CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS

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Gestão ambiental e competitividade: um estudo do setor químico brasileiro
(2003-12-15) Passos, Luís Antônio Niro; Camara, Márcia Regina Gabardo da; Ichikawa, Elisa Yoshie; Demajorovic, Jacques
A pesquisa analisa o impacto da postura ambiental das empresas químicas brasileiras sobre o desempenho competitivo dessas empresas. O método utilizado é o survey e para a coleta de dados utiliza-se um questionário estruturado, abrangendo uma amostra de 63 empresas. Para proceder a análise dos dados, utiliza-se a análise fatorial exploratória, a análise de clusters, o teste de Kruskal-Wallis e o coeficiente de correlação por postos de Spearman. Aponta como principais resultados: a) os principais programas de gestão ambiental utilizados pelas empresas são o Atuação Responsável e a Série ISO 14000; b) os principais fatores indutores da gestão ambiental são as regulamentações ambientais, a busca por melhor reputação, a busca de redução de risco e a diferenciação de produto; c) os fatores condicionantes da competitividade são representados por cinco constructos: política de gestão ambiental, qualidade dos produtos, novas tecnologias, orientação para resultados e imagem; d) as estratégias ambientais empresariais classificam-se em reativas, ofensivas e inovativas; e) o porte da empresa é a variável interveniente que exerce o maior nível de influência nos indicadores analisados. Conclui que a gestão ambiental apresenta correlação positiva com a competitividade (desempenho econômico e qualidade e diferenciação dos produtos) das empresas químicas brasileiras.
A Constituição e os direitos fundamentais: do acesso à justiça e suas limitações no Brasil
(2006-06-19) Paroski, Mauro Vasni; Oliveira, Lourival José de; Paula, Jônatas Luiz Moreira de; Belinetti, Luiz Fernando
Este trabalho foi desenvolvido com emprego do método histórico-dedutivo, sem prejuízo da adoção do método indutivo em relação a algumas de suas partes. O tema não é novo, mas conserva sua atualidade, sendo objeto de estudo como forma de prestar alguma contribuição para o aperfeiçoamento do acesso à justiça. Investiga-se o passado para que se possa explicar, ainda que parcialmente, as condições atuais do sistema de resolução de litígios, suas deficiências e suas causas, bem como, para a formulação de perspectivas de melhoramento. Optou-se por uma leitura constitucional para a caracterização do acesso à justiça como direito fundamental da pessoa, dotada de dignidade e razão primeira de toda ordem constitucional. Os resultados da pesquisa indicam que as reformas processuais levadas a cabo nas duas últimas décadas e as recentes emendas constitucionais visando modificação no Poder Judiciário demonstram a preocupação da sociedade e do legislador com o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, para torná-la mais efetiva, econômica e célere. A maioria das críticas conhecidas e dirigidas ao Judiciário brasileiro, em que pese haver exceções, quando se trata da sua eficiência para a solução de conflitos, é merecida. Os resultados evidenciam também que os maiores problemas dizem respeito ao custo da demanda em cotejo com a expectativa quanto ao seu resultado e, ainda, à celeridade e efetividade do processo, bem como, ao excesso de demandas submetidas à apreciação dos órgãos judiciários, em parte causado pela existência de leis anacrônicas e incompatíveis com a sociedade atual. Há necessidade de se modificar o foco das discussões, hoje predominantemente econômico, priorizando a pessoa humana. A solução dos conflitos deve ser a mais completa possível. Os gastos do Estado com a atividade jurisdicional não devem gerar preocupação exagerada com os seus reflexos na economia, devendo ser vistos como investimento em atividade essencial para a pacificação social e para a manutenção da normalidade das instituições. Há que se ter em mente que o Poder Judiciário não existe para aumentar os lucros e a competitividade de empresas e investidores, como às vezes é apregoado, ainda que subliminarmente, não sendo esta uma de suas funções. Devem ser preservados o império do direito e a justiça das decisões, assim entendidas as soluções comprometidas com a realização dos valores eleitos pela sociedade na Constituição. Somente as reformas processuais e estruturais e o aumento de magistrados e servidores não solucionam todos os aspectos do problema. É preciso estimular o emprego de meios alternativos, a exemplo da arbitragem, e de técnicas que objetivem solução consensual para os litígios, como a mediação e a conciliação. É de suma relevância a prevenção dos litígios, devendo ser reduzida a litigiosidade do poder público. A ordem jurídica precisa ser respeitada pela administração pública e pelos particulares. Os que fazem as leis não podem ser os primeiros a desrespeitá-las, mas sim, devem dar exemplo à sociedade quanto ao seu cumprimento.
Apreensão teórico-crítica da categoria liberdade no cotidiano: uma contribuição para as reflexões do projeto ético-político do serviço social
(2007-03-27) Araldi, Elmides Maria; Guedes, Olegna de Souza; Batista, Alfredo Aparecido Batista; Pires, Sandra Regina de Abreu
A dissertação que ora submetemos à avaliação tem por objetivo apresentar uma análise teórico-crítica da categoria liberdade como exercício cotidiano no Projeto Profissional do Serviço Social Contemporâneo, desde a sua instituição como profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho na década de 1930 até os dias atuais. Para esta análise, utilizamos como parâmetro metodológico os Códigos de Ética publicados pela profissão nos anos de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993, assim subdivididos: num primeiro momento, os Códigos de Ética de 1947, 1965 e 1975 que trazem como conteúdo uma remissão à liberdade atrelada a um conteúdo axiológico de cunho conservador, de manutenção da ordem social capitalista, fundamentados na inspiração ética cristã, tendo em vista as circunstâncias histórico-ontológicas dos seus respectivos períodos. Num segundo momento, a expressão no Código de 1986 do giro radical que se opera no interior do Serviço Social, no que se refere aos posicionamentos políticos radicalmente críticos à estrutura capitalista, em decorrência das condições objetivas da realidade das décadas de 1960-1980, dos movimentos sociais e sindicais, entre outros, vinculados aos reclames da casse trabalhadora e, principalmente pela aproximação de alguns profissionais às teorias marxistas. Contudo, a remissão à liberdade em consonância com a apreensão humanista marxista será retomada apenas no Código de Ética de 1993, acertando assim alguns equívocos do Código de 1986, como é o caso da necessária remissão á liberdade como valor ético central. Assim, ao trilharmos os caminhos e descaminhos da liberdade na trajetória do projeto profissional do Serviço Social, pudemos compreender que a liberdade como um valor ético, requer adesão dos indivíduos sociais, mas como categoria ontológica, é condição diária para a continuidade da (re) construção da própria humanidade.
