02 - Mestrado - Direito Negocial

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O modelo brasileiro de liberdade aplicado à anulabilidade negocial
(2024-10-17) Santos, Otavio Augusto Reis; Soares, Marcos Antônio Striquer; Cenci, Elve Miguel; Ferri, Carolina Feliz Sarraf
Se concentrará no tratamento dado à anulabilidade negocial pelo Direito Brasileiro, relacionando a temática à teoria da liberdade. Como problema de pesquisa, buscará responder se a autonomia negocial, na atual conjuntura constitucional brasileira, se alinharia aos ideais liberais ou republicanos de liberdade. Como hipótese, sustentase que, diante da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 – que instituíram princípios como os da boa-fé, função social dos contratos e dignidade da pessoa humana –, ambos os conceitos de liberdade podem ser aceitos, no entanto, em atenção à necessária segurança jurídica nas relações privadas, seria necessário eleger um modelo único, qual seja: a liberdade republicana. Isso porque, já não é possível que se privilegie a autonomia da vontade nos moldes propostos pelo liberalismo do século XIX, o que causaria a dominação de uns sobre outros e uma falsa sensação de liberdade. Terá por modelo teórico-conceitual, no campo dos negócios jurídicos, a doutrina construída por Pontes de Miranda em relação aos planos de existência, validade e eficácia – posteriormente desenvolvida por Marcos Bernardes de Mello. Por sua vez, no que diz respeito aos fundamentos da liberdade, se baseará nos paradigmas desenvolvidos por Quentin Skinner e Philip Pettit, a partir de estudos de Benjamin Constant e Isaiah Berlin – especificamente em suas categorias de liberdade positiva (republicana), negativa (liberal) e não-dominação. Adotará abordagem dedutiva, lançando mão do procedimento bibliográfico; modalidade crítico-reconstrutiva. Como resultado, espera concluir que a ponderação entre o individual e o coletivo devem nortear a aplicação do Direito na busca pelo desenvolvimento socioeconômico. Com isso, o Direito Negocial se adequará aos valores constitucionais, especialmente em relação à proteção dos direitos fundamentais, sem, contudo, se afastar da defesa à livre iniciativa. A discussão tem relevância econômica, política e social.
Negócios jurídicos cooperativos e a crise de identidade do cooperativismo no Brasil
(2024-10-30) Sebold, Robson Fernando; Kempfer, Marlene; Martins, Lara Caxico; Medina, José Miguel Garcia
As cooperativas operam simultaneamente em duas dimensões: enquanto instituição que apoia seus associados para alcançar objetivos econômicos, sociais e culturais comuns (elemento social) e enquanto organização empresarial que atua no mercado (elemento econômico). Contudo, a busca por eficiência tem levado à crise de identidade no cooperativismo, à medida que algumas cooperativas se inclinam cada vez mais para o aspecto econômico, distanciando-se do ideário original de enfrentar as externalidades socioeconômicas negativas do capitalismo e dos valores e princípios que definem a identidade cooperativa, estabelecidos pela Aliança Cooperativa Internacional. No Brasil, a legislação cooperativista não acompanhou essas transformações e aplica-se a mesma disciplina jurídica a cooperativas com orientações distintas, o que gera consequências indesejadas na interpretação e no tratamento dos negócios jurídicos cooperativos pelos tribunais e pela legislação. Diante deste desafio, com enfoque na crise de identidade, a pesquisa propõe identificar e classificar as cooperativas com base no grau de predominância dos elementos social e econômico em sua identidade (bidimensionalidade), no intuito de obter um tratamento jurídico mais adequado aos negócios jurídicos cooperativos. Embora existam diversos temas relevantes ao cooperativismo, o trabalho explora o tratamento dos negócios jurídicos cooperativos no regime jurídico tributário, no regime jurídico concursal da recuperação judicial e no regime jurídico do consumidor, pois são amplamente debatidos na doutrina e na jurisprudência. Os resultados revelam que as cooperativas contemporâneas podem ser classificadas em três perfis: solidárias, convencionais e de mercado. Esta sistematização oferece uma base sólida para resolver questões práticas em cada uma das áreas examinadas. A metodologia utilizada foi de modalidade prática-jurídica, com abordagem dedutiva e fundamentada em análise bibliográfica.
