02 - Mestrado - Direito Negocial

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Entre a norma e a prática conciliatória: o papel da defensoria pública no fortalecimento do acesso à justiça e da autocomposição
(2025-08-08) Rodrigues, Amanda Ferreira Nunes; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patricia Ayub da; Buzalaf, Mirelle Neme
A pesquisa demonstra que a implementação da autocomposição na Defensoria Pública se alinha aos princípios de uma política pública de acesso à justiça. A análise parte do diagnóstico de um sistema adjudicatório em crise, marcado pela judicialização excessiva e pela ineficiência, e constata que os métodos autocompositivos representam uma resposta a esses desafios. Observa-se que, apesar do reconhecimento normativo dos meios consensuais, a prática institucional da Defensoria Pública ainda é desigual e desarticulada entre as unidades federativas. A metodologia empregada articula uma abordagem quali-quantitativa, combinando revisão sistemática de literatura, análise documental e um estudo de caso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP). Foram examinadas, por meio da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2025, iniciativas exitosas de estados como Rio Grande do Sul, Tocantins e Rio de Janeiro. O recorte empírico sobre a DPE-SP, selecionada por sua relevância e volume de atendimentos, revela que a instituição não contabiliza acordos extrajudiciais desde 2018, o que compromete a avaliação da efetividade de sua atuação. Os resultados indicam que o fortalecimento da autocomposição demanda a adoção de uma cultura institucional voltada à consensualidade, com investimentos em capacitação, educação em direitos e mecanismos de avaliação contínua. A pesquisa sustenta que a integração dos métodos de gestão de conflitos à Análise Econômica do Direito (AED) promove a desjudicialização de litígios, alinhando-se à justiça negocial e à eficiência no âmbito da Defensoria Pública. O estudo contribui, portanto, para uma leitura crítica da política pública de autocomposição, em conformidade com a linha de pesquisa e área de concentração em Direito Negocial
Democracia e religião: uma proposta habermasiana de reconstrução dos negócios jurídicos constitutivos das entidades religiosas no Brasil
(2025-08-13) Assi Junior, Dorival; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Arraes, Roosevelt
Esta pesquisa tem como tema a relação entre religião e democracia no Estado brasileiro contemporâneo e se justifica em razão do ganho de influência política que estes atores obtendo desde a redemocratização do Brasil em 1985. O seu objetivo é demonstrar como se construíram as relações entre os líderes religiosos e os representantes do poder político no Brasil e as suas implicações no processo de erosão democrática. Há que se ressaltar que as imunidades tributárias, concessões de TV e rádio e outros benefícios obtidos por líderes religiosos como instrumento da liberdade de crença tem se revertido, em alguns momentos, como um instrumento de vocalização contra os poderes da República. O que se propõe, frente ao problema, é a criação de mecanismos de contenção nos Estatutos constituintes das entidades religiosas para obstar essa influência que tem criado um cenário de corrosão da neutralidade do Estado e, consequentemente, de desestabilização democrática. O método utilizado é o reconstrutivo, utilizado por Jürgen Habermas, a partir do qual traçaremos um diagnóstico social para, então, propor uma reconstrução voltada a emancipação em termos linguísticos, jurídicos e sociais. Encontrou-se como resultados, a constatação de uma influência das entidades religiosas na dinâmica política que contraria o texto da Constituição Federal de 1988 e que exige uma tomada de posição do Estado para conter esta ascendência indevida sobre a política a partir de benefício que o próprio poder estatal lhe garante. Em termos filosóficos, encontrou-se um processo de reificação que tem se imposto na relação entre líderes religiosos e fiéis, o qual através de uma complexificação tem fragmentado a relação confessional e imposto questões morais como fator determinante na escolha política. Para o enfrentamento deste cenário, o achado mais relevante foi a compreensão habermasiana de pós-secularidade, a qual visa trazer a religião para esfera pública de forma funcional. Como conclusão, encontrou-se a possibilidade de emprego da concepção filosófica de um Estado pós-secular para reconstrução dos negócios jurídicos de constituição das entidades religiosas, a fim de produzir dinâmica em que a religião venha a contribuir para a esfera pública
Direitos das mulheres brasileiras no teletrabalho : o papel das negociações coletivas na promoção da igualdade de gênero
(2025-07-17) Feliciano, Júlia Maria; Oliveira, Lourival José de; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cirino, Samia Moda
A presente dissertação analisa o papel das negociações coletivas na promoção da igualdade de gênero para as mulheres brasileiras em regime de teletrabalho. A pesquisa parte do problema de pesquisa: De que maneira as negociações coletivas de trabalho podem atuar como um instrumento eficaz para mitigar as injustiças de gênero e promover os direitos das mulheres brasileiras em regime de teletrabalho, frente o não reconhecimento legal das injustiças de gênero? A problemática central reside na insuficiência da lei para tutelar os direitos dessas trabalhadoras, agravando desigualdades estruturais que são intensificadas pela divisão sexual do trabalho, que as sobrecarrega o trabalho sociorreprodutivo não remunerado. A hipótese é que as negociações coletivas, via autonomia privada coletiva, constituem o instrumento mais eficaz para criar normas específicas que a lei geral não alcança. A metodologia é qualitativa, com abordagem dedutiva e procedimento bibliográfico-documental, fundamentada na teoria da reprodução social, na crítica feminista e no Direito do Trabalho. O estudo conclui que a legislação, ao isentar o teletrabalho do controle de jornada, legitima a precarização. A análise de acordos coletivos no Paraná revela um tratamento ainda inicial da matéria. Por fim, afirma-se que a negociação coletiva é a via essencial para estabelecer garantias concretas, como o direito à desconexão, a fixação de metas exequíveis e a corresponsabilidade parental, transformando o potencial do teletrabalho em um instrumento de justiça social.