Análise da repercussão geral no recurso extraordinário e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
(2010-11-04) Staut, Maria Gabriela; Marques Filho, Vicente de Paula; Oliveira, Cláudio ladeira de; Fachin, Zulmar Antônio
Analisa o novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: a repercussão geral, especificamente seus requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam, a relevância jurídica, política, econômica e a relevância social da questão constitucional debatida no recurso extraordinário, bem como o requisito da transcendência da causa. Analisa, de forma detalhada, o conteúdo de todas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência ou não de repercussão geral em 185 (cento e oitenta e cinco) recursos extraordinários interpostos no período de 01 de novembro de 2007 até 19 de novembro de 2009, que foram disponibilizadas no site do STF, extraindo conclusões importantes para os operadores do Direito. Por fim, realiza um estudo sobre as teorias argumentativas de Hebert Hart e Ronald Dworkin sobre a discricionariedade judicial, concluindo, ao final, sob a ótica argumentativa deste último, se as decisões proferidas quanto à admissibilidade ou não do recurso extraordinário são ou não são discricionárias.
Residencial Vista Bela: o processo de implantação de um empreendimento habitacional
(2017-02-23) Silva, Bruna Caroline Lopes Bruno da; Amaral, Wagner Roberto do; Pastor, Márcia; Cordeiro, Sandra Maria Almeida
Esta dissertação de Mestrado apresenta os resultados dos estudos e pesquisa realizados acerca do processo de implantação de um empreendimento habitacional em Londrina-PR: o Residencial Vista Bela. Este empreendimento foi construído a partir de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Para isso, aborda aspectos como as políticas sociais brasileiras e território, um aspecto que deveria ser levado em consideração para a implementação de empreendimentos deste segmento, além de abordar aspectos habitacionais da cidade de Londrina, para poder entender o contexto no qual este empreendimento foi inserido. O objetivo deste trabalho é analisar o processo de implantação do Residencial Vista Bela na lógica territorial, na compreensão do gestor municipal de habitação. Desse modo, foram realizadas entrevistas e estas foram analisadas através de categorias, sendo: realção entre política econômica e política social, territorialidade, patrimonialismo e interesses políticos e higienização das favelas.
A atuação dos conselhos da comunidade do estado do Paraná no processo de execução penal: possibilidades, limites e desafios
(2017-10-05) Rocha, Marco Antonio da; Torres, Mabel Mascarenhas; Barros, Vanessa Andrade de; Rocha, Andréa Pires; Pires, Sandra Regina de Abreu; Daufemback, Valdirene
Esta tese teve como objeto de estudo os Conselhos da Comunidade do Paraná e o direcionamento de sua atuação no campo de execução penal. O problema de pesquisa questionou se a atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná reafirma o controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. Para elucidar o problema proposto, construiu-se o perfil do(a)s Conselheiro(a)s, caracterizou-se os Conselhos da Comunidade, identificou-se e analisou-se as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. A metodologia utilizada foi composta por passos metodológicos. O primeiro deles foi a revisão de bibliografia, na qual discutiu-se o direito penal enquanto instrumento de controle social; as peculiaridades do Estado patrimonialista e autoritário brasileiro e suas implicações na execução penal, além da caracterização do Estado penal e da cultura do controle social na cena contemporânea. O segundo passo metodológico consistiu na pesquisa documental, que possibilitou a análise da legislação que regula a execução penal e dos documentos normativos que regem as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade. O terceiro passo metodológico foi a pesquisa de campo envolvendo sujeitos, que subdividiu-se em dois momentos. O primeiro momento consistiu na aplicação de um questionário, respondido por 51 (cinquenta e um) Conselheiro(a)s da Comunidade. O segundo momento correspondeu à realização de entrevistas semiestruturadas, das quais participaram 07 (sete) Conselheiro(a)s da Comunidade. A pesquisa revelou que no Brasil a execução penal não é pensada enquanto política pública. Uma das consequências dessa condição é a precariedade estrutural dos cárceres brasileiros, que têm sido palco de torturas, massacres e outras formas de violação de direitos. Os Conselhos da Comunidade realizam visitas mensais às unidades penais e atuam para minimizar os problemas existentes nos cárceres, por meio da prestação de assistência material aos presos, visando garantir sua sobrevivência. Focada na resolução de demandas urgentes, esta atuação não enfrenta politicamente as condições em que a execução penal é efetivada no Estado. A maioria do(a)s Conselheiro(a)s também atua para fiscalizar o cumprimento de penas e medidas alternativas e as condições impostas para concessão do regime aberto. Assim, a atuação dos Conselhos da Comunidade do estado do Paraná tem como direção o reforço do controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. A tese revela, no entanto, que existem caminhos que permitem avançar para além da assistência material e da fiscalização de comportamentos. Isso é possível com o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, o que se garante a partir do envolvimento de movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros atores coletivos, além da atuação em rede com outras políticas públicas.
