02 - Mestrado - Direito Negocial

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A (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea
(2024-08-30) Neves, Estella Ananda; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
A implantação tecnológica gera reflexos no mundo todo, o fenômeno causa impactos na economia, política e de modo geral em toda sociedade. A inserção tecnológica também alcançou o Poder Judiciário brasileiro, os sistemas dotados de Inteligência Artificial são utilizados nos tribunais para a execução de atividades burocráticas. Atividades que anteriormente eram realizadas somente por serventuários da Justiça, passaram a ser efetuadas por sistemas inteligentes. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TEVI, SINAPSES, entre outros sistemas de IA, agilizam as atividades rotineiras dos tribunais brasileiros, as quais envolvem análises processuais, pesquisa de precedentes, localização de divergências, entre outras atividades. A implantação tecnológica decorre principalmente do anseio pelo alcance da celeridade processual, visto que o congestionamento processual é um dos entraves que impede a concretização da duração razoável do processo prevista na Constituição Federal. Por essa ótica vale relembrar, toda atividade jurisdicional brasileira deve estar em consonância com os valores e normas inerentes ao Estado Democrático de Direito. Em outros termos, a atuação do Poder Judiciário brasileiro deve estar pautada na observância dos direitos fundamentais e nos valores democráticos. Consequentemente, o sistema processual também é pautado nos valores constitucionais. O intuito da presente investigação é ponderar os impactos da implantação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e apontar para a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial, a análise é feita com fundamento no Direito Processual Contemporâneo. Para tanto, o presente estudo utiliza o método dedutivo e com base no levantamento bibliográfico analisa as controvérsias e possibilidades relativas ao objeto de pesquisa. Considerando o crescente aprimoramento tecnológico e a inserção marcante da IA nos tribunais, nota-se a possibilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial. Entretanto, a autonomia da IA e a alta capacidade de processamento de dados, resulta na possibilidade de enviesamento das decisões proferidas pela máquina. Considerando os objetivos da presente pesquisa, é essencial investigar a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial utilizado no Poder Judiciário brasileiro. A presente pesquisa também investiga se a decisão judicial prolatada por IA é contrária ao Princípio da Imparcialidade do juiz, bem como ao acesso à justiça, entre outros preceitos constitucionais, a investigação também busca compreender se a tomada de decisão da IA é contrária aos fundamentos do Processo Civil Contemporâneo. Por fim, o presente estudo aborda a (in)viabilidade da utilização da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros para atividades burocráticas, tendo em vista que tudo deve estar de acordo com a democratização processual contemporânea.
A celebração de negócios jurídicos pela fazenda pública: novas perspectivas no estado democrático de direito
(2024-08-16) Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
O Estado Democrático de Direito trouxe consigo transformações em todo o ordenamento jurídico ao inserir valores democráticos e assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal tornou-se fundamento indispensável para a atuação estatal, inclusive no âmbito administrativo, no entanto, observa-se a necessidade do aperfeiçoamento de uma conduta mais democrática e mais participativa da administração pública. Nesse contexto, tem-se a Fazenda Pública, forte litigante no cenário jurídico brasileiro, mas que pouco explora soluções alternativas para tanto. Partindo desse contexto, o problema se encontra em justificar, em âmbito teórico, a possibilidade de desenvolver meios negociados a serem utilizados pela Fazenda a qual, por fazer parte da administração pública, possui restrições legais e principiológicas rígidas para dispor. Desse modo, a pesquisa trata inicialmente acerca do princípio do interesse público, a constitucionalização do Direito Administrativo e as limitações para uma atuação negocial da Fazenda Pública, inclusive em juízo. Em seguida, são apresentadas premissas teóricas para legitimar e fundamentar o desenvolvimento de meios que envolvam manifestação de vontade pela Fazenda Pública para negociar. Por último, analisam-se as consequências desse novo paradigma no campo prático. Assim, fundamenta-se um espaço legitimado de discricionariedade administrativa, que deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se tornar espaço preenchido por procedimentos técnicos e jurídicos. Com isso, defende-se a possibilidade de negociações judiciais e extrajudiciais com o contribuinte para o recebimento de créditos tributários de difícil recuperação. Essa atuação negocial da Fazenda Pública, sob o novo paradigma de constitucionalização da administração pública, mostra-se mais adequada aos preceitos do Estado Democrático de Direito e amplia o acesso à justiça.
O acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional sob a ótica das técnicas sumarizantes do procedimento
Felizardo, Christopher Romero; Marques Filho, Vicente de Paula [Orientador]; Bellinetti, Luiz Fernando; Silva, Osmar Vieira da
Resumo: Ao erigir o acesso à ordem jurídica justa e a razoável duração do processo a patamar de direito fundamental, a Constituição Federal garantiu a seus jurisdicionados a realização e desenvolvimento de um processo justo, pautado pelo trinômio tempestividade, efetividade e adequação, vindo o Estado ocupar-se em combater os obstáculos ao pleno gozo do acesso ao judiciário, bem como elidir os fatores determinantes da morosidade processual A ascensão da concepção instrumentalista do processo, ligando o direito processual ao material, chancelou a idealização de instrumentos e técnicas para solucionar a corrosão e frustação da tutela jurisdicional pelo decurso de tempo, consequentemente, do acesso à justiça, patenteando assim a revisitação do iter procedimental instituído pelo paradigma da ordinariedade, que se afigurou insuficiente para tutelar adequadamente as novas exigências da sociedade contemporânea Preconizou, portanto, a prestação de tutela jurídica por intermédio de técnicas diferenciadas, que primam pela sumarização do processo por intermédio da sintetização e aceleração do procedimento, da cognição ou por meio de elementos extraprocessuais e econômicos, tendo por finalidade conceber efetividade e tempestividade aos provimentos jurisdicionais Assim, as técnicas de sumarização do procedimento contribuem para que a tutela jurisdicional seja entregue e prestada de forma mais rápida e efetiva, conformando celeridade e segurança em prol da efetividade do direito subjetivo, tendente a cumprir com os escopos sociais, jurídicos e políticos do processo, consequentemente, as promessas insculpidas no texto constitucional de pacificar com justiça e garantir o pleno e tempestivo acesso ao judiciário
Acesso à justiça e a possibilidade dos meios alternativos de solução de conflitos em questões ambientais
Tristão, Ivan Martins; Fachin, Zulmar Antonio [Orientador]; Martinez, Sérgio Rodrigo; Muniz, Tânia Lobo [Coorientadora]
Resumo: O trabalho tem como ponto de partida a preocupação com o meio ambiente, diante da atual degradação ambiental que se encontra o planeta, e as possibilidades existentes para solucionar os conflitos por meio de métodos alternativos, de forma a ampliar validamente o acesso à Justiça nesta área A pesquisa se baseia na análise da Constituição Federal e do Direito Ambiental, bem como na reflexão sobre as formas de solução de conflitos diante da globalização e as possibilidades que se pode extrair da legislação brasileira atual e vindoura em questões ambientais Para tanto, inicialmente é investigado o alcance do acesso à Justiça e indicado que se trata de um princípio constitucional fundamental, que deve ser amplamente observado na busca de formas válidas para resolver conflitos, sendo destacado, ainda, que a teoria do “enfoque de acesso à Justiça” inclui como opção os mecanismos privados ou informais de solução de litígios Além disso, é verificado que o acesso à Justiça não se limita apenas ao ingresso no judiciário, pois sua concretização reclama o acesso à ordem jurídica justa, que se relaciona à efetividade de direitos e obtenção de tutela jurisdicional qualificada e efetiva Os meios alternativos de solução de conflitos são mecanismos que cumprem o objetivo de acesso à ordem jurídica justa fora dos tribunais E, para corroborar a validade de outros meios de solução de conflitos em questões ambientais, o estudo aprofunda o debate com base na globalização e seus efeitos, sendo demonstrando que em razão dos danos frequentemente ultrapassarem os limites de um Estado, exigem meios céleres e efetivos para amenizar e reparar os danos Com base nesses fundamentos são apontadas algumas das principais alternativas atualmente em debate no cenário nacional, com discussão da problemática envolvendo a indisponibilidade do bem ambiental, bem como a possibilidade de se utilizar a arbitragem, mediação, termo de compromisso, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta, conciliação e negociação Também são examinados os Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo, com destaque para os dispositivos envolvendo métodos alternativos Em conclusão, são ressaltados os limites e as possibilidades encontradas, e, ao final, são ofertadas as referências bibliográficas consultadas
O acesso à justiça e os desafios à implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos
Maeoka, Erika; Oliveira, Cláudio Ladeira de [Orientador]; Ramos, André de Carvalho; Cenci, Elve Miguel
Resumo: Propõe-se analisar o alcance dos propósitos da justiça internacional à luz do princípio do acesso à justiça e as suas limitações Para tanto, enfatiza-se o papel da jurisdição internacional na promoção do acesso à justiça, que decorre do exercício da função supletiva em relação à jurisdição doméstica, que dá ensejo ao princípio da subsidiariedade Analisa-se, especificamente, a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual se destaca as contribuições da justiça internacional na proteção dos direitos humanos, bem como se pontua as restrições do sistema no tocante aos limites na implementação das sentenças internacionais Discorre-se sobre a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos, com a pretensão de indicar em que circunstância as Instâncias Internacionais operam e quais os fatores que levam a condenação dos Estados Verifica-se o padrão de reparação adotado pelo Sistema Interamericano e enfatiza-se a potencialidade de transformação que proporciona esse modelo, em vista da possibilidade de impulsionar a erradicação dos focos de violação por meio da exigência da garantia de não-repetição Por outro lado, salienta-se por intermédio da leitura das supervisões de cumprimento de sentença o inadimplemento pelos Estados signatários de seus compromissos internacionais, e dentre as dificuldades no momento da exigibilidade das sentenças da Corte, ressalta-se que a satisfação das obrigações não-pecuniárias enfrenta maiores restrições Destaca-se que essa negligência acaba retirando a capacidade de introduzir mudanças internas originária das decisões internacionais Averiguam-se quais as restrições enfrentadas no momento da implementação das decisões internacionais, da qual se destaca a alegação de coisa julgada e a ausência de mecanismos internos de execução desses julgados Conclui-se que a Corte Interamericana exerce um papel importante na promoção do acesso à justiça, contudo resta o desafio em forjar soluções para a maior efetividade de suas decisões
