CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS

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A (in)compatibilidade dos smart contracts à luz da teoria do direito negocial
(2023-07-31) Maciel Filho, Pedro Alberto Alves; Teixeira, Tarcisio; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Os smart contracts são códigos de computador que possuem diversas semelhanças com os contratos, todavia, se distinguem em razão de serem autoexecutáveis, podendo inclusive serem estruturados de forma descentralizada, logo, sendo operados por meio do sistema de uma blockchain. Além disso, distinguem-se dos ricardians contracts, pois, ao contrário destes, os smart contracts são criados sem a prévia validação da teoria do Direito Negocial. Deste modo, o problema surge em decorrência da criação do smart contract, que indubitavelmente traz o questionamento de sua compatibilidade com a teoria do Direito Negocial, em razão de seu caráter peculiar e inovador. Portanto, indaga-se, tal inovação se trata de um negócio jurídico sui generis ou de uma evolução do contrato? Tem-se como hipótese, que os smart contracts são compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução do contrato, haja vista que podem preencher os pressupostos e requisitos da teoria Contratual. Desta forma, o presente estudo pretende demonstrar a compatibilidade dos smart contracts com a teoria do Direito Negocial, sendo estes considerados como uma evolução dos contratos. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o método dedutivo, partindo de uma hipótese que é considerada como verdadeira e, a partir disso, aplicando regras de inferência lógica, proveniente de premissas gerais para premissas específicas, de modo a verificar a hipótese posta. Como método de procedimento será utilizado o modelo prático normativo, por meio da análise bibliográfica e documental. A pesquisa insere-se no Mestrado em Direito Negocial e na linha de pesquisa sobre Relações Negociais no Direito Privado, na medida em que os smart contracts dizem respeito a relações negociais no âmbito entre particulares. Ao final, tem-se como expectativa que os smart contracts sejam verificados como compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução dos contratos, em razão da possibilidade de estarem consoantes à Teoria Contratual. Tal expectativa traz grandes contribuição para a área do direito negocial, haja vista que os contratos evoluem com a sociedade e o uso do smart contract trará como consequência grande confiabilidade aos contratantes em razão da tecnologia da blockchain, que é descentralizada e permite a autoexecução dos contratos sem qualquer intervenção humana
A (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea
(2024-08-30) Neves, Estella Ananda; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
A implantação tecnológica gera reflexos no mundo todo, o fenômeno causa impactos na economia, política e de modo geral em toda sociedade. A inserção tecnológica também alcançou o Poder Judiciário brasileiro, os sistemas dotados de Inteligência Artificial são utilizados nos tribunais para a execução de atividades burocráticas. Atividades que anteriormente eram realizadas somente por serventuários da Justiça, passaram a ser efetuadas por sistemas inteligentes. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TEVI, SINAPSES, entre outros sistemas de IA, agilizam as atividades rotineiras dos tribunais brasileiros, as quais envolvem análises processuais, pesquisa de precedentes, localização de divergências, entre outras atividades. A implantação tecnológica decorre principalmente do anseio pelo alcance da celeridade processual, visto que o congestionamento processual é um dos entraves que impede a concretização da duração razoável do processo prevista na Constituição Federal. Por essa ótica vale relembrar, toda atividade jurisdicional brasileira deve estar em consonância com os valores e normas inerentes ao Estado Democrático de Direito. Em outros termos, a atuação do Poder Judiciário brasileiro deve estar pautada na observância dos direitos fundamentais e nos valores democráticos. Consequentemente, o sistema processual também é pautado nos valores constitucionais. O intuito da presente investigação é ponderar os impactos da implantação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e apontar para a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial, a análise é feita com fundamento no Direito Processual Contemporâneo. Para tanto, o presente estudo utiliza o método dedutivo e com base no levantamento bibliográfico analisa as controvérsias e possibilidades relativas ao objeto de pesquisa. Considerando o crescente aprimoramento tecnológico e a inserção marcante da IA nos tribunais, nota-se a possibilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial. Entretanto, a autonomia da IA e a alta capacidade de processamento de dados, resulta na possibilidade de enviesamento das decisões proferidas pela máquina. Considerando os objetivos da presente pesquisa, é essencial investigar a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial utilizado no Poder Judiciário brasileiro. A presente pesquisa também investiga se a decisão judicial prolatada por IA é contrária ao Princípio da Imparcialidade do juiz, bem como ao acesso à justiça, entre outros preceitos constitucionais, a investigação também busca compreender se a tomada de decisão da IA é contrária aos fundamentos do Processo Civil Contemporâneo. Por fim, o presente estudo aborda a (in)viabilidade da utilização da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros para atividades burocráticas, tendo em vista que tudo deve estar de acordo com a democratização processual contemporânea.
A abordagem das relações de gênero e patriarcais no exercício profissional dos(as) assistentes sociais
(2023-03-16) Santos, Suelen Lopes dos; Carloto, Cássia Maria; Silva, Claudia Neves da; Teixeira, Solange Maria
O Serviço Social é visto como uma “profissão feminina”, o que nos leva a compreender o lócus essencial que gênero tem na definição dessa profissão, não por ter um número maior de mulheres em sua constituição, mas por haver uma designação social dos atributos considerados femininos. A proposta deste trabalho é analisar como as relações de gênero e patriarcais são abordadas no exercício profissional dos(as) assistentes sociais. Para tanto, realizamos uma revisão bibliográfica e documental sobre temas como a categoria gênero e patriarcado, as relações de dominação-exploração e estruturas de poder, gênero e serviço social. A pesquisa de campo foi desenvolvida com os(as) assistentes sociais que atuam na política pública de Assistência Social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade de Londrina (PR). Os(as) entrevistados(as) ressaltaram a importância do debate das desigualdades de gênero, pois ele está em consonância com o Código de Ética do(a) Assistente Social e, com o projeto ético-político, faz-se presente no cotidiano de intervenção (demandas apresentadas e público usuário atendido), além da própria constituição da categoria profissional. Observamos o quanto é preciso aprofundar essa discussão desde a formação profissional à prática do enfrentamento das desigualdades de gênero, classe e raça/etnia colocadas para a política de assistência social, uma vez que o debate e o planejamento de ações ainda são incipientes.