Inclusão do transgênero por meio da intervenção do Estado brasileiro sobre o domínio econômico: normas promocionais e a certificação pública para oportunidades no emprego e no trabalho
(2022-11-29) Abrantes, Fábio Eduardo Biazon; Kempfer, Marlene; Araújo Junior, Miguel Etinger de; Vallet, Hilda Eleonora
A identidade do transgênero surge da transgressão de uma matriz pré-cultural binária e heteronormativa sendo, portanto, alvo de discriminação negativa e violência. Esta realidade opressora é confirmada em âmbito nacional e internacional por pesquisas da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta instituição, apesar destas constatações, ao apresentar os dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS, Agenda 2030), não inclui, no quinto objetivo, o termo transgênero ou referências à comunidade LGBTQIA+. Apesar da defesa da igualdade entre os gêneros binários já significar avanços, perdeu-se a oportunidade de dar visibilidade e obter compromissos dos Estados-membros para a inclusão de direitos para os transgêneros. O Brasil, por constituir-se em um Estado de Direito Democrático, por meio dos governos, deve submeter-se à ordem jurídica, especialmente, quanto à competência do artigo 4º, II e IX da CF/1988. Defende-se que esta competência deve ser interpretada de exercício obrigatório, também, para incluir e promover avanços sociais em favor do transgênero. Neste contexto, apura-se a intervenção do Estado brasileiro na formulação (Legislativo), execução (Executivo) e controle (Judiciário) de ações em prol dos direitos dos transgêneros e verifica o respeito ao compromisso internacional assumido. Para firmar o compromisso constitucional do Brasil com o quinto ODS realizando-o de forma ampliada a incluir o transgênero, defende-se a intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da edição de normas promocionais, que ofertam prêmios ou incentivos para as condutas desejadas. Sugere-se o incentivo seja a concessão de certificação pública, com propensão a criar oportunidades de acesso e permanência no emprego e no trabalho em favor do transgênero, viabiliza sua renda, emancipação econômica, social e cultural e aperfeiçoa a cultura da inclusão. A certificação pode impulsionar negócios jurídicos transgêneros de emprego e empreendedores. A partir dos estudos de avaliadores de responsabilidade social – Indicadores do Instituto Ethos, de importância nacional, e nas recomendações da ISO/FDIS 26000:2010, de abrangência internacional – busca-se aperfeiçoar requisitos objetivos que comporão cadastro público de empresas que objetivam obter certificação pública, cujo uso, mesmo que instrumental, auxiliará a promover avanços nos direitos da população transgênero e propiciará maior transparência às relações de consumo para o consumidor consciente e combativo. Este estudo está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo e no projeto que trata sobre novas possibilidades para reconfigurar as relações entre Estado e mercado capitalista. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva recorre aos estudos documentais e análises estatísticas já colhidas.
As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento
(2019-08-19) Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves; Muniz, Tânia Lobo; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
O Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial.
Liberalismo, liberdade e individualismo: uma análise crítica do negócio jurídico
(2024-09-06) Oliveira, Raul Durizzo de; Soares, Marcos Antônio Striquer; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Moraes Neto, Joaquim José de
O negócio jurídico é o instituto de direito privado por meio do qual a autonomia privada se materializa. Como ferramenta de autorregulação de interesses, o negócio jurídico é, por excelência, exercício de liberdade, de modo que o seu conceito está adstrito ao que se compreende por liberdade do ponto de vista filosófico. O trabalho investiga de que maneira a compreensão filosófica de liberdade tem influenciado a concepção de autonomia privada e negócio jurídico e, a partir de então, compreender o que se tem entendido atualmente a respeito de qual é a finalidade e a função do negócio jurídico no bojo da sociedade, sobretudo a partir da inserção no direito civil, com a constitucionalização do direito privado, de diversos princípios de viés social, como os da justiça, solidariedade e igualdade. A hipótese que orienta a pesquisa é a de que o paradigma liberal, cujo objetivo é a mera proteção de direitos subjetivos, ainda não foi substituído por qualquer outro que seja, de modo que o negócio jurídico ainda é, por excelência, individualista. A pesquisa possui modalidade crítico-reconstrutiva, transitando no campo teorético e a abordagem do trabalho será a dedutiva. A metodologia de procedimentos é a pesquisa bibliográfica de doutrinas cuidadosamente selecionadas e pertinentes à temática exposta. Ao fim, argui-se que o negócio jurídico e a autonomia privada ainda estão assentados sob o fundamento do liberalismo e que os princípios de cunho social que lhe são aplicáveis na verdade funcionam como ferramenta de proteção do indivíduo e de garantia de fruição de direitos subjetivos. Com isso, o negócio jurídico permanece esvaziado de qualquer preocupação com a constituição de uma sociedade mais justa, colaborativa e atenta a deveres e responsabilidades para com o coletivo.
Mediação como procedimento para resolução de conflitos familiares de guarda e convivência e o efetivo acesso a justiça
(2024-09-30) Ribeiro, Elizângela Abigail Sócio; Cachapuz, Rozane da Rosa; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Xavier, Marília Pedroso
As relações humanas, especialmente as familiares, são frequentemente marcadas por conflitos decorrente das diferenças individuais e das particularidades de cada núcleo familiar, intensificando-se quando do término do relacionamento conjugal, especialmente quando envolve filhos. Entre os principais conflitos estão aqueles relacionados à guarda e convivência familiar, que possuem subjetividades devido à complexidade dos sujeitos e da dinâmica familiar, exigindo soluções adequadas que comtemplem os interesses das partes envolvidas e que permitam a continuidade desta relação, o que levou a opção pelo tema do presente trabalho. Neste contexto, a presente dissertação tem como o objetivo analisar a mediação, como procedimento para resolução dos conflitos familiares de guarda e convivência destacando-a como garantia de efetivo acesso à justiça, a qual oferece um ambiente colaborativo, posto que incentiva a comunicação e a colaboração entre as partes, contribuindo para a administração da controvérsia de forma harmoniosa e personalizada, realizada pelas próprias partes. Adota-se o método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa. Inicialmente, explora-se o instituto da mediação, seus princípios, procedimentos, escolas e legislação brasileira aplicável. Em seguida, avança-se para análise das questões relacionadas a guarda e convivência, diferenciando guarda de poder familiar, tipos de guarda e discorrendo sobre o direito de convivência familiar. Por fim, a dissertação examina a mediação nos conflitos familiares como uma garantia ao efetivo acesso à justiça. Ao final o estudo ressalta que a mediação é um instrumento valioso para resolver conflitos familiares, oferecendo um meio que possibilita atender os interesses de ambas as partes envolvidas. A prática da mediação facilita a resolução pacífica dos conflitos e assim promove o efetivo acesso à justiça.
