02 - Mestrado - Direito Negocial
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Item Proteção de dados e inteligência artificial: transparência e accountability na mitigação da opacidade algorítmica e da assimetria informacional(2026-02-24) Silva, Felipe Gomes; Muniz, Tania Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Queiroz, Renata Capriolli ZocatelliResumo: Investiga como estruturar a efetiva tutela jurídica dos dados pessoais no contexto da inteligência artificial, diante dos desafios representados pela opacidade algorítmica e pela assimetria informacional. Inserido no campo do Direito Negocial, o estudo emprega revisão bibliográfica e análise normativa para compreender a evolução da liberdade, da privacidade e da proteção de dados e o surgimento da sociedade informacional e demonstrar como a inteligência artificial amplifica os desafios informacionais. A pesquisa demonstra que a opacidade algorítmica e a assimetria informacional tornam insuficientes os modelos jurídicos clássicos, concebidos para contextos analógicos. Sustenta-se a hipótese de que a transparência e a accountability devem constituir princípios estruturantes da regulação da inteligência artificial e da proteção de dados, fornecendo inteligibilidade mínima, redistribuição institucional do conhecimento e mecanismos de responsabilização aptos a mitigar riscos informacionais. Conclui-se que tais princípios somente alcançam eficácia quando articulados em uma arquitetura multinível de governança, técnica, normativa, institucional, corporativa e social, capaz de transformar comandos abstratos em práticas verificáveis com potencial para enfrentar os desafios informacionais. Conclui-se também que a consolidação dessa governança depende de avanços normativos, capacitação técnica de operadores jurídicos, pluralidade metodológica e cooperação internacional, assegurando a efetiva tutela da proteção de dados nas relações informacionaisItem Prova oral além do judiciário: a desjudicialização probatória por meio de negócios jurídicos processuais(2026-07-27) Quintal, Renan de; Bellinetti, Luiz Fernando; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Buzignani, Wilian ZendriniA presente dissertação justifica-se pela necessidade de reavaliar o modelo tradicional de produção probatória no processo civil brasileiro, historicamente centrado na atuação do juiz, diante das transformações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que ampliaram a autonomia das partes e fortaleceram o modelo cooperativo de processo. Nesse contexto, tem como objetivo geral analisar a possibilidade jurídica de produção da prova oral em ambiente extrajudicial, por meio de negócio jurídico processual, à luz do modelo constitucional de processo civil. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza teórica, baseada em revisão bibliográfica e análise doutrinária e normativa, com enfoque na interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 em diálogo com a Constituição Federal. Como principais resultados, constatou-se que a prova não se destina exclusivamente ao juiz, mas também às partes, assumindo função epistêmica que permite a formação de expectativas e a tomada de decisões estratégicas, o que reforça a existência de um direito autônomo à prova. Verificou-se, ainda, que a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC) autoriza a conformação da atividade probatória pelas partes, inclusive quanto à produção da prova oral em ambiente extrajudicial, desde que observados os limites impostos pelas garantias fundamentais, especialmente o contraditório, a ampla defesa, a boa-fé e a paridade entre os sujeitos processuais. Ademais, identificou-se que a desjudicialização da prova já se manifesta no ordenamento jurídico e encontra reforço em propostas legislativas recentes, bem como em experiências estrangeiras, evidenciando tendência de evolução do sistema probatório. Conclui se que a produção desjudicializada da prova oral, quando estruturada por meio de negócio jurídico processual e realizada em conformidade com o modelo constitucional de processo, é juridicamente válida e compatível com o ordenamento brasileiro, representando instrumento apto a promover maior eficiência, racionalidade e participação das partes na atividade probatória.Item A responsabilidade civil dos profissionais de saúde autônomos pelo dano estético e suas implicações no âmbito negocial(2025-10-30) Siqueira, Mariana Alves; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do; Azevedo, Anderson de; Bzuneck, Maria Celia Nogueira Pinto e BorgoBrasil figura entre os países que mais realizam procedimentos estéticos voltados ao embelezamento, o que atrai grande número de pacientes, sobretudo mulheres, influenciadas pelo contexto social marcado pela pressão estética e pelos padrões rígidos de beleza. Todavia, multiplicam-se os relatos de danos estéticos, muitas vezes ocasionados pela inobservância de protocolos mínimos de segurança previstos na lex artis médica ou pela ausência de informações indispensáveis para a validade do consentimento do paciente. Tem-se como hipótese que os profissionais autônomos que realizam procedimentos estéticos e venham a causar danos, não respondem civilmente da mesma forma que os profissionais liberais. Desta feita, propõe-se investigar os contornos da responsabilidade civil em procedimentos estéticos realizados por profissionais autônomos que, não exerçam atividade liberal regulamentada, em estreita relação com a conjugação entre o dever de informação e a observância das normas técnicas da prática médica. Utilizando-se de pesquisa teórico-bibliográfica e jurisprudencial, a partir do método dedutivo, identifica-se a adequação dos profissionais estetas autônomos como profissionais de interesse a saúde, sendo aplicado a regra do artigo 14, caput do Código de Defesa do consumidor. Por conseguinte, constata-se a necessidade de se reconhecer o dano estético oriundos de procedimentos embelezadores como fato do