Aplicação da representatividade adequada e da execução negociada nos processos estruturais: uma análise a partir do caso “ACP das creches do município de São Paulo”
(2025-07-16) Marques, Vitória Valentini; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Bellinetti, Luiz Fernando; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
Os processos estruturais visam a reestruturação de uma organização burocrática que está em desordem. Nesse sentido, o andamento processual dessa gama de processos enfrenta diversos entraves para alcançar soluções efetivas ao alcance da tutela jurisdicional. Sob essa perspectiva de dificuldade processual, a presente pesquisa se debruçou e objetivou conceituar e analisar os processos estruturais, bem como dois institutos processuais a ele aplicáveis, a representatividade adequada e a execução negociada, com a finalidade de comprovar que suas aplicações resultam no alcance efetivo da tutela jurisdicional. Para o cumprimento desse desafio, fora traçada uma hipótese norteadora, sendo assim, para testar a hipótese, o trabalho dividiu-se em dois momentos. Dessa forma, a presente dissertação, será guiada pelo método dedutivo. O primeiro e o segundo capítulos adotam como base metodológica a pesquisa bibliográfica, visando identificar as origens do processo estrutural e sua aplicação no Brasil, bem como conceituar os institutos processuais correlatos. O primeiro capítulo trata do conceito de processo estrutural, desde sua origem no sistema norte-americano até sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, analisam-se os institutos da representatividade adequada e da execução negociada, destacando a relevância do diálogo, da cooperação e da negociação nos processos estruturais para alcançar a reestruturação almejada. O terceiro capítulo, por sua vez, fundamenta-se em pesquisa empírica descritiva, a partir da análise qualitativa do caso da ACP das creches do município de São Paulo. Com base em uma abordagem dedutiva, examinam-se os institutos processuais aplicados ao caso concreto, verificando-se sua efetividade na obtenção da tutela jurisdicional. Constatou-se, por fim, que a utilização desses institutos, mediante cooperação e negociação, contribuiu para uma solução processual mais justa e célere. Concluiu-se, portanto, que a aplicação dos institutos nos processos estruturais contribui de forma positiva na solução dos casos, evidenciando elementos de cooperação e negociação nos processos estruturais são indispensáveis para o alcance da tutela jurisdicional
Negócio jurídico processual na relação de consumo: da igualdade negocial no cenário processual consumerista
(2025-08-06) Costa, Álvaro Paixão; Bellinetti, Luiz Fernando; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Iocohama, Celso Hiroshi
Compreender em que medida o consumidor pode celebrar negócios jurídicos processuais constitui tarefa árdua, sendo necessária profunda análise à luz do Código de Processo Civil de 2015 e do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se uma interpretação que concilie temas relacionados ao autorregramento processual, a vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e a vedação à celebração de negócios jurídicos processuais por partes manifestamente vulneráveis (art. 190, parágrafo único, do CPC). Uma das características principais relacionadas ao conceito de consumidor é a sua presunção de vulnerabilidade, cujo lhe permite o reequilíbrio na relação negocial com o fornecedor. Ocorre que o regime das cláusulas gerais introduzido pelo CPC/2015 condicionou a celebração de convenções processuais à inexistência de manifesta vulnerabilidade das partes. Portanto, dúvida razoável que surge da soma destas duas premissas é a possibilidade ou não da celebração de negócios jurídicos processuais envolvendo relação de consumo. Dado o contexto, a presente dissertação se propôs a investigar a viabilidade e as condições da celebração de negócios jurídicos processuais típicos e atípicos no âmbito das relações de consumo, considerando a tensão entre a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o autorregramento processual. O problema central reside na identificação das condições jurídicas que permitam, sem comprometer a proteção do hipossuficiente, a aplicação legítima e eficaz das convenções processuais previstas no art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa adota o método racional-dedutivo, com base na doutrina nacional e estrangeira, na legislação vigente e na jurisprudência pátria, visando compreender em que medida é possível harmonizar a liberdade negocial com a função protetiva do direito do consumidor. Os resultados apontam que, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável, isso não implica impedimento absoluto à celebração de negócios jurídicos processuais, desde que não configurada sua hipossuficiência, conceito este que se distingue ao da vulnerabilidade. A pesquisa também propõe critérios para validação dessas convenções, de modo que devem ser respeitados os requisitos intrínsecos a todo negócio jurídico, assim como os requisitos processuais, bem como a não abusividade da convenção no âmbito da relação de consumo. Por fim, conclui-se que os resultados obtidos sobre o sistema das convenções processuais no âmbito das relações de consumo dialogam com a função protetiva do CDC sem sacrificar a autonomia privada, compatibilizando-se, portanto, com lógica de flexibilização processual e da promoção da igualdade substancial, promovendo equilíbrio entre liberdade e proteção no processo civil contemporâneo
Inteligência artificial generativa na contratação eletrônica: desafios regulatórios na proteção de dados
(2025-08-20) Gomes, Estéfano Bentes; Teixeira, Tarcisio; Lêdo, Ana Paula Ruiz Silveira; Pavão, Juliana Carvalho