A regulação da cannabis medicinal brasileira
(2024-04-22) Nicolau, Murilo Meneguello; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Paiano, Daniela Braga; Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
A maconha medicinal é legal no Brasil desde 2015, quando foi publicada a primeira regulamentação sobre o tema pela ANVISA. A publicação de referida norma foi o marco inicial da reversão da proibição completa e sistemática maconha em território brasileiro, que dura cerca de dois séculos. A regulamentação, mesmo que incompleta, do uso medicinal da cannabis vem causando grande repercussão na sociedade em geral, vez que referido tema ainda não é aceito e compreendido por parcela da população. O problema que originou e direcionou o presente estudo escora-se justamente na tentativa de compreensão se a cannabis medicinal é, de fato, insuficientemente regulamentada no Brasil. O objetivo geral da presente pesquisa é oferecer uma visão organizada sobre a regulamentação da cannabis medicinal sob Brasil com o viés do Direito Negocial, buscando nesta área respostas práticas aos problemas apontados. Busca, ainda, como objetivos específicos, catalogar as formas de acesso à cannabis medicinal no atual contexto brasileiro, levantando as normas e preceitos que as regem, e buscando identificar similaridades e contradições entre elas. Além disso, busca debater os aspectos da legislação sobre o tema, e os problemas práticos gerados pela regulamentação insuficiente. A hipótese, além do mais, foi confirmada. Partindo do método hipotético-dedutivo evidenciando-se que apesar da cannabis medicinal ser legal no Brasil, as barreiras geradas pela falta de regulamentação, completa e adequada, ainda impedem seu efetivo acesso pelos brasileiros que dela necessitam, impedindo a efetivação de direitos constitucionais da saúde e da vida digna. Diante da falta de respostas na legislação, cabe ao intérprete buscá-las em outras fontes, daí o papel precípuo do Direito Negocial: fornecer soluções jurídicas para demandas complexas e que perpassam por vários ramos do direito, se apegando, sempre, à técnica jurídica, porém não se abstendo de caminhar na direção utopia da segurança jurídica e na efetiva resolução de demandas. Além do mais concluiu-se que existem quatro meios de acesso à cannabis medicinal no atual contexto jurídico brasileiro, ainda que algumas não se estejam completamente reguladas: (i) a aquisição do tratamento em farmácia, (ii) a importação individual e excepcional com autorização da ANVISA, (iii) a compra através de Associações de Pacientes, e (iv) o autocultivo medicinal.
Gestação de substituição à luz dos negócios (bio) jurídicos
(2024-07-15) Meneguce, Cassia Aparecida Pimenta; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho; Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
O tema central da dissertação é a gestação de substituição como forma de procriação decorrente do avanço da biotecnologia e da biomedicina, repercutindo diretamente no campo jurídico do direito negocial. A gestação de substituição é entendida como uma técnica de reprodução humana assistida, na qual uma mulher se dispõe a gerar um filho, que desde o início sabe não ser seu e que, ao final da gestação, será entregue aos pais legais, autores do projeto parental. É regulamentada por meio de Resolução do Conselho Federal de Medicina, sendo admitida de forma gratuita sem qualquer contraprestação financeira. A análise está delimitada na investigação, à luz do direito constitucional e do direito civil, da possibilidade de celebração de negócio jurídico envolvendo a gestação de substituição para, a partir daí, examinar qual é a forma adequada de formalização e instrumentalização deste acordo. O objetivo geral consiste em identificar qual é o objeto do contrato de gestação de substituição, sendo constatado na pesquisa que se trata da cessão de útero daquela que será gestante e não da entrega de uma criança. Portanto, a conclusão é pela licitude do objeto, adequado à teoria dos negócios jurídicos. Foram traçados três objetivos específicos. O primeiro analisa a classificação da gestação de substituição como negócio biojurídico. O segundo examina se a gestante de substituição está em condição de vulnerabilidade, seja econômica, técnica ou jurídica. O terceiro objetivo específico investiga se a gestação de substituição consiste em técnica violadora da dignidade da pessoa humana, seja da gestante ou da criança a ser gerada, o que deverá ser analisado individualmente em cada caso concreto. Existe uma presunção de que a gestação de substituição de forma genuína não tem o condão de causar violação da dignidade da mulher, ao passo que essa violação ocorreria em sua forma onerosa, uma vez que a mulher estaria instrumentalizando seu corpo, se tornando objeto de negócios jurídicos. O marco teórico da pesquisa é delineado pelas obras e artigos científicos de doutrinadores e pesquisadores brasileiros e estrangeiros, a partir dos quais se investiga aspectos relacionados aos negócios jurídicos, à dignidade da pessoa humana, à autonomia privada e autodeterminação como elemento dos negócios jurídicos. A dissertação se debruçou sobre o estudo dos principais argumentos das correntes doutrinárias sobre o tema e de algumas legislações estrangeiras a fim de avaliar os elementos necessários para a criação de um instrumento jurídico adequado para a perfectibilização da gestação de substituição de forma segura para todos os envolvidos. Ao realizar uma análise abrangente da teoria dos negócios jurídicos abordando toda sua evolução no tempo e no espaço para, a partir daí, analisar especificamente em que consistem os negócios biojurídicos a pesquisa utiliza-se do método dedutivo.