Acesso à justiça por meio da mediação extrajudicial familiar : aplicação em Núcleos de Prática Jurídica
Paulino, Ana Paula Nacke; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Bellinetti, Luiz Fernando; Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
Resumo: A autocomposição, como efetivação do acesso à justiça, traz muitas vantagens, e a principal é facilitar o diálogo para que os próprios interessados sejam responsáveis por buscar soluções ao litígio, sendo que um dos maiores desafios é a substituição da cultura da sentença pela cultura da pacificação, transformação que requer um papel essencial dos profissionais de Direito Principalmente no âmbito do direito de família, os litígios abarrotam o judiciário, com processos morosos, desgastantes e que, na maioria das vezes, tendem a deixar uma das partes, ou ambas, insatisfeitas com o resultado, situações que ferem direta ou indiretamente o acesso à justiça A mediação apresenta-se assim como meio de autocomposição essencial nestes casos, pela subjetividade e sensibilidade exigidas, permitindo a resolução da problemática no contexto familiar como um todo, e não apenas de maneira pontual, o que acarreta em maior satisfação na solução encontrada Neste cenário, destacam-se os atendimentos realizados pelos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior, pois a utilização da mediação extrajudicial nos litígios familiares atendidos nestes locais constitui meio eficiente de garantir de forma mais concreta o acesso à justiça, proporcionando aos interessados a busca consensual de uma solução, estabelecendo-se verdadeiro negócio jurídico Ainda, propicia uma formação mais ampla, diferenciada e humanística aos acadêmicos de Direito, atendendo ao perfil de formação profissional estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais, que inclui, dentre os conteúdos essenciais na formação técnico-jurídica, as formas consensuais de solução de conflitos Assim, através do método dedutivo, com pesquisas em fontes bibliográficas, artigos científicos e legislação pertinente, observou-se que a implantação da mediação extrajudicial nos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior apresenta-se como meio de propiciar uma formação mais humana e diferenciada aos acadêmicos, com ênfase na cultura da pacificação em detrimento da cultura da sentença, e principalmente, como garantia do efetivo acesso à justiça para as partes envolvidas
O acesso à justiça por meio da mediação nas serventias extrajudiciais
Minelli, Daiane Schwabe; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Borges, Jenifer Alfaro
Resumo: A garantia da tutela dos direitos é função primordial do Estado, conforme os ditames do princípio do acesso à justiça, o qual, hodiernamente, deve se traduzir na garantia de acesso a uma ordem jurídica justa Diante da situação crítica em que se encontra o Poder Judiciário atualmente, destaca-se o emprego de formas alternativas de solução de conflitos, pautadas no consenso e numa política de desjudicialização, na qual teve destaque a atuação das serventias extrajudiciais e sua aptidão para promover a mediação diante dos atributos de que são dotadas Essa possibilidade foi concretizada pela publicação do Provimento nº 67/218, pelo CNJ, embasado na Lei nº 1314/215 Destarte, o objetivo central deste estudo é avaliar em que medida as serventias extrajudiciais podem cooperar com a ampliação do acesso à justiça por meio da realização da mediação, considerando a evolução da atividade no Brasil e seu alinhamento com as recentes alterações legislativas que buscam incentivar a mediação, mas que podem acabar dificultando a sua implementação nesses locais Quanto à metodologia, será utilizado o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica
Ações de massa e acesso à justiça sob a nova base epistemológica do processo civil e das relações negociais
Carvalho, Claudio Cesar; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Cenci, Elve Miguel
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar as ações de massa e acesso à justiça sob a nova base epistemológica do processo civil e das relações negociais O CPC-215 produziu uma significativa ruptura principiológica, interferindo nas teorias doutrinárias acerca da tutela transindividual, o processo coletivo e as relações negociais A problemática urge da necessidade de definição se o ordenamento jurídico pátrio, com base na principiologia e epistemologia do CPC-215 e sob a perspectiva das demandas de massa, está apto a processualmente e materialmente prestar a tutela jurisdicional coletiva em atenção aos interesses transindividuais Justifica o tema porquanto estas serem uma realidade social (fruto de seu avanço) e demandar atenção da ciência jurídica Para tanto, como objetivo geral se pretende averiguar quais as principais alterações que as ações de massa e o acesso à justiça sofreram diante da nova base principiológica atribuída ao processo civil e às relações negociais Além disso, como objetivos específicos, dada as atuais características do ordenamento jurídico e da sociedade de massa, pretende-se apresentar que as ações de massa exigem a promoção da tutela transindividual e o processo coletivo; apontar que inúmeros institutos jurídicos, tanto teóricos (tais como da relação jurídica, do