01 - Doutorado - Serviço Social e Política Social

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A apreensão da “questão social” pelo serviço social brasileiro
(2023-06-06) Redon, Silvio Aparecido; Campos, Eliane Christine Santos de; Ortiz, Fátima da Silva Grave; Souza, Cristiane Gonçalves de; Torres, Mabel Mascarenhas; Moraes, Jolinda Alves de
A presente tese objetiva analisar como o Serviço Social brasileiro constrói teoricamente a noção de “questão social” a partir da influência e do debate originados pela teoria social crítica de Karl Marx, nos anos 1980, evidenciando quais os elementos nucleares elegidos pelos intelectuais da categoria profissional para estruturar o termo, cujo significado condensa os impactos do desenvolvimento do modo de produção capitalista e do domínio de sua correspondente relação social de produção que se apresentam na realidade da sociedade burguesa, sendo ainda requerida como a justificativa para o surgimento do profissional assistente social. Parte do pressuposto que há uma particularidade na abordagem da “questão social” pelos autores quando da interpretação e definição dos elementos que julgam mais elucidativos para o seu entendimento. À medida que foi imprescindível, a discussão mais ampla de tais estudiosos, tidos como referências desta área do conhecimento, foi considerada para evitar equívoco analítico ou retirada de contexto. Alvo de divergências teóricas e disputas políticas, a compreensão sócio-histórica dos fundamentos da “questão social” significa o conhecimento da estrutura social e reflete o compromisso ético e político dos profissionais de Serviço Social junto à classe trabalhadora, o qual deriva da compreensão do significado social da profissão na reprodução das antagônicas relações sociais de produção. Caracteriza-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, de tipologia exploratória, com uso de revisão bibliográfica e pesquisa bibliográfica, recorrendo especificamente aos títulos de Marilda Villela Iamamoto e José Paulo Netto. Foi necessário percorrer alguns títulos da obra marxiana, sobretudo o Livro I d’O Capital. Os resultados demonstram que não há divergência quanto à perspectiva teórica adotada, mas sim, existe uma particularização entre os intelectuais, principalmente em relação ao que se refere aos fatores essenciais que marcam a gênese e a vigência da “questão social” e seu conteúdo. Também destacamos, a partir da leitura de parte da obra marxiana, a necessidade de considerar a alteração da composição do capital, ou o uso da tecnologia sob o comando do capital, como um fator central que molda a realidade e que constitui a “questão social”, visto sua capacidade em aprofundar a relação social e propiciar o poder necessário para o controle do tempo.
A atuação dos conselhos da comunidade do estado do Paraná no processo de execução penal: possibilidades, limites e desafios
(2017-10-05) Rocha, Marco Antonio da; Torres, Mabel Mascarenhas; Barros, Vanessa Andrade de; Rocha, Andréa Pires; Pires, Sandra Regina de Abreu; Daufemback, Valdirene
Esta tese teve como objeto de estudo os Conselhos da Comunidade do Paraná e o direcionamento de sua atuação no campo de execução penal. O problema de pesquisa questionou se a atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná reafirma o controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. Para elucidar o problema proposto, construiu-se o perfil do(a)s Conselheiro(a)s, caracterizou-se os Conselhos da Comunidade, identificou-se e analisou-se as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. A metodologia utilizada foi composta por passos metodológicos. O primeiro deles foi a revisão de bibliografia, na qual discutiu-se o direito penal enquanto instrumento de controle social; as peculiaridades do Estado patrimonialista e autoritário brasileiro e suas implicações na execução penal, além da caracterização do Estado penal e da cultura do controle social na cena contemporânea. O segundo passo metodológico consistiu na pesquisa documental, que possibilitou a análise da legislação que regula a execução penal e dos documentos normativos que regem as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade. O terceiro passo metodológico foi a pesquisa de campo envolvendo sujeitos, que subdividiu-se em dois momentos. O primeiro momento consistiu na aplicação de um questionário, respondido por 51 (cinquenta e um) Conselheiro(a)s da Comunidade. O segundo momento correspondeu à realização de entrevistas semiestruturadas, das quais participaram 07 (sete) Conselheiro(a)s da Comunidade. A pesquisa revelou que no Brasil a execução penal não é pensada enquanto política pública. Uma das consequências dessa condição é a precariedade estrutural dos cárceres brasileiros, que têm sido palco de torturas, massacres e outras formas de violação de direitos. Os Conselhos da Comunidade realizam visitas mensais às unidades penais e atuam para minimizar os problemas existentes nos cárceres, por meio da prestação de assistência material aos presos, visando garantir sua sobrevivência. Focada na resolução de demandas urgentes, esta atuação não enfrenta politicamente as condições em que a execução penal é efetivada no Estado. A maioria do(a)s Conselheiro(a)s também atua para fiscalizar o cumprimento de penas e medidas alternativas e as condições impostas para concessão do regime aberto. Assim, a atuação dos Conselhos da Comunidade do estado do Paraná tem como direção o reforço do controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. A tese revela, no entanto, que existem caminhos que permitem avançar para além da assistência material e da fiscalização de comportamentos. Isso é possível com o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, o que se garante a partir do envolvimento de movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros atores coletivos, além da atuação em rede com outras políticas públicas.
A educação profissional de alunos do ensino médio - PRONATEC como Política Social de Estado
(2023-11-24) Conceição, Antonio Manoel; Silva, Cláudia Neves da; Souza, Márcia Rejania Lemos de; Gonzalez, Jeferson Anibal; Anhucci, Valdir; Lanza, Fábio
O objeto de estudo da presente pesquisa é a educação profissional e a influência exercida pela mesma quanto à inserção dos jovens no mercado de trabalho. A análise realizada foi orientada no sentido de compreender se existe uma relação direta entre formação técnica e a obtenção de emprego na área dos cursos concluídos. Para tanto, buscou-se subsídios na literatura acerca da formação da sociedade brasileira quanto a concepção de trabalho, verificou-se que estruturada que foi em regime escravocrata, tendo como conceito um arraigado preconceito no que diz respeito às atividades manuais, a mesma assumiu uma forma estratificada cristalizando-se assim ao longo dos anos. A estrutura econômica por sua vez, baseada desde o início da colonização na exportação de produtos primários, utilizados como matéria prima nos países do capitalismo central, bem como as restrições impostas pela Coroa Portuguesa no período colonial, fez com houvesse um atraso considerável no processo de industrialização brasileira, que desde sempre se desenvolveu na forma de capitalismo dependente e associado. Os diversos períodos pelos quais passou a indústria nacional, tanto de crise como crescimento, sofreram a influência das medidas governamentais, oscilando entre regimes nacionalistas e entreguistas, o que acaba por também influenciar as condições objetivas dos trabalhadores. A educação desde os seus primórdios até os dias atuais manteve-se atrelada a uma dicotomia imposta pela classe dominante, sendo claramente diferenciada quanto aos seus objetivos, ou seja, educação propedêutica para a classe dominante e profissional para o proletariado. Nesse contexto, a pesquisa realizada, teve como princípio a investigação acerca da educação para o trabalho, caracterizando-se como de abordagem qualitativa, utilizando-se de um questionário aplicado junto aos egressos dos cursos técnicos realizados no SENAI-Apucarana, com 16 perguntas objetivas e 1 pergunta aberta. Procurou-se fazer uma análise do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) criado pela Lei 12.513 de outubro de 2011, quanto às circunstâncias que deram origem ao programa, a estreita parceria entre os recursos públicos e a iniciativa privada representada pelo SENAI, bem como à sua eficácia quanto a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Verificou-se que além de um grande número de estudantes desistentes, os cursos realizados não possibilitaram, em sua grande maioria, a obtenção de empregos na área de estudo dos mesmos, o que referenda que a formação se dá mais para alcançar uma condição de empregabilidade, contribuindo assim para rebaixar a taxa salarial. Conclui-se, portanto, que o programa foi instituído a fim de atender uma necessidade pontual da economia que estava em expansão, não atingindo seus objetivos propostos no âmbito da pesquisa realizada.