Entre vínculos matrimoniais e herança: a validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial
(2024-07-31) Miranda, Glorya Maria Oldemburg de; Paiano, Daniela Braga; Carvalho, Silvio Morato de; Rosa, Conrado Paulino da
As transformações nas dinâmicas de relacionamento da sociedade têm gerado uma disparidade entre a evolução desses padrões e a capacidade do Direito de acompanhá-las. Cada vez mais, casais buscam autonomia em suas vidas, desejando assumir o controle de suas escolhas, dando origem à doutrina do direito mínimo, que se estendeu à esfera familiar. Os contratos familiares e sucessórios surgiram como instrumentos para legitimar vontades individuais, organizando assuntos tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais. A dissertação em questão almeja analisar a validade jurídica da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial, explorando a relevância da preservação da autonomia privada nas relações familiares. Busca-se compreender os desafios e implicações legais envolvidos na tomada de decisões autônomas no âmbito familiar, destacando a importância do pacto antenupcial para regulamentar essas escolhas. O objetivo é enfatizar a relevância do pacto antenupcial como um contrato familiar que assegura a autonomia privada, estabelecendo normas patrimoniais, extrapatrimoniais e sucessórias. A pesquisa, de método dedutivo, busca uma resposta para a possibilidade jurídica da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial, analisando legislações e jurisprudências nacional, portuguesa e alemã. Conclui-se que o pacto antenupcial, autônomo e desvinculado dos contratos e do testamento, não se sujeita à restrição do art. 426 do Código Civil, ratificando a viabilidade da renúncia à concorrência sucessória nesse contexto. Isso reforça sua importância na efetivação da autonomia e regulação personalizada das relações familiares, podendo contemplar posteriormente o cônjuge sobrevivente com uma quota parte da herança disponível. Além das implicações no âmbito familiar, as análises e conclusões contribuem para o direito negocial, delineando novas possibilidades e limites para a autonomia contratual nas relações familiares e sucessórias. O reconhecimento da validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial representa um avanço, fortalecendo a segurança jurídica e a liberdade de escolha dos contratantes, contribuindo significantemente para o estudo do direito negocial verticalizado ao direito de família.
A (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea
(2024-08-30) Neves, Estella Ananda; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
A implantação tecnológica gera reflexos no mundo todo, o fenômeno causa impactos na economia, política e de modo geral em toda sociedade. A inserção tecnológica também alcançou o Poder Judiciário brasileiro, os sistemas dotados de Inteligência Artificial são utilizados nos tribunais para a execução de atividades burocráticas. Atividades que anteriormente eram realizadas somente por serventuários da Justiça, passaram a ser efetuadas por sistemas inteligentes. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TEVI, SINAPSES, entre outros sistemas de IA, agilizam as atividades rotineiras dos tribunais brasileiros, as quais envolvem análises processuais, pesquisa de precedentes, localização de divergências, entre outras atividades. A implantação tecnológica decorre principalmente do anseio pelo alcance da celeridade processual, visto que o congestionamento processual é um dos entraves que impede a concretização da duração razoável do processo prevista na Constituição Federal. Por essa ótica vale relembrar, toda atividade jurisdicional brasileira deve estar em consonância com os valores e normas inerentes ao Estado Democrático de Direito. Em outros termos, a atuação do Poder Judiciário brasileiro deve estar pautada na observância dos direitos fundamentais e nos valores democráticos. Consequentemente, o sistema processual também é pautado nos valores constitucionais. O intuito da presente investigação é ponderar os impactos da implantação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e apontar para a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial, a análise é feita com fundamento no Direito Processual Contemporâneo. Para tanto, o presente estudo utiliza o método dedutivo e com base no levantamento bibliográfico analisa as controvérsias e possibilidades relativas ao objeto de pesquisa. Considerando o crescente aprimoramento tecnológico e a inserção marcante da IA nos tribunais, nota-se a possibilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial. Entretanto, a autonomia da IA e a alta capacidade de processamento de dados, resulta na possibilidade de enviesamento das decisões proferidas pela máquina. Considerando os objetivos da presente pesquisa, é essencial investigar a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial utilizado no Poder Judiciário brasileiro. A presente pesquisa também investiga se a decisão judicial prolatada por IA é contrária ao Princípio da Imparcialidade do juiz, bem como ao acesso à justiça, entre outros preceitos constitucionais, a investigação também busca compreender se a tomada de decisão da IA é contrária aos fundamentos do Processo Civil Contemporâneo. Por fim, o presente estudo aborda a (in)viabilidade da utilização da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros para atividades burocráticas, tendo em vista que tudo deve estar de acordo com a democratização processual contemporânea.
Perspectivas de uma moral empresarial: a responsabilidade social como orientadora da vontade negocial
(2024-08-26) Ferreira, Thiago Ridolfi; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
A contemporaneidade trouxe um novo plexo de reflexões acerca das empresas e de seu papel na sociedade enquanto agentes ativos e transformadores. Mais do que relegado ao âmbito meramente econômico, o agir empresarial passou a receber atenção especial por parte de diferentes ramos do pensamento humano, não escapando a ética, a moral e o direito de tal afã. É sobre esta perspectiva que se debruça o presente estudo, qual seja, promover uma análise bibliográfica e conceitual acerca da ética e da moral empresarial, bem como de seus elementos normativos, traçando diferenças e identidades entre estas, atingindo, pois, uma perspectiva plausível de uma moral negocial para o momento que vivemos, que se construa imersa no cenário capitalista contemporâneo, não extirpando o cerne da atuação empresarial, mas sim ampliando-o por meio da compreensão da importância das empresas como agentes transformadores de seu tempo. Para tal, desenvolver-se-á uma retomada dos conceitos dos elementos reconhecidos da razão prática, buscando, em uma premissa de reconfiguração, demonstrar como a superação da razão instrumental enquanto mote condutor do agir empresarial pode se dar pelo viés da adoção de uma razão comunicativa, tal como proposta pelo filósofo Jürgen Habermas, guiando a vontade negocial em busca da efetivação de princípios mínimos orientadores de um agir que se coadune com o modelo gerencial da Responsabilidade Social. Esta, por sua vez, uma construção contemporânea capaz de estabelecer limites mínimos e necessários para o capital, permitindo que o lucro empresarial seja gerado, mas sem que para tal se afastem princípios mínimos necessários para o desenvolvimento de uma sociedade que se funde em uma perspectiva moral construída de maneira racional, intersubjetiva e dialógica.