serviço. Conclui-se que a desigualdade informacional existente na relação médico-paciente acentua a importância de instrumentos negociais para mitigação da responsabilidade dos profissionais. Por fim, analisa-se, ainda, o papel dos contratos de prestação de serviços e dos termos de consentimento livre e esclarecido como instrumentos negociais voltados à prevenção de litígios e à mitigação de riscos jurídicosItem O trabalho prestado por meio de plataformas digitais e a desigualdade de gênero: a necessária proteção negocial do mercado de trabalho da mulher no Brasil(2026-06-01) Orlando, Marília Cândido Pegorin; Oliveira, Lourival José de; Meda, Renata Vieira; Silva, Renata Cristina de Oliveira AlencarA popularização das plataformas de trabalho digitais nas últimas décadas transformou as relações laborais e criou desafios à proteção dos trabalhadores e acesso ao trabalho digno. Nesse contexto de precarização, as assimetrias históricas sofridas pelas mulheres no mercado de trabalho são intensificadas pela dupla jornada, segmentação ocupacional e menor inserção em espaços de poder. Diante da ausência de marcos regulatórios adequados à essa nova condição, investigou-se de que forma a participação sindical e as negociações coletivas podem contribuir para o empoderamento feminino e a redução das disparidades vivenciadas pelas trabalhadoras. A metodologia adotada é de natureza qualitativa com abordagem exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional sobre trabalho em plataformas digitais, gênero e organizações coletivas de trabalho. Foram analisados documentos normativos, relatórios de organismos internacionais e estudos empíricos sobre a condição das trabalhadoras de plataforma em diferentes contextos socioeconômicos e jurídicos. O trabalho também utilizou experiências comparadas de políticas públicas e modelos normativos voltados à redução das desigualdades entre homens e mulheres. Os principais resultados indicaram que as trabalhadoras de plataforma estão submetidas a condições mais precárias do que seus pares masculinos, com menor remuneração, distribuição desequilibrada de trabalho e maior exposição à informalidade e violência. Verificou-se, ainda, que a fragmentação característica do trabalho plataformizado dificulta a organização sindical, mas experiências internacionais demonstram que a negociação coletiva, quando adaptada às especificidades desse modelo, é capaz de reduzir desigualdades e ampliar direitos. Ao final, concluiu-se que a superação das desigualdades de gênero no trabalho por plataforma demanda não apenas reformas legislativas, mas também o fortalecimento da via negocial a partir da maior representação feminina nas organizações sindicais e da construção de estratégias coletivas inclusivas, que reconheçam as particularidades e desafios das mulheres trabalhadorasItem O direito de família e os conflitos relacionados ao divórcio: a mediação e sua efetividade na promoção do acesso à justiça(2026-01-03) Pascualini, Marina Millena Gasparoto; Cachapuz, Rozane da Rosa; Bellinetti, Luiz Fernando; Lara, Fernanda Corrêa PavesiA presente dissertação examina os conflitos decorrentes do divórcio no âmbito do Direito de Família contemporâneo e analisa a mediação como instrumento efetivo de promoção do acesso à justiça. A relevância do tema decorre das profundas transformações das estruturas familiares, da ampliação das dissoluções conjugais e da constatação de que os conflitos familiares, marcados por dimensões emocionais, patrimoniais e relacionais, nem sempre encontram resposta adequada no modelo jurisdicional tradicional. O objetivo geral consiste em investigar em que medida a mediação pode constituir via adequada para o tratamento dos conflitos relacionados ao divórcio, especialmente diante da necessidade de preservação de vínculos parentais, redução da litigiosidade e concretização da igualdade substancial entre as partes. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, a partir da análise da doutrina nacional e estrangeira, da legislação aplicável e de precedentes relevantes. Inicialmente, examina-se a evolução histórica do Direito de Família e do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a transição de um modelo patriarcal e patrimonializado para uma concepção fundada na dignidade da pessoa humana, na afetividade e na autonomia privada. Em seguida, analisa-se a mediação quanto ao seu conceito, fundamentos, natureza jurídica e inserção no sistema multiportas de justiça, com destaque para sua aptidão em conflitos familiares continuados. Posteriormente, investiga-se o acesso à justiça em perspectiva ampliada, compreendido como direito à obtenção de soluções adequadas, justas e efetivas, e não apenas como ingresso formal em juízo. Conclui-se que a mediação, quando conduzida com observância da voluntariedade, da imparcialidade, da autonomia informada e da atenção às vulnerabilidades existentes, revela-se instrumento apto a promover soluções mais legítimas, participativas e duradouras nos conflitos decorrentes do divórcio, contribuindo para a pacificação social e para a efetividade do acesso à justiça no Direito das FamíliasItem Planejamento sucessório no agronegócio: negócios jurídicos no direito de família e sucessões e a continuidade da atividade agrária(2026-07-23) Costa, Marcelle Chicarelli da; Paiano, Daniela Braga; Oliveira, Alessandro Marinelli de; Duque, Bruna LyraO presente trabalho analisa o planejamento sucessório no agronegócio sob a perspectiva do Direito das Famílias e das Sucessões, elegendo como pilares para sua estruturação a vontade do autor da herança, o núcleo familiar, as singularidades do setor e os instrumentos jurídicos para sua concretização. O objeto central consistiu em compreender as especificidades da atividade agrária e seus reflexos na estruturação de um planejamento sucessório, considerando o caráter familiar predominante no campo. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, sob abordagem qualitativa e procedimento essencialmente bibliográfico. A investigação operacionalizou-se por meio da análise da doutrina especializada, da legislação e da jurisprudência pátria correlatas ao tema. Como principais resultados, constatou-se que uma organização sucessória preventiva se revela essencial para a manutenção do patrimônio na família, subordinando-se aos limites do ordenamento jurídico, como o respeito à legitima dos herdeiros necessários. Os negócios jurídicos abordados - testamento, doação, seguro de vida, holding e as possibilidades de contratualização das relações familiares e sucessórias – mostraram-se fundamentais para devida concretização da vontade do titular de bens. Conclui se, portanto, que o planejamento sucessório no agronegócio é indispensável ao setor, todavia, demanda uma análise que compreenda seus diferenciais.Item A contratualização da união estável : a necessidade da instrumentalização das relações jurídico-familiares à luz do direito estrangeiro(2024-08-12) Bueno, Gabriela Eduarda Marques; Paiano, Daniela Braga; Espolador, Rita de Cassia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana CarvalhoEste trabalho tem por objetivo analisar a evolução e a pertinência da contratualização da união estável no Brasil. A escolha do tema justifica-se pela crescente equiparação da união estável ao casamento e pela necessidade de mecanismos que assegurem a segurança jurídica e a autonomia privada dos companheiros. O primeiro capítulo aborda o conceito de família e a evolução das relações familiares desde a Roma Antiga, incluindo a origem do patriarcado, do concubinato e a condição da mulher, além da evolução histórica da família no direito brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o reconhecimento da união estável em 1988. Em seguida, são discutidos os elementos essenciais para a configuração da união estável, sua natureza e implicações jurídicas, comparando-a com outras formas de relacionamento e explorando as propostas do Anteprojeto do Código Civil. O terceiro capítulo analisa a autonomia privada e a liberdade na união estável, discutindo a evolução da autonomia, a concepção filosófica de liberdade e a contratualização das relações familiares como forma de exercer a autodeterminação e reduzir a interferência estatal. Por fim, trata a instrumentalização da união estável através do contrato de convivência, abordando sua forma, eficácia, elementos essenciais, conteúdo e, posteriormente, examina-se a regulamentação da união estável no direito estrangeiro, com base em uma análise das legislações e doutrinas da França, Portugal e Argentina. A metodologia utilizada é dedutiva, com pesquisa teórica, bibliográfica, documental e legislativa do direito brasileiro e estrangeiro. Conclui-se que a disseminação do contrato de convivência no Brasil é essencial para garantir a autodeterminação dos indivíduos, estabelecer o marco temporal da relação, prevenir litígios e assegurar a dignidade da pessoa humana. Isso possibilita que os companheiros pactuem sobre aspectos patrimoniais e existenciais, reduzindo a dependência do Judiciário para reconhecer os efeitos das relações familiares e promovendo a desjudicialização. Verifica-se que, no direito estrangeiro, a união não formalizada pelo matrimônio frequentemente não é tratada da mesma forma que o casamento. Para que produza efeitos jurídicos, são estabelecidos critérios mais rigorosos, como um período mínimo de convivência ou a existência de um contrato. Isso evidencia a necessidade de progressos tanto no contexto jurídico nacional quanto no internacional.Item A insuficiência dos mecanismos de repressão à manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito na Lei de Recuperações Judiciais(2024-07-29) Garcia, Francisco Tadeu Lima; Paiano, Daniela Braga; Furlan, Alessandra; Melhen, José EduardoA pesquisa examinou a aptidão da atual legislação que regula as recuperações judiciais no Brasil à repressão de uma espécie de fraude verificada em processos de soerguimento de empresas em que o instituto da cessão de crédito é utilizado para controlar o quórum de aprovação do plano de recuperação judicial, que é um negócio jurídico e, como tal, sujeito a vícios e ao exame dos planos de existência, validade e eficácia. A discussão sobre a suficiência dos mecanismos da legislação que regula a recuperação judicial direcionados a coibir a utilização da cessão de crédito como forma de controlar a aprovação do plano, embora referida, foi pouco explorada em recente obra que se debruçou sobre a lei de recuperação judiciais e falências a partir de recente modernização. O estudo bibliográfico e documental proposto objetiva concentrar a análise do problema apresentado a partir da hipótese preliminar de que a legislação hodierna não é suficiente para reprimir tal expediente e foi elaborado a partir de levantamento bibliográfico junto às bases de dados de periódicos indexados, biblioteca da Universidade Estadual de Londrina e pesquisa documental abrangente em repositórios de jurisprudência de todos os tribunais da justiça estadual do Brasil e Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa pretendeu ampliar o conhecimento acerca do problema apresentado e contribuir do ponto de vista epistemológico para a formulação de norma jurídica do direito positivo capaz de solucioná-lo. Concluiu-se pela insuficiência da legislação de regência e necessidade de proposição de norma específica, a fim de reprimir a manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito.Item Adequação à LGPD e geração de valor empresarial no âmbito do direito negocial: uma análise pela ótica da governança corporativa e do compliance(2026-06-16) Mucio, Luciano Carvalho; Teixeira, Tarcisio; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Buzalaf, Mirelle NemeA relevância dos temas da privacidade e da proteção de dados aumentou sobremaneira em nossos tempos, especialmente pelo incremento tecnológico que se tem visto, tendo como consequência a digitalização das relações sociais. Com isso, nasce, por parte do Estado, a necessidade de regulação dessas relações com vistas a preservar a privacidade das pessoas. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) insere-se no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de tutela do direito fundamental à privacidade, contudo, produz impactos no ambiente empresarial – os quais serão o foco principal deste trabalho – especialmente no âmbito do direito negocial, ao influenciar práticas contratuais, estruturas organizacionais e estratégias corporativas. Nesse contexto, a presente dissertação tem como problemática analisar se a LGPD pode ser compreendida como instrumento de geração de valor empresarial no âmbito da governança corporativa e do compliance, ou limita-se a ser um mecanismo de controle regulatório imposto às empresas. Para isso, tem-se como hipótese que a adequação à LGPD, embora decorrente de imposição normativa, pode transcender a lógica do custo regulatório, convertendo-se em ativo estratégico quando integrada à governança corporativa e ao compliance. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, baseada em doutrinas, jurisprudência, legislações, entrevista, artigos de revistas, documentos normativos e pesquisas produzidas por empresas de porte mundial. Nesse intento, partiu-se apresentando uma breve correlação entre o tema proposto nesta dissertação e o direito negocial. Após, apresentou-se um histórico sobre o tema da privacidade, bem como, sua definição. Na sequência, a LGPD veio a comento através de seus fundamentos, princípios, da sua convergência com os temas da responsabilidade civil e da governança corporativa. Após, foi apresentado o tema da governança corporativa, seguido por compliance e compliance de dados. Por fim, investiga-se as condições sob as quais a adequação à LGPD pode gerar valor econômico, reputacional e competitivo para as organizações. Conclui-se que a adequação à LGPD pelas empresas quando alinhada a estruturas adequadas de governança corporativa e compliance, pode contribuir para a geração de vantagens competitivas, mitigação de riscos e fortalecimento das relações negociais, evidenciando sua relevância no contexto empresarial contemporâneo, capaz de gerar valor econômico, reputacional e institucionalItem Regulamentação regional negociada do trabalho de entrega por plataforma no processo de integração do Mercosul: estudos a partir do paradigma comunitário europeu(2026-07-02) Alves, Lucas Matheus; Oliveira, Lourival José de; Meda, Renata Vieira; Nicoladeli, Sandro LunardResumo: A presente dissertação analisa a possibilidade de regulamentação negociada, entre os Estados-membros do Mercosul, do trabalho de entrega por plataforma. Justifica-se a relevância do tema com base em dados empíricos que indicam o crescimento do trabalho de entrega por plataforma, bem como no processo de erosão de direitos sociais trabalhistas outrora assegurados e na inércia dos Estados sul-americanos em enfrentar essas questões. O objetivo geral deste trabalho é investigar como os mecanismos de integração regional do Mercosul podem ser utilizados para enfrentar o déficit de proteção social nessas novas formas de trabalho, sendo a Diretiva 2024/2831 da União Europeia um paradigma de solução adotada por países em bloco. A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise comparada de legislações e método dedutivo, partindo das normas gerais de funcionamento do Mercosul em direção às formas de recepção das normas regionais pelos Estados-membros. A conclusão confirma a hipótese levantada de que é possível a regulamentação do trabalho por plataforma por normas regionais no âmbito do Mercosul, desde que seja realizado um protocolo adicional que avance no processo de integração já almejado pelo blocoItem Negócios jurídicos de consumo no contexto da racionalidade neoliberal(2026-06-29) Luiz, Caio Roque das Merces Jardini; Cenci, Elve Miguel; Júnior, Clodomiro José Bannwart; Hansen, Gilvan Luiz; Álvarez, Antón Lois FernandezResumo: A presente pesquisa aborda as transformações estruturais promovidas pela racionalidade neoliberal sobre os negócios jurídicos que regulam a circulação de bens e ser viços no mercado de consumo internacional. Partindo da crise do Estado de bem-estar social e da ascensão duma lógica global pautada na concorrência e na eficiência, o estudo investiga como o neoliberalismo deixou de ser apenas uma doutrina econômica para se converter numa razão normativa que reconfigura as funções do próprio Estado e do Direito. O problema-chave consiste nas fragilidades estruturais que essa nova dinâmica capitalista, marcada pela intensa financeirização e pela massificação contratual, impõe aos sistemas jurídicos nacionais e aos sujeitos em âmbito global. Constata-se que a desregulamentação e a erosão da soberania estatal em face dos conglomerados transnacionais geram uma hipervulnerabilidade, materializada em fenômenos como a mercantilização de bens essenciais e o alarmante superendividamento (os “pobres por dívida”). A hipótese central é a de que a proteção fragmentada e os instrumentos tradicionais de direito interno ou diretrizes internacionais sem força vinculante já não são suficientes. Sustenta-se que uma sólida política internacional de consumo, constituída com força cogente e amparada por instituições supranacionais de garantia em cooperação com os Estados nacionais, pode reduzir essas assimetrias e assegurar maior estabilidade aos fluxos comerciais. A pesquisa aplica aportes da sociologia, da ciência política e das ciências econômicas, conjugando-os às análises dogmáticas dos negócios jurídicos — como a boa-fé objetiva, a função social e a autonomia da vontade —, institutos hoje fortemente esvaziados no contexto da racionalidade neoliberal na Modernidade. A metodologia abrange a revisão bibliográfica sistemática e a análise de dados públicos divulgados por instituições de relevo, permitindo identificar padrões normativos e falhas