A interlocução dos instrumentos normativos do trabalho do/a assistente social com a ética profissional
(2022-09-15) Santos, Jaqueline Zuin dos; Guedes, Olegna de Souza; Almeida, Denise Maria Fank de; Alves, Jolinda de Moraes; Sousa, Daniela Neves de; Silva, Silmara Carneiro e
Esta pesquisa tem como objetivo analisar os instrumentos normativos do trabalho do/a assistente social na sua interlocução com a ética profissional que orienta esses/as profissionais. O estudo faz-se relevante tendo-se em vista a necessidade de reflexão sobre a complexidade da normativa em sua expressão no cotidiano de trabalho dos/as assistentes sociais. Para efetivação desta proposta, em um primeiro momento foi realizada a revisão bibliográfica com vistas a se contemplar os temas que perpassam esta discussão tais como o aparato jurídico formal no âmbito da sociedade burguesa, o percurso socio-histórico de construção dos instrumentos normativos do Serviço Social e a constituição de uma direção ética. O trabalho resgata a trajetória histórica da profissão e de seus instrumentos normativos a fim de demonstrar a complexidade dessa construção e a expressão de seu amadurecimento após o movimento de reconceituação. Na sequência, foi realizada a pesquisa empírica, por meio de entrevistas semiestruturadas com sujeitos que participaram do processo de construção das resoluções do Conselho Federal de Serviço Social que versam sobre o trabalho do/a assistente social. Foi realizada a pesquisa documental junto às ATAS de reunião da Comissão de Orientação e Fiscalização/Seccional de Londrina a fim de se mapear e problematizar os aspectos do cotidiano profissional que chegam até a fiscalização como desafios no cumprimento do marco legal da profissão, bem como os mecanismos de intervenção do CRESS PR/Seccional de Londrina na atuação em defesa e valorização dessa profissão e de seu Projeto Ético Político. O processo analítico construído por meio da pesquisa, permitiu concluir que a norma cumpre um papel importante na realidade a medida que expressa um determinado patamar de socialidade, e no caso de uma profissão, seu grau de maturidade, contudo, o limite da norma é a própria realidade concreta, constituída de contradições. A elaboração do relatório final da pesquisa buscou contribuir com a discussão sobre os instrumentos normativos constitutivos do trabalho do/a assistente social e os desafios éticos no cotidiano profissional.
A/o assistente social trabalhador/a da e na educação : o reconhecimento do espaço do assistente social na política de educação superior
Martins, Tatiane Agostinho; Amaral, Wagner Roberto do [Orientador]; Nalesso, Ana Patrícia Pires; Martins, Eliana Bolorino Canteiro; Palavezzini, Juliana; Silva, Cláudia Neves da; Figueiredo, Kênia Augusta
Resumo: O exercício profissional do assistente social em diferentes políticas públicas implica em diversos conhecimentos específicos de cada área A atuação na educação e mais especificamente na educação superior envolve, para além dos fundamentos teórico-metodológicos próprios do Serviço Social, a compreensão do espaço da educação, de suas regulamentações e do significado de ser trabalhador dessa política Esta pesquisa teve como objetivo identificar e analisar como os assistentes sociais se reconhecem e são reconhecidos pela sua categoria profissional e pela política de educação superior como trabalhador da educação Utilizou-se, como metodologia, realizar uma pesquisa social de natureza quali-quantitativa, organizada a partir de três momentos articulados entre si no processo de investigação, sendo revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo, que contemplou aplicação de um questionário e realização de entrevistas junto a assistentes sociais que atuam na política de assistência estudantil em universidades federais no Paraná O caminho teórico construído passou por retomar a centralidadeda categoria trabalho para a compreensão da profissão,buscar compreender a relação histórica da profissão com a política de educação e as produções e registros da categoria profissional, através de suas entidades representativas sobre o Serviço Social na educação Ao concluir este estudo sinalizamos que o reconhecimento e o autorreconhecimento da e do assistente social como trabalhador da e na educação se constitui em um processo que se dá por meio da busca constante por formação continuada e especializada, inserção e atuação em instituições educativas direcionada por uma formação crítica e que se apropria do conhecimento acumulado pela categoria, em seus documentos e produções acadêmicas
O acesso ao direito e à justiça na perspectiva dos direitos humanos : respostas do estado do Paraná às demandas sociais de crianças e adolescentes
Valensuela, Keila Pinna; Rocha, Andréa Pires [Orientador]; Pedroso, João António Fernandes; Guedes, Olegna de Souza; Alves, Jolinda de Moraes; Lolis, Dione; Reis, Josélia Ferreira dos; Pedroso, João António Fernandes [Coorientador]
Resumo: Objetiva-se, nesta tese, analisar as estratégias que o estado do Paraná tem adotado para garantir o efetivo acesso ao direito e à justiça para crianças e adolescentes O objeto de pesquisa surgiu a partir da experiência vivenciada em um projeto de extensão universitária de ações voltadas aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes enquanto direitos reclamáveis via judicial e/ou extrajudicial, por meio do acesso gratuito aos espaços institucionais propostos constitucionalmente, os direitos fundamentais e o Sistema de Garantia dos Direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente Nesse universo sociojurídico, questiona-se, na perspectiva dos direitos humanos, como se tem garantido institucionalmente o efetivo acesso ao direito e à justiça ao público infantojuvenil no território paranaense Partindo de uma metodologia qualitativa, desenvolveu-se uma combinação entre a revisão bibliográfica, a análise documental e a pesquisa de campo A amostragem foi ancorada em pesquisas nacionais sobre o Sistema de Justiça e em relatórios elaborados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) e pelo Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ) Com roteiro semiestruturado, foram realizadas quatro entrevistas com protagonistas paranaenses da infância e juventude que ocupam cargos/funções públicas e são mentores/profissionais ativos no processo de consolidação dos órgãos públicos nessa área Para a análise dos dados por meio da abordagem explicativa, levantamos as categorias problematizadas no decorrer dos capítulos, na tentativa de mediar teoria e empiria Seguindo uma tendência latino-americana, historicamente, investiu-se em ações paliativas para amenizar os efeitos da questão social na realidade brasileira No âmbito estadual, não foi diferente: a implantação tardia da DPPR resultou em arranjos institucionais para atender estrategicamente as demandas emergenciais e prioritárias Em um dado momento histórico, o NEDDIJ foi pensado para preencher uma lacuna na oferta de atendimento público ao segmento infantojuvenil e permanece ativo A Defensoria Pública é, constitucionalmente, a principal porta de entrada para o sistema Todavia, existe um hiato entre as suas conquistas legais e os aparatos institucionais Desde a sua origem, a Defensoria Pública concorre com outros equipamentos do Sistema de Justiça, disputando demandas individuais e coletivas, espaço, atribuições e orçamento público Embora seja uma medida excepcional, a advocacia dativa ainda é uma realidade Nesse sentido, são tecidas quatro conclusões: i) ao compreendermos o acesso ao direito e à justiça a partir dos direitos humanos, consideramos que eles representam a materialização do direito no bojo da justiça burguesa; ii) no contexto da proteção jurídica, a discussão sobre o acesso ao direito e à justiça se reduz a uma assistência jurídica integral e gratuita, isto é, a garantia legal do acesso institucional e do direito à defesa; iii) é preciso avançar na execução do Sistema de Garantia de Direitos para além da perspectiva da judicialização; iv) na conjuntura democrática, enquanto uma estratégia neoliberal, a judicialização da questão social se sobressaí ao debate sobre o acesso à justiça e a violação de direitos humanos Enfim, nossa militância é demonstrar, assim como fez José Saramago: “a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias”