A apreensão da “questão social” pelo serviço social brasileiro
(2023-06-06) Redon, Silvio Aparecido; Campos, Eliane Christine Santos de; Ortiz, Fátima da Silva Grave; Souza, Cristiane Gonçalves de; Torres, Mabel Mascarenhas; Moraes, Jolinda Alves de
A presente tese objetiva analisar como o Serviço Social brasileiro constrói teoricamente a noção de “questão social” a partir da influência e do debate originados pela teoria social crítica de Karl Marx, nos anos 1980, evidenciando quais os elementos nucleares elegidos pelos intelectuais da categoria profissional para estruturar o termo, cujo significado condensa os impactos do desenvolvimento do modo de produção capitalista e do domínio de sua correspondente relação social de produção que se apresentam na realidade da sociedade burguesa, sendo ainda requerida como a justificativa para o surgimento do profissional assistente social. Parte do pressuposto que há uma particularidade na abordagem da “questão social” pelos autores quando da interpretação e definição dos elementos que julgam mais elucidativos para o seu entendimento. À medida que foi imprescindível, a discussão mais ampla de tais estudiosos, tidos como referências desta área do conhecimento, foi considerada para evitar equívoco analítico ou retirada de contexto. Alvo de divergências teóricas e disputas políticas, a compreensão sócio-histórica dos fundamentos da “questão social” significa o conhecimento da estrutura social e reflete o compromisso ético e político dos profissionais de Serviço Social junto à classe trabalhadora, o qual deriva da compreensão do significado social da profissão na reprodução das antagônicas relações sociais de produção. Caracteriza-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, de tipologia exploratória, com uso de revisão bibliográfica e pesquisa bibliográfica, recorrendo especificamente aos títulos de Marilda Villela Iamamoto e José Paulo Netto. Foi necessário percorrer alguns títulos da obra marxiana, sobretudo o Livro I d’O Capital. Os resultados demonstram que não há divergência quanto à perspectiva teórica adotada, mas sim, existe uma particularização entre os intelectuais, principalmente em relação ao que se refere aos fatores essenciais que marcam a gênese e a vigência da “questão social” e seu conteúdo. Também destacamos, a partir da leitura de parte da obra marxiana, a necessidade de considerar a alteração da composição do capital, ou o uso da tecnologia sob o comando do capital, como um fator central que molda a realidade e que constitui a “questão social”, visto sua capacidade em aprofundar a relação social e propiciar o poder necessário para o controle do tempo.
A atuação de diretores indígenas nas escolas estaduais indígenas do paraná: especificidades, limites e potencialidades.
(2025-02-20) Vilas Boas, Isabela de Barros; Amaral, Wagner Roberto do; Rocha, Andréa Pires
A política de Educação Escolar Indígena no Brasil tem avançado significativamente nas últimas décadas, permitindo que jovens indígenas concluam o ensino médio e ingressem na educação superior. No Paraná, desde o ano de 2002, as universidades estaduais oferecem vagas suplementares para indígenas residentes no estado, resultando em 137 graduados até 2023, sendo a maioria destes egressos na área da educação. Estes profissionais têm atuado nas escolas indígenas de seus territórios em diversos cargos, incluindo o de direção. Esta presença de profissionais indígenas da educação nos cargos de gestão passa a ser pautada e legitimada pelas comunidades e tem evidenciado destaques na atuação de diretores indígenas na região norte do Paraná. Portanto, este trabalho busca apresentar os resultados da pesquisa de mestrado que tem como objeto as especificidades na atuação dos diretores indígenas nas escolas estaduais indígenas do Paraná, com objetivo de evidenciar e analisar estas especificidades. Os caminhos da pesquisa incluíram revisão bibliográfica, levantamento e análise documental e pesquisa de campo por meio da aplicação de formulário via Google Forms, junto a profissionais indígenas egressos da educação superior na área da educação, bem como realização de entrevistas junto aos sujeitos da pesquisa. As conclusões apontam a presença de profissionais indígenas na direção das escolas indígenas como um avanço significativo, apesar da instabilidade dos seus contratos temporários, fortalecendo o protagonismo destes sujeitos nas suas comunidades de pertencimento e podendo contribuir para a consolidação de uma educação escolar indígena intercultural, bilíngue, específica, diferenciada e comunitária.
A atuação dos conselhos da comunidade do estado do Paraná no processo de execução penal: possibilidades, limites e desafios
(2017-10-05) Rocha, Marco Antonio da; Torres, Mabel Mascarenhas; Barros, Vanessa Andrade de; Rocha, Andréa Pires; Pires, Sandra Regina de Abreu; Daufemback, Valdirene
Esta tese teve como objeto de estudo os Conselhos da Comunidade do Paraná e o direcionamento de sua atuação no campo de execução penal. O problema de pesquisa questionou se a atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná reafirma o controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. Para elucidar o problema proposto, construiu-se o perfil do(a)s Conselheiro(a)s, caracterizou-se os Conselhos da Comunidade, identificou-se e analisou-se as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. A metodologia utilizada foi composta por passos metodológicos. O primeiro deles foi a revisão de bibliografia, na qual discutiu-se o direito penal enquanto instrumento de controle social; as peculiaridades do Estado patrimonialista e autoritário brasileiro e suas implicações na execução penal, além da caracterização do Estado penal e da cultura do controle social na cena contemporânea. O segundo passo metodológico consistiu na pesquisa documental, que possibilitou a análise da legislação que regula a execução penal e dos documentos normativos que regem as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade. O terceiro passo metodológico foi a pesquisa de campo envolvendo sujeitos, que subdividiu-se em dois momentos. O primeiro momento consistiu na aplicação de um questionário, respondido por 51 (cinquenta e um) Conselheiro(a)s da Comunidade. O segundo momento correspondeu à realização de entrevistas semiestruturadas, das quais participaram 07 (sete) Conselheiro(a)s da Comunidade. A pesquisa revelou que no Brasil a execução penal não é pensada enquanto política pública. Uma das consequências dessa condição é a precariedade estrutural dos cárceres brasileiros, que têm sido palco de torturas, massacres e outras formas de violação de direitos. Os Conselhos da Comunidade realizam visitas mensais às unidades penais e atuam para minimizar os problemas existentes nos cárceres, por meio da prestação de assistência material aos presos, visando garantir sua sobrevivência. Focada na resolução de demandas urgentes, esta atuação não enfrenta politicamente as condições em que a execução penal é efetivada no Estado. A maioria do(a)s Conselheiro(a)s também atua para fiscalizar o cumprimento de penas e medidas alternativas e as condições impostas para concessão do regime aberto. Assim, a atuação dos Conselhos da Comunidade do estado do Paraná tem como direção o reforço do controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução penal. A tese revela, no entanto, que existem caminhos que permitem avançar para além da assistência material e da fiscalização de comportamentos. Isso é possível com o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, o que se garante a partir do envolvimento de movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros atores coletivos, além da atuação em rede com outras políticas públicas.
