Análise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimento
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Ferreira Filho, Adelino Borges
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Resumo: O objetivo da investigação reside em determinar, por meio do Instrumental da Análise Econômica do Direito, o binômio custo versus benefício dos acordos de leniência e o impacto das reduções das multas aplicáveis, podendo caracterizar a responsabilização subsidiária do Estado por dano O Estado buscando evitar maiores danos aos interesses econômicos e sociais, utiliza-se dos acordos de leniência para salvaguardar o funcionamento de grandes empresas e corporações, que embora envolvidas em práticas ilícitas, ainda possuem, em tese, condições de manter suas atividades preservando milhares de postos de trabalho, promovendo a circulação de riquezas, serviços e bens O problema a ser investigado questiona: o acordo de leniência, firmado pelo Poder Público com empresas corruptoras é suficientemente bem respaldado pela legislação em vigor, de modo a garantir o efetivo ressarcimento do erário público? Caso não ocorra uma efetiva reparação por parte das empresas, pode o Estado ser responsabilizado civilmente, em razão do negócio jurídico realizado com o ente privado? A hipótese norteadora reside na responsabilização subsidiária do Estado, em razão da celebração de acordos de leniência, que não alcancem efetiva reparação do erário público, ofendendo o direito fundamental ao desenvolvimento Adota-se a pesquisa descritiva, utilizando os métodos dedutivo, analítico, axiológico e finalístico O estudo visa determinar proposições aptas a permitir que o acordo de leniência possa ser aplicado, tanto na manutenção da atividade empresarial, quanto na efetiva reparação econômica decorrente das práticas ilícitas, e a responsabilização subsidiária do Estado, na busca da efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento São apontados meios para assegurar a reparação eficiente, econômica e social dos danos causados pela corrupção, através de alterações na celebração dos acordos de leniência, como regulados pela Lei Anticorrupção da Pessoa Jurídica, em razão da insuficiência e custos dos resultados, relevante questão atinente ao universo jurídico, econômico e social
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Palavras-chave
Direito e economia, Acordo de leniência, Corrupção, Legislação, Responsabilidade do Estado, Law and economics, Corruption, Government liability, Law and legislation