Esta dissertação investiga a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o uso de Inteligência Artificial Generativa (IA Gen) na contratação eletrônica, com ênfase nas decisões automatizadas aplicadas a esse contexto. O estudo analisa a suficiência da LGPD para regular práticas envolvendo IA Gen, considerando desafios como a opacidade algorítmica, a explicabilidade das decisões e a proteção dos direitos dos titulares de dados. A hipótese central é que a LGPD, em sua forma atual, apresenta possíveis lacunas na regulação dessas tecnologias, especialmente no que diz respeito à personalização, à discriminação algorítmica e ao consentimento informado. A pesquisa parte da compreensão técnica do funcionamento da IA generativa e das características das decisões automatizadas, relacionando essas dinâmicas com os dispositivos da LGPD aplicáveis à contratação eletrônica. A análise também expande para medidas e modelos complementares de regulação, como a atuação da ANPD, o Projeto de Lei 2338/2023, o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial e a ISO 38507:2023. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com método dedutivo e procedimentos documentais e bibliográficos. Além disso, a fundamentação teórica é sustentada por autores brasileiros especializados em direito e tecnologia (civil, consumidor, empresarial e digital), além de trabalhos acadêmicos e estudos comparativos com modelos internacionais. Ao final, busca-se compreender e contribuir para o debate sobre a (in)suficiência do marco regulatório vigente e indicar caminhos que fortaleçam a transparência, a explicabilidade e a responsabilização nas decisões automatizadas, promovendo maior equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de dados nas relações digitais
Soberania em tempos de desglobalização: a (re)significação do conceito clássico e a regulação estatal dos negócios jurídicos
(2025-08-27) Scodro, Juliana Ducatti; Cenci, Elve Miguel; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Hansen, Gilvan Luiz
A soberania estatal, concebida histórica e classicamente como expressão máxima do poder político-jurídico de um povo sobre um território, foi substancialmente tensionada pelas forças da globalização, que fragmentaram o monopólio normativo do Estado e redistribuíram capacidades decisórias entre múltiplos centros de poder. A recente inflexão nos rumos da governança global, caracterizada por retração econômica, reestruturação das cadeias produtivas, nacionalismo econômico e descrédito das instâncias multilaterais, tem provocado uma revalorização da soberania e do protagonismo estatal, especialmente no campo regulatório. Nesse contexto, a pesquisa foi orientada por uma pergunta central que decorre da constatação de que o conceito de soberania está em processo de ressignificação: de que modo a soberania estatal, compreendida sob a ótica de sua função normativa interna, pode ser reinterpretada como fundamento e instrumento da atuação reguladora do Estado sobre os negócios jurídicos, com vistas à preservação da segurança jurídica, da estabilidade normativa e da proteção do interesse público diante do processo de desglobalização? De modo prévio e articulado ao problema principal, questionou-se como o poder de polícia em seu sentido amplo e a função legislativa operam como expressões contemporâneas da soberania normativa, e quais são os riscos do uso instrumental da retórica soberanista para o Estado Democrático de Direito. A investigação, orientada pelo método hipotético-dedutivo e por revisão bibliográfica, partiu da reconstrução teórica da soberania na tradição clássica e moderna, passou pelo exame das transformações estruturais promovidas pela globalização e culminou na análise crítica do fenômeno da desglobalização. A partir desse percurso, identificaram-se elementos teóricos e práticos que sustentam a soberania como fundamento da função reguladora do Estado, especialmente na tutela do interesse público e na garantia de segurança jurídica frente a dinâmicas negociais cada vez mais complexas e transnacionais. Concluiu-se que a soberania, longe de se extinguir pelo movimento da globalização, vem sendo reconfigurada como capacidade jurídica relacional, indispensável para que o Estado regule os negócios jurídicos com base em critérios de racionalidade normativa, proteção de direitos e coordenação de interesses em um cenário fragmentado, mas sem perder de vista a necessidade de vigilância quanto ao uso regressivo da soberania por movimentos nacionalistas e populistas, que, sob o pretexto da defesa do interesse nacional, promovem o enfraquecimento institucional e a erosão democrática
O estudo dos limites da colaboração de interesse público: negócio jurídico entre estado e religião e ameaça à liberdade religiosa
(2025-09-09) Santos, Fernanda Batelochi; Soares, Marcos Antônio Striquer; Silva, Cláudia Neves da; Bannwart Júnior, Clodomiro José
A pesquisa desenvolvida tem como tema central a liberdade religiosa no contexto da colaboração de interesse público entre o Estado e organizações religiosas, abordando sua evolução histórica, fundamentos filosóficos e implicações práticas no ordenamento jurídico brasileiro. A escolha do tema se justifica pela crescente atuação de entidades confessionais na prestação de serviços públicos, o que impõe a necessidade de refletir criticamente sobre os limites dessa atuação, especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais e à preservação da laicidade estatal. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que maneira a liberdade religiosa — compreendida a partir de sua gênese no liberalismo clássico e da sua positivação nos direitos fundamentais — pode ser afetada, positiva ou negativamente, pelas parcerias firmadas entre o Estado e entidades religiosas no âmbito do terceiro setor. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória, utilizando-se de revisão bibliográfica e documental, além da análise de casos concretos e projetos de lei em tramitação, a fim de identificar os riscos e as potencialidades envolvidos nessa forma de colaboração. Os resultados evidenciam que, embora tais parcerias possam representar um importante mecanismo de promoção da dignidade humana e de inclusão social, também podem dar margem a violações da liberdade religiosa, especialmente quando utilizadas como instrumento de evangelização ou quando carecem de fiscalização adequada. Constata-se que, em alguns casos, a atuação de organizações religiosas extrapola os limites do interesse público, privilegiando determinadas confissões em detrimento da diversidade religiosa, o que compromete a neutralidade estatal. A pesquisa ainda demonstra a necessidade de regulamentação mais rigorosa e transparente dessas parcerias, com a definição de critérios objetivos e mecanismos de controle capazes de assegurar que a colaboração não se converta em instrumento de discriminação ou de promoção velada de crenças específicas. Por fim, surgem questionamentos relevantes sobre a ausência de apoio político a projetos de regulamentação e a possível existência de lobbies religiosos, indicando a urgência de investigações futuras que integrem as dimensões jurídica, política e social no debate sobre a relação entre Estado e religião no Brasil contemporâneo
Contrato de trabalho desportivo: possiblidade de negociação contratual das sanções disciplinares aplicadas aos atletas de futebol no Brasil
(2025-07-14) Santos, Luís Felipe Assunção de Oliveira; Oliveira, Lourival José de; Meda, Renata Vieira; Silva, Renata Cristina de Oliveira Alencar
O presente trabalho tem como tema central a análise da aplicação de sanções disciplinares, especialmente multas salariais, aos atletas profissionais no âmbito do Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), figura jurídica peculiar do Direito brasileiro. Justifica-se a escolha do tema pelo impacto direto que a imposição de multas pode ter sobre os direitos fundamentais dos atletas, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar a compatibilidade jurídica das sanções pecuniárias aplicadas pelos clubes empregadores aos atletas profissionais, à luz da legislação desportiva, trabalhista e dos princípios constitucionais. Para tanto, a metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, valendo-se da análise bibliográfica e documental, com base na legislação nacional (CLT, Lei Pelé, Lei Geral do Esporte), doutrina especializada e decisões jurisprudenciais sobre o negócio jurídico entabulado entre clubes e atletas, bem como na interpretação sistemática das normas que regem a relação de emprego no esporte. Examina-se o artigo 462 da CLT, que veda descontos no salário, salvo em hipóteses expressamente autorizadas, e questiona-se a compatibilidade das cláusulas contratuais que impõem sanções financeiras aos atletas sem previsão em convenção coletiva ou dispositivo legal. Os principais resultados apontam que, embora o contrato desportivo admita regras disciplinares rígidas, a imposição de multas deve observar os princípios da razoabilidade, legalidade, proporcionalidade e proteção ao trabalhador. Conclui -se que as multas disciplinares, quando não reguladas de forma clara e transparente, podem configurar violação à ordem jurídica trabalhista, sendo passíveis de anulação judicial. O trabalho defende a necessidade de uma regulamentação mais específica para as penalidades no esporte, que respeite os direitos fundamentais dos atletas e promova maior segurança jurídica na relação contratual desportiva
O sistema multiportas e seus desafios: perspectivas no tratamento adequado dos conflitos familiares perante os Cejuscs pró e pré no Estado do Paraná
(2025-06-30) Souza, Pedro Egidyo Valle de; Cachapuz, Rozane da Rosa; Costa, Patricia Auyb da; Xavier, Marília Pedroso
A pesquisa dimensiona o alcance do direito fundamental de acesso à justiça, compreendendo que atualmente há métodos adequados de resolução de conflitos, heterocompositivos e autocompositivos, sem a prevalência de um deles sobre o outro, configurando, pois, um sistema multiportas, conforme recepcionado pelo ordenamento jurídico, com ênfase ao atual Código de Processo Civil. Após exame da “Justiça em Números” retratada pelo Conselho Nacional de Justiça, denota-se que o índice de conciliação ainda é minoritário quando comparado às sentenças de cunho heterocompositivo proferidas pelo Poder Judiciário, percorrendo de modo geral entre 10% a 12,5%. A partir da problemática, foram apurados os principais e possíveis desafios para efetivação de um modelo autocompositivo multiportas, destacando-se o cenário cultural como ponto de partida, do qual decorrem desdobramentos de ordem estrutural, pessoal e na formação do profissional, apontando possibilidades para superação das barreiras. O estudo, então, volta-se às relações familiares e a adequação da mediação como método pacificador nas pretensões e ações de família, com o objetivo de demonstrar que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania devem ser estruturados para que todas as demandas desta natureza tenham condições de ingressar no sistema de justiça pela via autocompositiva, ainda que pré-processual, também sob a gestão do Centros, aproveitando-se do procedimento especial previsto pelo diploma processual vigente, bem como da informalidade sistêmica pré-processual. Contextualizando a organização do Cejusc-Pré e sua regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com posterior coleta de dados sobre a autocomposição nas demandas em direito de família, em seara processual e pré-processual, perante o mesmo Tribunal, verifica-se os resultados satisfatórios do modelo autocompositivo, legitimando a mediação como mecanismo no tratamento adequado de conflitos e demais pretensões familiares, exigindo, para tanto, a devida estruturação e operacionalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, perante o sistema em suas múltiplas portas. O método da pesquisa será dedutivo, correspondendo à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. As demais técnicas utilizadas serão de levantamento de bibliografias, jurisprudências e legislações. A linha de pesquisa corresponde ao “Acesso à Justiça no Cenário Familiar Contemporâneo”, destacando-se o papel dos métodos autocompositivos como garantia e efetividade no direito fundamental de acesso à justiça, com recorte ao direito de família, cuja área de concentração remonta ao Direito Negocial.