A celebração de negócios jurídicos pela fazenda pública: novas perspectivas no estado democrático de direito
(2024-08-16) Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Cenci, Elve Miguel; Tanizawa, Paulo Henrique Guilman
O Estado Democrático de Direito trouxe consigo transformações em todo o ordenamento jurídico ao inserir valores democráticos e assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal tornou-se fundamento indispensável para a atuação estatal, inclusive no âmbito administrativo, no entanto, observa-se a necessidade do aperfeiçoamento de uma conduta mais democrática e mais participativa da administração pública. Nesse contexto, tem-se a Fazenda Pública, forte litigante no cenário jurídico brasileiro, mas que pouco explora soluções alternativas para tanto. Partindo desse contexto, o problema se encontra em justificar, em âmbito teórico, a possibilidade de desenvolver meios negociados a serem utilizados pela Fazenda a qual, por fazer parte da administração pública, possui restrições legais e principiológicas rígidas para dispor. Desse modo, a pesquisa trata inicialmente acerca do princípio do interesse público, a constitucionalização do Direito Administrativo e as limitações para uma atuação negocial da Fazenda Pública, inclusive em juízo. Em seguida, são apresentadas premissas teóricas para legitimar e fundamentar o desenvolvimento de meios que envolvam manifestação de vontade pela Fazenda Pública para negociar. Por último, analisam-se as consequências desse novo paradigma no campo prático. Assim, fundamenta-se um espaço legitimado de discricionariedade administrativa, que deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se tornar espaço preenchido por procedimentos técnicos e jurídicos. Com isso, defende-se a possibilidade de negociações judiciais e extrajudiciais com o contribuinte para o recebimento de créditos tributários de difícil recuperação. Essa atuação negocial da Fazenda Pública, sob o novo paradigma de constitucionalização da administração pública, mostra-se mais adequada aos preceitos do Estado Democrático de Direito e amplia o acesso à justiça.
A Constituição e os direitos fundamentais: do acesso à justiça e suas limitações no Brasil
(2006-06-19) Paroski, Mauro Vasni; Oliveira, Lourival José de; Paula, Jônatas Luiz Moreira de; Belinetti, Luiz Fernando
Este trabalho foi desenvolvido com emprego do método histórico-dedutivo, sem prejuízo da adoção do método indutivo em relação a algumas de suas partes. O tema não é novo, mas conserva sua atualidade, sendo objeto de estudo como forma de prestar alguma contribuição para o aperfeiçoamento do acesso à justiça. Investiga-se o passado para que se possa explicar, ainda que parcialmente, as condições atuais do sistema de resolução de litígios, suas deficiências e suas causas, bem como, para a formulação de perspectivas de melhoramento. Optou-se por uma leitura constitucional para a caracterização do acesso à justiça como direito fundamental da pessoa, dotada de dignidade e razão primeira de toda ordem constitucional. Os resultados da pesquisa indicam que as reformas processuais levadas a cabo nas duas últimas décadas e as recentes emendas constitucionais visando modificação no Poder Judiciário demonstram a preocupação da sociedade e do legislador com o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, para torná-la mais efetiva, econômica e célere. A maioria das críticas conhecidas e dirigidas ao Judiciário brasileiro, em que pese haver exceções, quando se trata da sua eficiência para a solução de conflitos, é merecida. Os resultados evidenciam também que os maiores problemas dizem respeito ao custo da demanda em cotejo com a expectativa quanto ao seu resultado e, ainda, à celeridade e efetividade do processo, bem como, ao excesso de demandas submetidas à apreciação dos órgãos judiciários, em parte causado pela existência de leis anacrônicas e incompatíveis com a sociedade atual. Há necessidade de se modificar o foco das discussões, hoje predominantemente econômico, priorizando a pessoa humana. A solução dos conflitos deve ser a mais completa possível. Os gastos do Estado com a atividade jurisdicional não devem gerar preocupação exagerada com os seus reflexos na economia, devendo ser vistos como investimento em atividade essencial para a pacificação social e para a manutenção da normalidade das instituições. Há que se ter em mente que o Poder Judiciário não existe para aumentar os lucros e a competitividade de empresas e investidores, como às vezes é apregoado, ainda que subliminarmente, não sendo esta uma de suas funções. Devem ser preservados o império do direito e a justiça das decisões, assim entendidas as soluções comprometidas com a realização dos valores eleitos pela sociedade na Constituição. Somente as reformas processuais e estruturais e o aumento de magistrados e servidores não solucionam todos os aspectos do problema. É preciso estimular o emprego de meios alternativos, a exemplo da arbitragem, e de técnicas que objetivem solução consensual para os litígios, como a mediação e a conciliação. É de suma relevância a prevenção dos litígios, devendo ser reduzida a litigiosidade do poder público. A ordem jurídica precisa ser respeitada pela administração pública e pelos particulares. Os que fazem as leis não podem ser os primeiros a desrespeitá-las, mas sim, devem dar exemplo à sociedade quanto ao seu cumprimento.