O direito ao esquecimento sob o prisma da responsabilidade civil dos provedores de busca na internet
(2019-07-30) Pereira, Uiara Vendrame; Teixeira, Tarcisio; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos; Lima, Cíntia Rosa Pereira de
A evolução da sociedade repercute diretamente na construção do direito de tal modo que,à medida que a sociedade se estrutura, leis e normas são criadas para regulamentar o convívio humano. Historicamente o homem nem sempre esteve protegido em seu aspecto existencial, pois as sociedades de outrora visavam primordialmente à proteção patrimonial em detrimento da existencial. Com o fim da Segunda Guerra Mundial,o eixo de proteção das constituições do ocidente descolou-se do viés patrimonial passando a prever a necessidade de o homem ocupar o centro do ordenamento jurídico. Asconstituições ao redor do globo passaram a valorizar os direitos fundamentais, dando azo à proteção dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade tutelam no direito privado a esfera mais íntima do homem, sendo composto pela honra, privacidade, pelo direito ao esquecimento, dentre tantos outros itens. O direito ao esquecimento traduz-se no direito subjetivo que o homem tem de não ter seu passado trazido à tona, salvo em razão do interesse público, sob o risco de violação, lesão ou ofensa a direito seu. Esse novocenário de proteção do homemimpacta no instituto da responsabilidade civil que passa a reconhecer, além dos danos patrimoniais, os danos não patrimoniais, advindos da lesão a direitos da personalidade.Uma das mudanças consiste naflexibilização da culpa enquanto pressuposto da responsabilidade civil. O desenvolvimento industrial faz que novas teorias sejam criadas, dando origem à teoria do risco e a responsabilidade objetiva, mas sem deixar de reconhecer a responsabilidade subjetiva.Ademais, com a evolução tecnológica e o advento da internet, os danos sofridos no mundo real passam a acontecer também no mundo virtual, ou seja, a lesão ao direito ao esquecimento passa a acontecer também no mundo virtual. Isto porque a internet se populariza e provedores são criados para proporcionar o acesso a esse novo meio de comunicação. Questiona-se, então, a quem deve ser aplicada a responsabilidade civil em caso de lesão ao direito ao esquecimento? Analisa-se especialmente o caso dos motores de busca, espécie de provedor de aplicação, uma vez que catalogam os resultados encontrados no ambiente virtual por meio das palavras-chaves indicadas na busca. Neste sentido, a presente investigação tem como objetivo analisar a possibilidade ou não da aplicação da responsabilidade civil aos provedores de internet quando da lesão ao direito ao esquecimento. Verifica-se que não há que se falar em responsabilidade desses provedores quando da indexação de conteúdo gerado por terceiros, pois não são os responsáveis por veicular a notícia. Assim, caso se sinta lesado, o ofendido deverá buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito ao esquecimento apontando as URLs responsáveis, bem como a ordem judicial para desindexação das páginas responsáveis junto ao motor de busca. Entretanto, se o buscador indexar URL desatualizada como resultado da pesquisa de nome natural, for notificado pelo lesado e manter-se inerte, configura-se a responsabilidade civil subjetiva.
As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento
(2019-08-19) Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves; Muniz, Tânia Lobo; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz
O Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial.
Danos extrapatrimoniais: as interfaces entre a prevenção e a quantificação dos danos
(2021-07-05) Corrêa, Daniel Marinho; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
Pesquisa-se os critérios que quantificam os danos extrapatrimoniais, conectando-os à prevenção de vindouros danos. Partindo-se da divergência teórica a respeito das funções desempenhadas pela responsabilidade civil, busca-se desassociar a ideia dicotômica de que punir, previne. Como se sabe, os parâmetros para a compensação dos danos extrapatrimoniais não encontram consenso na doutrina, nem na jurisprudência: a uma, porque os critérios adotados não são uníssonos; a duas, pois os entendimentos buscam, de um lado caráter punitivo, e de outro ressarcitório. O estudo da responsabilidade civil contemporânea e as experiências no direito comparado demonstram as grandes dificuldades para a adoção dos punitive damages, de modo que, embora o grande argumento dos que defendem a indenização punitiva seja a suposta prevenção de danos, encontra-se na função ressarcitória pela via compensatória uma finalidade tão preventiva quanto a que justifique o acolhimento da indenização punitiva. Ancorado no método dedutivo, considera-se o magistrado um ator essencial para impedir esse intento de punição, pois é ele quem elege os caminhos da quantificação. Ao percorrer essa via por meio da razoabilidade e examinando a dimensão do dano por intermédio do método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, despertar-se no ofensor o cuidado preciso à maioria das circunstâncias as quais os danos extrapatrimoniais são ocasionados. Por outro lado, nas situações em que há forte repetição danosa, atingindo sobretudo a coletividade, encontra-se no ordenamento outros dois atores com potencial preventivo: as ferramentas processuais coletivas e o Estado-administração, ambos legitimados pelo ordenamento jurídico posto
Negócios processuais no Direito das Famílias: da plurissignificação da família ao acesso à ordem jurídica justa
(2021-07-29) Santos, Gustavo Gabriel Danieli; Cachapuz, Rozane da Rosa; Paiano, Daniela Braga; Bzuneck, Maria Celia Nogueira Pinto e Borgo
Aborda a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no Direito das Famílias ao adequado tratamento de conflitos familiares. Considera que as relações familiares, em contextos pós-modernos, tornaram-se plurais e flexíveis, resultando na complexização e profusão de contendas judicializáveis. As formalidades processuais, se esvaziadas de valor e encaradas com absoluta rigidez, não se coadunam ao tratamento dessas conflagrações de interesses segundo os predicados do acesso à ordem jurídica justa. A par dessa ambivalência, objetiva demonstrar que os negócios processuais, ao viabilizarem a jurisconstrução do processo e procedimento consoante as peculiaridades do substrato da contenda familiar, afinam-se à transposição de formalismos excessivos no plano processual e contribuem ao acesso à ordem jurídica justa. Por meio do método dedutivo, pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos, verifica, em uma perspectiva interdisciplinar, que as notas características das famílias em contextos pós-modernos, máxime a pluralidade e flexibilidade, confluem à complexização de seus conflitos e demandas, que passam a exigir tratamento mais dúctil, sobretudo para a absorção do subsídio