O dumping social e o direito negocial em mundo globalizado
(2024-10-30) Cruz, Henrique Pinho de Sousa; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Hansen, Gilvan Luiz
A partir das transformações no mundo do trabalho e a influência do capitalismo no desenvolvimento econômico e social das nações, as relações entre indivíduos, capital e Estado transformaram-se de forma significativa. Por meio do método teórico, examina-se o contexto histórico da passagem do Estado Absoluto para os Estados Constitucionais, entendidos como Estados limitados, e as respectivas aberturas para o desenvolvimento do Direito do Trabalho. A partir de uma concepção filosófica, econômica e jurídica que envolve o direito do trabalho e seu caráter emancipatório sobre os indivíduos, discorre-se a influência do capitalismo, a globalização e dos modelos de Estado na evolução e transformação dos direitos sociais trabalhistas, valeu-se, para tanto, de ampla pesquisa bibliográfica e de análise do aparato jurídico (legislação, decretos, medidas provisórias nacionais e tratados internacionais). O problema abordado para a dissertação de mestrado tem a influência da globalização nas relações de trabalho através da prática do dumping social que modifica o poder decisório dos Estados com discursos econômicos e produz reformas legislativas e mudanças pragmáticas nas relações negociais do Direito do Trabalho nacional e internacional. Discute, a partir de teorias econômicas e referências jurídicas, como as medidas que flexibilizaram as normas trabalhistas brasileiras na tentativa de buscar o desenvolvimento empresarial e a redução do desemprego são consideradas como custo. Por meio da consulta de legislações internacionais e das relações entre capital e trabalho, demonstra a crescente onda de desemprego e fragilidade das políticas econômicas utilizadas pelos Estados Nacionais estabelecendo novos modelos e práticas de enfrentamento do dumping social e dos discursos que defendem a desregulamentação das normas do trabalho sob a necessidade de aumentar o desenvolvimento e competitividade das empresas nacionais. Destaca que o crescimento econômico e social não está necessariamente ligado às medidas legislativas sociais de cunho trabalhista, mas uma boa prática concorrencial das relações negociais e uma adoção ética empresarial garantindo fatores macroeconômicos que influenciam o crescimento econômico de um Estado. Em resposta a proposição feita, a presente dissertação traz a necessidade de uma mudança paradigmática do papel empresarial na sociedade com práticas éticas e sustentáveis como o modelo ESG nos traz, e de uma proteção aos valores constitucionais que englobam o trabalho em um nível internacional com uma possível constituição da terra, onde as perspectivas econômicas e sociais utilizadas pelo modelo de Estado Social e de Bem-Estar Social Intergeracional, o valor social e econômico que os direitos trabalhistas exercem nos negócios jurídicos públicos e privados, a garantia de relações negociais éticas sob a perspectiva concorrencial, possibilitando a continuidade das relações trabalhistas seguras e sustentáveis.
Sistema de gestão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário para o estado ambiental brasileiro: segurança hídrica e universalização.
(2023-09-28) Giuseppin, Lucas Mendonça; Kempfer, Marlene; Santos, Maurício Moreira dos; Briltes, Aurélio Tomaz da Silva
O Marco Legal do Saneamento Básico Brasileiro (MLSB), Lei Federal nº 11.445/2007, foi alterado pela Lei Federal nº 14.026/2020, com reflexos na gestão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de titularidade dos Municípios. O MLSB traz possibilidades jurídicas para a desestatização do setor e trata de alterações, tais quais, a distribuição de competências mediante a prestação regionalizada, com a criação, pelos Estados, de unidades regionais, microrregiões ou regiões metropolitanas e, pela União, dos blocos de referência. O marco regulatório prestigia a racionalidade econômica e a universalização de acesso, a partir da organização político-administrativa federal. Para incentivar a implementação, a legislação nacional condicionou os repasses de recursos da União e financiamentos por meio de instituições federais à observância dessas diretrizes. O sistema de gestão, tal qual o delineado, defende-se, é insuficiente para promover a integração dos serviços públicos de saneamento básico à realidade dos recursos hídricos brasileiros. Nesse contexto é que se propõe um modelo de gerenciamento com outra hierarquização de princípios, com primazia à disponibilidade e segurança hídrica (art. 2º, VI e XII, do MLSB) e, subsidiariamente, embora de fundamental relevância, a viabilidade econômico-financeira e a universalização de acesso. A pesquisa propõe um sistema de gestão e regulação alinhado ao Estado Ambiental (art. 225 da CF) e que considera as estruturas e operações dos recursos hídricos brasileiros tal qual postas e já sistematizadas pela ciência da hidrogeologia e que é compatível com a organização federativa delineada pela Constituição Federal de 1988. Com o modelo proposto, a gestão e a regulação dos serviços públicos de água e esgoto devem ser integradas ao Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), com adaptações de órgãos e competências em suas estruturas, de modo a contemplar também o gerenciamento dos investimentos e das infraestruturas de saneamento básico. Os negócios jurídicos celebrados a partir do modelo proposto, a exemplo de concessões e parcerias público-privadas, passam a ser celebrados e executados em contribuição efetiva com os mandamentos do Estado Ambiental brasileiro para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado e recursos hídricos preservados, essenciais para esta e para as próximas gerações.