A crise do Estado na era da financeirização dos dados: uma abordagem crítica sob a Teoria Social de Habermas aplicada ao direito negocial
(2023-08-31) Cavalcanti, Márcia Hiromi; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Hansen, Gilvan Luiz; Cenci, Elve Miguel
A globalização impulsionou avanços tecnológicos e inovações, resultando em uma maior troca de dados nas transações comerciais. No entanto, o uso da inteligência artificial tem influenciado o comportamento humano, ameaçando os pilares do Estado Democrático de Direito e do Direito Negocial, nos princípios fundamentais da dignidade, da igualdade e da segurança jurídica. Na sociedade atual, os dados têm alto valor econômico e a razão instrumental das empresas priorizam a vantagem e o lucro, muitas vezes desconsiderando as consequências de suas ações e omissões no uso destes dados. O Estado, diante de uma sociedade complexa e fragmentada, encontra dificuldade para enfrentar a dominação pelas grandes empresas de tecnologia e garantir os direitos fundamentais para toda sociedade. O objeto da presente dissertação se insere no grupo de problemas jurídicos atuais, fruto das modificações e da evolução das relações jurídicas. A proteção dos dados e do seu uso nos meios digitais interessa ao Direito Negocial, diante das ameaças aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e para a pacificação social nos negócios jurídicos. Como combater na dimensão jurídica, a financeirização dos dados e o mercado de comportamento diante da crise do Estado? Pretende-se demonstrar pela Teoria Crítica Social de Habermas, ser possível um comportamento ético e moral das empresas, que corresponda aos pressupostos dos princípios fundamentais, para prevenir e coibir essa financeirização de dados e conter de certa forma, o poder das Big Techs. O objetivo da dissertação é validar essa possibilidade, pela reabilitação nos aspectos normativos da razão prática na moral pós-convencional, também em respeito ao princípio da autonomia, com a adoção do compliance, para efetivar uma cultura de fazer o que é certo, moral e ético. Propõe-se ainda que brevemente, ofertar uma análise que sustente parâmetros históricos, filosóficos e jurídicos para um painel da atual crise que afeta internamente o constitucionalismo democrático e explorar a correlação da teoria do agir comunicativo nas relações negociais à luz da teoria crítica do Direito, nessa nova sociedade contemporânea, aparentemente submissa aos confortos das novas tecnologias. Seguindo o método crítico reconstrutivo com a revisão sistemática de literatura, pela modalidade teórica bibliográfica e documental, partindo da análise crítica do tema e dos conceitos envolvidos, da epistemologia jurídica, do diálogo interdisciplinar entre as outras áreas de conhecimento, propõe-se a validação da hipótese, para contribuir na busca de suprir o déficit normativo diante da evolução da inteligência artificial, e da exploração do capital humano pela mercadorização de comportamento, nos parâmetros do Estado Democrático de Direito
A doxa sobre a sustentabilidade da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A (Embraer): narrativas de documentos analisadas à luz da sociologia bourdieusiana
(2022-11-24) Marinello, Rodrigo Maia; Souza, Rafael Borim de; Santos, Luis Miguel Luzio dos; Santos, Danielle Denes dos
A presente pesquisa tem por objetivo descrever, à luz da sociologia bourdieusiana, a doxa sobre a sustentabilidade da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A (Embraer). Para isso, argumenta-se que as empresas listadas no ISE-B3 (Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bolsa de Valores de São Paulo) apresentam narrativas “sustentáveis” que se apoiam em um ideal euro americano de sustentabilidade, porém, suas motivações para adesão ao índice são majoritariamente econômicas. Nas produções narrativas, há uma filosofia subjacente, um conjunto de elementos dados como garantidos, verdades inquestionáveis, nas quais as narrativas se apoiam para abordar um tema ou veicular uma interpretação. Esse conjunto de elementos é entendido por Bourdieu pelo conceito de doxa. Nos relatórios de sustentabilidade da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A (Embraer) há a presença de entendimentos padronizados do que é sustentabilidade e de como ela é apresentada. Essa recorrência de padrões argumentativos ou de uso de símbolos são indícios de manifestação da doxa sobre sustentabilidade. Pretende-se então expor, por meio da análise de narrativas contidas nos relatórios de sustentabilidade das empresas selecionadas, das publicações em mídias sociais e nos canais de YouTube dessas empresas, qual a doxa sobre sustentabilidade da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A (Embraer). A pesquisa foi desenvolvida por uma abordagem qualitativa e descritiva, que se utiliza da pesquisa documental e da análise de narrativas para interpretar e descrever os documentos selecionados. Analisou-se 21 relatórios corporativos e mais de 600 vídeos da Embraer, nos quais identificou-se a reprodução de um ideal euro-americano de sustentabilidade que se apoia no entendimento de sustentabilidade como um equilíbrio entre as dimensões ambientais, sociais e econômicas. Em suas narrativas, há a presença constante da apresentação da tecnologia e de novos produtos como promotores da sustentabilidade, vetores da sociedade rumo a um futuro sustentável com equilíbrio social, econômico e ambiental. A doxa sobre sustentabilidade construída pela Embraer é configurada a partir do entendimento de que sustentabilidade está apoiada em ecoeficiência, tecnocentrismo, sustentabilidade ambiental-social-econômica, futuro sustentável e responsabilidade (social, ambiental e econômica). A Embraer não apresenta detalhes profundos de seus programas e de como eles promovem a sustentabilidade. A narrativa da Embraer não apresenta o que a empresa entende por sustentabilidade de forma clara e definida. São narrativas que se utilizam da doxa, importada do ideal euro-americano de sustentabilidade, para se fazer ver e se fazer crer. Não descrevem seu processo produtivo e seus impactos sobre as regiões onde atuam. Como estudos futuros, sugere-se uma pesquisa empírica que descreva os impactos da empresa e a atuação social e ambiental da Embraer, a fim de relacionar como a Embraer se relaciona com seus próprios impactos sociais, econômicos e ambientais.