interdisciplinar e tônica consensualista, por vezes, essenciais à transformação construtiva da contenda. Aquilata o deslocamento de um polo monocêntrico para um policêntrico de produção do direito e administração da justiça, o que expande os lindes das ordens normativas negociada e aceita, inclusive no Direito Processual Civil, numa equanimização entre interesses públicos e privados, e hibridação entre normas legais e negociais, direcionadas ao acesso à ordem jurídica justa sob o referencial do Estado Democrático de Direito Constitucional. Constata, também com suporte em elementos estatísticos acerca da reincidência de demandas familiares judicializadas, que, para além da resolução da lide emoldurada no processo, apresenta-se necessária a transformação construtiva do conflito, em sua gênese afetiva, com vistas à finalidade eudaimônica das famílias contemporâneas. Sopesados os pressupostos e limites da negociação processual, infere a sua potencialidade para o adequado tratamento de conflitos familiares, de modo tempestivo, efetivo e qualitativo. Demonstra que a negociação processual, quando apropriada diante das particularidades da dinâmica familiar, informada por um formalismo-valorativo e aportada na flexibilização procedimental, pode, em especial se engendrada extrajudicial e preventivamente, resfriar a contenda e viabilizar a transposição de formalidades processuais destituídas de valor. Fundamentada no autorregramento da vontade e cooperação processual, propicia maior participação dos membros da família na arquitetura do conduto de tratamento de seus conflitos, o que contribui para a democratização da ambiência processual e ao acesso à ordem jurídica justa no Direito das Famílias
A proteção dos dados empresariais: a (in)aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 aos tipos empresariais
(2021-10-28) Kasemirski, André Pedroso; Teixeira, Tarcisio; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Pinto, Mariana Gonçalves Robertson
A internet é instrumento cada vez mais compatível com a tomada de decisão no ambiente empresarial, Assim, os negócios juridicos celebrados na internet adquirem papel relevante na sociedade da informação, na medida em que se tornam cada vez mais frequentes e procuram atender às necessidades, diminuindo distâncias entre produtos serviços e os sujeitos da relação. Deste modo, além de representar o futuro, os negócios juridicos virtuais já ocupam grande escala do presente, conforme relatório Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) em parceria com o Movimento Compre&Confie. Neste cenário, surge a Lei nº. 13.709/2018, não como anseio da sociedade, ou ainda como uma preocupação do legislador com a tutela dos dados pessoais, mas com o objetivo de se adequar à legislação de proteção de dados da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, a fim de não inviabilizar os negócios envolvendo o Brasil com os países do velho continente, procurando atender padrões minimos internacionais de segurança para a realização de negocios. Nesse passo, a Lei nº. 13.709/2018 confere proteção aos dados pessoais, em contrapartida discute-se se seria possivel estender a proteção aos dados empresariais. Assim, utilizando-se das categorias analiticas inerentes à abrangência do tema proteção de dados e empresas, investiga-se e problematiza-se, a possibilidade ou não de aplicação da Lei nº 13.709/2018 para a tutela dos dados empresariais. Para a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, para realiza-se a extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas e técnicas de levantamento de bibliografias e legislações. Como hipótese toma a inaplicabilidade da Lei n. 13.709/2018 3os dados empresariais, especificamente no que dizem respeito à sociedade anônima, enquanto sociedade empresária, não sendo esta titular nos termos da Lei n. 13.709/2018. De outro giro, toma como hipótese a extensão da Lei n. 13.709/2018, para a tutela dos dados do empresário individual, enquadrado condição de microempreendedor individual, haja vista que se trata de pessoa natural. Para a execução da pesquisa, na parte introdutòria e histórica, no discorrer sobre o conceito de empresa, toma como referencial teórico os conceitos próprios de Alberto Asquini. Ji no discorrer sobre of conceito de virtualização, utiliza-se da teoria de Pierre Levy. Ao tratar da sobre a possibilidade de reconhecendo dos direitos de personalidade às pessoas juridicas, procurou estabelecer a divergència existente nos estudos de Elimar Szaniawski e José Lamartine Correa para com o entendimento de Pietro Pertingieri e Gustavo Tepedino. A posteriori, no segundo capítulo, ao tratar sobre a possibilidade ou não de extensão da Lei nº 13.709/2018, utilizou-se do referencial teórico de Eduardo Tomasevicius Filho, Danilo Doneda, Ricardo Villas Boas, Stefano Rodoti, José J. G. Canotilho, Tarcisio Teixeira, Ingo Wolfgang Sarlet e Manuel David Masseno. Já ao terceiro capitulo, utilizou-se dos aportes teóricos de Bruno Ricardo Bioni, Mario Viola, José de Oliveira Ascensão, Elimar Szaniawski, Pierre Kayser para analisar qual proteção a ser conferida pelo ordenamento juridico para o tratamento dos dados empresariais
O financiamento eleitoral como negócio jurídico qualificado: a inserção política de empresas éticas e socialmente responsáveis
(2021-11-11) Greco, Patrícia Gasparro Sevilha; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Elve Miguel Cenci; Ricardo Lebbos Favoreto; Gilvan Luiz Hansen
A democracia representativa depende de alguns pressupostos, dentre eles, que todos os atores sociais tenham a possibilidade de fazer seus interesses representados na política e que o desenvolvimento desta mesma representatividade dependa de um processo eleitoral legítimo, ainda que custoso. Com uma base habermasiana, que preconiza a legitimidade da racionalidade prática intermediada pela linguagem, ou seja, pela ação comunicativa, verifica-se que a proibição irrestrita às doações realizadas pelas pessoas jurídicas, além de enfraquecer a própria lógica democrática, não ataca os males que se propôs a combater, qual a plutocracia e a corrupção. Assim, a realização do diagnóstico do modelo atual, bem como de seus equívocos – os quais apontam o financiamento eleitoral como um exercício de direito político e, portanto, um entrave à participação de empresas no rol de doadores – permite que se levantem os problemas a se enfrentar para a obtenção de um prognóstico que mira uma pós-convencionalidade e um amadurecimento moral. Partindo-se da análise da natureza jurídica do financiamento eleitoral – aqui compreendido como um negócio jurídico qualificado por interesses políticos e não como exercício de direitos políticos – constata-se que não há impedimentos à participação de empresas éticas e socialmente responsáveis no horizonte de financiadores eleitorais. Todavia, tal ingresso no universo de doadores deve se dar dentro de condicionantes que, a