Compliance trabalhista comunicacional
(2024-08-26) Krawczun, Natalia Branco Lopes; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
A partir da correlação dinâmica entre Estado, Empresa e Sociedade, a função das instituições empresariais frente às exigências normativas e éticas tem passado por um processo de transformação. Neste contexto, de mera produtora e circuladora de bens e serviços, as funções da empresa têm sido vistas de forma muito mais ampliada, assim como os impactos de sua atuação no meio em que se insere, de modo que, tanto o Estado como a sociedade têm exigido de modo enfático a observância das diretrizes normativas e éticas nos diversos campos de sua atuação, inclusive nas relações empregatícias. Nesse sentido, os programas de compliance emergem como um importante meio de controle interno para a busca desta compatibilização almejada pelas esferas que se relacionam com a empresa. No entanto, o compliance trabalhista quando direcionado de modo instrumental demonstra-se insuficiente para atender as demandas nesta seara, requerendo assim uma mudança de paradigma. Desse modo, esta pesquisa emprega esforços para responder à pergunta que a permeia, qual seja: de que modo a ação comunicativa habermasiana poderia contribuir para que o compliance trabalhista cumpra efetivamente o seu objetivo? Assim, partindo do conteúdo educacional inerente aos programas de compliance, instituído no Decreto nº 11.129/2022, bem como da teoria da ação comunicativa proposta por Habermas, este trabalho demonstrará de que modo a educação comunicacional poderá contribuir para a fundamentação de um programa de compliance trabalhista comunicacional e, assim, competente para a legitimação das normas legislativas e da ética no centro das relações laborais empresariais.
Atuação extrajudicial do ministério público em problemas estruturais na proteção aos direitos da criança e do adolescente
(2024-07-26) César, Josilaine Aletéia de Andrade; Bellinetti, Luiz Fernando; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Maranhão, Clayton de Albuquerque
No âmbito de tutela dos direitos infantojuvenis ainda se vê um grave déficit na resolutividade de mecanismos tradicionais de repressão de inconstitucionalidades e ilegalidades para garantia de direitos fundamentais, verificando-se diversos problemas estruturais na realidade brasileira. Ao mesmo tempo, observa-se que a comunidade jurídica busca construir novas possibilidades para garantir o acesso à justiça e promover a efetividade da tutela de interesses transindividuais. Nesse ambiente, os negócios jurídicos têm surgido como novas rotas para secundar tais pretensões. Assim, o objeto de estudo consistiu em investigar a possibilidade de o Ministério Público efetivar a construção de negócios jurídicos com o fim de resolver consensualmente problemas estruturais na área da infância e juventude, considerando-se a indisponibilidade dos interesses em jogo. Com isso, o problema estabelecido foi como o Ministério Público pode tutelar eficazmente os interesses transindividuais infantojuvenis relacionados a problemas estruturais, utilizando-se de negócios jurídicos, uma vez que os interesses em questão são indisponíveis. Destarte, partiu-se da hipótese de que o compromisso de ajustamento de conduta possa ser reconhecido como estrutural e utilizado para a proteção dos interesses transindividuais da criança e do adolescente, tendo em conta a bibliografia atual do processo estrutural. Portanto, o objetivo da pesquisa foi demonstrar que há viabilidade jurídica da atuação do Ministério Público na tutela estrutural extrajudicial, em especial quando envolva interesses transindividuais de crianças e adolescentes por meio do compromisso de ajustamento de conduta e de outros instrumentos, trazendo reais vantagens à proteção integral e à garantia do acesso à justiça desse público-alvo. Ademais, almejou-se evidenciar a importância da linguagem e da comunicação na utilização de instrumentos negociais estruturais no âmbito dos direitos infantojuvenis, podendo-se estabelecer consensos que levem à paulatina resolução de um problema estrutural extrajudicialmente, mesmo que não estabelecido um compromisso de ajustamento de conduta, mas se valendo de outros meios negociais. Para tanto, utilizou-se de pesquisa prático-normativa como fundamentação teórico-conceitual, valendo-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. A pesquisa foi desenvolvida em quatro etapas. Primeiro, analisou-se a bibliografia sobre o processo estrutural e a teoria do agir comunicativo. Após, a possibilidade de o Ministério Público efetivar a tutela estrutural extrajudicial pela via negocial. Na sequência foi verificada a função do Ministério Público na defesa de interesses transindividuais infantojuvenis e os desafios práticos enfrentados para sua proteção. Por fim, avaliou-se os limites para a concretização de negócios jurídicos dentro da esfera extrajudicial, trazendo exemplos práticos. Assim, tornou-se possível reconhecer os negócios jurídicos estruturais como novos caminhos jurídicos para a tutela extrajudicial de direitos infantojuvenis pelo Ministério Público, propiciando-se a percepção da importância do Direito Negocial no âmbito do Direito Público.
