A política de desenvolvimento econômico sustentável na zona de amortecimento do parque estadual Mata dos Godoy em Londrina, Paraná, Brasil: o plano diretor municipal como base para ações concretas de proteção ambiental
Data
2022-12-13
Autores
Caldas, Aline Cirilo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O Parque Estadual Mata dos Godoy (PEMG), Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI) localizada no Município de Londrina, Estado do Paraná, possui, em seu entorno, entre o Parque e a sua circunvizinhança, uma área de transição denominada Zona de Amortecimento (ZA). Atualmente, na ZA do PEMG, há conflitos entre o mercado imobiliário, a sociedade rural, a associação comercial e industrial, as Organizações Não Governamentais (ONGs) e até mesmo a municipalidade de Londrina, dentre outros atores sociais envolvidos, evidenciados em demandas judiciais. Há divergências acerca da regulamentação jurídica do local e, consequentemente, quanto à forma de utilização do espaço. Assim, utilizando-se do método dedutivo e tendo por premissas o Direito Negocial, o Planejamento Urbano, o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico subordinado a ela, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio de abordagem qualitativa, a fim de se analisar a relação de conflito existente na ZA no PEMG. Nesse sentido, restou demonstrado que o artigo 1.228 do Código Civil e os artigos 170, 182 e 225, todos da Constituição Federal de 1988, podem ser harmonizados no âmbito do planejamento urbano por meio do Plano Diretor Municipal, como forma de intervenção do Estado no domínio econômico para a promoção de negócios jurídicos públicos e privados, assegurando o desenvolvimento econômico sustentável e proporcionando um ambiente ordenado e adequado para toda a coletividade
Descrição
Palavras-chave
Unidades de conservação - Aspectos sociais, Negócios jurídicos, Desenvolvimento sustentável, Planejamento urbano, Parque Estadual Mata dos Godoy - Londrina/PR, Direito ambiental