um só turno, permita o resgate do papel do doador que aposta legitimamente em seu candidato e/ou partido e, ainda, que não seja apenas uma retomada do modelo excessivamente permissivo de outrora, o qual, de fato, era tão pernicioso quanto o atual, com suas excessivas proibições. O objetivo geral deste trabalho, portanto, é, a partir da linha de pesquisa, em Estado Contemporâneo, “Dimensão jurídica no contexto da reabilitação da razão prática em Habermas”, o de propor os contornos gerais para um modelo de financiamento eleitoral alinhado à pós-convencionalidade e que permita doações eleitorais de empresas, contanto que suas atividades sejam baseadas tanto na ética empresarial, quanto na responsabilidade social. Para tanto, utilizou-se de pesquisa com levantamento documental (dados de órgãos públicos e de organismos não governamentais, leis, jurisprudências e doutrinas) e aplicação do método hipotético-dedutivo. Um dos principais resultados foi a obtenção de um conjunto de condicionantes ideais que permitam a realização deste negócio jurídico consistente na doação eleitoral por empresas, sem que se percam as diretrizes democráticas e de uma racionalidade comunicativa que legitime o processo legislativo dela derivado. Conclui-se que o reles movimento pendular de completa proibição ou de permissão do financiamento empresarial, além de ser reducionista, não consegue enfrentar certas máculas sociais, as quais apenas podem ser minimamente encaradas se a ética e a responsabilidade social demandada forem seu tônus
Globalização e corrupção: a correlação entre o compliance criminal e a cooperação internacional
(2022-01-26) Rocha, Claudia da; Cenci, Elve Miguel; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Souza, Luciano Anderson de
A corrupção, sempre presente na História como uma utilização desviada do poder conferido pelo Estado a seus agentes, que atuariam, portanto, de forma ilegítima, em benefício próprio ou de terceiros, ganhou enorme projeção no cotidiano forense e nos noticiários pátrios por seguidas operações de grande repercussão (Lava Jato, Carne Fraca, Odebrecht), sempre chamando a atenção para o poderio das grandes empresas envolvidas, a transnacionalidade das condutas e a dificuldade do Estado para prevenir e coibir essa prática, a qual não apenas acentua desigualdades sociais e econômicas, na medida em que termina por reduzir a aplicação dos investimentos em serviços públicos, mas também afeta o comércio internacional, refletindo negativamente no desenvolvimento dos povos. Nesse contexto, sem perder a visão interdisciplinar, por meio do método dedutivo, com ampla revisão bibliográfica e cotejamento dos principais diplomas legislativos internacionais, estrangeiros e nacionais, busca-se entender a crise de soberania do Estado pós-moderno e as possibilidades de enfrentamento à corrupção. Para tanto, verificou-se a origem do termo, que é da Física, e a sua apropriação pela Teoria Geral do Estado e, posteriormente, a sua configuração como um comportamento desviante pela Sociologia e pela Criminologia, culminando nas regras sociais que o coíbem, visto que é configurado, pelo Direito, como um ato ilícito (atrelado a outros atos jurídicos, normalmente lícitos, praticados pelos agentes estatais), o qual é reprimido, dentre outras formas, pelas sanções penais. Em seguida, analisou-se que as mudanças ocorridas da passagem da sociedade industrial para a pós-industrial, cuja liquidez e risco das atividades econômicas em um mundo globalizado levaram a uma ruptura dos paradigmas dos elementos do Estado moderno, notadamente a soberania, interferindo na postura do Direito Penal, chamado a tutelar ameaças a novos bens jurídicos e também a novas formas de violação de antigos delitos, como é o caso da corrupção praticada por meio de grandes empresas transnacionais, que ganha especial relevância internacional a partir da edição do Foreign Corrupt Pratices Act – FCPA (1977), pelos Estados Unidos da América. Nesse contexto, apresentou-se como instrumentos adequados, para o enfrentamento à corrupção, o compliance, que é um estratégia de corregulação Estado-particular, com a intenção de estabelecer uma cultura corporativa de conformidade com as normas (não apenas jurídicas, mas também morais), que, além de realçar a ética empresarial e a responsabilidade social corporativa, melhor indica as pessoas naturais responsáveis por ações e omissões, justificando a responsabilidade penal da própria pessoa jurídica, bem como a cooperação internacional em matéria criminal, que possibilita a atuação dos Estados para além dos seus limites fronteiriços, notadamente no que diz respeito à persecução penal e à efetividade de suas normas em um mundo globalizado
Em busca do télos perdido: o repensar da responsabilidade civil pelo viés da multifuncionalização
(2022-02-16) Costa, Izabella Affonso; Amaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do; Paiano, Daniela Braga; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
A responsabilidade civil na contemporaneidade desenvolve-se em razão de fortes exigências sociais. O fenômeno da proliferação dos danos e a diversidade de tipos e situações lesivas ensejam necessárias alterações. Do ponto de vista estrutural, algumas mudanças já ocorreram ao longo do tempo, como a aceitação da indenização por danos extrapatrimoniais, o desenvolvimento da responsabilidade objetiva e teoria do risco, dentre outras. No entanto, do ponto de vista funcional, a hegemonia da função reparatória ou compensatória e a insuficiência dessa perspectiva – que se preocupa apenas com o momento ex posteriori ao dano – para atender às novas demandas sociais, configura-se como pressuposto essencial para o desenvolvimento da presente investigação. Mediante a utilização dos métodos dedutivo, histórico e axiológico, com recursos bibliográficos e jurisprudenciais e no intuito de desenvolver uma análise crítica e também fenomenológica, embasada no enfrentamento da realidade dos fenômenos social e jurídico, objetiva-se compreender a finalidade do instituto da responsabilidade civil na atualidade, bem como identificar possíveis limites e possibilidades para sua atuação. Enquanto um ramo do direito civil que historicamente mostrou-se como dinâmico, flexivo e adaptativo, a responsabilidade civil demanda uma reformulação que não dependa exclusivamente de alteração legislativa, mas que se desenvolva pela operabilidade, através das cláusulas gerais e pela hermenêutica. A utilização desses instrumentos conduz à alteração da visão que sempre esteve voltada para o momento posterior à ocorrência do dano e direcionada ao lesado, para uma perspectiva de evitar a ocorrência do dano e buscar eventuais condutas que sejam lesivas, com enfoque ao eventual ofensor, e a prevenção das situações danosas. Assim, estabelece-se a multifuncionalização como o caminho para repensar a responsabilidade civil, aumentando sua abrangência, no intuito de caminhar ao encontro das necessidades sociais da atualidade