regulatórias aplicáveis à formulação duma política jurídica internacional. O propósito é investigar os desafios teórico-jurídicos das relações comerciais tensionadas pelo neoliberalismo, examinando a viabilidade duma política internacional congruente, inspirada num garantismo na seara do consumo. Espera-se que os resultados auxiliem na formulação de diretrizes normativas capazes de mitigar os impactos da mercantilização da vida, retirando bens vitais da estrita lógica de mercado, promovendo assim um equilíbrio efetivo nas relações globais e a proteção sistêmica do mercado de consumoItem O contrato de coparentalidade no contexto pós-moderno do direito das famílias(2024-06-24) Girotto, Guilherme Augusto; Paiano, Daniela Braga; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Tomasevicius Filho, EduardoDa teoria do negócio jurídico, retira-se o contrato, concebido como espécie daquele gênero, para instituir a família coparental. A pós-modernidade busca explicar o período contemporâneo, da qual se deriva o pensamento de uma modernidade líquida. Ambos os conceitos aduzem pela incompleta superação da modernidade, posto que com ela ainda devem conviver, não obstante a situação seja um paradoxo. Ideias, conceitos e institutos não romperam em completo com um momento anterior, ao revés, conflitam com estes e são reformulados. Novas concepções, novas compreensões e novas explicações surgem de maneira incessante e demandam do intérprete do Direito respostas inovadoras. A partir dessas, o hermeneuta deve conjugar o clássico (contrato) com o novo (família coparental), o que consubstancia a justificativa da pesquisa. O objetivo geral da pesquisa é comprovar que, entre os negócios jurídicos, o contrato é a espécie adequada, hábil e apta a conter as disposições inerentes e essenciais da família coparental. Esta, por sua vez, é originada pelo encontro de vontades de corresponsáveis que pretendem em conjunto concretizarem o projeto parental, mas sem existir conjugalidade, união estável e sequer namoro entre eles, o foco é a prole, e a exposição deste conceito é um dos objetivos secundários. De igual maneira, observou-se que, para atingir o desiderato central da pesquisa, o contrato da família coparental deveria ser analisado à luz tricotomia dos planos do negócio jurídico, o que viabilizou a estruturação de um instrumento hígido a conter disposições existenciais e, por conseguinte, concatenar em um todo harmônico os anseios dos pretensos corresponsáveis com a dignidade da pessoa humana deles e da prole, bem como do melhor interesse dos filhos advindos. Como resultado, tem-se que atendidos os princípios psicossociais e jurídicos a família coparental se consolida com a mesma natureza das diversas configurações familiares contemporâneas. Os casos concretos analisados confirmam que os indivíduos estão preparados e desejosos para se constituírem neste não usual arranjo familiar. As Cortes brasileiras já foram instadas a julgarem casos de contratos coparentais, o que comprova a hipótese lançada e reafirma a atualidade e importância da pesquisa. A legislação atinente a crianças e adolescentes (ECA) necessita de adequação à nova realidade, com o fim de promover a integral proteção dessas pessoas em desenvolvimento. Conclui-se que, na pós-modernidade, a família e a filiação permanecerão unidas, em especial pelo contrato coparental, mas dissociadas da conjugalidade.Item Sindicalismo e negociação coletiva: reforma trabalhista, novas configurações do trabalho e impactos sobre as seguranças socioeconômicas(2026-06-30) Martins, Felipe Mota Barreto; Cenci, Elve Miguel; Álvares, Antón Lois Fernández; Júnior, Clodomiro José Bannwart; Hansen, Gilvan LuizResumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata do trabalho como elemento central na garantia de uma vida digna, consagrando-o dentre os direitos fundamentais sociais. Nessa configuração normativa-constitucional, a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa ocupam patamar de igualdade, devendo ser simultaneamente efetivadas. Contudo, as transformações do mundo do trabalho engendradas pela globalização econômica, pela mercantilização da força de trabalho, pela reestruturação produtiva e pelo avanço das TIC’s (tecnologias informacionais e comunicacionais) têm produzido conflitos crescentes entre esses dois parâmetros constitucionais, evidenciando processos de precarização laboral e consequentemente de emprego digno que comprometem as garantias socioeconômicas historicamente construídas pela ideia de Estado de Bem-Estar Social. Diante desse quadro, a presente pesquisa colima os impactos das reformas trabalhistas e das novas configurações do trabalho, sobretudo o trabalho por plataformas digitais e o fenômeno do infoproletariado, sobre o sindicalismo e a negociação coletiva no Brasil, avaliando como essas transformações enfraquecem as seguranças socioeconômicas. O trabalho insere-se na linha de pesquisa "Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais". Sob a perspectiva do Direito Negocial, o contrato de trabalho e a negociação coletiva são compreendidos como manifestação da autonomia da vontade, cuja estrutura deve ser analisada à luz dos planos da existência, da validade e da eficácia, os quais sofrem influências diretas das transformações do Estado de Bem-Estar Social e das mutações do sindicalismo contemporâneo. A pesquisa se inicia com a formação histórica e os modelos tipológicos do Estado de Bem-Estar Social, com especial atenção à sua incorporação e não efetivação na ordem constitucional brasileira de 1988 (Estado Social) e à crise desse modelo diante da ofensiva neoliberal. Em seguida, examina as transformações recentes do mundo do trabalho, com destaque para a globalização econômica, a reestruturação produtiva, a flexibilização das relações laborais e o advento do “capitalismo de plataforma”. Analisa, ainda, a implosão da estrutura sindical brasileira após a Reforma Trabalhista de 2017, notadamente com a extinção