O alcance da proteção social à população em situação de rua : a fuga do paradigma do direito
Oliveira, Luciano Márcio Freitas de; Rizzotti, Maria Luiza Amaral [Orientador]; Pastor, Márcia; Silva, Cláudia Neves da; Sposati, Aldaíza de Oliveira; Martinez, Mariana Medina
Resumo: A presente tese está circunscrita na linha das mudanças e permanências de paradigmas e ofertas da política de assistência social oriundas da implantação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente a proteção à população de rua Nesse sentido, esta pesquisa se desenvolve a partir das respostas construídas, historicamente, referente ao fenômeno da população em situação de rua fundamentadas em dois paradigmas: o paradigma filantrópico/benemerente e o paradigma do direito O pêndulo entre o passado e o presente influencia significativamente a rede de serviços socioassitenciais e compromete a relação entre a necessidade de proteção e as ofertas de acolhida e demais seguranças previstas nas orientações normativas vigentes Dessa forma, a pesquisa tem como objeto o alcance da proteção social à população em situação de rua à luz das suas dimensões histórico-paradigmáticas – as quais formatam a rede de serviços governamentais e não governamentais – bem como de uma leitura do cotidiano visto e sentido pelos usuários e operadores da política da assistência social Como lugar de análise destaca-se a cidade de São José dos Campos, interior do estado de São Paulo O caminho proposto para apreender o entrecruzamento desses paradigmas na operacionalização da rede de atenção à população em situação de rua tem como inspiração o método genealógico e a etnografia Assim, foram entrevistadas pessoas em situação de rua, especificamente os trecheiros, trabalhadores da rede de atenção analisada, e profissionais que atuaram no governo federal Diante disso, indicam-se as dificuldades postas no que concerne à adoção do paradigma do direito na rede de atenção relativa ao segmento da população em situação de rua, na política de assistência social, estão na coexistência, e de forma antagônica, do paradigma do direito (plano normativo) e a atuação com atenções caritativas (gestão e nas práticas) Essa coexistência produziu uma forma específica de atenção à população em situação de rua, a qual não rompeu com o modelo conservador, porém se afirmou no plano discursivo na qualidade de um direito O texto está organizado em quatro capítulos que, na sua estrutura, articulam as análises, depoimentos e trechos do diário de campo Espera-se que esta pesquisa possibilite a compreensão e construção de um novo conhecimento em relação à análise da gestão das políticas sociais no Brasil no que tange à população em situação de rua
As características do trabalho de assistentes sociais no Creas/Paefi na região de Araçatuba/SP : competências, atribuições, requisições e demandas
(2022-09-23) Lima, Thiago Agenor dos Santos de; Torres, Mabel Mascarenhas; Almeida, Denise Maria Fank de; Sposati, Aldaiza de Oliveira; Rodrigues, Terezinha de Fátima; Sgorlon, Claudiana Tavares da Silva
Desde o golpe parlamentar de 2016, que abrangeu aspectos jurídico, político e econômico, são identificadas profundas alterações na condução do SUAS, pelo “desgoverno” federal. No ano de 2022, a Política de Assistência Social (PAS) completa 34 anos do seu reconhecimento como política pública e direito social, e, com o Suas, 18 anos do início da implantação dos Creas/Paefis. A tese defendida é que a capacitação teórico-metodológica, ético-político e técnico-operativa da formação profissional de assistentes sociais, possibilita a construção de um exercício profissional qualificado, no âmbito do SUAS e, especialmente, no CREAS. A pesquisa apresentada para a construção desta tese tem como objetivo geral conhecer as competências, atribuições, requisições e demandas identificadas no trabalho dos/as assistentes sociais, nos Creas/Paefi implantados na Região Administrativa (RA) de Araçatuba/SP. Os objetivos específicos estabelecidos são: compreender como os assistentes sociais executam as ações no Creas/ Paefi; identificar as condições de trabalho do assistente social no âmbito da PAS, e, reconhecer as demandas e os demandatários do trabalho do/a assistente social no âmbito do Creas/Paefi. Para efetivar a pesquisa, foi necessário elaborar procedimentos metodológicos, abarcando desde a revisão de literatura até a pesquisa envolvendo sujeitos. A revisão da literatura envolveu o mapeamento das produções publicadas pelo conjunto Cfess/Cress; Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), renomeado Ministério da Cidadania; artigos publicados em periódicos da área sobre a PAS e o trabalho de assistentes sociais na referida política. A pesquisa documental foi referenciada em legislações, resoluções e normativas, elaboradas tanto pelo Ministério da Cidadania, como pelo conjunto Cfess/Cress, sobre a PAS e o trabalho de assistentes sociais. Os sujeitos da pesquisa foram os assistentes sociais que atuam no Creas/Paefi na região de Araçatuba. A partir de um questionário contendo perguntas abertas e fechadas, as assistentes sociais registraram sua experiência de trabalho, os desafios e as possibilidades de trabalhar na PAS. O projeto de pesquisa foi submetido e aprovado pelo Comitê de Ética em pesquisa, viabilizando a sua realização. Os resultados da pesquisa indicam a importância de se compreender a relação histórica e política do Serviço Social com a PAS, destacando como a formação em Serviço Social contribui para dar sustentação aos objetivos de proteção, cuidado e atenção, realizados nos serviços do Paefi. Observou-se a importância do trabalho em equipe e a necessidade de resgatar o estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH), no tocante às equipes de referência e construção do modo como o trabalho será planejado, organizado e executado. Entretanto, percebeu-se a necessidade de aprimorar o conteúdo técnico-científico do Suas e os fundamentos do Serviço Social, ampliando os estudos e as pesquisas sobre as ações, estratégias de planejamento e avaliação construídas pelos/as assistentes sociais, para realizar o trabalho profissional desenvolvido com os sujeitos referenciados no Creas/Paefi, nas situações de violência; na violação de direitos; nas precárias condições de vida; e nas possibilidades de resistência diante de um capitalismo cada vez mais predatório. Outro resultado que mereceu destaque refere-se às alterações no ordenamento da PAS, em decorrência da pandemia da covid-19, desde a descontinuidade do financiamento, as alterações nos procedimentos de atendimento as cidadãs-usuárias, até a precarização das condições objetivas de trabalho de assistentes sociais, assim como os demais trabalhadores do SUAS.
