O acesso ao direito e à justiça na perspectiva dos direitos humanos : respostas do estado do Paraná às demandas sociais de crianças e adolescentes
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Resumo: Objetiva-se, nesta tese, analisar as estratégias que o estado do Paraná tem adotado para garantir o efetivo acesso ao direito e à justiça para crianças e adolescentes O objeto de pesquisa surgiu a partir da experiência vivenciada em um projeto de extensão universitária de ações voltadas aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes enquanto direitos reclamáveis via judicial e/ou extrajudicial, por meio do acesso gratuito aos espaços institucionais propostos constitucionalmente, os direitos fundamentais e o Sistema de Garantia dos Direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente Nesse universo sociojurídico, questiona-se, na perspectiva dos direitos humanos, como se tem garantido institucionalmente o efetivo acesso ao direito e à justiça ao público infantojuvenil no território paranaense Partindo de uma metodologia qualitativa, desenvolveu-se uma combinação entre a revisão bibliográfica, a análise documental e a pesquisa de campo A amostragem foi ancorada em pesquisas nacionais sobre o Sistema de Justiça e em relatórios elaborados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) e pelo Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ) Com roteiro semiestruturado, foram realizadas quatro entrevistas com protagonistas paranaenses da infância e juventude que ocupam cargos/funções públicas e são mentores/profissionais ativos no processo de consolidação dos órgãos públicos nessa área Para a análise dos dados por meio da abordagem explicativa, levantamos as categorias problematizadas no decorrer dos capítulos, na tentativa de mediar teoria e empiria Seguindo uma tendência latino-americana, historicamente, investiu-se em ações paliativas para amenizar os efeitos da questão social na realidade brasileira No âmbito estadual, não foi diferente: a implantação tardia da DPPR resultou em arranjos institucionais para atender estrategicamente as demandas emergenciais e prioritárias Em um dado momento histórico, o NEDDIJ foi pensado para preencher uma lacuna na oferta de atendimento público ao segmento infantojuvenil e permanece ativo A Defensoria Pública é, constitucionalmente, a principal porta de entrada para o sistema Todavia, existe um hiato entre as suas conquistas legais e os aparatos institucionais Desde a sua origem, a Defensoria Pública concorre com outros equipamentos do Sistema de Justiça, disputando demandas individuais e coletivas, espaço, atribuições e orçamento público Embora seja uma medida excepcional, a advocacia dativa ainda é uma realidade Nesse sentido, são tecidas quatro conclusões: i) ao compreendermos o acesso ao direito e à justiça a partir dos direitos humanos, consideramos que eles representam a materialização do direito no bojo da justiça burguesa; ii) no contexto da proteção jurídica, a discussão sobre o acesso ao direito e à justiça se reduz a uma assistência jurídica integral e gratuita, isto é, a garantia legal do acesso institucional e do direito à defesa; iii) é preciso avançar na execução do Sistema de Garantia de Direitos para além da perspectiva da judicialização; iv) na conjuntura democrática, enquanto uma estratégia neoliberal, a judicialização da questão social se sobressaí ao debate sobre o acesso à justiça e a violação de direitos humanos Enfim, nossa militância é demonstrar, assim como fez José Saramago: “a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias”
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Palavras-chave
Serviço social, Acesso à justiça, Direitos humanos, Menores, Social service, Access to justice, Human rights, Minors