A educação profissional de alunos do ensino médio - PRONATEC como Política Social de Estado
(2023-11-24) Conceição, Antonio Manoel; Silva, Cláudia Neves da; Souza, Márcia Rejania Lemos de; Gonzalez, Jeferson Anibal; Anhucci, Valdir; Lanza, Fábio
O objeto de estudo da presente pesquisa é a educação profissional e a influência exercida pela mesma quanto à inserção dos jovens no mercado de trabalho. A análise realizada foi orientada no sentido de compreender se existe uma relação direta entre formação técnica e a obtenção de emprego na área dos cursos concluídos. Para tanto, buscou-se subsídios na literatura acerca da formação da sociedade brasileira quanto a concepção de trabalho, verificou-se que estruturada que foi em regime escravocrata, tendo como conceito um arraigado preconceito no que diz respeito às atividades manuais, a mesma assumiu uma forma estratificada cristalizando-se assim ao longo dos anos. A estrutura econômica por sua vez, baseada desde o início da colonização na exportação de produtos primários, utilizados como matéria prima nos países do capitalismo central, bem como as restrições impostas pela Coroa Portuguesa no período colonial, fez com houvesse um atraso considerável no processo de industrialização brasileira, que desde sempre se desenvolveu na forma de capitalismo dependente e associado. Os diversos períodos pelos quais passou a indústria nacional, tanto de crise como crescimento, sofreram a influência das medidas governamentais, oscilando entre regimes nacionalistas e entreguistas, o que acaba por também influenciar as condições objetivas dos trabalhadores. A educação desde os seus primórdios até os dias atuais manteve-se atrelada a uma dicotomia imposta pela classe dominante, sendo claramente diferenciada quanto aos seus objetivos, ou seja, educação propedêutica para a classe dominante e profissional para o proletariado. Nesse contexto, a pesquisa realizada, teve como princípio a investigação acerca da educação para o trabalho, caracterizando-se como de abordagem qualitativa, utilizando-se de um questionário aplicado junto aos egressos dos cursos técnicos realizados no SENAI-Apucarana, com 16 perguntas objetivas e 1 pergunta aberta. Procurou-se fazer uma análise do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) criado pela Lei 12.513 de outubro de 2011, quanto às circunstâncias que deram origem ao programa, a estreita parceria entre os recursos públicos e a iniciativa privada representada pelo SENAI, bem como à sua eficácia quanto a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Verificou-se que além de um grande número de estudantes desistentes, os cursos realizados não possibilitaram, em sua grande maioria, a obtenção de empregos na área de estudo dos mesmos, o que referenda que a formação se dá mais para alcançar uma condição de empregabilidade, contribuindo assim para rebaixar a taxa salarial. Conclui-se, portanto, que o programa foi instituído a fim de atender uma necessidade pontual da economia que estava em expansão, não atingindo seus objetivos propostos no âmbito da pesquisa realizada.
A eficiência dos dispute boards nos contratos administrativos de infraestrutura sob a ótica da análise econômica do direito
(2023-12-12) Pereira, Nathália Dalbianco Novaes; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Borges, Jenifer Alfaro
O dispute board (DB) é mecanismo de solução e prevenção de conflitos, oriundo dos contratos internacionais de construção e com crescente utilização no mundo todo. No Brasil, sua atuação aos poucos cedeu espaço às discussões nos tribunais, legislações estaduais, municipais e, mais recentemente, a utilização do DB pela Administração Pública em contratos administrativos típicos foi expressamente autorizada em lei federal (Nova Lei de Licitações – L. 14.133/2021). A partir daí, o objetivo da presente pesquisa é demonstrar a viabilidade da utilização do dispute board como meio eficiente para a prevenção e solução de conflitos decorrentes de contratos administrativos de infraestrutura, setor que enfrenta severos entraves em razão do constante cenário de paralisação e atraso de obras. Parte-se da premissa de que o Estado brasileiro vem adotando uma postura antagônica ao tradicional autoritarismo do direito administrativo, portando-se de forma consensual, a fim de reequilibrar e fomentar as relações público-privadas. Diante da nova estruturação do Estado, foi preciso dinamizar, também, as formas de solução de conflitos. A hipótese, dessa forma, permeia a necessidade de utilização do dispute board, mecanismo adequado aos contratos complexos e de longa duração, como os relativos à infraestrutura, visto ser um setor de expressiva relevância econômica e social, que, por vezes, encontra dificuldades técnicas para executar projetos. A eficiência do mecanismo, neste trabalho, é analisada sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), que busca compreender e apreciar o direito a partir do ferramental fornecido pela teoria econômica. Ao final do estudo, conclui-se que a utilização de dispute boards nos contratos administrativos de infraestrutura consagram a eficiência almejada pela Administração Pública consensual, ao passo que o mecanismo, ao acompanhar a evolução do contrato em tempo real, previne e soluciona os conflitos de forma célere e especializada, possibilitando a execução das obras sem torná-las financeiramente exorbitantes aos cofres públicos, o que também é vantajoso aos particulares e ao interesse público. Para tanto, a pesquisa foi guiada pelo método dedutivo, com a utilização de procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica e de análise documental, consubstanciada na consulta de documentos oficiais e doutrina nacional e estrangeira especializada no tema da pesquisa. Este estudo se adequa e se enquadra no programa de Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL), em sua linha de pesquisa sobre acesso à justiça, uma vez que versa sobre contratos administrativos de infraestrutura, ou seja, negócios jurídicos públicos, e a importância de se identificar mecanismos de prevenção e solução de conflitos adequados às necessidades do setor, como é o caso dos dispute boards, a fim de imprimir maior eficiência à execução de tais contratos e, consequentemente, ao desenvolvimento socioeconômico do país.
A empresa socialmente responsável como instrumento de regulação das empresas transnacionais
(2023-03-01) Abdalla, Julia Borges da Costa; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
A dissertação abordou a busca pela regulação jurídica das Empresas Transnacionais (ETNs), o método adotado foi o dedutivo, com revisão bibliográfica sobre o tema proposto. A pesquisa teve como início uma análise acerca do contexto histórico que propiciou o crescimento das empresas, especialmente a globalização em seu viés econômico, e os reflexos no direito internacional público, identificando o surgimento de atores e sujeitos internacionais. Em seguida, realizou-se um levantamento de dados econômicos e números que comprovem o crescente poder econômico e político exercidos pelas ETNs e as externalidades positivas e negativas de sua atuação. Apurou-se os principais documentos internacionais produzidos que visavam a regulação das empresas e os resultados obtidos. Por fim, foram abordadas formas de minimizar o impacto da atuação das ETNs e as possíveis regulações jurídicas. Para tanto, inicialmente menciona-se o papel do Estado e a possibilidade de responsabilização internacional das ETNs no ordenamento internacional, demonstrando as dificuldades de modificação da visão estadocêntrica do direito internacional. Em seguida, aborda-se a empresa socialmente responsável como instrumento para regulação jurídica, na medida em que visa o engajamento voluntário das empresas na emancipação das sociedades e construção de um meio ambiente mais saudável, refletindo na própria construção de sociedades mais justas. A Responsabilidade Social Empresarial possui mecanismos que auxiliam sua implementação como Código de Ética e observância às iniciativas ESG. É fato que a empresa se tornou o sujeito principal de regulação das atividades, pois são os únicos entes capazes de criar iniciativas que passam a integrar padrões adotados no ambiente corporativo e construírem, paulatinamente, standarts mínimos de respeito aos direitos humanos, sem impedir a globalização em curso.