Limitações aos negócios jurídicos celebrados com recursos públicos eleitorais : um resgate teleológico da atuação partidária à luz das doutrinas liberal e republicana
(2022-03-28) Rodrigues, Tatiana Kolly Wasilewski; Soares, Marcos Antônio Striquer; Bannwart Junior, Clodomiro José; Fachin, Zulmar Antônio
O financiamento público de partidos políticos e de campanhas eleitorais é um tema de grande relevância, tendo em vista a grande quantia de verbas públicas despendidas, o dever do bom uso do dinheiro público, bem como seus impactos políticos, sociais e democráticos. Em consonância com a área de concentração – o Direito Negocial – e com a linha de pesquisa em Estado Contemporâneo, o presente trabalho estuda as possibilidades de limitações aos negócios jurídicos celebrados com aporte recursos públicos eleitorais que permitam um resgate teleológico da atuação partidária. Para tanto, usa de referencial teórico as doutrinas liberal e republicana e a dinâmica estabelecida em uma democracia representativa. É nesta lógica sistêmica que o desenvolvimento das atividades partidárias pode encontrar justificativa de existência e, portanto, de seus desdobramentos na práxis. Todavia, como as agremiações políticas possuem autonomia partidária, o que, em tese, permitiria, por um lado, um uso indiscriminado dos recursos públicos, quais o Fundo de Assistência Partidária e o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, por outro devem ser o mecanismo que viabiliza a representatividade democrática, de modo que a liberdade de seus gastos deve ser corretamente ponderada, a fim de que não descambe para uma carta branca de qualquer sorte de dispêndios, ainda que às custas do próprio telos partidário. Deste modo, a pesquisa possui como ponto de partida o conceito de liberdade, e analisa, especialmente, o significado desse termo para duas correntes de pensamentos políticos: liberal e republicana. Com esta base filosófica, demonstra-se não só a necessidade de melhor regulamentação na utilização de recursos públicos eleitorais, mas em que medida estas correntes podem melhor orientar a difícil equação entre o exercício das liberdades e as limitações inerentes ao convívio coletivo. Após a análise legislativa, principiológica e da aplicação dos intuitos normativos, conclui-se, portanto, que há uma necessidade premente em melhorias na estruturação das regulamentações do tema. Tal conclusão deriva, diretamente, da mecânica de aperfeiçoamento das funções democráticas e dos fins públicos dos partidos políticos. Utiliza-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo, pautado na construção teórico científica, através de um recorte no plano do filosófico da cidadania e da política, com levantamento documental.
Influência das cooperativas de crédito nos Municípios Brasileiros: uma análise sobre a bancarização
(2022-05-06) Honorato, Ygor Mazali; Esteves, Emerson Guzzi Zuan; Sesso Filho, Umberto Antônio; Sesso, Patrícia Pompermayer
Diante do papel que as instituições financeiras têm para o desenvolvimento econômico regional. O trabalho apresenta o cooperativismo de crédito como alternativa ao sistema bancário tradicional, e mensurar seu impacto de bancarização nos municípios brasileiros e tem como objetivo: apresentar uma breve caracterização da intermediação financeira e sua importância; demonstrar o cooperativismo de crédito como instrumento para desenvolvimento econômico; além de avaliar a presença de instituições financeiras cooperativas nos municípios brasileiros. Para alcançar os objetivos propostos, será utilizada a pesquisa bibliográfica assim como uma abordagem econométrica utilizando a técnica modelos estruturais de entrada. Encontrou-se como resultado que as cooperativas de crédito tenham uma barreira a entrada menor do que bancos em relação à população municipal, constata-se que fronteira mínima de população para a instalação de uma cooperativa seja menor que a de instituições financeiras tradicionais, tendo assim um papel mais inclusivo na bancarização dos municípios
O que a Samarco Mineração S.A. fala e diz sobre a sustentabilidade: narrativas emitidas antes e depois do crime ambiental de Mariana (MG)
(2022-06-23) Cestari, Camilla Atibaia; Borim-de-Souza, Rafael; Woida, Luana Maia; Rese, Natálise
A sustentabilidade se tornou objeto de interesse no mundo organizacional, fazendo com que as empresas passassem, cada vez mais, adotar narrativas que anunciam suas práticas sustentáveis. Nesta pesquisa, a sustentabilidade foi percebida como um dispositivo narrativo, em que o termo é aplicado frequentemente nas produções comunicativas para angariar lucros econômicos e simbólicos. A sociologia bourdieusiana foi considerada a lente interpretativa para esta pesquisa. Pierre Bourdieu rompe com a simplicidade do ato de comunicação, o sociólogo argumenta que as relações de comunicação são as próprias relações de dominação e de poder simbólico. Ao compreender que o falar é a externalização objetiva da linguagem e o dizer envolve toda uma complexidade subjetiva, assume-se que aquilo que é falado objetivamente nem sempre é aquilo que quer ser dito. E ainda, entre o falar e o dizer, existe a doxa, a dimensão simbólica da linguagem, representando o discurso dominante compartilhado. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida com o objetivo geral de compreender o que a Samarco Mineração S.A. quer dizer quando fala sobre a sustentabilidade. Para que esse objetivo fosse alcançado, a pesquisa foi classificada como qualitativa, descritiva e exploratória. Optou-se pela estratégia de pesquisa de estudo de caso, fundamentando-se pela associação da Samarco com o ecocídio ocorrido na cidade de Mariana (MG). Os dados foram alcançados por uma pesquisa documental, onde foram acessados documentos e fontes de comunicação da própria empresa, incluindo os relatórios de sustentabilidade, book de um ano do rompimento de Fundão e publicações do site institucional, Facebook e Youtube. As informações coletadas foram analisadas pelo método da análise de narrativas. Ao analisar a construção narrativa sobre a sustentabilidade, notou-se que a palavra foi aplicada distintivamente de maneira instrumental e superficial. Também foram encontradas fragilidades na coerência e fidelidade nas narrativas emitidas pela Samarco sobre sustentabilidade. A análise de narrativas promoveu a compreensão que quando a Samarco fala sobre sustentabilidade, a empresa exprime enunciações objetivas sobre suas ações sociais, ambientais e econômicas, mas quer dizer produtividade, gerenciamento e controle de imagem/reputação, crescimento econômico e operacional. Ademais, as ênfases narrativas que engradecem as ações socioambientais praticadas pela Samarco foram consideradas o discurso dominante compartilhado, ou seja, a doxa sobre a sustentabilidade da empresa, que reforça o estado de autonomização da empresa.