acesso à justiça e da segurança jurídica; inclusive hermenêuticos, como é o caso da definição de “norma”), quanto instrumentais (como as técnicas e instrumentos processuais e extraprocessuais de resolução coletivas e negociais) devem ser relidos a partir da alteração principiológica dada pelo CPC-215; e relacionar a importância do reconhecimento das ações de massa, sob uma nova projeção do acesso à justiça e segurança jurídica, objetivos estes fundamentais para conferir a pacificação social, judicial e extrajudicialmente Para o desenvolvimento do trabalho se partiu de uma pesquisa exploratória, utilizando método dedutivo para, através do levantamento de dados via pesquisa bibliográfica (especialmente em periódicos e livros atinentes ao tema), justificar axiologicamente as conclusões que se acreditam pertinentes (e que, não obstante, possam contribuir com uma visão acadêmico-formadora aos profissionais do Direito) Como referenciais teóricos estão Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco Por fim, como observação, o presente trabalho se vincula ao Direito Negocial, como área de concentração, e à sua linha de pesquisa “Acesso à justiça, sobre a solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e privados envolvendo interesses individuais e transindividuais”
A arbitragem como instrumento eficaz de acesso à justiça
Condado, Elaine Christina Gomes; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Prado, Martha Asunción Enríquez; Viecili, Maria Cristina
Resumo: O trabalho tem como finalidade o estudo sobre a arbitragem, que ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 937/96 Para tanto, imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória Aborda os aspectos mais relevantes da tutela arbitral Instituto que prevalece a natureza de justiça privada, visto que o árbitro ou o tribunal arbitral é entidade parestatal Estuda-se ainda, a constitucionalidade da arbitragem É sobremodo importante assinalar que, a arbitragem tem como base principiológica, a autonomia da vontade, a imparcialidade, o livre convencimento, a tecnicidade, a confidencialidade, a economia e os objetivos desejados pelos contratantes, entre outros Indubitáveis são as vantagens da solução de controvérsias por meio da arbitragem, destacando-se entre elas, a celeridade, a simplicidade das formas e dos ritos processuais, a possibilidade de escolha pelos litigantes da norma a ser aplicada ao caso concreto, e ainda, a possibilidade de escolher árbitros especialistas na questão litigiosa Pela prática arbitral busca-se, ainda, sem a pretensão de esgotar a matéria, demonstrar a relevância da arbitragem em nosso país, instituto de grande importância no contexto atual, e que vem ganhando cada vez maior destaque mundial
Das relações familiares de baixa renda e o acesso à justiça : a violação da dignidade da pessoa humana
(2023-07-19) Silva, Marcelo Augusto da; Cachapuz, Rozane da Rosa; Paiano, Daniela Braga; Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
A pesquisa está inserida na área de concentração do âmbito do Direito Negocial, com a sua centralização na área do acesso à justiça, sobre a solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e privados envolvendo interesses individuais e transindividuais, com o projeto de pesquisa do acesso à justiça no Direito das Famílias. Esta tematização tem por ênfase abordar o contexto das famílias de baixa renda desde a sua origem à sua contemporaneidade em meio a uma prática social. A importância da facilitação e formas de acesso à justiça de maneira mais próxima e acessível pelas famílias de baixa renda, como prática de um direito social justo e uma ordem jurídica justa, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento para o controle e acompanhamento de políticas públicas em proteção aos interesses do cidadão em meio ao ambiente em que vive. Encurtando as distâncias existentes entre as classes sociais envolvendo o Poder Estatal e o Poder Jurisdicional na satisfação dos direitos dos mais pobres e em estado de vulnerabilidade social. A observância das garantias do “mínimo existencial” como um direito fundamental de atendimento às necessidades básicas dos mais vulneráveis em preservação da dignidade humana, sendo este um dever do Estado. Sendo que por intermédio do método dedutivo, pesquisa bibliográfica, documental, artigos científicos, jurisprudências, legislação e a apresentação de um caso na prática, como forma de se levar a “Justiça” aos menos favorecidos, de maneira interdisciplinar e essencial em respeito à prática de um direito social efetivo e a ordem jurídica justa aos que se encontram em situação de desigualdade social. Destacar a Responsabilidade do Estado frente a Políticas Públicas, em observância aos direitos sociais das classes sociais de grupos vulneráveis. Os aspectos jurídicos e constitucionais destes direitos no âmbito social, na implantação de ações de políticas públicas que possam contribuir com o desenvolvimento dos grupos considerados vulneráveis e em estado de pobreza, em proteção as garantias fundamentais. A proteção aos vulneráveis, da violação de seus direitos destas pessoas que compõem as famílias de baixa renda, ressalvada a garantia da preservação do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento constitucional. Do cumprindo e preservação de uma justiça social, como um dever social de proteção aos interesses, harmonia familiar e o melhor desenvolvimento das famílias. Da necessidade de maior participação do Poder Público, Ministério Público e o Poder Judiciário, no acompanhamento e fiscalização de políticas públicas, ante a implantação destas políticas por intermédio de ações públicas, que possibilite a preservação da garantia do direito de assistência social aos mais vulneráveis de baixa renda, de maneira efetiva, saudável, em se propiciar um bem estar digno no âmbito das relações pessoais destes cidadãos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em preservação do Estado Democrático de Direito.