da contribuição sindical compulsória, o esvaziamento da base sindical decorrente da expansão de formas atípicas de trabalho, como o teletrabalho, a terceirização e a uberização, e o surgimento do infoproletariado como nova morfologia da classe trabalhadora na era digital. Por fim, desenvolve um contraponto comparado com o modelo chileno de pluralidade sindical, cotejando alternativas estruturais ao sistema de unicidade vigente no Brasil e evidenciando que a superação da unicidade, desacompanhada de unidade sindical efetiva e de proteção social estruturada, não fortalece os trabalhadores, mas os fragmenta. A metodologia é qualitativa, com abordagem dedutiva e procedimento bibliográfico-documental. Os resultados da pesquisa indicam que a negociação coletiva, instrumento precípuo da autonomia privada coletiva no âmbito das relações laborais, constitui o principal mecanismo de recomposição das garantias sociais fragilizadas pelas reformas e pelas novas formas de organização do trabalho, desde que os sindicatos sejam fortalecidos institucionalmente e orientados pela centralidade da pessoa humana e sua dignidadeItem A inserção de cláusulas de direitos humanos nos acordos de comércio do MERCOSUL(2026-07-21) Meletti, Laura Ferreira; Costa, Patricia Ayub da; Muniz, Tânia Lobo; Baptista, Rudá Ryuiti FurukitaResumo: Frente à expansão das relações econômicas e negociais no mundo globalizado, a emergência de processos de integração regional como estratégia de inserção competitiva dos Estados na economia mundial e os direitos potencialmente afetados pelas atividades comerciais, questiona-se se os acordos comerciais do MERCOSUL evoluíram no sentido de incorporar cláusulas de Direitos Humanos ao longo de sua trajetória e, em caso positivo, qual a abrangência e profundidade das mesmas. Toma-se como hipótese que a inserção de cláusulas de Direitos Humanos nos acordos comerciais mercosulinos ocorreu de forma progressiva, refletindo a adoção de políticas voltadas a esses direitos pelo bloco. O objetivo geral é demonstrar o nível de inserção dos Direitos Humanos nesses negócios jurídicos. Para isso, utiliza-se o método dedutivo, a partir da análise combinada dos fatores de existência, conteúdo e abrangência das cláusulas, para demonstrar seu nível de incidência nos negócios jurídicos analisados. Inicialmente, identifica-se a interseção entre globalização econômica, integração regional e Direitos Humanos; depois, analisa-se a estrutura do MERCOSUL, seus textos fundacionais, órgãos, acordos comerciais e como os Direitos Humanos se inserem nessa estrutura; e, por fim, avalia-se a presença e abrangência das cláusulas de Direitos Humanos nos acordos de comércio do blocoItem A contratualização na reprodução assistida post mortem(2026-08-13) Tonia, Gustavo Roberto Dias; Paiano, Daniela Braga; Tarifa, Rita de Cássia Resquetti; Júnior, Jesualdo Eduardo de AlmeidaResumo: A dissertação examina os negócios jurídicos derivados da reprodução assistida post mortem (RAP), aqui entendida como o uso, após o óbito de um dos genitores, de gametas ou embriões criopreservados para execução de um projeto parental, analisando os desdobramentos deste problema jurídico no Brasil. O objetivo é analisar a reprodução assistida póstuma e os elementos da celebração de negócios jurídicos no Direito Negocial brasileiro, colocando-a em perspectiva entre países selecionados, cotejando aspectos como a filiação e a personalidade jurídica, os modelos da reprodução assistida post mortem, bem como os possíveis formatos de manifestação da vontade reprodutiva, da filiação ou da sucessão. Adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, tomando como eixo o paradigma brasileiro composto por documentos como a Resolução CFM nº 2.320/2022 e pelas orientações do STF, STJ ou CNJ. A justaposição com Espanha, Reino Unido, França, Itália, Alemanha, Estados Unidos, Portugal e Israel evidencia padrões legais variados, com sistemas proibitivos, modelos permissivos com variação dos elementos cartoriais e de prazos, regimes administrados por consentimento escrito ou arranjos judicializados. Conclui-se que o Brasil vem conformando um modelo híbrido, que combina instrumentos específicos e requisitos de registro, mas ainda carece de legislação em aspectos como a janela temporal ou disciplina sucessória explícita. Sustenta-se a necessidade de aprimorar a contratualização da RAP e de avançar em direção a uma regulação que harmonize a autonomia reprodutiva, a igualdade entre filhos, o melhor interesse da criança gerada e a segurança jurídica geral do sistema nacionalItem A modulação de efeitos na formação de precedentes tributários vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o princípio da segurança jurídica: déficits estruturais e proposta de critérios de legitimidade no sistema constitucional brasileiro(2026-07-22) Sato, Matheus Gonzales; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Bellinetti, Luiz Fernando; Tanizawa, Paulo Henrique GuilmanA modulação de efeitos na formação de precedentes tributários vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o princípio da segurança jurídicaA consolidação do sistema de precedentes vinculantes atribuiu ao Supremo Tribunal Federal papel central na estabilização da interpretação constitucional em matéria tributária, contexto em que a modulação de efeitos das decisões passou a disciplinar as consequências temporais das declarações de inconstitucionalidade e a transição entre entendimentos jurisprudenciais. A pesquisa analisa em que medida a modulação de efeitos, na formação de precedentes tributários vinculantes, pode compatibilizar a evolução jurisprudencial com o princípio da segurança jurídica, mediante a identificação de critérios objetivos de legitimidade. Adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental de precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o RE 574.706 e seus embargos de declaração, o RE 718.874, o RE 1.187.264 e a ADI 5469. A reconstrução