Do direito à cidade e à metrópole : compatibilização jurídica entre planos diretores e planos de desenvolvimento urbano integrado
(2022-07-28) Silva, Rodolfo Vassoler da; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Cenci, Elve Miguel; Mencio, Mariana
A política de desenvolvimento urbano passou a constar expressamente do texto constitucional, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Seus dispositivos legais foram objeto de uma emenda popular liderada pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana, o qual carregava em suas aspirações os princípios e diretrizes da plataforma filosófica e sociopolítica do direito à cidade. Com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e também da propriedade, a Constituição Federal de 1988 elegeu o Plano Diretor como principal instrumento jurídico-urbanístico, de competência dos municípios, para conformar esta propriedade. Com índices de população urbana cada vez maiores, o Plano Diretor, enquanto lei, tem a missão de legitimar a intervenção estatal nas relações negociais, privadas e públicas, incidindo diretamente sobre o direito fundamental de propriedade, além de direcionar a política pública urbana. No entanto, a sua abrangência territorial em apenas um município é insuficiente para resolver os problemas urbanos metropolitanos, isto é, em ambientes em que cidades exercem influências umas sobre as outras e em que há necessário ou oportuno compartilhamento de infraestrutura urbana. Pela legislação brasileira, adotou-se o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, de competência dos Estados-membros, como o instrumento jurídico-urbanístico para tratar do planejamento a nível regional. Assim, embora os planos municipais e regionais devam tratar dos mesmos assuntos por dimensões distintas, os objetos e temáticas são semelhantes, oportunizando a ocorrência de conflitos. Diante do cenário de possíveis divergências normativas, é preciso identificar qual plano prevalecerá, o regional ou o municipal. Através de metodologia exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, investigou-se as características das normas de direito urbanístico, com as especificidades e influências do direito à cidade. Assim, quanto às formas de solucionar os conflitos entre normas, foram abordadas as teorias interpretativas do positivismo e de pós-positivismo, concluindo-se pela possibilidade da utilização da hermenêutica constitucional e a ponderação dos princípios, a fim de encontrar a melhor solução frente a tais divergências normativas, o que pode afastar a pressuposta e precipitada prevalência do plano regional sobre o municipal em todos os casos.
O embrião como categoria aristotélico-tomista: especulação jusfilosófica sobre sua posição nas relações jurídicas
(2022-08-03) Silveira, Marcelo Pichioli da; Tarifa, Rita de Cássia Resquetti; Paiano, Daniela Braga; Costa Filho, Venceslau Tavares
Ainda que já tenham sido tomadas muitas decisões a respeito de assuntos que interessam à bioética (na jurisprudência, nos parlamentos e nos colegiados biomédicos), é certo que as perguntas por trás da magnitude ontológica do embrião humano prosseguem e que sempre haverá espaço para especular-se filosoficamente sobre o início da vida humana, um aspecto do ser que serve de dado para a lei natural e, assim, para a formulação de juízos normativos que tutelam a dignidade da pessoa humana. Daí sucede a necessidade de reler o negócio jurídico, seja em sua roupagem dogmática tradicional e clássica, seja pela causalidade final aristotélica por trás de suas razões de existir. Será sempre pertinente investigar-se, ademais, a situação do embrião humano diante da autonomia da vontade, até para que sejam estabelecidos limites de existência e de validade para negócios envolvendo toda e qualquer prestação de serviços de clínicas de reprodução humana, bem como para modular com maior precisão e detalhamento os efeitos de tais atos, para além de cargas obrigacionais, cotejando-se, igualmente, os ônus, as sujeições e os deveres de tais atos jurídicos. Aliás, é preciso indagar e investigar a eficácia jurídica decorrente também de atos de reprodução humana eventualmente ilícitos, até porque é impossível invalidar a brutalidade da realidade já posta diante de nós. A discussão aqui proposta tem cunho metafísico-jurídico e lógico-filosófico, cujas premissas servirão para propor uma estruturação jurídico-dogmática destes peculiares atos jurídicos (intitulados negócios biojurídicos), seja em seus postulados metajurídicos (direito natural), seja na própria reverberação doutrinária dita “científica” (direito positivo). Registre-se, ademais, que as respostas dadas estão centradas pelas balizas internas do marco teórico proposto, qual seja, a filosofia aristotélica agasalhada pela Escolástica cristã, sobretudo a de S. TOMÁS DE AQUINO
A formação de trabajadores sociales na una: um estudo sobre o ensino do trabajo profesional
(Universidade Estadual de Londrina, 2022-08-25) Neri, Filipe Silva; Torres, Mabel Mascarenhas; Portes, Lorena Ferreira; Silva, José Fernando Siqueira da; Silva, Maria Geusina da
Resumo: O estudo em tela apresenta sínteses da pesquisa cujo objeto é a formação profissional de trabajadores sociales no Paraguai. O objetivo é conhecer como se estrutura e se desenvolve o ensino do trabajo profesional na formação profissional de trabajadores sociales Universidad Nacional de Asunción. Para tanto, partimos de um estudo de abordagem qualitativa por meio de pesquisa documental e de revisão de literatura. Assim, por tratar-se de uma pesquisa de fonte documental, analisamos as legislações e normativas que balizam o ensino superior no Paraguai; o processo formativo em trabajo social; e a proposta pedagógica expressa no plan/programa e na malla curricular da universidade pesquisada. Essa pesquisa documental foi acompanhada por revisão de literatura, privilegiando os autores paraguaios que discutem tanto o processo constituição sócio-histórica do Estado paraguaio e a política de educação superior, quanto o trabajo social no país estudado. Identificamos que a formação passou a ser regulamentada por uma perspectiva crítica a partir dos anos 2000, com a criação de legislações e normativas, como o código de ética profissional, a lei que regulamenta a profissão e a implementação de nova proposta curricular a partir de 2015. Outro aspecto identificado é que a formação profissional também responde as necessidades postas pelo desenvolvimento e contradições do capitalismo. A partir da sistematização das informações contidas no plan currucular nos programas de estúdios e na malla curriculare, foi possível identificar que a formação profissional se