A fala, o dizer e a doxa sobre o ecocídio de Mariana (MG) : paradoxos entre as narrativas emitidas pela Samarco e pela mídia internacional
(2024-04-11) Fernandes, Yasmin Shawani; Pegino, Paulo Marcelo Ferrarese; Favoreto, Ricardo Lebbos; Rese, Natália
Esta pesquisa tem como objetivo discernir o falar e o dizer da Samarco Mineração S.A. sobre o ecocídio de Mariana/MG, utilizando-se da sociologia praxiológica de Pierre Bourdieu como base teórica. A abordagem metodológica foi qualitativa e descritiva e quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa se enquadra em uma pesquisa documental. A coleta de dados foi realizada por meio de uma pesquisa documental, incluindo fontes midiáticas como vídeos institucionais, entrevistas, relatórios e documentos públicos relacionados à mineradora em questão e às revistas selecionadas: The New York Times; Le Monde; The Guardian; Deutsche Welle; e, Al Jazeera. A análise dos dados coletados foi realizada por meio da análise de narrativas. Os resultados obtidos indicam que a Samarco Mineração S.A., antes de 2020, fala de temas como produção, eficiência, tecnologia, inovação, otimização, desenvolvimento econômico e social, criação de valor para a sociedade, respeito pelas pessoas e pelo meio ambiente, reputação, licença de operação, continuidade, compromissos com o governo e com a sociedade, além de avaliações de risco, mas diz sobre geração de caixa, manutenção de liquidez, realização e preservação de investimentos, controle de custos, esforços para recuperar o impacto causado e a promoção do retorno das operações, utilizando uma doxa que reproduzia um discurso de apoio às famílias e comunidades afetadas pelo ecocídio em Mariana. Após 2020, quando retomou suas atividades, a empresa passou a falar sobre produção, eficiência, tecnologia, inovação, otimização, desenvolvimento econômico e social, criação de valor para a sociedade, respeito pelas pessoas e pelo meio ambiente, reputação, continuidade, compromissos com o governo e com a sociedade, avaliações de risco, lições aprendidas e compromissos assumidos, além do retorno das atividades e a dizer sobre geração de caixa, manutenção de liquidez, realização e preservação de investimentos, controle de custos, retorno a 100% da capacidade produtiva, gestão de dívidas adquiridas e preservação da reputação da empresa, reproduzindo uma doxa que incorporava o discurso de lições aprendidas e a construção de uma nova identidade a partir da Nova Jornada da Samarco em relação ao ecocídio de Mariana. Por outro lado, as fontes midiáticas internacionais falam sobre o ecocídio, agentes externos, desdobramentos, complicadores e questões legais, e dizem sobre Samarco, retomada das atividades, desdobramentos, complicadores e responsabilidade, reproduzindo uma doxa com o discurso sobre fatos históricos, impactos, agravantes, busca por justiça, ecocídio, agentes externos, complicadores, desdobramentos e questões legais em relação ao ecocídio de Mariana (MG).
A fiscalização das relações negociais do poder público pelos observatórios sociais e seus efeitos sobre a liberdade
(2023-08-28) Santos, Rafael Carvalho Neves dos; Soares, Marcos Antônio Striquer; Cenci, Elve Miguel; Beçak, Rubens
O problema enfrentado pela pesquisa é responder quais os efeitos que o trabalho desenvolvido pelos observatórios sociais, instituições sem fins lucrativos que atuam no exercício do controle social sobre as relações negociais da Administração Pública, produzem em face da liberdade da comunidade em que atuam. Como hipótese, postula-se que a fiscalização e permanente contestação da validade, eficiência, legalidade e transparência dos negócios públicos realizados pela Administração Pública, feita pelos observatórios sociais, combatem a possibilidade de dominação técnica, burocrática e até corrupta do Estado sobre a sociedade, favorecendo assim a sua liberdade como não-dominação, na forma defendida por teóricos como Philip Pettit. Deste modo, tem-se como objetivo geral demonstrar que os observatórios sociais, primeiro atuando na formação da finalidade dos negócios jurídicos, depois exercendo atividades de fiscalização desses negócios jurídicos e, por fim, os contestando quando divergem das finalidades públicas previamente fixadas, podem contribuir para o fortalecimento da liberdade como não-dominação. Para tanto, primeiro será realizada o estudo de alguns conceitos de liberdade, como liberdade dos antigos e dos modernos, liberdade negativa e positiva, liberdade encontrada no exercício político, nos custos dos direitos, liberdade republicana, culminando com o conceito de liberdade como não dominação. Em seguida, passa-se ao estudo dos negócios jurídicos administrativos, e como suas finalidades são formatadas por meio da vontade disposta na elaboração da lei e do processo que o antecede. Ao final, segue-se a análise documental do trabalho feito pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina, buscando-se demonstrar como essas instituições surgiram, suas principais características, sua formação e como desenvolvem seu trabalho. Considerando o viés da pesquisa, espera-se, como resultado, trazer luz às peculiaridades dos negócios jurídicos firmados sob à égide do Poder Público, e como sua fiscalização por entidades como o observatório social são importantes para preservar a liberdade da população
A formação de trabajadores sociales na una: um estudo sobre o ensino do trabajo profesional
(Universidade Estadual de Londrina, 2022-08-25) Neri, Filipe Silva; Torres, Mabel Mascarenhas; Portes, Lorena Ferreira; Silva, José Fernando Siqueira da; Silva, Maria Geusina da
Resumo: O estudo em tela apresenta sínteses da pesquisa cujo objeto é a formação profissional de trabajadores sociales no Paraguai. O objetivo é conhecer como se estrutura e se desenvolve o ensino do trabajo profesional na formação profissional de trabajadores sociales Universidad Nacional de Asunción. Para tanto, partimos de um estudo de abordagem qualitativa por meio de pesquisa documental e de revisão de literatura. Assim, por tratar-se de uma pesquisa de fonte documental, analisamos as legislações e normativas que balizam o ensino superior no Paraguai; o processo formativo em trabajo social; e a proposta pedagógica expressa no plan/programa e na malla curricular da universidade pesquisada. Essa pesquisa documental foi acompanhada por revisão de literatura, privilegiando os autores paraguaios que discutem tanto o processo constituição sócio-histórica do Estado paraguaio e a política de educação superior, quanto o trabajo social no país estudado. Identificamos que a formação passou a ser regulamentada por uma perspectiva crítica a partir dos anos 2000, com a criação de legislações e normativas, como o código de ética profissional, a lei que regulamenta a profissão e a implementação de nova proposta curricular a partir de 2015. Outro aspecto identificado é que a formação profissional também responde as necessidades postas pelo desenvolvimento e contradições do capitalismo. A partir da sistematização das informações contidas no plan currucular nos programas de estúdios e na malla curriculare, foi possível identificar que a formação profissional