argumentativa das decisões evidencia quatro déficits estruturais na jurisprudência do Tribunal: ausência de deliberação expressa sobre a modulação em pelo menos um dos casos analisados; fundamentação genérica quanto à confiança legítima a ser protegida; influência determinante do argumento fiscal no resultado da modulação, sem submissão a parâmetros jurídicos estruturados; e desconsideração dos efeitos da decisão sobre as relações negociais estruturadas com base no regime tributário anterior. A partir desse diagnóstico, propõem-se seis critérios para a legitimação da modulação em precedentes tributários, organizados em critérios de incidência (alteração jurisprudencial relevante e demonstração objetiva de confiança legítima, inclusive em sua dimensão negocial) e critérios de legitimidade (fundamentação qualificada e específica; vedação ao argumento fiscal como fundamento autônomo; observância da isonomia, com marco temporal correspondente ao ato tributário relevante; e preservação da estabilidade das relações negociais). Conclui-se que a modulação de efeitos, compreendida como técnica de estabilização dinâmica do precedente, é instrumento constitucionalmente adequado para compatibilizar evolução jurisprudencial e segurança jurídica, desde que aplicada segundo esses parâmetros; na ausência deles, converte-se em fonte adicional de incerteza, fonte adicional de incerteza, comprometendo a previsibilidade que deveria assegurar.Item Overruling no sistema de precedentes brasileiro: segurança jurídica e previsibilidade aos negócios jurídicos(2026-07-23) Almeida, João Gabriel Guimarães de; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Bellinetti, Luiz Fernando; Tanizawa, Paulo Henrique GuilmanO ordenamento jurídico brasileiro instituiu, por meio do CPC/2015, um sistema de precedentes vinculantes sem que, simultaneamente, tivesse estabelecido os critérios adequados para a sua superação ordenada. Essa lacuna, constitui uma insuficiência estrutural do modelo adotado, pois compromete uma das principais promessas do sistema de precedentes, qual seja, a de conferir previsibilidade, igualdade e segurança jurídica aos jurisdicionados, em especial àqueles que celebram negócios jurídicos sob a orientação dos tribunais. O objeto da pesquisa está delimitado na interseção de três eixos temáticos: a teoria dos precedentes judiciais, a doutrina do overruling e a segurança jurídica aos negócios jurídicos. A hipótese central sustenta que a ausência de critérios normativos para o overruling no direito brasileiro, tanto em sua dimensão material (quando superar) quanto procedimental (como superar) e temporal (com que efeitos superar), constitui, por si mesma, uma fonte autônoma de insegurança jurídica, com impacto direto sobre a previsibilidade dos negócios jurídicos e sobre a confiança dos jurisdicionados. O objetivo geral é investigar, a partir de categorias conceituais e do diálogo com a experiência estrangeira, quais são os fundamentos, requisitos e procedimentos que tornam o overruling um instrumento legítimo de evolução do direito no sistema brasileiro, propondo um modelo racional de superação de precedentes compatível com os valores de segurança jurídica e previsibilidade dos negócios jurídicos. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com recurso à revisão bibliográfica nacional e estrangeira e ao exame de normas do ordenamento brasileiro, valendo-se de referência à experiência dos sistemas norte-americano, inglês, francês, português e outros, como fontes de identificação de soluções para o problema investigado. Ao final, demonstrou-se que o sistema de precedentes vinculantes instituído pelo CPC/2015 é constitucionalmente legítimo, representando uma densificação de princípios constitucionais, e que a vinculatividade do precedente e a sua superação são dimensões indissociáveis de um mesmo instituto, pois um sistema que vincula sem ordenar a superação não é mais seguro do que um sistema que não vincula e apenas produz insegurança disfarçada de autoridade. Como resultado, propõe-se um modelo de overruling para o ordenamento brasileiro, estruturado em três dimensões interdependentes: requisitos materiais (perda de congruência social, rompimento da consistência sistêmica, erro original grave e impraticabilidade), requisitos procedimentais (competência paralela, contraditório qualificado, fundamentação expressa, analítica e específica e sinalização prévia situacionalmente condicionada) e efeitos temporais (com presunção condicionada de eficácia prospectiva delimitada, pelo marco do signaling). O overruling, quando realizado com os critérios, procedimentos e transparência que a presente pesquisa procurou sistematizar, é não apenas compatível com a segurança jurídica como é, paradoxalmente, uma de suas mais sofisticadas expressões, sendo o mecanismo pelo qual o direito pode evoluir sem trair aqueles que nele confiaramItem Contrato de terapia gênica à luz dos negócios (bio)jurídicos: conflitos bioéticos e a (im)possibilidade de mercantilização de interesses existenciais(2025-09-10) Trevisan, Lucas Mendonça; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho; Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da SilvaO estudo versa sobre as relações contratuais existentes por trás da realização de pesquisas e testes clínicos, visando à utilização da terapia gênica em humanos com a finalidade de produção de fármacos capazes de trazer o tratamento e, até mesmo, a cura para doenças complexas, assim entendidas àquelas ainda desprovidas de cura conhecida, tomando como baliza, ainda, os limites éticos-jurídicos dessa terapia. Busca-se examinar o problema que é a mercantilização de direitos existenciais e os princípio basilares da bioética quando existente negócio jurídico que seja proveniente do patenteamento de genes ou mesmo de sequências de fragmentos de DNA, ainda que sob a premissa de se obter a cura de doenças complexas mediante testes diagnósticos e medicamentos. A análise da