Defensoria pública e a legitimidade da ação civil pública : democratização do acesso à justiça
Souza, Evandro Gustavo; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Silva, Osmar Vieira da
Resumo: O presente trabalho tem como norte contribuir para o reconhecimento da Defensoria Pública como ente legitimado a propor ação civil pública Para tanto, em um primeiro momento, introduzirá como meio argumentativo de averiguação desta legitimidade, através do contido nos ensinamentos do filósofo e sociólogo alemão Jurgen Habermas a respeito de sua teoria discursiva do direito, que irá consequentemente englobar os conceitos de agir comunicativo, esfera pública e democracia deliberativa Ato contínuo explorar-se-á, o tema do acesso à justiça, perpassando todo o contexto histórico do instituto, e apontar os problemas existentes em relação à dificuldade de acesso à justiça das pessoas hipossuficientes, bem como na proteção dos direitos difusos, seguindo o panorama estabelecido na obra Acesso à Justiça de Mauro Capelletti e Bryan Garth A seguir, serão expostas algumas explicações sobre a função desempenhada pelo órgão Defensoria Pública, destacando algumas de suas peculiaridades, principalmente a de agente de transformação social, conforme atribuição constitucional que lhe é outorgada, de acordo com o artigo 134 da Constituição Federal de 1988 Além do mais, a pesquisa contempla o estudo da ação civil pública, como instrumento eficiente de solução de conflitos de direitos transindividuais No mais, serão apresentadas as discussões acerca da legitimidade da defensoria pública quanto à propositura da ação civil pública, colocando em evidência a celeuma existente em relação à constitucionalidade do dispositivo legal que legitima a Defensoria Pública para a Ação Civil Pública (art 5°, II, da Lei 11448/27), onde ele foi objeto de indagação perante o Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3943) pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Nesta ação é alegado vício material de inconstitucionalidade por suposta afronta aos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, pois, segundo eles, com aval de alguns autores, acreditam que a Defensoria Pública teria sua atuação voltada somente à individualização precisa de seus assistidos Consequentemente estaria a Defensoria Pública impedida de pleitear, por meio da ação civil pública, a defesa de interesses difusos e coletivos Deste modo com aporte teórico apresentado no primeiro capítulo, quanto à dimensão elaborada por Habermas, no tocante à legitimidade do direito no plano de aplicação, ou seja, a decisão judicial só será legitima se ela emanar de um processo democrático, onde a participação dos jurisdicionados se dê de forma igualitária, e de modo participativo num procedimento discursivo Assim, a Defensoria Pública, como instrumento essencial de acesso à justiça, funcionaria como meio de nivelar os discursos no âmbito do processo, seja ação analisada sob o ponto de vista individual ou coletivo
Desempenho dos CEJUSC’S Paraná nos anos de 2019, 2020 e 2021 : obstáculos e perspectivas
(2024-08-29) Gomes, Isabeau Lobo Muniz Santos; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Spengler, Fabiana Marion
A pesquisa tem por objetivo a análise do desempenho dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) do estado do Paraná entre os anos de 2019, 2020 e 2021, a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná, revelando enquanto questão central, a seguinte indagação: qual o desempenho dos CEJUSC’s do Paraná durante os anos de 2019, 2020 e 2021? A hipótese é que o desempenho dos centros restou comprometido em virtude de barreiras estruturais envolvendo acesso à internet e demais desafios oriundos das desigualdades socioeconômicas, que reduziram o acesso à justiça pela via autocompositiva para partes da população do estado situadas em municípios de menor hierarquia urbana no fornecimento de serviços. Na senda de verificar a validade do problema-hipótese proposto, o método utilizado foi o monográfico, de abordagem dedutiva, partindo de premissas gerais acerca da autocomposição, acesso à justiça e da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Judiciário, passando para as premissas específicas sobre os dados, fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, acerca da operacionalidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Estado do Paraná entre os anos de 2019, 2020 e 2021. A questão elencada perpassa pela necessidade da importância da avaliação do desempenho no acesso à justiça promovido pelos CEJUSC’s do Paraná durante o período analisado, visto que, as pesquisas em sua grande maioria limitam-se a explorar a quantidade de centros e a operacionalidade pontual destes. Por fim concluiu-se que apesar da ampla presença dos CEJUSC’s do Paraná, desafios de ordem econômica e social afetam o acesso aos Centros do estado especialmente em municípios com baixa hierarquia urbana e densidade populacional, confirmando a hipótese apresentada. A pesquisa desenvolvida integra-se com a área de concentração do programa de mestrado em direito negocial, na linha de acesso à justiça, por analisar o funcionamento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário no Paraná, a partir dos CEJUSC’s do estado, cujo foco consiste na solução de conflitos a partir da autonomia das partes e na promoção do acesso à justiça de maneira mais célere e eficiente.