Processo estrutural como instrumento democrático de concentralização dos direitos fundamentais dos trabalhadores
(2023-06-13) Oliveira, Lillian Zucoloti de; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman; Barrozo, Thaís Aranda
Resumo: Considerando que há litígios coletivos trabalhistas decorrentes do modo de funcionamento de uma estrutura burocrática e que envolvem violações reiteradas, generalizada e padronizadas que não serão solucionadas pelo modelo processual tradicional, o presente trabalho se justifica pela necessidade de que sejam buscados instrumentos aptos à concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Nesse diapasão, o objetivo deste trabalho é demonstrar que o processo estrutural é aplicável à jurisdição trabalhista para a solução de litígios estruturais trabalhistas. Para tanto será analisada a realidade do mercado de trabalho brasileiro para verificar a existência de litígios trabalhistas que se enquadrem como estruturais e examinada a aptidão do modelo processual trabalhista tradicional para solucioná-los, com vistas a investigar a necessidade de um novo modelo processual adequado às suas particularidades. Nessa conjuntura, o trabalho se voltará ao estudo da teoria do processo estrutural, a qual originou-se nos Estados Unidos e tem se desenvolvido no Brasil com algumas particularidades. Como aspecto central, será examinada a aplicabilidade do processo estrutural no âmbito trabalhista a partir da análise da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar litígios estruturais e das hipóteses de cabimentos dos processos estruturais na esfera trabalhista. O estudo será desenvolvido com base na modalidade de pesquisa lógico-jurídica a partir da pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o processo estrutural é aplicável aos litígios trabalhistas caracterizando-se como instrumento adequado ao enfrentamento dos litígios estruturais trabalhistas sendo, portanto, imprescindível para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores nos casos em que se mostrar necessária a reestruturação do modelo organizacional.
Chave por chave no direito à moradia em Área de Preservação Permanente urbana em Londrina/PR
(2024-11-22) Massi, Clarissa Gaspar; Junior, Miguel Etinger de Araujo; Cenci, Elve Miguel; Andrade, Laura Magalhães
Na cidade de Londrina/PR, um dos maiores problemas habitacionais refere-se ao grande número de pessoas pobres que estão vivendo em assentamentos irregulares em Áreas de Preservação Permanente ou fundos de vale, com condições inadequadas de infraestrutura. Os ocupantes não possuem o título de sua propriedade, e por isso têm dificuldade ao acesso a políticas públicas, saúde, educação, dentre outros direitos. Indaga-se se diante deste cenário seria possível compatibilizar o direito ao meio ambiente e o direito à moradia por meio da regularização fundiária. Sendo este o ponto central desta pesquisa, a hipótese é que o reconhecimento e a necessidade de respeitar a proteção ambiental confluem com a regularização fundiária, na medida em que a mesma se apresenta como uma opção viável em Londrina/PR, com base no Código Floreal e na Lei nº 13.465/2017. Percorre-se o histórico legislativo da habitação nos contextos federal e municipal, este no âmbito londrinense, destacando pela presença de diversos atos normativos e criações de órgãos para execução desta política pública, mas em descompasso com a realidade financeira da população hipossuficiente, quedando-se em medidas com baixa adesão e multiplicadoras da crise habitacional. Inquire-se a proteção ambiental às Áreas de Preservação Permanente, sua previsão legal e o tramitar conflituoso para definição de sua metragem protetora com a existência de leis esparsas discutindo o tema. Por derradeiro, pretende-se discutir a possível existência de lacunas na legislação brasileira quando se trata da regularização fundiária em Área de Preservação Permanente e apresentar casos em que esse instrumento pode ser uma alternativa viável. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o indutivo, através da observação dos fenômenos particulares em Londrina/PR, onde uma proporção mais geral é estabelecida para ser aplicada a outros fenômenos. Como método de procedimento, incialmente será utilizado o exploratório, com levantamento bibliográfico e documental, e será realizada uma busca sistemática, de natureza empírica, por meio de métodos e critérios estabelecidos que permita a proximidade objetiva da realidade estudada. Tudo por meio de interpretação de dados fornecidos pelo Ministério Público e Companhia de Habitação de Londrina. Também será utilizada a pesquisa analítico-descritiva, descrevendo e realizando a análise sobre a natureza jurídica da regularização fundiária, e por sua vez, a pesquisa explicativa-compreensivo para identificar os fatores que determinam a razão dos assentamentos. No tocante à expectativa de resultado, pretende-se demonstrar que a regularização fundiária se apresenta como um negócio jurídico apto a realizar a função socioambiental das propriedades, buscando solucionar os problemas existentes em ocupações irregulares em Londrina/PR, com a inserção efetiva desta parcela da população em condições habitacionais dignas e com pleno acesso à cidade
Execução civil e tecnologia da informação: caminhos para a efetividade da tutela executiva
(2024-11-11) Parron, João Vitor Conti; Teixeira, Tarcisio; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
O presente trabalho trata das repercussões da tecnologia da informação na execução civil, em sentido amplo, especialmente em relação às obrigações de pagar quantia certa. Considerando-se o grande índice de insolvência e o enorme lapso temporal exigido para a conclusão dessa etapa processual, a pesquisa é voltada a identificar de que maneira a tecnologia da informação pode influenciar nos diversos aspectos da tutela executiva e, especialmente, quais alternativas as inovações tecnológicas podem conferir para que se alcance uma maior efetividade. Destrinchando-se essa problemática, busca-se traçar um panorama histórico acerca das principais características que moldaram o instituto, até que se delimite de maneira mais clara quais os principais desafios encontrados atualmente. Estabelecidas essas premissas, são fixados os principais pilares pelos quais o trabalho se desenvolverá, abordando-se questões como: o déficit dogmático identificado na execução e como a tecnologia se relaciona com esse problema; as novas características contidas nos títulos executivos extrajudiciais; as ferramentas de tentativa de localização e citação do executado; e os diversos instrumentos tecnológicos que podem ser utilizados para pesquisas de bens e identificação de patrimônio do executado, contribuindo-se para a satisfação da execução. Incluem-se, pois, nesse espaço, temas como: título executivos digitais; citação eletrônica; sistemas informatizados de pesquisas de bens; penhora de ativos virtuais, dentre outros. O objetivo, portanto, é identificar essas mudanças e acomodá-las ao arcabouço normativo já existente, promovendo-se releituras de institutos consagrados e viabilizando-se sua aplicação. Além disso, busca-se lançar luz sobre alternativas inovadoras, esclarecendo-se sobre o funcionamento de ferramentas tecnológicas e a possibilidade de sua utilização no processo, a fim de aumentar a aceitação desses novos mecanismos no Poder Judiciário e contribuir para uma execução mais eficiente.
