02 - Mestrado - Direito Negocial
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]"
Agora exibindo 1 - 7 de 7
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item Análise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimentoFerreira Filho, Adelino Borges; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Marquesi, Roberto Wagner; Santiago, Mariana RibeiroResumo: O objetivo da investigação reside em determinar, por meio do Instrumental da Análise Econômica do Direito, o binômio custo versus benefício dos acordos de leniência e o impacto das reduções das multas aplicáveis, podendo caracterizar a responsabilização subsidiária do Estado por dano O Estado buscando evitar maiores danos aos interesses econômicos e sociais, utiliza-se dos acordos de leniência para salvaguardar o funcionamento de grandes empresas e corporações, que embora envolvidas em práticas ilícitas, ainda possuem, em tese, condições de manter suas atividades preservando milhares de postos de trabalho, promovendo a circulação de riquezas, serviços e bens O problema a ser investigado questiona: o acordo de leniência, firmado pelo Poder Público com empresas corruptoras é suficientemente bem respaldado pela legislação em vigor, de modo a garantir o efetivo ressarcimento do erário público? Caso não ocorra uma efetiva reparação por parte das empresas, pode o Estado ser responsabilizado civilmente, em razão do negócio jurídico realizado com o ente privado? A hipótese norteadora reside na responsabilização subsidiária do Estado, em razão da celebração de acordos de leniência, que não alcancem efetiva reparação do erário público, ofendendo o direito fundamental ao desenvolvimento Adota-se a pesquisa descritiva, utilizando os métodos dedutivo, analítico, axiológico e finalístico O estudo visa determinar proposições aptas a permitir que o acordo de leniência possa ser aplicado, tanto na manutenção da atividade empresarial, quanto na efetiva reparação econômica decorrente das práticas ilícitas, e a responsabilização subsidiária do Estado, na busca da efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento São apontados meios para assegurar a reparação eficiente, econômica e social dos danos causados pela corrupção, através de alterações na celebração dos acordos de leniência, como regulados pela Lei Anticorrupção da Pessoa Jurídica, em razão da insuficiência e custos dos resultados, relevante questão atinente ao universo jurídico, econômico e socialItem Configuração do dano extrapatrimonial : norma ao caso concretoCastro, Paulo Roberto Ciola de; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: Despontam inovantes tecnologias e agravam-se os riscos que passam a ser inerentes ao modo de vida hodierno Dentre os perigos sociais hodiernos encontra-se o risco de lesão a direito ou a manifestações, que podem resultar em danos imateriais Sobre a configuração do dano imaterial, três teorias reclamam análise A primeira toma como ponto de partida os efeitos anímicos da lesão, que se estiverem presentes, autorizam a constatação do dano extrapatrimonial Por outro lado, a segunda corrente entende pela configuração do dano moral quando houver violação à dignidade humana Sobre o terceiro momento teórico, vislumbra-se o dano extrapatrimonial quando houver ofensa a direito da personalidade Dessa tríade teórica emanam imprecisões ou insuficiências Considerado esse cenário, por meio do método científico dedutivo, propõe-se o exame dessas três concepções teóricas sobre o dano imaterial, com o objetivo de apontar-lhes correções e complementação A tanto, analisa-se a situação jurídica, que deixa de ser observada enquanto categoria jurídica, passando a ser vislumbrada como instrumento hermenêutico Dessa forma, acoplando-se a situação jurídica à tópica, possibilita-se o vislumbre de outras categorias jurídicas, dentre as quais encontram-se o direito subjetivo, a faculdade, a potestade, o status, o ônus, a sujeição, dentre outros Reconhece-se, outrossim, que o interesse, em vez de significar categoria jurídica suplente, seria útil a elastecer o aspecto objetivo das disposições normativas que se apresentem incompletas para os casos que envolvam pretensões ressarcitórias Analisam-se os aspectos principais da responsabilidade