Renegociação de contratos de commodities a termo em tempos de calamidade à luz da boa fé objetiva
(2024-07-22) Bellan, Sthéfany Beatriz Ferreira; Paiano, Daniela Braga; Fritz, Karina Nunes; Brasilino, Fábio Ricardo Rodrigues
Os contratos de commodities a termo situam-se como alternativa de financiamento no agronegócio e têm como escopo dar previsibilidade às partes, pois preço a ser pago e quantidade a ser entregue são previamente convencionados, liquidando-se nos termos estabelecidos. Diante disso, a renegociação de contratos de commodities a termo surge como tema relevante no direito contratual, especialmente devido as contingências envoltas ao agronegócio, pois apesar desses contratos oferecerem segurança ao produtor rural ao fixar previamente o preço de venda, não deixam de ser afetados por eventos imprevisíveis como pandemias, conflitos internacionais e desastres naturais. Tais eventos geram onerosidade excessiva, colocando em questão a possibilidade de renegociação. Diante disso, há que ser debatida a questão sobre a natureza desses contratos, se aleatórios ou comutativos, e a possibilidade de aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico como fonte de revisão, em razão da resistência em renegociá-los devido a sua, em tese, natureza aleatória que afasta a revisão pela teoria da imprevisão. Assim, busca-se analisar a possibilidade de renegociação de contratos de commodities a termo sob a ótica da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, sobretudo considerando a Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Demonstra-se que esses contratos, quando impactados por contingências externas inevitáveis, podem e devem ser renegociados para manter o equilíbrio contratual. A pesquisa é qualitativa, utilizando análise documental e bibliográfica. Examina-se a legislação vigente, doutrinas jurídicas e decisões relevantes acerca dos contratos de commodities a termo que ilustram situações concretas nas quais a Quebra da Base Objetiva do Negócio exige a aplicação dos deveres anexos da boa-fé. A abordagem é dedutiva. Os resultados indicam que a aplicação da boa-fé objetiva e seus deveres anexos são cruciais para a renegociação justa de contratos de commodities a termo, sendo a Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico a mais eficaz ao reestabelecimento do equilíbrio contratual. Diferente das Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, ela não exige comprovação detalhada da imprevisibilidade, mas sim a demonstração de que a base da vontade das partes foi alterada por fatores externos. Conclui-se que a aplicação dessa teoria promove equidade, mitigando desequilíbrios contratuais e reforçando a importância da boa-fé objetiva. Acredita-se que a proposta de reforma do Código Civil visa alinhar-se com essa teoria, refletindo um movimento em direção à modernização das práticas contratuais no Brasil. Logo, a renegociação de contratos de commodities a termo, sob essa perspectiva, é não apenas viável, mas necessária para garantir o equilíbrio nas relações comerciais e proteger os interesses das partes, em especial dos pequenos produtores.
A mediação como instrumento adequado para o reconhecimento da multiparentalidade
(2024-08-09) Beletato, Eduardo Roberto dos Santos; Cachapuz, Rozane da Rosa; Paiano, Daniela Braga; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
A presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental do acesso à justiça até a criação da Resolução nº 125/2010 do CNJ que instituiu a mediação, seguido pelo Código de Processo de 2015 e a Lei nº 13.140/2015 que trouxe a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, além de analisar o direito de família na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002 através das reformas sofridas, os princípios atinentes aos direito de família e a evolução histórico-cultural que ocorreu na formação do núcleo familiar. Em continuação, serão apreciadas as relações de parentesco, de filiação e a parentalidade socioafetiva, estudando as espécies de filiação no ordenamento jurídico pátrio. A opção pelo tema do presente trabalho ocorreu em razão do reconhecimento da multiparentalidade através do julgamento do STF nos autos do RE 898.060/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), haja vista o alcance da decisão regulamentar a matéria de diversas famílias nesta situação. O objetivo geral de analisar a multiparentalidade e seu reconhecimento através da audiência de mediação possui o enfoque no princípio da afetividade, através de diversos objetivos específicos: estudar a evolução histórico-cultural no núcleo familiar desde a Constituição Federal de 1988 e seu artigo 226; analisar o instituto da filiação, considerando os critérios biológico, jurídico e socioafetivo. Ainda, será analisado o antes e depois do julgamento do Tema 622 do STF ter sido admitido pela via jurisprudencial, a possibilidade de coexistência de filiação biológica e socioafetiva, com a finalidade de elucidar o instituto da multiparentalidade, através de seus princípios norteadores e breve estudo dos efeitos jurídicos no direito das famílias. Adotou-se o método dedutivo, tendo como premissa maior os princípios do direito de família até a incidência nas relações multiparentais, levando à conclusão acerca do reconhecimento da multiparentalidade através do julgamento do Tema nº 622 do STF, até a criação da Resolução nº 63/2017, Resolução nº 83/2019 ambas do CNJ em conjunto com a mediação no Código de Processo Civil de 2015, analisando-se casos concretos para se chegar à elaboração de critérios genéricos, que poderão ser aplicados normatizando o reconhecimento da multiparentalidade através do uso da audiência de mediação. Será realizado ainda o estudo sobre o reconhecimento da multiparentalidade “post mortem” através de julgados, demonstrando os requisitos essenciais para a sua efetivação. Por conseguinte, tamanha é a importância da multiparentalidade que ela foi proposta no anteprojeto do novo Código Civil, desde o seu reconhecimento e a regulamentação dos efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ao final da pesquisa, foi possível observar que a socioafetividade está pautada nas múltiplas relações parentais e que a extrajudicialização da multiparentalidade através das Resoluções do CNJ não são suficientes para cumprir o direito fundamental do acesso à justiça aos interessados, tampouco dar celeridade, eficácia e efetividade ao instituto, sendo a mediação um excelente meio de efetivar tais direitos, pois com ele é possível reconhecer situações vedadas nos Provimentos, além de resguardar ou recuperar os vínculos entre as partes durante as sessões.
