Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental
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Tedardi, Maria Beatriz Pasello Valente
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Resumo
Resumo: O presente estudo aborda a questão do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental e analisa a proteção a ele conferida por meio da Ação Civil Pública Mesmo com os avanços da legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, é necessário analisar se, efetivamente, a Ação Civil Pública tem alcançado sua finalidade, pois considerando-se os Princípios do Direito Ambiental, em especial os princípios da precaução e da prevenção, tem-se que é fundamental para a tutela do bem jurídico ambiental atuar de forma preventiva, impedindo a ocorrência do dano Assim, analisa se, através da utilização das chamadas tutelas preventivas, a propositura da Ação Civil Pública obtém êxito em impedir a ocorrência do dano ambiental ou se fica restrita as situações de reparação de dano já ocorrido
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Palavras-chave
Direito ambiental, Ação civil pública, Meio ambiente, Interesses coletivos, Tutela, Environmental law, Public civil action, Environment, Collective interests, Tutelage - Civil rights