Do acesso à justiça : a mediação judicial de conflitos visando a comunicação nas famílias mosaicas
Garbelini, Heloísa Honesko Medeiros; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Paiano, Daniela Braga; Groeninga, Giselle Câmara
Resumo: A pesquisa tem como objetivo, essencialmente, demonstrar que a mediação judicial de conflitos nas famílias mosaicas é instrumento capaz de promover o acesso à justiça quando visa o estabelecimento ou restabelecimento da comunicação construtiva entre os mediandos, com foco nos aspectos relacionais da demanda, cuja ordem é a subjetividade Por meio do método histórico-dedutivo, em um primeiro momento analisou-se a crise das relações intersubjetivas e da gestão dos conflitos, bem como a institucionalização da mediação no âmbito do Poder Judiciário Em seguida, foram examinadas as características e desafios enfrentados pela modalidade familiar mosaica, e os conflitos decorrentes de suas relações complexas e potencialmente conflituosas Por fim, buscou-se analisar aspectos gerais da comunicação humana e fundamentar a prática da mediação de conflitos desta natureza nos aportes elementares da comunicação interpessoal Como resultado, entendeu-se pela viabilidade da hipótese, ou seja, a mediação judicial se mostra capaz de promover o acesso à justiça para famílias mosaicas, desde que vise o restabelecimento da comunicação voltada a transformar a relação intersubjetiva e não com vistas à obtenção de um acordo negociado, uma vez que a justiça no âmbito destas famílias se dá no plano da moral e não do direito Dos resultados da pesquisa coloca-se um novo problema, questionando-se se é função do Estado, na figura do Poder Judiciário, administrar conflitos relacionais e educar para a comunicação não violenta
Do acesso à justiça através da mediação nos conflitos familiares envolvendo a multiparentalidade
Martins, Márcia Cristina Mileski; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Paiano, Daniela Braga; Iocohama, Celso Hiroshi
Resumo: A Resolução n 125/21 e o Código de Processo Civil de 215 incentivam a utilização das formas consensuais de resolução de conflitos, propagando a cultura da paz e a diminuição da litigiosidade, a fim de que a justiça seja entregue com eficiência, efetividade e no menor tempo possível Aliada a isso, vê-se a constante evolução da família, nas últimas décadas, culminando no reconhecimento da família multiparental pelo Supremo Tribunal Federal, em 216, o que trouxe inúmeras dúvidas acerca dos efeitos dessa decisão no âmbito familiar e das sucessões, além de inúmeros conflitos que clamam por uma solução justa e eficaz Dessa forma, imprescindível a análise da mediação e a possibilidade da sua utilização como meio consensual de solução desses conflitos na multiparentalidade tanto no Direito de Família quanto no Direito das Sucessões Para tanto, utiliza-se o método dedutivo cuja pesquisa conta com a revisão bibliográfica da legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos, além das estimativas apresentadas pelo CNJ em seu relatório “Justiça em Números” A partir dessas concepções, verifica-se que a mediação se constitui no meio adequado e eficaz para a solução dos conflitos familiares, demonstrando-se que se trata de instrumento facilitador do acesso à justiça, de forma eficaz e efetiva, seja no âmbito judicial quanto no extrajudicial, principalmente nas questões envolvendo a multiparentalidade
Do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro
Siquerolo, Rafael Veríssimo; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Cachapuz, Rozane da Rosa; Medina, José Miguel Garcia
Resumo: Embora o direito processual civil clássico tenha sido pensado e projetado para dirimir conflitos envolvendo interesses preponderantemente individuais, as mudanças e evoluções da sociedade, e, consequentemente, nas relações sociais, têm imposto a necessidade de reavaliação de alguns conceitos e paradigmas, a fim de atender aos anseios da chamada sociedade de massa Neste contexto, o presente estudo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mecanismo criado a partir do Código de Processo Civil de 215, com o intuito de resolver, com segurança jurídica, celeridade e efetividade, as questões repetitivas – decorrentes da referida sociedade de massa – levadas à apreciação do Poder Judiciário Para tanto, analisa os principais institutos do direito processual, revisitando-os à luz do Estado Constitucional Considerando a relação entre os interesses repetitivos e os interesses coletivos – sobretudo, os individuais homogêneos – o trabalho se preocupa em observar o microssistema de processo coletivo no que se refere à sua contribuição e à sua insuficiência na resolução de questões repetitivas Ante a existência de mecanismos processuais semelhantes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os modelos adotados na Alemanha e na Inglaterra são apreciados Destaca a relação entre os precedentes judiciais, na ótica do Novo Código de Processo Civil, e a importância de sua valorização como meio de fortalecer e garantir a aplicabilidade do microssistema de resolução de questões repetitivas Perpassa o regime jurídico e o procedimento adotado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como algumas de suas polêmicas, para concluir no sentido de que, a princípio, o mecanismo se apresenta como uma interessante possibilidade de resolução das questões repetitivas, colaborando, via de consequência, para a valorização de um processo civil atento aos preceitos constitucionais
"Fluid recovery" como garantia do acesso à justiça e da proteção dos interesses individuais homogêneos
Herbella, Renato Tinti; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Cachapuz, Rozane da Rosa; Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