Avaliação da implementação do programa consultório na rua na região sul do país
(2022-10-19) Duarte, Afrânnia Hemanuelly Castanho; Lanza, Líria Maria Bettiol; Carloto, Cássia Maria; Fortuna, Sandra Lourenço de Andrade; Prates, Jane Cruz; Dias, Míriam Thaís Guterres
O presente estudo versa sobre a avaliação da implementação de programas e políticas sociais, particularizando a implementação do Programa Consultório na Rua na região sul do país, correspondente ao período entre os anos de 2011, marco jurídico do programa, até o mês de junho de 2021, período em que finalizamos a coleta de dados. Desse modo, o objetivo geral dessa tese consiste em avaliar o processo de implementação do Programa Consultório na Rua em municípios selecionados na região Sul, a fim de contribuir com subsídios para a efetivação do cuidado em saúde universal, equânime e integral da população em situação de rua. A metodologia pautou-se pela pesquisa de avaliação de processo do tipo acadêmica, por meio do estudo de casos múltiplos, com uso de abordagem mista. Por meio da técnica de triangulação dos dados contemplamos a escuta dos sujeitos, a análise do contexto e a análise dos documentos. A pesquisa foi edificada por meio de dois eixos analíticos: a) avaliação do Programa Consultório na Rua com foco na eficácia da implementação e b) a implementação do Programa em diferentes contextos. O primeiro eixo se desenvolve pela explanação e análise dos dados gerais dos 18 Consultórios na Rua participantes, por meio dos questionários respondidos pelos(as) 42 trabalhadores(as). O segundo eixo se desenvolveu a partir da análise de quatro casos selecionados, identificando suas particularidades e similaridades, por meio de cinco entrevistas com a coordenação dos Consultórios na Rua e com a liderança do Movimento Nacional da População de Rua, além da pesquisa documental. Os achados da pesquisa indicam a escassez de dados estatísticos sobre a população em situação de rua e estudos avaliativos sobre o Programa de Consultório na Rua. E de acordo com a avaliação da eficácia da implementação, realizada neste estudo, podemos afirmar que de forma geral o Programa na região sul foi bem avaliado. Porém, a partir da avaliação dos atributos e da análise do contexto local, é possível afirmar que os fatores que distanciam o objetivo do Programa da sua implementação estão relacionados principalmente a dificuldades no sistema logístico e operacional e na gestão do processo de trabalho, o que exige avanços no desempenho desses aspectos e a consolidação de processos de monitoramento e avaliação institucionais de forma permanente, com intuito de aprimorar o desenvolvimento do Programa. Por último, ainda que pesem as dificuldades identificadas por parte dos sujeitos no processo de implementação, o Consultório na Rua, à luz das diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Redução de Danos, tem contribuído para a garantia do acesso da população em situação de rua à rede de atendimento da saúde e gerado efeitos na redução das iniquidades em saúde.
Cadê o Haiti? : o processo de formação identitária das crianças haitianas (ti dyaspora) na relação entre a escola e suas famílias no Brasil
Jean Baptiste, Marc Donald; Amaral, Wagner Roberto do [Orientador]; Rocha, Andréa Pires da; Jeolás, Leila Sollberger; Barroso, Milena Fernandes; Joseph, Handerson
Resumo: A presente pesquisa tem como tema central o processo de formação identitária dos ti dyaspora haitianos na relação entre a escola e suas famílias no Brasil, considerando o contexto de intensa mobilidade migratória da população haitiana, principalmente na última década O estudo seguiu a lógica do percurso das famílias haitianas e suas crianças, tratadas nas suas complexidades como sujeitos sócio-históricos, políticos, culturais O objetivo geral da pesquisa foi identificar e analisar o processo de operacionalização das influências do ambiente escolar e familiar sobre a formação identitária dos ti dyaspora haitianos no Brasil Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa e os procedimentos metodológicos foram organizados em três momentos, sendo: revisão bibliográfica, levantamento documental e pesquisa de campo Esta última foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas e observação participante, tendo o contato direto com as crianças sido realizado por meio de oficina, coleta de seus desenhos e registros em caderno de campo A amostra da pesquisa foi constituída por três educadoras, sendo uma diretora, uma pedagoga e uma professora; quatro familiares das crianças haitianas matriculadas em uma escola municipal do ensino fundamental I (anos iniciais), no município de Cambé/PR; bem como todos os alunos haitianos matriculados no referido estabelecimento de ensino Os resultados obtidos corroboram a tese principal sobre a categoria de ti dyaspora como estratégia identitária que se manifesta em sua multidimensionalidade a partir dos deslocamentos entre Haiti e Brasil, tendo a escola como espaço de (in)visibilidades, tensões, negociações, mediações entre educadores e famílias A pesquisa foi realizada por um pesquisador haitiano, tendo sido fundamental a reflexão metodológica sobre o seu papel enquanto investigador e, ao mesmo tempo, pertencente ao grupo pesquisado
Catadores/as de recicláveis de Presidente Prudente : desafios e limites das políticas públicas de inclusão produtiva
Lucheti, Lucineia Aparecida Roncador; Carloto, Cássia Maria [Orientador]; Melazzo, Everaldo Santos; Nozabielli, Sonia Regina; Torres, Mabel Mascarenhas; Lanza, Líria Maria Bettiol
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo geral identificar as possibilidades de inclusão produtiva de pessoas em condições de profunda vulnerabilidade e risco social, derivados da atividade produtiva de catador de material reciclável no município de Presidente Prudente O grupo estudado é formado por catadores (as) do Lixão de Presidente Prudente, que eram beneficiários do programa Bolsa Família e se tornaram demanda do Plano Brasil Sem Miséria em 211, 212 e 213, sujeitos das ações de inclusão produtiva Os objetivos específicos da pesquisa são: identificar as particularidades do perfil social e produtivo dos integrantes do grupo de catadores (as) de materiais de recicláveis; analisar o percurso produtivo das pessoas que compunham o grupo; analisar a política de Assistência Social do município de Presidente Prudente, que se efetivou junto aos catadores (as); e analisar como o eixo de inclusão produtiva, proposto no Plano Brasil Sem Miséria, foi desenvolvido na política de Assistência Social do município A pesquisa utilizou-se das abordagens quantitativa e qualitativa: a primeira, com o objetivo de traçar o perfil de 42 pessoas, catadores (as), em novembro de 213; a segunda, por meio de um estudo de caso, de descreve a realidade social e produtiva em 64% (27 pessoas) grupo Os principais resultados alcançados foram: identificação de indicadores de vulnerabilidade e risco social, a partir do perfil social, econômico e produtivo dos integrantes do grupo; identificação de marcas de gênero na atividade, considerando que a maioria são mulheres; caracterização do trabalho precarizado vivenciado pelo grupo estudado; indicação das possibilidades e limites de inclusão produtiva; descrição das ações de proteção social efetivadas junto ao grupo de catadores; e a descoberta da relação contraditória da política de assistência social com a proposta de inclusão produtiva, do plano Brasil Sem Miséria, que concentrou suas ações na proposta de cursos de capacitação para o trabalho, ofertados pelo Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego)