civil e do dano, para se chegar à conclusão de que o mecanismo quadripartite de seleção de interesses merecedores de tutela, proposto por Anderson Schreiber, seria adequado à configuração do an debeatur Sugere-se que na primeira etapa deste mecanismo, referente à busca por indícios normativos, agregue-se a visão da situação jurídica enquanto mecanismo hermenêutico, no primeiro momento; findando-se com a utilização do interesse para a moldagem final da norma concreta Almeja-se munir o intérprete de um sistema que lhe permita a elaboração de normas para casos concretos, possibilitando-se a tutela de diversas manifestações a serem reconhecidas como jurídicasItem O dano da perda da chance : a possibilidade de uma natureza jurídica extrapatrimonialSilva, Fernando Moreira Freitas da; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Teixeira, Tarcisio; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: A complexidade das relações sociais, o desenvolvimento tecnológico e o avanço das ciências podem sujeitar a pessoa humana a uma série de danos, além dos tradicionais danos material e moral, sendo que muitos desses novos danos sequer são conhecidos no atual estágio do conhecimento científico Nesse contexto, despontam grandes desafios à seara da responsabilidade civil, que deve conciliar o progresso sem se descuidar dos institutos jurídicos que garantem uma efetiva tutela da pessoa humana Essa preocupação se torna ainda mais relevante na metodologia do direito civil-constitucional, que enfatiza a necessidade de o direito civil ser lido com base nos princípios constitucionais Após apresentar os novos danos e os desafios trazidos ao Direito, analisa-se a teoria geral da responsabilidade civil e os seus principais institutos de modo a formar uma base conceitual sólida para o estudo da teoria da perda da chance Ao abordá-la, enfocam-se a origem, o conceito, as modalidades e os requisitos necessários à sua caracterização Feitas essas considerações, na sequência analisam-se as diversas possibilidades de natureza jurídica da perda da chance: dano emergente, lucro cessante, dano emergente sui generis, terceiro gênero entre o dano emergente e o lucro cessante, espécie de dano extrapatrimonial ou, até mesmo, uma natureza jurídica híbrida Procura-se demonstrar que a correta identificação da natureza jurídica da perda da chance possui consequências diretas no campo prático, tais como: cumulação de danos, quantificação do dano, juros, correção monetária, imposto de renda e congruência entre o pedido e a sentença Para finalizar o estudo, analisam-se casos práticos sob o enfoque do conhecimento teórico apresentado ao longo do trabalho, verificando-se a pertinência da aplicação da teoria da perda da chanceItem Funções da responsabilidade civil na moralização das condutas humanasSilva, Rodrigo Ichikawa Claro; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Marquesi, Roberto Wagner; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: Baseia-se pela asserção de que todo indivíduo se afigura no cerne protetivo do ordenamento e possui autonomia para a formação das relações jurídico-sociais que lhe apeteçam, desde que sejam observados preceitos valorativos os quais guarnecem a integridade coletiva e a dignidade humana Outrossim, pela tendência sistêmica de os institutos privados - do Direito Civil - seguirem diretrizes mais atreladas à socialidade e eticidade, ressalta-se um preciso intercâmbio valorativo que há de aproximar as normas e os elementos fáticos norteadores das relações sociais, as quais em sua dinamicidade vindicam o acerto de conceitos e sistemas Malgrado, ainda que proclamada a tutela humana sob o manto do Direito, infelizmente resta explícito que várias das condutas praticadas pelas pessoas em seus tratos relacionais, sem embargo das condenações pecuniárias compensatórias, fogem à diretriz axiológica do ordenamento e prejudicam o desenvolvimento humano Ademais, tendo-se em vista que a confluência entre relações e normas também sustenta a própria higidez de sistemas estáveis e efetivos, é evidente que os desalinhos resvalam, inclusive, sobre meios de correção os quais podem ser questionados quanto à efetividade de sua atuação nos focos geradores da atual necessidade por institutos