Indenização pelo dano existencial ao consumidor superendividado em decorrência das práticas abusivas das instituições financeiras
(2024-10-21) Nascimento, Desirée Silva; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Bzuneck, Maria Celia Nogueira Pinto E Borgo
O superendividamento tornou-se um problema crescente na sociedade contemporânea, impulsionado pela democratização do crédito e pelo acesso facilitado a bens e serviços oferecidos pelas instituições financeiras, frequentemente por meio de práticas abusivas. Este fenômeno compromete o mínimo existencial causando diversos prejuízos ao consumidor, que muitas vezes precisa ajustar toda a sua rotina e o seu estilo de vida para se adequar a uma nova realidade, levando a um dano existencial. A pesquisa se propõe a investigar a aplicação do conceito de dano existencial em casos de superendividamento causado por práticas abusivas das instituições financeiras. A hipótese central é que a inclusão desse dano proporcionará uma compensação mais eficaz para os prejuízos sofridos pelos consumidores e promoverá uma responsabilização mais rigorosa das instituições financeiras. Busca-se identificar e analisar as condutas abusivas que culminam no superendividamento e, consequentemente, no dano existencial, cujo intuito é fornecer uma compreensão aprofundada sobre o impacto do superendividamento na vida dos consumidores e a urgência da responsabilização das instituições financeiras, a fim de conter a reincidência de condutas abusivas que contribuem para o superendividamento. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, com objetivo de identificar e analisar as condutas abusivas das instituições financeiras que levam ao superendividamento e, consequentemente, ao dano existencial, buscando uma indenização justa. A pesquisa baseia-se em análise documental e direito comparado, por meio de revisão de doutrinas e jurisprudência.
Operador: atuação para anonimização e pseudonimização de dados pessoais como medidas de segurança
(2024-11-07) Mugnol, Brenda Carolina Vicentini; Teixeira, Tarcisio; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli; Sardeto, Patrícia Eliane da Rosa
A proteção de dados pessoais tem se consolidado como um tema de extrema relevância, especialmente diante do aumento de incidentes de segurança envolvendo os vazamentos de informações. As normativas que regulam essa proteção evoluíram significativamente ao longo dos anos, com destaque para a atuação dos agentes de tratamento de dados, particularmente do operador de dados pessoais, que desempenha um papel central nos processos de proteção e mitigação de riscos associados à segurança. Este estudo enfoca o uso de técnicas de anonimização e pseudonimização como ferramentas que podem ser utilizadas como medidas de segurança para proteger dados sensíveis e minimizar os impactos negativos em caso de incidentes. Ambas as técnicas são essenciais para garantir a privacidade dos titulares, especialmente em contextos de tratamento de dados com finalidades específicas, como pesquisas acadêmicas, estudos sociais e bases de dados relacionadas à saúde pública. Para entender o papel do operador de dados nesses processos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, explorando a legislação vigente, posicionamentos doutrinários sobre o tema, definições relativas à tecnologia da informação e as melhores práticas de segurança de dados. A análise identificou que a anonimização, ao tornar os dados irreversivelmente não identificáveis, e a pseudonimização, ao permitir que identificadores sejam mantidos separados e seguros, não são apenas ferramentas cruciais para proteção, mas também estratégias para mitigar danos em situações de vazamento. O estudo concluiu que o operador de dados, em conjunto com o controlador, possui responsabilidades específicas na implementação e manutenção dessas técnicas. Ele deve garantir conformidade com os parâmetros legais e a aplicação de práticas adequadas de segurança para proteger os titulares. Por fim, a pesquisa reforça que a adoção de processos de anonimização e pseudonimização não apenas cumpre requisitos legais, mas também representa uma abordagem proativa para reduzir riscos de segurança, apesar de, por vezes, possuir custos elevados. Em síntese, a pseudonimização e a anonimização não garantem uma proteção absoluta, mas representam pilares fundamentais na construção de um ambiente digital mais seguro. A análise sistemática e contínua desses métodos contribui para um ambiente de maior confiança e proteção no tratamento de dados pessoais, especialmente em um cenário tecnológico e regulatório em constante evolução.