Concursos públicos para assistentes sociais e as diretrizes curriculares : tensionamento entre perfis de competências
Lopes, Cinthia Fonseca; Guedes, Olegna de Souza [Orientador]; Guerra, Yolanda Aparecida Demétrio; Mesquita, Andrea Pacheco de; Alves, Jolinda de Moraes; Campos, Eliane Christine Santos de
Resumo: O debate sobre a definição das competências e habilidades do assistente social percorre toda a trajetoria histórica, fazendo-se presente desde sua gênese até os dias atuais Se no processo histórico não haviam polemicas nessa definição, a partir da década de oitenta quando o serviço social rompe com uma dada visao tradicional da profissão, consolida-se um processo de tensionamento entre perfis de competências divergentes Na tese em tela propõe-se o estudo de um espaço específico onde esse tencionamento se materializa: nos editais e provas de concursos federais do período de 22 a 215 Para a efetivação do estudo realizou-se pesquisa bibliográfica para garantir uma compreensão do que entende-se por competência e quem valida o sujeito competente, bem como a construção do que se entende por competência no serviço social A partir da pesquisa documental foi possível construir uma trajetória histórica sobre os perfis de competências com suporte de pesquisa e publicações de cada momento histórico de desenvolvimento do serviço social até chegar ao estudo das diretrizes curriculares vigentes para o serviço social Ainda enquanto pesquisa documental, foram levantados, sistematizados e analisados todos os editais e provas de concursos federais para assistentes sociais de 22 a 215 com foco nas competências impressas nos editais, conhecimentos requisitados aos canditados e habilidades mobilizadas para responder as questoes Com isso, chegou-se a conclusão de que existe uma ideologia concurseira que confere um perfil de competência instrumental-pragmático nos editais e provas de concurso em detrimento da competência crítica construída e defendida pela direção hegemônica do serviço social contemporâneo
Condições de trabalho e processo de adoecimento: um estudo sobre o trabalho de assistentes sociais na política de assistência social na região de Campo Mourão e Cascavel
(2024-02-29) Silva, Tânia Mara da; Torres, Mabel Mascarenhas; Couto, Berenice Rojas; Almeida, Denise Maria Fank de; Lemos, Esther Luiza de Souza; Trindade, Rosa Lúcia Prédes
Esta tese apresenta os resultados da pesquisa cujo tema é o trabalho de assistentes sociais na Política de Assistência Social (PAS). O objeto do estudo versa sobre a relação entre as condições de trabalho e o processo de adoecimento profissional, a partir do trabalho de assistentes sociais na PAS. O problema de pesquisa foi se construindo no processo de investigação, conduzido pela seguinte interrogação: as condições objetivas de trabalho de assistentes sociais na PAS podem desencadear um processo de adoecimento nas profissionais? Para tanto, delineou-se como objetivo geral conhecer a relação entre as condições objetivas de trabalho e o processo de adoecimento de assistentes sociais que atuam na PAS. Os objetivos específicos são: (a) mapear o trabalho das assistentes sociais, destacando as ações, atividades e estratégias interventivas nos espaços sócio-ocupacionais da PAS; (b) caracterizar as condições objetivas de trabalho das assistentes sociais na PAS; (c) identificar elementos desencadeadores do processo de adoecimento dessas trabalhadoras. O estudo dessa temática ganha relevância pela atual configuração dos espaços sócio-ocupacionais das assistentes sociais, na sua natureza, na dinâmica das requisições, atribuições, competências, condições de trabalho e situações de risco à saúde destas trabalhadoras, quer seja na gestão da política, quer seja na execução direta com os usuários nos diferentes serviços socioassistenciais. A gestão do trabalho na PAS e com isso, o trabalho de assistentes sociais, é algo que merece uma atenção especial, pois é considerada, ao lado de descentralização, financiamento e controle social, um dos eixos estruturantes da política e constitui-se como um determinante na ampliação do mercado de trabalho para a categoria profissional. A pesquisa orientou-se pela tese de que as transformações do mundo do trabalho, no capitalismo do século XXI, implicam em condições de trabalho precarizadas, intensificadas e flexíveis, que atingem a classe trabalhadora, e podem incidir em um processo de adoecimento de assistentes sociais, visto que essas condições perpassam as políticas sociais, espaço sócio-ocupacional de assistentes sociais. No modo de produção capitalista, a força de trabalho é tida como uma mercadoria, submetida às relações de compra e venda estabelecidas pelos capitalistas e/ou seus representantes, sendo, portanto, superexplorada e consumida de tal forma, que pode provocar um desgaste da força de trabalho. O trabalho de assistentes sociais acompanha o movimento do real. As profissionais estão sujeitas aos regramentos de compra, venda e exploração da força de trabalho, a exposição aos fatores de riscos para a sua saúde, dadas as condições de trabalho em que se inserem como trabalhadoras assalariadas. Desse modo, esta pesquisa efetivou-se por meio do referencial de análise com base em uma fundamentação crítica, considerando o movimento dinâmico, contraditório e histórico da sociedade. A pesquisa concentra-se no período de 2020 a 2023, incluindo, portanto, o contexto pandêmico provocado pela covid-19, que agudizou a crise estrutural já evidenciada na sociedade capitalista. Em relação aos procedimentos metodológicos, o processo de investigação e análise caracteriza-se pela abordagem qualitativa de forma a demonstrar criticamente os conhecimentos acumulados sobre o tema em questão. Os dados foram coletados por meio de revisão bibliográfica, especialmente, em obras que versam sobre o mundo do trabalho, o desgaste da força de trabalho, o trabalho de assistentes sociais e a PAS. Foram ainda consultados dados sobre a PAS, a caracterização dos municípios e as trabalhadoras do SUAS em sites de domínio público dos governos federal, estadual e nos portais dos municípios. A pesquisa envolvendo sujeitos foi aprovada pelo Comitê de Pesquisa Envolvendo Seres Humanos, instalado na Universidade Estadual de Londrina. Delimitou-se o estudo com assistentes sociais que atuam na PAS na região de Campo Mourão e Cascavel. A coleta de dados envolvendo os sujeitos foi realizada por meio da aplicação de um formulário on-line disponibilizado pelo Google Forms, divulgado mediante da técnica de amostragem não probabilística snowboll, ou Bola de Neve, uma vez que se utilizam cadeias de referência para a localização dos sujeitos do estudo. O formulário foi preenchido por 44 respondentes. Um dos resultados da pesquisa a salientar refere-se à constatação de que as condições de trabalho de assistentes sociais na PAS acompanham a tendência da configuração do trabalho na sociedade do capital, marcado pelo direcionamento da precarização, intensificação e flexibilização. A precarização é marcada pela fragilidade das relações contratuais e trabalhistas, e baixos salários. A intensificação se manifesta pelas condições objetivas de trabalho por meio da estratégia de aumento do ritmo, velocidade e maior volume de atividades. A flexibilização está relacionada com a exigência de um novo perfil profissional, no contexto de cobrança por polivalência e multifuncionalidade, tendo como objetivo o aumento da produtividade e o alcance de metas quantitativas. A conjugação dessas características aumenta as condições para o desenvolvimento de um processo de desgaste de sua força de trabalho e adoecimento que nem sempre se manifestará por meio de uma patologia, mas por meio de uma