de combate à incessante germinação de condutas antijurídicas Isto posto, levanta-se a hipótese de que, diante o cenário de desarranjo social quanto ao implemento dos deveres jurídico-morais, faz-se necessária a aplicação de medidas que, instrutivamente, alcem empenho sobre uma pretendida correção social, com destaque ao papel da multifuncional responsabilidade civil, visto que os ideários morais se irradiam aos mecanismos impositivos do Direito e ensejam mudanças efetivas de comportamento Aqui, sob o foco pedagógico-correcional, aduz-se uma imputação moralizadora quanto ao amadurecimento coletivo a respeito de que toda pessoa - a qual assume relações para com outra -, tem o dever de colaborar à satisfação desta Dessarte, faz-se apontamentos sobre o sistema vigente, bem como apresenta-se alguns fundamentos e contratempos relativos à ideia de que, por meio de condenações avantajadas, se apetece uma função exemplar da responsabilização civil a qual, com base em parâmetros adequados, pode contribuir a uma formatação moralizadora Não se trata, porém, de uma análise psicológica da intenção moralizada de cada agente - cumpridor ou não de seus ônus -, mas da tentativa de se incutir um senso moral universalizado quanto à responsabilidade pessoal de cada um sobre a integridade social e o cenário futuro, notadamente quanto ao cumprimento de pleitos que aduzem ao desenvolvimento humano Congruentemente, abordam-se conceitos circundantes ao tema, por exemplo: Ética e Moral; princípios e valores; autonomia, função social, boa-fé e ‘Direito civil-constitucional’; funções da responsabilidade civil e da sanção; ilícitos lucrativos; punitive damages e danos morais; evolução social e papel das normas reguladoras; entre outros Enfim, pelos métodos sistêmico e dedutivo, com pesquisa bibliográfica em obras atinentes ao campo jurídico, a partir de investigações teóricas sob o enfoque do Direito e da Moral, esta pesquisa apura projeções dos alcances e perspectivas da responsabilidade civil para que, por meio da combinação de suas formas e atribuições, conclusivamente se afirme na função repressivo-dissuasória - para além do caráter meramente compensatório da indenização ou retributivo da pena -, uma preocupação moral, pedagógico-conscientizadora E esta há de ser regida por princípios e valores que tocam a construção de cenários melhores - donde haja menor incidência de danos e injustiças -, mormente por meio de uma conscientização geral que, além da efetivação de direitos, pode evitar a necessidade por mais vias condenatóriasItem Relação jurídica e racionalidade decisória : como o conteúdo normativo da relação jurídica afeta a decisão judicialRiccetto, Pedro Henrique Arcain; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: O estudo busca demonstrar como o conteúdo normativo da relação jurídica afeta os modelos decisórios escritos Para isso, parte das premissas de que (i) o conteúdo da relação jurídica sofreu alterações que visavam superar a tutela insuficiente de situações fáticas que não eram passíveis de proteção, embora repercutissem no Direito, e (ii) que essas alterações impactam na forma como os juízes decidem Assim, investiga qual das teorias argumentativas, interna ou externa, melhor se enquadra à estrutura normativa do fenômeno jurídico hodierno Assim, vale-se do método hipotético-dedutivo para abordar a alteração conceitual da relação jurídica pela análise das alterações sofridas nas categorias dos direitos subjetivos e direitos fundamentais, permitindo-se, a partir delas, demonstrar a mutabilidade do fenômeno jurídico sob a perspectiva histórica Na sequência, apresenta o debate acerca da adequação dos modelos decisórios à realidade atual, considerando-se a constitucionalização do Direito Ao final, posiciona-se pela prevalência do modelo decisório sustentado pela teoria externa, por evitar a imposição de limites a priori e considerar interferências externas próprias do caso concreto, mantendo-se, porém, o elemento subjetivo à tutelaItem A responsabilidade civil da instituição de ensino por atos de bullying escolarMarçal, Vitor de Medeiros; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Teixeira, Tarcísio; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: O trabalho analisa a