas jurídicos nacionais e aos sujeitos em âmbito global. Constata-se que a desregulamentação e a erosão da soberania estatal em face dos conglomerados transnacionais geram uma hipervulnerabilidade, materializada em fenômenos como a mercantilização de bens essenciais e o alarmante superendividamento (os “pobres por dívida”). A hipótese central é a de que a proteção fragmentada e os instrumentos tradicionais de direito interno ou diretrizes internacionais sem força vinculante já não são suficientes. Sustenta-se que uma sólida política internacional de consumo, constituída com força cogente e amparada por instituições supranacionais de garantia em cooperação com os Estados nacionais, pode reduzir essas assimetrias e assegurar maior estabilidade aos fluxos comerciais. A pesquisa aplica aportes da sociologia, da ciência política e das ciências econômicas, conjugando-os às análises dogmáticas dos negócios jurídicos — como a boa-fé objetiva, a função social e a autonomia da vontade —, institutos hoje fortemente esvaziados no contexto da racionalidade neoliberal na Modernidade. A metodologia abrange a revisão bibliográfica sistemática e a análise de dados públicos divulgados por instituições de relevo, permitindo identificar padrões normativos e falhas regulatórias aplicáveis à formulação duma política jurídica internacional. O propósito é investigar os desafios teórico-jurídicos das relações comerciais tensionadas pelo neoliberalismo, examinando a viabilidade duma política internacional congruente, inspirada num garantismo na seara do consumo. Espera-se que os resultados auxiliem na formulação de diretrizes normativas capazes de mitigar os impactos da mercantilização da vida, retirando bens vitais da estrita lógica de mercado, promovendo assim um equilíbrio efetivo nas relações globais e a proteção sistêmica do mercado de consumo
O contrato de coparentalidade no contexto pós-moderno do direito das famílias
(2024-06-24) Girotto, Guilherme Augusto; Paiano, Daniela Braga; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Tomasevicius Filho, Eduardo
Da teoria do negócio jurídico, retira-se o contrato, concebido como espécie daquele gênero, para instituir a família coparental. A pós-modernidade busca explicar o período contemporâneo, da qual se deriva o pensamento de uma modernidade líquida. Ambos os conceitos aduzem pela incompleta superação da modernidade, posto que com ela ainda devem conviver, não obstante a situação seja um paradoxo. Ideias, conceitos e institutos não romperam em completo com um momento anterior, ao revés, conflitam com estes e são reformulados. Novas concepções, novas compreensões e novas explicações surgem de maneira incessante e demandam do intérprete do Direito respostas inovadoras. A partir dessas, o hermeneuta deve conjugar o clássico (contrato) com o novo (família coparental), o que consubstancia a justificativa da pesquisa. O objetivo geral da pesquisa é comprovar que, entre os negócios jurídicos, o contrato é a espécie adequada, hábil e apta a conter as disposições inerentes e essenciais da família coparental. Esta, por sua vez, é originada pelo encontro de vontades de corresponsáveis que pretendem em conjunto concretizarem o projeto parental, mas sem existir conjugalidade, união estável e sequer namoro entre eles, o foco é a prole, e a exposição deste conceito é um dos objetivos secundários. De igual maneira, observou-se que, para atingir o desiderato central da pesquisa, o contrato da família coparental deveria ser analisado à luz tricotomia dos planos do negócio jurídico, o que viabilizou a estruturação de um instrumento hígido a conter disposições existenciais e, por conseguinte, concatenar em um todo harmônico os anseios dos pretensos corresponsáveis com a dignidade da pessoa humana deles e da prole, bem como do melhor interesse dos filhos advindos. Como resultado, tem-se que atendidos os princípios psicossociais e jurídicos a família coparental se consolida com a mesma natureza das diversas configurações familiares contemporâneas. Os casos concretos analisados confirmam que os indivíduos estão preparados e desejosos para se constituírem neste não usual arranjo familiar. As Cortes brasileiras já foram instadas a julgarem casos de contratos coparentais, o que comprova a hipótese lançada e reafirma a atualidade e importância da pesquisa. A legislação atinente a crianças e adolescentes (ECA) necessita de adequação à nova realidade, com o fim de promover a integral proteção dessas pessoas em desenvolvimento. Conclui-se que, na pós-modernidade, a família e a filiação permanecerão unidas, em especial pelo contrato coparental, mas dissociadas da conjugalidade.

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