A implementação da sustentabilidade nos negócios jurídicos: um estudo sobre as cooperativas de materiais recicláveis em Londrina
(2024-07-31) Matsui, Viviana Samara Yoko; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Cenci, Elve Miguel; Vieira, Bruno Soeiro
Sob a ótica do Direito Negocial, este trabalho analisa os desafios globais enfrentados pelos Estados na implementação da sustentabilidade socioeconômica em uma sociedade com interesses predominantemente utilitaristas na exploração de recursos ambientais. O tema se justifica pela crescente necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, considerando as implicações sociais e jurídicas dessa relação. O objetivo geral é descrever, expor e analisar os desafios socioeconômicos e ambientais da intervenção humana na natureza, assim como os paradigmas de desenvolvimento e suas transformações, e os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da vida e do trabalho humano, e da proteção ambiental na promoção da sustentabilidade. O objetivo específico é identificar as fragilidades relacionadas à sustentabilidade nos negócios jurídicos firmados entre cooperativas de materiais recicláveis e o ente público, visando evidenciar as melhorias necessárias para garantir condições dignas de trabalho e inclusão social dos catadores. A abordagem metodológica adequada para enfrentar a complexidade dos temas e comprovar a hipótese formulada — de que, embora as cooperativas desempenhem um papel fundamental na busca pela sustentabilidade, os negócios jurídicos firmados com o município não asseguram adequadamente o aspecto social — é a pesquisa de casos múltiplos, que consiste, sob a perspectiva de Bergamini, Pereira e Souza, na investigação empírica de um fenômeno contemporâneo em seu contexto da vida real, permitindo uma compreensão aprofundada de realidades paradigmáticas. Os principais resultados indicam a necessidade de desenvolver mecanismos jurídicos que promovam a sustentabilidade em âmbito nacional e internacional, integrando a dimensão ecológica nos negócios contemporâneos. Assim, concluiu-se que a implementação efetiva da sustentabilidade requer a reformulação das práticas jurídicas, assegurando que as cooperativas de materiais recicláveis de Londrina e o poder público municipal trabalhem em conjunto para viabilizar um desenvolvimento social, econômico e ambiental mais justo e equilibrado. Contudo, as limitações da pesquisa incluem a dificuldade de acesso a esses contratos firmados, que foram buscados através do Portal da Prefeitura de Londrina e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e a dependência de dados secundários, o que pode influenciar a profundidade das conclusões.
O modelo brasileiro de liberdade aplicado à anulabilidade negocial
(2024-10-17) Santos, Otavio Augusto Reis; Soares, Marcos Antônio Striquer; Cenci, Elve Miguel; Ferri, Carolina Feliz Sarraf
Se concentrará no tratamento dado à anulabilidade negocial pelo Direito Brasileiro, relacionando a temática à teoria da liberdade. Como problema de pesquisa, buscará responder se a autonomia negocial, na atual conjuntura constitucional brasileira, se alinharia aos ideais liberais ou republicanos de liberdade. Como hipótese, sustentase que, diante da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 – que instituíram princípios como os da boa-fé, função social dos contratos e dignidade da pessoa humana –, ambos os conceitos de liberdade podem ser aceitos, no entanto, em atenção à necessária segurança jurídica nas relações privadas, seria necessário eleger um modelo único, qual seja: a liberdade republicana. Isso porque, já não é possível que se privilegie a autonomia da vontade nos moldes propostos pelo liberalismo do século XIX, o que causaria a dominação de uns sobre outros e uma falsa sensação de liberdade. Terá por modelo teórico-conceitual, no campo dos negócios jurídicos, a doutrina construída por Pontes de Miranda em relação aos planos de existência, validade e eficácia – posteriormente desenvolvida por Marcos Bernardes de Mello. Por sua vez, no que diz respeito aos fundamentos da liberdade, se baseará nos paradigmas desenvolvidos por Quentin Skinner e Philip Pettit, a partir de estudos de Benjamin Constant e Isaiah Berlin – especificamente em suas categorias de liberdade positiva (republicana), negativa (liberal) e não-dominação. Adotará abordagem dedutiva, lançando mão do procedimento bibliográfico; modalidade crítico-reconstrutiva. Como resultado, espera concluir que a ponderação entre o individual e o coletivo devem nortear a aplicação do Direito na busca pelo desenvolvimento socioeconômico. Com isso, o Direito Negocial se adequará aos valores constitucionais, especialmente em relação à proteção dos direitos fundamentais, sem, contudo, se afastar da defesa à livre iniciativa. A discussão tem relevância econômica, política e social.
Negócios jurídicos cooperativos e a crise de identidade do cooperativismo no Brasil
(2024-10-30) Sebold, Robson Fernando; Kempfer, Marlene; Martins, Lara Caxico; Medina, José Miguel Garcia
As cooperativas operam simultaneamente em duas dimensões: enquanto instituição que apoia seus associados para alcançar objetivos econômicos, sociais e culturais comuns (elemento social) e enquanto organização empresarial que atua no mercado (elemento econômico). Contudo, a busca por eficiência tem levado à crise de identidade no cooperativismo, à medida que algumas cooperativas se inclinam cada vez mais para o aspecto econômico, distanciando-se do ideário original de enfrentar as externalidades socioeconômicas negativas do capitalismo e dos valores e princípios que definem a identidade cooperativa, estabelecidos pela Aliança Cooperativa Internacional. No Brasil, a legislação cooperativista não acompanhou essas transformações e aplica-se a mesma disciplina jurídica a cooperativas com orientações distintas, o que gera consequências indesejadas na interpretação e no tratamento dos negócios jurídicos cooperativos pelos tribunais e pela legislação. Diante deste desafio, com enfoque na crise de identidade, a pesquisa propõe identificar e classificar as cooperativas com base no grau de predominância dos elementos social e econômico em sua identidade (bidimensionalidade), no intuito de obter um tratamento jurídico mais adequado aos negócios jurídicos cooperativos. Embora existam diversos temas relevantes ao cooperativismo, o trabalho explora o tratamento dos negócios jurídicos cooperativos no regime jurídico tributário, no regime jurídico concursal da recuperação judicial e no regime jurídico do consumidor, pois são amplamente debatidos na doutrina e na jurisprudência. Os resultados revelam que as cooperativas contemporâneas podem ser classificadas em três perfis: solidárias, convencionais e de mercado. Esta sistematização oferece uma base sólida para resolver questões práticas em cada uma das áreas examinadas. A metodologia utilizada foi de modalidade prática-jurídica, com abordagem dedutiva e fundamentada em análise bibliográfica.

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