Resumo: O objetivo do trabalho é demonstrar se a tutela jurisdicional coletiva brasileira, especialmente em demandas que versam sobre interesses individuais homogêneos, é capaz de, com os instrumentos normativos vigentes, garantir a um só tempo o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional – compreendida aqui na máxima chiovendiana, de que o processo deve dar tudo aquilo e exatamente aquilo que alguém tem o direito de conseguir Nesse sentido ele investiga o principal instrumento normativo vigente para atingir essa finalidade, qual seja, a fluid recovery, prevista no artigo 1 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que conta com forte influência da doutrina norte-americana, notadamente as class actions A fluid recovery ou, reparação fluida, é uma técnica de execução coletiva utilizada nos casos em que não existe um número de habilitados individuais compatível com a gravidade do dano causado, dando ensejo à uma modalidade coletiva de execução com vistas a garantir tanto a reparação do dano, como a sanção ao agente causador do ilícito, para que este não saia impune e, consequentemente, as vítimas sejam indenizadas Para alcançar o objetivo proposto o trabalho adota primordialmente a dedução como método científico e, como referencial teórico, os estudos de Hans Kelsen, valendo-se ainda de base filosófica bem definida, representada na teoria do juspositivismo estrito, já que investiga a legislação enquanto ordem normativa por excelência, a doutrina e a jurisprudência para, partindo de premissas genéricas, alcançar conclusões específicas A despeito da importância que se dá à ordem normativa vigente, não se ignora a influência de outras áreas do saber, uma vez que as transformações sociais que proporcionaram o surgimento das sociedades de massas e, por conseguinte, os conflitos de massa, também são abordadas O resultado alcançado evidencia que apesar da timidez do legislador ao regulamentar o instituto da fluid recovery, ele é sim um importante instrumento para trazer mais racionalidade à tutela jurisdicional coletiva, ampliando de forma significativa o acesso efetivo à justiça e ajudando a concretizar o devido processo legal coletivo De outro lado, o trabalho evidencia outro resultado, qual seja, de que a utilização pouco criteriosa do instituto ou a desconsideração das situações concretas poderão representar o oposto da primeira conclusão, isto é, poderá caracterizar um entrave à prestação jurisdicional e uma barreira do acesso à justiça, demandando, portanto, uma atenção especial não só das partes diretamente envolvidas no caso, como de toda a sociedade que, naturalmente, é sempre vítima de demandas coletivas, ainda que por via reflexa
A gestão do poder judiciário e o princípio da eficiência na mediação como direito ao acesso à justiça
Canezin, Thays Cristina Carvalho; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Benfatti, Fábio Fernandes Neves
Resumo: É o presente estudo sobre a gestão do Poder Judiciário e o princípio da eficiência na mediação como direito ao Acesso à Justiça Percorre, pois, o advento das sociedades e os conflitos surgidos decorrentes das relações interpessoais, chamando a atenção para os instrumentos de resolução de litígios, desde os primórdios até os dias atuais, como a autotutela ou vingança privada, a autocomposição, a heterocomposição, chegando ao monopólio estatal com a atuação dos Tribunais Destaca o processo brasileiro de democratização de Acesso à Justiça, relacionando com as ondas renovatórias, o qual possibilitou a tutela jurisdicional a todos os cidadãos, principalmente os de baixa renda, a atividade advocatícia subsidiada pelo Estado, a tutela dos direitos individual e coletivo, e a promoção dos instrumentos de pacificação social para o término das divergências Frente a crise do Judiciário no provimento da ordem jurídica justa, desponta a mediação, como instrumento consensual de resolução de conflitos, destacando seu conceito e natureza jurídica, bem como os aspectos mais importantes do instituto e os princípios éticos Aponta o papel do mediador na importância do restabelecimento do diálogo entre as partes e a função do advogado como encorajador na busca da solução das controvérsias pela mediação Ademais, esclarece sobre os procedimentos utilizados, tanto na esfera judicial como extrajudicial, eleva a comunicação entre os envolvidos, a preservação do relacionamento e a pacificação social como as finalidades do instrumento consensual de composição dos litígios Finalmente, salienta a gestão pública no cenário contemporâneo, a transação de uma administração burocrática para a gerencial, onde a sociedade ganha poder de participação, e a inserção de políticas públicas a fim de desenvolver serviços para alcançar o bem comum Com isso, evidencia o princípio da eficiência, tanto na seara do Direito Administrativo como no Processo Civil, que fundamenta todo o exercício da Administração Pública Portanto, demonstra que a mediação se mostra instrumento eficiente para o Acesso à Justiça, devendo o Poder Judiciário promover políticas públicas com o objetivo de incentivar a utilização deste meio de resolução de conflitos
A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Borelli, Rafael de Souza; Soares, Marcos Antônio Striquer [Orientador]; Baleotti, Francisco Emílio; Schiavon, Giovane Henrique Bressan
Resumo: O estudo dos direitos fundamentais estimulou as discussões jurídicas após o término da 2ª Guerra Mundial, estimulado pelas decisões da Corte Constitucional alemã O que são e onde estão localizados os direitos fundamentais são duas das perguntas que impulsionaram a pesquisa jurídica desde então Neste diapasão, o trabalho realizado por Robert Alexy foi de grande importância, principalmente a teoria dos princípios e a noção de direitos fundamentais atribuídos Prosseguindo, um dos temas mais discutidos na Alemanha foi o da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com ênfase nas teorias direta (imediata) e indireta (mediata) No Brasil, o debate acabou chegando tardiamente, na virada do século apenas Para solucionar a contenda, é necessário que se estabeleça a fundamentação jurídico-positiva da eficácia horizontal Entende-se que das disposições constitucionais acerca da dignidade da pessoa humana, da aplicação imediata dos direitos fundamentais e da supremacia da constituição erige-se que os direitos fundamentais também se aplicam nas relações privadas Nesta linha, discute-se aqui o grau de incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, com a adoção dos seguintes parâmetros: i) existindo prévia mediação legislativa por regras, a solução prioritária será por subsunção; ii) existindo prévia mediação legislativa através de cláusulas gerais e/ou princípios, a solução prioritária será por ponderação; iii) inexistindo mediação legislativa, devem ser utilizados três subcritérios: a) em relações eminentemente econômico-patrimoniais, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais deverá ser evitada, prima facie; b) em relações essenciais, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais deverá ser fomentada, prima facie); c) em relação jurídica com eminente desigualdade fática a aplicação