Desempenho dos CEJUSC’S Paraná nos anos de 2019, 2020 e 2021 : obstáculos e perspectivas
(2024-08-29) Gomes, Isabeau Lobo Muniz Santos; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Spengler, Fabiana Marion
A pesquisa tem por objetivo a análise do desempenho dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) do estado do Paraná entre os anos de 2019, 2020 e 2021, a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná, revelando enquanto questão central, a seguinte indagação: qual o desempenho dos CEJUSC’s do Paraná durante os anos de 2019, 2020 e 2021? A hipótese é que o desempenho dos centros restou comprometido em virtude de barreiras estruturais envolvendo acesso à internet e demais desafios oriundos das desigualdades socioeconômicas, que reduziram o acesso à justiça pela via autocompositiva para partes da população do estado situadas em municípios de menor hierarquia urbana no fornecimento de serviços. Na senda de verificar a validade do problema-hipótese proposto, o método utilizado foi o monográfico, de abordagem dedutiva, partindo de premissas gerais acerca da autocomposição, acesso à justiça e da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Judiciário, passando para as premissas específicas sobre os dados, fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, acerca da operacionalidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Estado do Paraná entre os anos de 2019, 2020 e 2021. A questão elencada perpassa pela necessidade da importância da avaliação do desempenho no acesso à justiça promovido pelos CEJUSC’s do Paraná durante o período analisado, visto que, as pesquisas em sua grande maioria limitam-se a explorar a quantidade de centros e a operacionalidade pontual destes. Por fim concluiu-se que apesar da ampla presença dos CEJUSC’s do Paraná, desafios de ordem econômica e social afetam o acesso aos Centros do estado especialmente em municípios com baixa hierarquia urbana e densidade populacional, confirmando a hipótese apresentada. A pesquisa desenvolvida integra-se com a área de concentração do programa de mestrado em direito negocial, na linha de acesso à justiça, por analisar o funcionamento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário no Paraná, a partir dos CEJUSC’s do estado, cujo foco consiste na solução de conflitos a partir da autonomia das partes e na promoção do acesso à justiça de maneira mais célere e eficiente.
O uso do incidente de resolução de demandas repetitivas como instrumento contra a litigância massiva
(2024-07-08) Ferreira, Guilherme Henrique Giacomino; Bellinetti, Luiz Fernando; Costa, Patricia Ayub da; Fuga, Bruno Augusto Sampaio
Com o advento do Código de Processo Civil, em 2015, uma inovação chamou a atenção de todos aqueles que viam a nova legislação processual nascer. A inclusão de um sistema de precedentes, com uma suposta influência do common law de países anglo-saxões, permea os corredores dos tribunais pátrios, com efeitos diretos nos jurisdicionados. Visando garantir racionalizada na prestação jurisdicional, o artigo 927 passou a prever, dentro do dever dos tribunais em manter sua jurisprudência harmônica, coesa e com segurança jurídica garantida, decisões as quais seriam de observância obrigatórias por todos os juízes submetidos a jurisdição do tribunal prolator, em nível nacional ou local. Levando em conta o amplo problema da litigância massiva no contexto da sociedade moderna – massificada, consumista e capitalista – na qual inúmeros processos versam sobre os mesmos temas fáticos-jurídicos, surge o Incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de controle do aumento das demandas que versem sobre questões de direito idênticas, replicadas em várias e várias demandas. Neste contexto, aliado a uma metodologia dedutiva e analítico-descritiva, valendo-se de pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, aliado à análise de dados oriundos dos próprios Tribunais de Justiça, buscar-se-á apresentar um panorama geral da litigância massiva dentro do contexto apresentado pelo Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), além de seu retrospecto histórico, trazendo questões precedentes e inspirações no direito comparado. Neste sentido, serão apresentadas linhas gerais a respeito da contextualização da litigância massiva no Brasil, bem como a relação dela com a sociedade de consumo moderna. Mais adiante, o sistema de precedentes brasileiro será tratado com mais afinco, culminando em uma análise pormenorizada do procedimento do IRDR no contexto brasileiro. Ao final, uma compilação de dados estatísticos envolvendo o IRDR nos vinte e sete tribunais brasileiros será realizada, com o intuito de avaliar e ressaltar a importância do uso do IRDR para o combate ao problema da litigância de massa.
Negócios biojurídicos nas terapias genéticas
(2024-08-14) Cunha, Germano Matheus Codognotto da; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Cenci, Elve Miguel; Diniz, Nilza Maria
Produzido através da metodologia teórico-jurídica, partindo de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e revisão sistemática de literatura através das principais obras e pesquisas disponíveis sobre o tema abordado. Parte do método dialético, buscando, através da discussão, argumentação e provocação interpretar e identificar a forma que ocorrem, mediante possível ausência normativa e de órgãos de fiscalização, os negócios jurídicos que envolvem procedimentos de terapias genéticas, para que, deste modo, apresente orientações interpretativas visando suprir possíveis lacunas existentes no ordenamento jurídico. Em um primeiro momento este trabalho apresenta o que são as terapias genéticas, como se dão e como estão sendo encaradas pela sociedade brasileira. Posteriormente aborda a autonomia privada da vontade que compõe cada ser humano, para então abordar o biodireito e os negócios biojurídicos, para que assim aponte qual a melhor solução a ser tomada. Para esta obra, compreende-se pela ausência de normas que ditem sobre terapias genéticas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma não obrigatoriedade de acompanhamento jurídico capaz de possibilitar ao paciente ter total ciência do que está contratando e sobre seu papel de hipossuficiência nesta relação, estando esse papel sendo realizado de forma superficial por normas deontológicas e seus respectivos órgãos. A melhor solução gira no entorno da criação de um órgão governamental responsável por essa área, em conjunto com norma própria ou complementar ao Código Civil e à Lei 11.105/2005, ditando como realizar terapias genéticas, bem como a implementação de consultores jurídicos nos consultórios que atuem neste modelo terapêutico, visando melhor segurança jurídica para pacientes e profissionais da área.