direciona a objetivos e a um perfil a ser formado. Em relação aos objetivos, destacamos os relacionados a análise da vida social; aos conhecimentos que sustentam a formação; as habilidades; aos instrumentos técnico-operativos e teórico-metodológicos; a ética; e a implementação de políticas sociais. No que tange ao perfil a ser formado, a direção é centrada na interpretação da questão social; na elaboração de propostas interventivas; e nas competências profissionais. Consideramos ainda que a Malla Curricular expressa componentes vinculados ao trabajo profesional; aos fundamentos do Trabajo Social; e ao entendimento da vida social. Foi possível evidenciar que as asignaturas remetem a importância de uma formação em movimento, em constante processo de avaliação; focada nos fenômenos sociais e nos desafios vivenciados pelos/as trabajadores sociales. Observamos ainda que a formação profissional vem sendo associada ao exercício profissional, às condições objetivas de trabalho, às exigências postas pelas políticas sociais, reafirmando a indissociabilidade entre a tríade formação, investigação e intervenção. Abstract: The study on screen presents summaries of research whose object is the profesional training of trabajadores sociales in Paraguay. The objective is to know how the teaching of profesional work is structured and developed in the profesional training of social workers at Universidad Nacional de Asunción. For that, we started from a study with a qualitative approach through documental research and literature review. Thus, as this is a research with a documentary source, we analyze the laws and regulations that guide higher education in Paraguay; the training process in social work; and the pedagogical proposal expressed in the plan/program and in the curriculum of the researched university. This documental research was accompanied by a literature review, privileging the Paraguayan authors who discuss both the process of socio-historical constitution of the Paraguayan State and the higher education policy, as well as the social work in the country studied. We identified that training began to be regulated from a critical perspective from the 2000s onwards, with the creation of laws and regulations, such as the code of profesional ethics, the law that regulates the profession and the implementation of a new curricular proposal from 2015 Another aspect identified is that profesional training also responds to the needs posed by the development and contradictions of capitalism. From the systematization of the information contained in the curriculum plan in the studio programs and in the curriculum malla, it was possible to identify that profesional training is directed towards objectives and a profile to be formed. Regarding the objectives, we highlight those related to the analysis of social life; to the knowledge that supports the training; the skills; technical-operative and theoretical-methodological instruments; ethics; and the implementation of social policies. Regarding the profile to be formed, the direction is centered on the interpretation of the social question; in the elaboration of intervention proposals; and profesional skills. We also consider that the Curricular Mall expresses components linked to profesional work; the fundamentals of Social Work; and understanding of social life. It was possible to show that the signatures refer to the importance of training in motion, in a constant process of evaluation; focused on social phenomena and challenges experienced by trabajadores sociales. We also observed that profesional training has been associated with profesional practice, with objective working conditions, with the demands posed by social policies, reaffirming the inseparability of the triad training, investigation and intervention. Resumen: El estudio en pantalla presenta resúmenes de investigaciones cuyo objeto es la formación profesional de los trabajadores sociales en Paraguay. El objetivo es conocer cómo se estructura y desarrolla la enseñanza del trabajo profesional en la formación profesional de los trabajadores sociales de la Universidad Nacional de Asunción. Para ello, partimos de un estudio con enfoque cualitativo a través de investigación documental y revisión de literatura. Así, por tratarse de una investigación con fuente documental, analizamos las leyes y reglamentos que orientan la educación superior en Paraguay; el proceso de formación en trabajo social; y la propuesta pedagógica expresada en el plan/programa y en el currículo de la universidad investigada. Esta investigación documental estuvo acompañada de una revisión bibliográfica, privilegiando a los autores paraguayos que discuten tanto el proceso de constitución sociohistórico del Estado paraguayo y la política de educación superior, como el trabajo social en el país estudiado. Identificamos que la formación comenzó a regularse desde una perspectiva crítica a partir de la década de 2000, con la creación de leyes y reglamentos, como el código de ética profesional, la ley que regula la profesión y la implementación de una nueva propuesta curricular a partir de 2015. El aspecto identificado es que la formación profesional responde también a las necesidades que plantea el desarrollo y las contradicciones del capitalismo. A partir de la sistematización de la información contenida en el plan curricular en los programas de estudio y en el currículo malla, se pudo identificar que la formación profesional se dirige hacia unos objetivos y un perfil a formar. En cuanto a los objetivos, destacamos los relacionados con el análisis de la vida social; al conocimiento que sustenta la formación; las habilidades; instrumentos técnico-operativos y teórico-metodológicos; ética; y la implementación de políticas sociales. En cuanto al perfil a formar, la dirección se centra en la interpretación de la cuestión social; en la elaboración de propuestas de intervención; y habilidades profesionales. También consideramos que el Mall Curricular expresa componentes vinculados al trabajo profesional; los fundamentos del Trabajo Social; y comprensión de la vida social. Se pudo evidenciar que las firmas hacen referencia a la importancia de la formación en movimiento, en un constante proceso de evaluación; centrado en los fenómenos sociales y los desafíos que viven los trabajadores sociales. También observamos que la formación profesional ha sido asociada a la práctica profesional, a las condiciones objetivas de trabajo, a las exigencias planteadas por las políticas sociales, reafirmando la indisociabilidad de la tríada formación, investigación e intervención.

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