horizontal deverá ser fomentada, prima facie); d) em relação jurídica sinalagmática a aplicação horizontal deverá ser evitada, prima facie); e) em relação jurídica dominada pela autenticidade de vontades, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais deverá ser evitada, prima facie Prosseguindo, a violação do direito fundamental acesso à justiça, um dos mais importantes direitos fundamentais, está intimamente ligada à questão da violação de direitos fundamentais por entes privados De outro lado, o direito fundamental ao devido processo legal, utilizado como recorte, é visto pela doutrina como tendo dois principais aspectos: material e processual Com a utilização dos conceitos de Humberto Ávila, afasta-se aqui a aplicação do aspecto material, visto que trata-se de mero apelo à razoabilidade Com isso, analisa-se de maneira detida o instituto com suas derivações, como a razoável duração do processo, o juiz natural, dentre outras Estabelecidas estas premissas, é feita uma análise de dois casos: o caso das Diretas na Sociedade Esportiva Palmeiras e o caso União Brasileira de Compositores Com tudo isso, justifica-se a pesquisa por tratar-se de tema ainda absolutamente incipiente na doutrina brasileira, a merecer estudo científico de fôlego A metodologia utilizada foi a dedutiva, com análise dogmática de dois casos após a construção de parâmetros dogmáticos
Instrumentos processuais para efetivar o acesso à justiça dos direitos transin-dividuais veiculados em ações repetitivas
Kussaba, Jaqueline Yoko; Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]; Kempfer, Marlene; Maranhão, Clayton de Albuquerque
Resumo: O trabalho identifica os instrumentos processuais existentes no sistema processual brasileiro que servem à tutela dos direitos transindividuais veiculados em ações repetitivas Busca esclarecer os conceitos de direitos transindividuais e das espécies direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, compreendendo estes últimos como direitos essencialmente coletivos Aborda a definição das ações repetitivas, entendendo-as como lides originadas da mesma situação fática de lesão de massas e que apresentam causas de pedir e pedidos semelhantes Esclarece, a partir dos conceitos de direitos transindividuais e direitos individuais homogêneos, que as ações repetitivas veiculam direitos transindividuais Explana que as ações repetitivas decorrem da feição da atual sociedade, cujas relações jurídicas se dão de forma massificada, somada à subutilização das ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos Ressalta que as ações repetitivas ocasionam sobrecarga do Poder Judiciário e possibilitam a existência de decisões divergentes sobre situações fáticas idênticas, dificultando o efetivo acesso à justiça Expõe os mecanismos processuais estrangeiros que tratam dos direitos coletivos e que inspiraram o legislador brasileiro a criar meios próprios para o tratamento das ações repetitivas, quais sejam, o procedimento-modelo alemão, a ordem de litígio em grupo inglês e as ações de classe norte-americanas Neste contexto do direito comparado, também expõe a doutrina dos precedentes que, embora não tenham por fim a tutela dos direitos coletivos lato sensu, tem relevância para uniformizar entendimentos judiciais Destaca os meios jurisdicionais para o tratamento dos direitos transindividuais veiculados em ações repetitivas no Brasil, dividindo-os em quatro grupos: a) ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, b) mecanismos de uniformização de jurisprudência, c) julgamento por amostragem, e d) procedimentos inibidores de lides repetitivas Trata do novo instrumento de incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de Código de Processo Civil Conclui que o ordenamento jurídico apresenta meios de solução coletiva para as ações individuais que veiculam direitos transindividuais, como forma de efetivar o acesso à justiça, a fim de evitar decisões divergentes e contribuir com a redução de sobrecarga do Poder Judiciário
A interpretação do direito na filosofia jurídica de Ronald Dworkin : uma análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Sánchez, Nathália Mariáh Mazzeo; Soares, Marcos Antônio Striquer [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Schiavon, Giovanne Henrique Bressan
Resumo: As decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro sob a égide da Constituição da República de 1988 têm gerado algumas discussões no cenário jurídico acadêmico e na prática perante os Tribunais Quando se está frente a um caso controverso para a sociedade, qual deveria ser, fundamentalmente, a posição do Tribunal supremo do país? Na esteira deste questionamento foram desenvolvidos três eixos teóricos essenciais no trabalho Em primeiro lugar discutiu-se a problemática da modificação de sentido das Constituições modernas, em especial no pós-2ª Guerra, com a mudança do paradigma de acesso à justiça (e de processo) que foi verificado Consequentemente, o terreno torna-se mais profícuo à prolação de decisões de caráter cada vez mais político (decisões ativistas) Em segundo lugar analisou-se o modelo teórico interpretativo de Ronald Dworkin, desenvolvendo-se o comparativo do romance em cadeia para a delimitação do método adequado para a interpretação do direito Numa última análise teórica, pretendeu-se expor o conceito de integridade, através do qual é melhor compreendido o paradigma do autor norte-americano No derradeiro e quarto capítulo, assim, é feita uma análise da decisão proferida na ADI 4277/DF (julgada em conjunto com a ADPF 132/RJ), na qual o Supremo declarou a existência de entidade familiar e, consequentemente, da possibildade de união estável entre casais homossexuais A dissonância doutrinária acerca dessa possibilidade era grande, por conta do obstáculo imposto pelo § 3º do art 226 da Constituição Federal Assim, a pretensão final destaca-se em aprofundar os argumentos dos ministros para compreender qual a visão sobre o direito que lhes norteou a condução do acórdão, em comparação com a metodologia utilizada por Ronald Dworkin na realização do direito como integridade Ao final, conclui-se pela inadequação da metodologia utilizada pelo Supremo, não pela conclusão prática, mas pela significância que demonstra na condução da interpretação da Constituição

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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Assunto "Acesso à justiça"

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