sobrecarga, uma fadiga e estresse diante do volume de atividades sob a responsabilidade técnica, ética e política de assistentes sociais. A intensificação do trabalho é um fenômeno anterior à pandemia, mas, a partir dela, agudizaram-se os sinais de medo, insegurança e incertezas levando a um sofrimento no trabalho. Esse sofrimento está no reconhecimento dos limites do trabalho na PAS ante os desafios e complexidade das demandas postas à gestão e à oferta dos serviços socioassistenciais; pelo descompasso entre a cobertura, o alcance dos serviços prestados pela PAS e a desproteção da classe trabalhadora. O empobrecimento da classe trabalhadora tem sido real e crescido nos últimos anos, demandando uma maior procura pelos serviços e benefícios socioassistenciais. Contudo, ante o posicionamento do Estado de restringir o orçamento para a manutenção dos serviços sociais, a cobertura da proteção social não alcança todos os que dela necessitam, desconsiderando um dos princípios da PAS. Dessa forma, a classe trabalhadora sofre significativas perdas no tocante aos direitos sociais. Diante de uma prestação de serviços socioassistencial que revela a focalização e a seletividade como elementos de acesso e permanência de trabalhadores no atendimento, a PAS é atravessada de ambiguidades: apresenta como princípios a proteção social e o atendimento aos valores democráticos e, na mesma medida, a oferta de serviços socioassistenciais não alcança a crescente e complexa demanda. Ou seja, as políticas sociais que deveriam atender as necessidades apresentadas pela classe trabalhadora sofrem os golpes da proposta neoliberal e, consequentemente, afastam-se dos compromissos sociais, aos quais deveriam estar vinculadas. É nesse contexto que as expressões da questão social ganham maior visibilidade, requisitando às assistentes sociais um grande esforço teórico-metodológico, ético e político, no sentido da apreendê-la no movimento contraditório da sociedade, de modo a elaborar uma interpretação crítica do contexto da qual é parte. Ainda que os últimos anos tenham sido marcados pelos ajustes neoliberais, o compromisso de assistentes sociais com uma perspectiva teórica, vinculada à apreensão crítica da realidade, impulsiona a busca de novos parâmetros de atuação, construídos de forma coletiva pela categoria, articulada aos movimentos sociais em defesa dos interesses e direitos da classe trabalhadora. Os resultados apontam que o aumento quantitativo do volume de trabalho, com as alterações dos procedimentos metodológicos, as mudanças no modo como o trabalho acontece, não apenas na pandemia, mas diante de todo o processo de desfinanciamento da PAS, não alcançando todos os/as trabalhadores/as que requisitam essa política, vão contribuir para os desgastes físico, emocional, cognitivo e ético dos profissionais, levando a um processo de adoecimento.
Conselheiros municipais de saúde e seus vínculos partidários : caminhos que se cruzam no exercício da representação política
Bassi, Liana Lopes; Pastor, Márcia [Orientador]; Romão, Wagner de Melo; Almeida, Carla Cecília Rodrigues; Rizzotti, Maria Luiza do Amaral; Fortuna, Sandra Lourenço de Andrade
Resumo: Este trabalho filia-se ao referencial teórico cuja compreensão é de que as Instituições Participativas (IPs), que têm a participação social como um dos componentes na gestão das políticas públicas, promovem uma pluralização da representação política, que passa a ser exercida também fora do lócus privilegiado do sistema representativo tradicional, via partidos políticos Nessas IPs, atores da esfera governamental e da sociedade civil são investidos de poder representativo quando eleitos ou indicados para compor o colegiado dessas instituições Focamos a representação exercida por conselheiros municipais de saúde de alguns municípios do Norte do Paraná e partimos do pressuposto de que as instâncias e os atores da representação política tradicional e conselhista cruzam-se no exercício da representação, renovando os repertórios das relações entre Estado e sociedade civil Os conselheiros, como representantes, podem transitar em um terreno com articulações alinhadas à representação política tradicional, propiciando um processo de intermediação inédito que precisa ser melhor investigado para compreender sua dinâmica e seus efeitos para as políticas públicas A pesquisa analisa como os conselheiros municipais de saúde estabelecem vínculos com a representação política tradicional, o que permitiu identificar e descrever a dinâmica do cruzamento dessas duas formas de representação na atuação dos conselheiros, para tentar compreender possíveis influências na política pública de saúde Os dados foram analisados a partir de três categorias: trajetória política dos conselheiros; representação política e percepções sobre o papel de conselheiro; relação que os conselheiros estabelecem com o sistema representativo tradicional Os resultados indicam que a trajetória política dos conselheiros favoreceu o ingresso nos partidos políticos e que esta relação é anterior à condição de conselheiro Observam-se a intermediação com o sistema político tradicional ser atravessada por vários fatores como ganhos políticos provenientes; o resquício do coronelismo e o uso da força no estabelecimento dos consensos; a negação da própria política como um dos elementos que perpassa as decisões dos conselheiros; e a não identificação das propostas partidárias e sua relação com os princípios do SUS Portanto, recuperar a dimensão política dos conselhos e compreendê-la na relação com o sistema partidário e na intermediação com outros circuitos de representação é tarefa a se fazer Assim, podem-se apontar as possibilidades de os conselheiros assumirem seu papel nessas IPs, sem mascaramento dos conflitos, assumindo a existência de interesses representados nos segmentos que as compõem Os conselhos são espaços de contradição em que há disputas da concepção de saúde e de projetos societários Nessa disputa, desvelar como as relações da representação conselhista e representação tradicional se dão e se cruzam contribui para a ampliação das análises sobre o potencial dessas IPs para confrontar ou favorecer o projeto dominante para a saúde e para a democracia
O Conselho Municipal de Saúde de Londrina : um campo relacional de disputas
Narciso, Argéria Maria Serraglio; Pastor, Márcia [Orientador]; Rizzotti, Maria Luiza Amaral; Cesário, Ana Cleide Chiarotti; Carvalho, Brígida Gimenez; Elias, Valéria de Araujo
Resumo: Este estudo teve como objetivo abordar o Conselho Municipal de Saúde de Londrina-PR (CMSL) como instância de gestão da política local de saúde e como campo relacional de disputas entre os conselheiros, buscando compreender as relações e mecanismos de dominação existentes e como esses interferem no exercício do controle social Escolheu-se, para isso, a perspectiva teórica do sociólogo Pierre Bourdieu, denominado conhecimento praxeológico por ser pertinente à compreensão da dimensão relacional, que evolve as relações de poder, com destaque ao poder simbólico A busca por um aprofundamento teórico ocorreu por meio de extensa pesquisa bibliográfica sobre política de saúde, controle social e sobre as formulações teóricas de Pierre Bourdieu Foram utilizadas três fontes para a coleta de dados: observações sistemáticas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Londrina(CMSL); levantamento documental realizado nos arquivos públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina e no CMSL e entrevistas com oito conselheiros dos diferentes segmentos do CMSL A análise de dados, foi realizada com base em três categorias teóricas formuladas por Bourdieu: campo, habitus e capital Como resultado, identificou-se que o Conselho Municipal de Saúde de Londrina é atuante e propositivo, mas apresenta dificuldades no exercício do seu papel fiscalizador, decorrente tanto de fatores relacionados à burocracia como ao poder simbólico A análise da dimensão relacional do CMSL apontou que a efetivação do controle social não depende apenas da representação política e da mobilização da sociedade, mas da relação de forças determinadas pelas constantes disputas de interesses dos segmentos ali representados Para alterar as relações de dominação identificadas no estudo, é preciso que exista um maior número de agentes detentores de capital (informacional, político, burocrático) e possuidores de habitus (informacional, político e coletivo), baseado nos princípios defendidos pela Reforma Sanitária e comprometidos com a implementação e a defesa do Sistema Único de Saúde