se direciona a objetivos e a um perfil a ser formado. Em relação aos objetivos, destacamos os relacionados a análise da vida social; aos conhecimentos que sustentam a formação; as habilidades; aos instrumentos técnico-operativos e teórico-metodológicos; a ética; e a implementação de políticas sociais. No que tange ao perfil a ser formado, a direção é centrada na interpretação da questão social; na elaboração de propostas interventivas; e nas competências profissionais. Consideramos ainda que a Malla Curricular expressa componentes vinculados ao trabajo profesional; aos fundamentos do Trabajo Social; e ao entendimento da vida social. Foi possível evidenciar que as asignaturas remetem a importância de uma formação em movimento, em constante processo de avaliação; focada nos fenômenos sociais e nos desafios vivenciados pelos/as trabajadores sociales. Observamos ainda que a formação profissional vem sendo associada ao exercício profissional, às condições objetivas de trabalho, às exigências postas pelas políticas sociais, reafirmando a indissociabilidade entre a tríade formação, investigação e intervenção.
A globalização, regulação transnacional e a extraterritorialidade das normas : a atuação dos atores de mercado
(2022-12-20) Rodrigues, Eduardo Bueno; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patrícia Ayub da; Menezes, Wagner
O tema da pesquisa são normas nacionais que utilizam de atores econômicos privados inseridos na dinâmica da globalização econômica para alcançar efeitos extraterritoriais. A expansão unilateral da tutela estatal para além da jurisdição do regulador impacta os negócios jurídicos transnacionais e o Direito nos países ondem atuam, gerando harmonização legislativa em resposta aos fatores econômicos. Questiona se essas normas extraterritoriais são válidas e eficazes para a harmonização legislativa. Tem como hipótese que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. O objetivo geral é: demonstrar que a criação de normas extraterritoriais é uma ferramenta válida e eficaz para a harmonização legislativa. A pesquisa adota a concepção de globalização de Sassen, em que processos globais se estruturam nos nacionais; e de José Eduardo Faria sobre a globalização econômica, em que a soberania estatal se torna relativizada diante de uma co-dependência de mercados transnacionais. Isso permite a formação das normas extraterritoriais baseadas nos atores de mercado, surgidas com as leis antitruste dos EUA com fulcro na Teoria do Impacto Territorial. Adota uma abordagem de divisão espacial destas normas, assumindo uma característica de lex mercatoria quando fora do território. Sustenta a validade da lex mercatoria em Teubner e Luhmann, de sistema jurídico autorreprodutivo, visando a resolução de conflitos baseada no binômio legal/ilegal. Encerra com a análise do Efeito Bruxelas, hegemonia legislativa da União Europeia com base em normas extraterritorias apoiadas em cinco requisitos: tamanho do mercado; capacidade regulatória; padrões rigorosos; destinatários inelásticos; e não-divisibilidade. Verifica-se, ao final, três casos exemplificativos dentro da proteção de dados: um de sucesso na harmonização legislativa; um de inoperabilidade do comércio; e um de conflito entre normas extraterritorias. Conclui que as normas extraterritoriais são ferramentas válidas e eficazes para a harmonização legislativa, sustentando-se na característica espacial dual e no pluralismo jurídico, mas que agregam novos desafios para o Direito Internacional. A pesquisa se insere no Mestrado em Direito Negocial, na linha sobre Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais ao abordar normas necessariamente vinculadas aos negócios jurídicos transnacionalizados pela atuação das empresas; e se insere no projeto de pesquisa da orientadora Dra. Tânia Lobo Muniz, abordando estas normas como um mecanismo para a pacificação social e segurança jurídica em um mundo de transformações globais, uma vez que as normas extraterritoriais se apresentam, simultaneamente, como um sintoma dos desafios da globalização e um possível instrumento de efetivação de direitos quando o Direito nacional e o Direito Internacional vinculativo se ausentam. A expectativa é que a pesquisa contribua para uma compreensão das normas extraterritorais inseridas nos negócios jurídicos transnacionais em uma compreensão atualizada. O estudo é teórico com pesquisa bibliográfica e documental.
A governança autoritária como estratégia: os efeitos da seletividade política no setor de resíduos sólidos em Londrina-PR
(2022-11-28) Santos, Felipe Nepomuceno Coimbra; Borinelli, Benilson; Santos, Luís Miguel Luzio dos; Dias, Sylmara Lopes Francelino Gonçalves
O objetivo do estudo foi compreender como a governança de resíduos se constitui por meio de estratégias de metagovernança e de mecanismos seletivos no município de Londrina-PR. Foi utilizado a abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, os dados das entrevistas e dos documentos apresentados foram analisados e tratados por meio da análise de conteúdo. A perspectiva de Estado utilizada no trabalho parte da Abordagem Estratégico-Relacional, que compreende o Estado como uma condensação dinâmica de relações de forças que vai além do aparato estatal. Logo, a análise também se utilizou da perspectiva de governança e metagovernança e dos mecanismos de seletividade estrutural e processual. Londrina foi destaque nacional e considerada um modelo a ser seguido no que tange à inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de reciclagem. Vários avanços ocorreram durante a gestão de centro-esquerda do PT (2001-2008), antecedendo inclusive vários pilares importantes de Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. A última tentativa de reorganizar o setor foi feita em 2013, depois começa a surgir no município os indícios de uma crise, indicada pelo aumento de catadores autônomos, redução da coleta de material reciclável processado pelas cooperativas e inação do poder público. Apesar dos avanços no desenvolvimento de políticas públicas no setor de resíduos, Londrina vem enfrentando um retrocesso político e institucional no setor. Durante o período analisado (2015 a 2021), foi possível observar a predominância de uma governança que exclui os espaços de participação, que diminuiu o acesso à informação, que centraliza as decisões e o poder no Estado e que esvazia e desmantela os espaços de discussão e formulação da política. Denominamos esse formato de governança autoritária. Ela foi operacionalizada, em nível de metagovernança, por estratégias seletivas que buscaram novas formas de reequilibrar as forças e o poder nos espaços de disputa a favor das forças que controlavam o poder estatal. Embora tenham acontecido resistências, o que predominou no período foi a seletividade Estatal de uma metagovernança que reorganizou o formato da governança na busca de fazer prevalecer interesses conservadores, neoliberais e tecnocratas na gestão da coleta seletiva. Como ficou mais explícito no final do período, entre esses interesses vem se destacando o projeto de exclusão das cooperativas da coleta seletiva porta a porta e a privatização do serviço.