Crise no órgão de apelação da OMC : (in)segurança na sociedade internacional e a urgência de alternativas para a retomada do seu funcionamento
(2023-12-12) Rezende, Maria Sonego; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Tacla, Silvia Regina
A pesquisa assume como problema a seguinte questão: como reaver a segurança jurídica no cenário internacional diante da atual crise enfrentada pela Organização Mundial do Comércio devido à paralisia do seu Órgão de Apelação? Em resposta, como hipótese para a pesquisa surge uma análise crítica de três diferentes propostas doutrinárias, que se apresentam como lenitivos oportunos para garantir a resolução das demandas pendentes no Órgão de Apelação. Tal problemática é relevante, pois o Órgão de Apelação é o principal garantidor de segurança jurídica para a Organização Mundial do Comércio, e, diante da paralisia desse órgão, os apelos permanecem pendentes de solução, o imbróglio concorre para um cenário de insegurança jurídica, sendo necessária a adoção de meios para a solução da paralisia do Órgão de Apelação, com consequente recuperação da segurança jurídica na sociedade internacional. Além da relevância externa, a pesquisa encontra importância interna e adequação à pertinência temática deste programa de Direito Negocial, especialmente na linha de pesquisa sobre Estado Contemporâneo e suas relações empresariais e internacionais, na medida em que as proposições se desenvolvem a partir das questões ligadas à autonomia autorregulatória, direitos e deveres contidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Tais elementos se voltam à interpretação de normas internacionais sobre o comércio, que visam prescrever condutas permitidas, proibidas ou obrigatórias dirigidas aos negócios jurídicos celebrados naquela particular esfera internacional. Assim, como objetivo, a pesquisa pretende demonstrar o papel de centralidade e de imprescindibilidade do Órgão de Apelação no sistema de Solução de Controvérsias, bem como a necessidade de retomada de seu funcionamento após a crise vivenciada. A pesquisa se divide em três capítulos, desenvolvidos por meio do método dedutivo e com emprego de referencial bibliográfico e documental com vistas a alcançar a confirmação da hipótese, concluindo que, a despeito de existirem meios alternativos para a solução temporária da paralisia do Órgão de Apelação, tais soluções não são suficientes para a pacificação uniforme e duradoura das controvérsias que demandam apreciação recursal, necessitando de proposições mais efetivas e que visem resgatar o integral funcionamento do Órgão de Apelação. Dentre as opções de solução, especial atenção recairá sobre a alternativa que se considera de maior eficácia: a utilização da votação por maioria, com vistas a desconsiderar o voto dos Estados Unidos (Membro causador da paralisia do órgão de apelação).
A eficiência dos dispute boards nos contratos administrativos de infraestrutura sob a ótica da análise econômica do direito
(2023-12-12) Pereira, Nathália Dalbianco Novaes; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Borges, Jenifer Alfaro
O dispute board (DB) é mecanismo de solução e prevenção de conflitos, oriundo dos contratos internacionais de construção e com crescente utilização no mundo todo. No Brasil, sua atuação aos poucos cedeu espaço às discussões nos tribunais, legislações estaduais, municipais e, mais recentemente, a utilização do DB pela Administração Pública em contratos administrativos típicos foi expressamente autorizada em lei federal (Nova Lei de Licitações – L. 14.133/2021). A partir daí, o objetivo da presente pesquisa é demonstrar a viabilidade da utilização do dispute board como meio eficiente para a prevenção e solução de conflitos decorrentes de contratos administrativos de infraestrutura, setor que enfrenta severos entraves em razão do constante cenário de paralisação e atraso de obras. Parte-se da premissa de que o Estado brasileiro vem adotando uma postura antagônica ao tradicional autoritarismo do direito administrativo, portando-se de forma consensual, a fim de reequilibrar e fomentar as relações público-privadas. Diante da nova estruturação do Estado, foi preciso dinamizar, também, as formas de solução de conflitos. A hipótese, dessa forma, permeia a necessidade de utilização do dispute board, mecanismo adequado aos contratos complexos e de longa duração, como os relativos à infraestrutura, visto ser um setor de expressiva relevância econômica e social, que, por vezes, encontra dificuldades técnicas para executar projetos. A eficiência do mecanismo, neste trabalho, é analisada sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), que busca compreender e apreciar o direito a partir do ferramental fornecido pela teoria econômica. Ao final do estudo, conclui-se que a utilização de dispute boards nos contratos administrativos de infraestrutura consagram a eficiência almejada pela Administração Pública consensual, ao passo que o mecanismo, ao acompanhar a evolução do contrato em tempo real, previne e soluciona os conflitos de forma célere e especializada, possibilitando a execução das obras sem torná-las financeiramente exorbitantes aos cofres públicos, o que também é vantajoso aos particulares e ao interesse público. Para tanto, a pesquisa foi guiada pelo método dedutivo, com a utilização de procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica e de análise documental, consubstanciada na consulta de documentos oficiais e doutrina nacional e estrangeira especializada no tema da pesquisa. Este estudo se adequa e se enquadra no programa de Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL), em sua linha de pesquisa sobre acesso à justiça, uma vez que versa sobre contratos administrativos de infraestrutura, ou seja, negócios jurídicos públicos, e a importância de se identificar mecanismos de prevenção e solução de conflitos adequados às necessidades do setor, como é o caso dos dispute boards, a fim de imprimir maior eficiência à execução de tais contratos e, consequentemente, ao desenvolvimento socioeconômico do país.

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