A contrarreforma trabalhista de 2017 : a prevalência do negociado sobre o legislado e a autonomia do trabalhador
Monteiro, Fernando; Fortuna, Sandra Lourenço de Andrade [Orientador]; Bessa, César; Guedes, Olegna de Souza; Melhado, Reginaldo; Batista, Alfredo Aparecido
Resumo: A Lei n 13467/217 aprovou a contrarreforma trabalhista atendendo aos reclamos do capital, com significativas mudanças no padrão protetivo da classe trabalhadora A contrarreforma fixou a chamada cláusula de prevalência do negociado sobre o legislado, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os direitos que especifica Sob o discurso da autonomia da vontade do trabalhador, a contrarreforma coloca na mesa de negociação, frente e frente, capital e trabalho, para desempenharem uma das funções precípuas do Estado, que é a de fixação de normas assecuratórias de mínimos sociais, homogeneizando juridicamente os agentes da produção, num cenário sócio-histórico onde impera as investidas neoliberais, em meio à crescente desregulamentação e flexibilização de direitos em prol do capital Nesse marco, a importância da pesquisa assenta-se na defesa dos interesses de uma classe alijada da participação da riqueza socialmente produzida e tem a garantia de suas necessidades existenciais solapadas pela acumulação capitalista A pesquisa justifica-se pelo seu significado social, na medida em que pode vir a contribuir para a ampliação do debate crítico em torno das estratégias da produção normativa para ocultar as contradições impostas pelo sistema capitalista Mais especificamente, justifica-se pela contribuição acadêmica e científica para as áreas de conhecimento que se ocupam da categoria trabalho, além do que poderá acrescentar ao conjunto de conhecimento já produzido, ou em construção, sobre a temática proposta O estudo tem por objeto perquirir as mediações que concorrem para a precarização das condições de vida da classe trabalhadora, inscritas nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no que pertine à supremacia do negociado sobre o legislado Do ponto de vista metodológico, destaca-se a pretensão em contextualizar a apropriação da categoria trabalho pela lógica do capital e suas particularidades na realidade brasileira, especialmente com relação à implantação da contrarreforma trabalhista de 217 Para tanto, o referencial teórico marxiano sustentou o caminho teórico-metodológico necessário à apreensão das mediações postas no objeto em estudo Sob o discurso falacioso da autonomia da vontade individual e coletiva, a cláusula de prevalência do negociado sobre o legislado nega as contradições próprias do sistema de produção capitalista e reduz a relação entre os agentes da produção à lei, como se esta bastasse para conferir equilíbrio entre capital e trabalho
Desafios da inclusão : o olhar dos jovens negros sobre a política de cotas da UEL
Pacheco, Jairo Queiroz; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Lázaro, André Luiz de Figueiredo; Pastor, Márcia; Lima, Ângela Maria de Sousa; Amaral, Wagner Roberto do
Resumo: Esta tese tem como objetivo compreender um problema específico das ações afirmativas para ingresso de estudantes negros, oriundos da escola pública, executadas pela Universidade Estadual de Londrina – UEL: a subutilização da cota de vagas reservadas para este grupo Como o quantitativo de autodeclarados negros que não optavam por concorrer pela cota de vagas para eles reservada mostrou-se significativo, analisou-se as variáveis que definiam essa atitude Da investigação sobre as hipóteses explicativas levantadas, constatou-se a relevância das questões referentes à diminuta parcela de negros que consegue concluir o ensino médio, devido à necessidade de inserção precoce no mercado de trabalho, além de que, principalmente os pardos, têm dúvidas quanto à homologação de suas identificações como negros Constatou-se também que uma parcela não desprezível dos negros frequentou, ainda que parcialmente, escolas privadas Nossa investigação efetuou um histórico da adoção de políticas de ações afirmativas no Brasil, utilizando como eixos a análise do protagonismo do movimento negro e das transformações verificadas na teorização sobre a questão racial e o racismo, buscando compreender os principais fenômenos que possibilitaram colocar a questão racial na pauta política da nação Foram analisados os processos de formulação, implantação e avaliação de políticas afirmativas na UEL, no período de 25 a 218, ressaltando o papel desempenhado pelo movimento negro nesse processo Por meio da realização de grupos focais com a participação de estudantes negros, professores e gestores de 3 instituições de ensino com significativa presença de estudantes negros, buscou-se compreender a visão do jovem negro da escola pública sobre o sistema de cotas Nessa análise, despontou como relevante a influência do racismo na trajetória escolar desses sujeitos e na sua formação de identidade Verificou-se também a visão dos entrevistados sobre o racismo na escola
Desproteção social no âmbito da dinâmica dos serviços do SUAS : um estudo a partir da realidade cotidiana das famílias atendidas no CREAS
Almeida, Andréia Cristina da Silva; Rizzotti, Maria Luiza Amaral [Orientador]; Amaral, Wagner Roberto do; Pastor, Márcia; Rojas Couto, Berenice; Nery, Vania Baptista
Resumo: Este estudo é produto de um processo investigativo que se ocupou em debater sobre a desproteção social enquanto um elemento que amplia a discussão da vulnerabilidade social apresentada pelos documentos oficiais da Política de Assistência Social e possibilita uma aproximação com a realidade social das famílias e indivíduos atendidos pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Esse debate possibilitou aprofundar a compreensão sobre o sujeito que a assistência social se propõe atender, sendo aquele inserido em um contexto de violação de direito, especialmente, pela ausência ou ineficácia da proteção social advinda do Estado, que estabelece um cenário em que o binômio da desproteção/proteção pública está em constante debate e tensão, pondo em risco a garantia e o acesso a direitos sociais Com isso, a discussão proposta neste estudo, permitiu uma aproximação entre a desproteção e a proteção social, considerando uma relação complexa e necessária à otimização das provisões da política de assistência social Ao estabelecer nexos entre as trajetórias de vidas dos sujeitos atendidos no CREAS, foi possível reconhecer a relação entre a complexidade das demandas que chegam para este serviço, e a oferta de atenções, revelando não apenas as dificuldades cotidianas, mas também as implicações da conceituação exposta nas normativas, sobretudo as referentes ao campo definidor do público alvo O embasamento teórico que sustenta esta pesquisa teve como ponto de