validade e eficácia dos negócios jurídicos em voga se dará através da reconstrução da teoria Ponteana, dando principal destaque aos planos da validade e eficácia dos negócios jurídicos. Quanto ao referencial ético-moral da pesquisa, discutirá o dilema da escolha da vida como forma de justificar a violação de direitos existenciais decorrentes dos negócios biojurídicos que utilizem a terapia gênica. Neste ponto, aprofundará tanto na filosofia kantiana e seus imperativos categóricos, quanto no imperativo bioético, intrinsecamente relacionados à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, adentrando, ainda, na teoria Habermasiana acerca do futuro da natureza humana, para se concluir pela (in)validade e (in)eficácia dos negócios jurídicos provenientes da terapia gênica onde haja a transgressão aos direitos existenciais, aos princípios bioéticos e aos requisitos e imposições da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A pesquisa utilizará o método dedutivo, partindo da análise mais ampla de negócio jurídico e suas transformações na seara civil para, posteriormente, poder compreender os negócios biojurídicos típicos, especificamente os negócios provenientes da terapia gênica. Finalmente, almejará estabelecer, como resultado e, por conseguinte, conclusão, a razão e a consequência dos efeitos contratuais inerentes da modificação gênica, com finalidade de terapia gênica humana apontando sua (in)validade e (i)legalidade, incluindo o viés ético-moral e os conceitos norteadores das relações reguladas pelo biodireitoItem O papel das soft laws na harmonização procedimental probatória da arbitragem comercial internacional(2025-09-18) Cremonezi, Anna Luiza Massarutti; Costa, Patricia Ayub da; Muniz, Tania Lobo; Paschoal, Thaís AmorosoA presente pesquisa tem por objeto o estudo das soft laws na harmonização dos procedimentos probatórios na arbitragem comercial internacional, com foco na mitigação dos conflitos derivados das diferenças estruturais entre os sistemas jurídicos de common law e civil law. O problema central investigado é de que maneira instrumentos não vinculantes, como as IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration e as Regras de Praga, podem contribuir para a superação das assimetrias probatórias existentes entre as tradições jurídicas envolvidas nos procedimentos arbitrais internacionais. O estudo tem como objetivo principal demonstrar que essas soft laws, ainda que não obrigatórias, atuam como mecanismos eficazes de uniformização e previsibilidade no campo probatório, promovendo maior segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. Justifica-se a pesquisa pela importância da arbitragem como meio de resolução de disputas transnacionais e pela necessidade de ferramentas que possibilitem maior integração procedimental em um ambiente marcado pela diversidade jurídica. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com base em análise doutrinária, documental e normativa, visando construir uma abordagem teórico-conceitual sólida. Os resultados indicam que as soft laws investigadas são amplamente aceitas na prática arbitral e que seu uso voluntário contribui para a redução de conflitos procedimentais, oferecendo parâmetros objetivos para a produção de provas e facilitando a compatibilização entre distintas tradições jurídicasItem As diretivas antecipadas de vontade: uma proposta do direito para atender a vontade do paciente em situação de terminalidade da vida(2025-08-13) Rodrigues, Márcio Fernando; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Pavão, Juliana Carvalho; Paiano, Daniela BragaA presente pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo sobre as diretivas antecipadas de vontade como uma proposta do direito para atender a vontade do paciente em situação de terminalidade da vida, considerando os principais pressupostos do biodireito e da bioética que fundamentam a teoria geral do direito positivo. Percorrendo o fio metodológico que conduz a origem epistêmica da experiência jurídica a produção do direito nas relações privadas pretende-se: demonstrar a viabilidade da aplicação das diretivas antecipadas de vontade no Ordenamento Jurídico brasileiro, adequando o seu uso aos casos de pacientes que se encontram em estado terminal, possibilitando que eles possam ter uma morte mais digna e com menos sofrimento possível, buscando, assim, uma solução diante da ausência de legislação específica do tema estudado. analisar o instituto das diretivas antecipadas de vontade, a sua espécie (Testamento vital), fazendo a distinção entre a temática do trabalho, a eutanásia, a distanásia e a ortotanásia, examinar a possibilidade de incorporação do gênero diretivas antecipadas de vontade com especial atenção a este documento ao Ordenamento Jurídico brasileiro e avaliar a importância da adoção das diretivas antecipadas de vontade pelo Ordenamento Jurídico pátrio, como uma solução para proporcionar dignidade à pacientes terminais. Para tanto, a pesquisa pretende apresentar um trabalho final que será dividido em três partes: A parte I tratará sobre a evolução da teoria geral do negócio jurídico, apresenta o seu conceito , perpassando pelos planos do negócio jurídico e a definição de negócio biojuridico trazida pela doutrinadora Rose Mello Vencelau Meirelles, após apresentará uma análise sobre as diretivas antecipadas de vontade no contexto do anteprojeto de reforma do Código civil e por fim analisa o testamento vital como um negócio biojurídico. A parte segunda analisa a autonomia específica para expor desejos e vontades, trazendo a noção de autonomia da vontade, autonomia privada e autodeterminação. A parte terceiro versará sobre as diretivas antecipadas de vontade, abordando o conceito de morte, após será examinado as diretivas antecipadas de vontade e os institutos afins (A eutanásia, a distanásia e a ortotanásia) e, será tratado sobre as diretivas antecipadas de vontade e a sua aplicação no Ordenamento Jurídico brasileiro