A implementação da sustentabilidade nos negócios jurídicos: um estudo sobre as cooperativas de materiais recicláveis em Londrina
(2024-07-31) Matsui, Viviana Samara Yoko; Araújo Júnior, Miguel Etinger de; Cenci, Elve Miguel; Vieira, Bruno Soeiro
Sob a ótica do Direito Negocial, este trabalho analisa os desafios globais enfrentados pelos Estados na implementação da sustentabilidade socioeconômica em uma sociedade com interesses predominantemente utilitaristas na exploração de recursos ambientais. O tema se justifica pela crescente necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, considerando as implicações sociais e jurídicas dessa relação. O objetivo geral é descrever, expor e analisar os desafios socioeconômicos e ambientais da intervenção humana na natureza, assim como os paradigmas de desenvolvimento e suas transformações, e os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da vida e do trabalho humano, e da proteção ambiental na promoção da sustentabilidade. O objetivo específico é identificar as fragilidades relacionadas à sustentabilidade nos negócios jurídicos firmados entre cooperativas de materiais recicláveis e o ente público, visando evidenciar as melhorias necessárias para garantir condições dignas de trabalho e inclusão social dos catadores. A abordagem metodológica adequada para enfrentar a complexidade dos temas e comprovar a hipótese formulada — de que, embora as cooperativas desempenhem um papel fundamental na busca pela sustentabilidade, os negócios jurídicos firmados com o município não asseguram adequadamente o aspecto social — é a pesquisa de casos múltiplos, que consiste, sob a perspectiva de Bergamini, Pereira e Souza, na investigação empírica de um fenômeno contemporâneo em seu contexto da vida real, permitindo uma compreensão aprofundada de realidades paradigmáticas. Os principais resultados indicam a necessidade de desenvolver mecanismos jurídicos que promovam a sustentabilidade em âmbito nacional e internacional, integrando a dimensão ecológica nos negócios contemporâneos. Assim, concluiu-se que a implementação efetiva da sustentabilidade requer a reformulação das práticas jurídicas, assegurando que as cooperativas de materiais recicláveis de Londrina e o poder público municipal trabalhem em conjunto para viabilizar um desenvolvimento social, econômico e ambiental mais justo e equilibrado. Contudo, as limitações da pesquisa incluem a dificuldade de acesso a esses contratos firmados, que foram buscados através do Portal da Prefeitura de Londrina e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e a dependência de dados secundários, o que pode influenciar a profundidade das conclusões.
A importância da política de assistência estudantil da UNILAB para a permanência de estudantes da Guiné-Bissau
(2025-02-27) Baticam, Sandra Trícia; Rocha, Andréa Pires; Teixeira, Ricardino Jacinto Dumas; Amaral, Wagner Roberto do
Este trabalho tem como objetivo analisar a importância das ações do Programa de Assistência ao Estudante (PAES) na garantia da permanência de estudantes guineenses na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). A política de assistência estudantil, compreendida como um conjunto de princípios e diretrizes voltados à implementação de ações que garantam o acesso, a permanência e a conclusão dos cursos de graduação dos estudantes no ensino superior, exerce uma função fundamental na promoção da inclusão social e no fortalecimento do direito à educação superior, especialmente no âmbito da cooperação internacional. O trabalho se justifica pela sua importância no campo das Ciências Humanas e Sociais, com ênfase em políticas de assistência estudantil, partindo de reflexões sobre a garantia do direito à educação superior em um programa de cooperação internacional, colocando estudantes guineenses como sujeitos da pesquisa, os quais apresentaram suas percepções sobre o Programa de Assistência ao Estudante da UNILAB. Para a coleta de dados da pesquisa, foi realizado uma pesquisa de campo na UNILAB, no Ceará, em agosto e setembro de 2024, aplicando os questionários por meio de um formulário digital do Google Forms, enviados por e-mail aos 698 estudantes guineenses matriculados nos cursos de graduação presencial, e obteve a resposta de 100 estudantes. Os resultados da pesquisa revelaram que o PAES, embora não atenda completamente às necessidades de permanência dos estudantes na universidade, desempenha um papel importante ao garantir parcialmente essas condições e contribuir para a redução das desigualdades socioeconômicas dos estudantes guineenses, por meio da concessão de diferentes modalidades de auxílios. Porém, a pesquisa concluiu que ainda está muito longe do Estado brasileiro garantir assistência estudantil capaz de garantir a permanência efetiva das/dos estudantes guineenses. Pois, as respostas dos estudantes participantes evidenciaram lacunas significativas, como a insuficiência dos valores dos auxílios, a falta de assistência adequada à saúde, questões relacionadas à integração, moradia, alimentação, racismo, preconceito, entre outros aspectos. Neste caso, cabe também a Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (PROPAE) buscar meios para aprimorar sua política de assistência estudantil interna. Ao final da escrita da dissertação, a universidade havia aprovado recentemente a Portaria nº 174, de 15 de janeiro de 2025, que aprimora e reformula sua política com o objetivo de torná-la mais eficaz e inclusiva, indo ao encontro da Política Nacional de Assistência Estudantil, aprovada em 2024, importante conquista da luta pelo direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

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