partida as considerações conceituais referentes à vulnerabilidade social, acrescidas do debate da desproteção social, essa inclusão teve por pressuposto a necessidade de adensar a leitura da realidade social e cotidiana trazida aos serviços da política de assistência social O tema da desproteção não apenas insere-se na lógica multidimensional da pobreza, mas sobretudo, lança luz sobre a responsabilidade estatal em proteger, facilitando a incorporação da égide do direito tanto nos operadores da política de assistência social, como de seus beneficiários O caminho da leitura conceitual exigiu uma breve discussão da questão social, da insuficiência do acesso a bens e serviços, da violação de direito e das compreensões e vivências diante deste contexto desprotetivo, o que tornou imperativo o debate sobre a proteção social pública enquanto direito e a responsabilidade do Estado, tendo como circunscrição os ditames legais e norteadores que direcionam o trabalho do CREAS, sendo esta a unidade sobre a qual esta pesquisa se debruçou para a coleta de dados As informações foram obtidas por intermédio de entrevistas semiestruturadas e grupo focal, realizadas com 8 famílias que são atendidas no CREAS por terem crianças e adolescentes em situação de violência Além desses sujeitos, também foram envolvidos 6 profissionais que desenvolvem o trabalho desta unidade de serviço e que tem intrínseca relação com as mulheres entrevistadas A conclusão apresentou a análise das principais desproteções sociais vivenciadas ao longo da história de vida das mulheres e de suas famílias e a relevância desse tema para a qualificação dos serviços socioassistenciais, sobretudo nesse estágio de desenvolvimento da política de assistência social Após uma década de sua implantação, com a rede já instalada em todo o território nacional, tornou-se urgente incorporar as especificidades das diferentes demandas a partir da visão e vivências de seus destinatários, mas sobretudo, reconhecer de forma central o direito à proteção e a responsabilidade pública e federativa sobre essa garantia
A dimensão investigativa na formação profissional de assistentes sociais : a realidade das universidades públicas paranaenses
Maroneze, Luciane Francielli Zorzetti; Fortuna, Sandra Lourenço de Andrade [Orientador]; Guedes, Olegna de Souza; Santos, Cláudia Mônica dos; Guerra, Yolanda; Aravena, Javier Leon
Resumo: A presente tese parte dos elementos socio-históricos do Movimento de Reconceituação que permitem entendermos, nas interlocuções com a teoria social de Marx, as bases de constituição de um novo projeto de formação, expresso nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS, que trata a dimensão investigativa como princípio formativo e componente transversal entre os núcleos de fundamentação e o trabalho profissional Nesse sentido, analisamos a dimensão investigativa a partir da apreensão que os docentes apresentam a respeito da lógica curricular e das condições objetivas de trabalho nas particularidades que caracterizam a constituição dos cursos de Serviço Social O percurso metodológico traçado nesse estudo compreendeu a realização de uma pesquisa bibliográfica, a partir da análise de artigos publicados na área sobre o tema em questão; pesquisa documental, por meio do estudo dos projetos políticos pedagógicos dos cursos, e pesquisa de campo tendo como sujeitos participantes os docentes assistentes sociais e de áreas afins dos oitos cursos de Serviço Social das universidades estaduais do Paraná A pesquisa de campo foi desenvolvida em duas etapas: a primeira com o envio de questionário no qual tivemos a participação de 75 docentes, e a segunda com entrevista grupal realizada de forma remota com a participação de 27 docentes Por meio da abordagem qualitativa e da técnica de triangulação, foram possíveis a construção de um banco de dados e o cruzamento das informações, permitindo melhor aproximação ao objeto de estudo Esse percurso da pesquisa permitiu constatar o esforço por parte dos docentes na materialização da dimensão investigativa; a maioria reconhece que a matriz curricular contempla componentes curriculares que favorecem essa dimensão, entretanto há tensionamentos que influem nesse processo e que estão relacionados tanto às dificuldades de apreensão da lógica curricular que reforçam a investigação como elemento isolado no processo de desvelamento da realidade quanto às condições objetivas de trabalho relacionadas à precarização do trabalho docente e da formação profissional, as condições objetivas do corpo discente e à dificuldade de se fazer transitar os conteúdos, sendo esses os aspectos mais recorrentes identificados como tensionamentos que interferem no ensino da dimensão investigativa na formação profissional
A dimensão política do orçamento público no âmbito dos conselhos de direitos da criança e do adolescente
Anhucci, Valdir; Suguihiro, Vera Lúcia Tieko [Orientador]; Alapanian, Silvia; Araújo Junior, Miguel Etinger de; Rezende, Maria José de; Battini, Odária
Resumo: No atual modelo de gestão pública, o orçamento público se apresenta como um importante campo de disputa política no momento da definição de prioridades na aplicação dos recursos públicos A efetivação dos direitos, a partir da implementação das políticas sociais públicas, requer democratizar o acesso às decisões em torno do orçamento público, o que exige maior capacidade de mobilização, de decisão e de controle social dos segmentos da sociedade sobre os gastos públicos A construção coletiva das peças orçamentárias, envolvendo o debate e a disputa no que se refere à fixação de receitas e despesas, garante ao orçamento público uma dimensão política Os Conselhos de Direitos se constituem em espaços públicos de participação e de controle social dos diferentes atores sociais e políticos no processo orçamentário por meio da expressão da dimensão política do orçamento, objeto de disputa e de debate Reconhecer a dimensão política do orçamento público implica valorizar os Conselhos de Direitos enquanto espaços privilegiados na luta em defesa dos recursos públicos que financiam as políticas sociais públicas Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objeto de estudo o orçamento público e a expressão da sua dimensão política no espaço do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo identificar e analisar como tem se expressado essa dimensão política no âmbito dos Conselhos de Direitos Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, que se utilizou da técnica de entrevista semiestruturada para a coleta de dados, tendo como entrevistados 12 (doze) conselheiros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da gestão 213-215, sendo 4 (quatro) da esfera municipal; 4 (quatro), da esfera estadual; e 4 (quatro), da esfera nacional Para a análise e a interpretação dos dados coletados, foi utilizada a técnica chamada hermenêutica de profundidade A partir da pesquisa, constatou-se que o orçamento público ainda é um tema distante dos Conselhos de Direitos Prevalece a ideia de que as discussões e as decisões sobre os recursos públicos são prerrogativas do poder constituído, mantendo o caráter técnico e contábil em torno do processo decisório acerca do orçamento público em detrimento do seu caráter político A percepção dos Conselhos de Direitos em torno das decisões sobre o orçamento público tem se reduzido às suas atribuições de gestão vinculadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) Nessa perspectiva, ainda são grandes os desafios colocados para que o Conselho de Direitos seja capaz de interferir nas decisões sobre o orçamento público

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