responsabilidade civil das instituições de ensino por atos de bullying escolar, levando em conta sua complexidade e a influência que suas características possuem nos elementos da disciplina ressarcitória As modificações sociais e jurídicas ocorridas nos últimos tempos provocaram profundas alterações na responsabilidade civil, sobretudo pelo surgimento e reconhecimento de fenômenos lesivos que, somente de maneira interdisciplinar, podem ser compreendidos e corretamente reparados e compensados O dever social e jurídico de não se omitir perante as intimidações sistemáticas faz com que as instituições de ensino tenham o dever de adotar uma postura ativa frente às intimidações, sob pena de ressarcir os mais diversos danos patrimoniais e extrapatrimoniais Uma postura ativa e eficaz do educandário ante o bullying poderá ocasionar o rompimento causal, elemento profundamente afetado quando da motivação doméstica e/ou externa das intimidações Ademais, a natureza jurídica e econômica da instituição escolar possui especial relevância frente ao fundamento da responsabilidade, tendo em vista a aplicação de regras específicas e diversas, sendo que, a depender da natureza pública ou privada, com finalidade lucrativa ou filantrópica, a responsabilidade fundamentar-se-á em diplomas que dialogam, mas possuem fundamentação própria Portanto, a verificação da responsabilidade da instituição escolar por intimidações sistemáticas deve levar em conta os mais diversos fatores, sejam relacionados à atitude escolar frente ao fenômeno, à motivação do surgimento, à natureza jurídica e econômica do educandário e à postura dos envolvidos, bem como os efetivos danos causados à vítimaItem A supressão do desenvolvimento singular de uma vida : responsabilidade civil por dano exixtencialZerbini, Maiara Santana; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]; Tarifa, Rita de Cássia Resquetti; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserResumo: O objetivo do estudo é delinear o conteúdo jurídico do dano existencial na perspectiva do atual cenário da sistematização jurídica, em prol da tutela integral da pessoa, apurando as mudanças estruturais do instituto da responsabilidade civil A compreensão da dignidade humana enquanto princípio e valor que reposicionou a pessoa como centro e finalidade última do Direito é substancial, ressaltando que a hermenêutica desempenhada não é tão somente aquela de garantir a proteção concreta da pessoa, mas também a de assegurar o seu desenvolvimento Com efeito, a pontuação sobre as designações contemporâneas da dignidade revela a tentativa de oferecer um contorno mais objetivo, evidenciando-se dentre as teorias assinaladas que a liberdade consubstanciada em autonomia é indicada como um dos elementos capazes de concretizar a existência digna Para tanto, verticaliza-se a análise da autonomia, transpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e alcançando a autodeterminação consubstanciada na livre atuação do sujeito sobre o domínio de sua existencialidade Sobre a consecução desse resultado, demonstra-se que a atuação livre do sujeito nas designações de sua própria existência encontram respaldo jurídico, inclusive, sobre o manto constitucional Ainda no caminho trilhado, apresenta-se a responsabilidade civil como o intituto mais sensível as alterações paradigmáticas hodiernas, ao menos no âmbito do direito civil e, embora sua designação esteja voltada para a concepção clássica do dever de ressarcimento, as suas alterações estruturais, principalmente aquelas verificadas sob a culpa e nexo causal, bem como a denotação do dano como a ofensa a bens, direitos e interesses legítimos transpõem ao perfil dinâmico das situações jurídicas existenciais Nessa conjuntura, o dano existencial, por vezes, indiscriminado frente às demais espécies de danos extrapatrimoniais, assoma-se como uma categoria de dano autônoma exemplificada pela desorientação de diferente magnitude que altera o curso normal da vida, cujo conteúdo jurídico reverbera na autodeterminação O desenvolvimento do presente estudo faz uso das bases lógicas de investigação científica, pautando-se no método dedutivo, o qual consiste, dentre outros, na exploração de referências bibliográficas nacionais e estrangeiras