02 - Mestrado - Direito Negocial
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do"
Agora exibindo 1 - 11 de 11
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item Biobanco e biorrepositório : uma análise do ato de disponibilização material biológico humano para fins de pesquisaCastilho, Maicon; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Tomaszewski, Adauto de AlmeidaResumo: Dentro da linha de pesquisa de contratos biotecnológicos do programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, esta Dissertação aponta o enquadramento jurídico do ato de disponibilização do material biológico humano para fins de pesquisa em biobanco e/ou biorrepositório Para a qualificação jurídica dessa relação e para a compreensão dos efeitos que dela decorrem, é adequada a análise ética ou bioética - em que pese todas as suas fragilidades e limitações - do conteúdo das declarações das partes, sob a imposição do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, fundado na não comercialização do corpo humano ou de suas partes em nome da dignidade e, pois, intangibilidade humana Parte do pressuposto de que a gratuidade dos atos puramente existenciais visa garantir que a disposição seja espontânea por parte de seu titular, desenvolvimento da sua própria personalidade que objetiva o benefício de outrem, livre de qualquer coerção pecuniária Compreende, ainda, a problemática engendrada, a insuficiência e precariedade do contrato de doação elencado no Código Civil brasileiro pelo objeto que envolve o ato de disponibilização do material biológico humano, seu armazenamento e suas informações associadas, que em sua essência está inserido na solidariedade e altruísmo com finalidade científica Por sua vez, a relevância do ato de disponibilização aplicado no campo das pesquisas biológicas humanas, torna-se instrumento dos imperativos da dignidade humana e, ao mesmo tempo, atende os interesses do desenvolvimento biotecnológico, só sendo possível pela imposição jurídica da gratuidade da disponibilização que alcança apenas o sujeito da pesquisa Assim, o enquadramento jurídico do ato de disponibilização do material biológico é o de negócio jurídico bilateral existencial enquanto categoria jurídica, resultante de acordo entre dois ou mais sujeitos sobre objeto não patrimonial e necessária manifestação volitiva de ambos os ladosItem Contratos de utilização de unidade em shopping center : análise do princípio do pacta sunt servanda no artigo 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, frente aos princípios contemporâneos do direito contratualBatistute, Jossan; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Schiavon, Giovanne Henrique BressanResumo: Analisa se o artigo 54 da lei do inquilinato está em sintonia com a atual principiologia regente do direito contratual brasileiro Relata a superação da dicotomia entre direito público e privado e apresenta na Constituição Federal as bases do direito privado e contratual, fato possível diante da reordenação valorativa do direito civil Fala-se da formação dos contratos, especialmente a fase da policitação ou oblação – de maior importância ao presente estudo Distingue a liberdade de contratar da liberdade contratual, esclarecendo que há fatores econômicos que refletem na igualdade e na liberdade na definição do conteúdo contratual Abordam-se os princípios da autonomia da vontade (e sua diferenciação com a autonomia privada, bem como sua evolução histórica), da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda e o reconhecimento de que a sua aplicação irrestrita é causa de injustiças) e do consensualismo Averigua o princípio da função social do contrato e o da boa-fé (em especial, na sua face objetiva), bem como as consequências e importância da materialização destes princípios no Código Civil Aborda sobre a interpretação jurídica e suas peculiaridades (especialmente no Direito contemporâneo), inclusive no que se refere a tal encargo do jurista e repercussões nos negócios jurídicos Aproveita para já fazer algumas inserções sobre questionamentos se de fato é bem interpretado e aplicado o artigo 54 da lei 8245/1991 Na sequência, analisa o instituto da segurança jurídica nos tempos em que o pacta sunt servanda reinava absoluto a na atual sistemática jurídica, tendo então abordado sobre o que se entende por Justiça Apresenta ainda a obrigatoriedade do Judiciário em não apenas julgar, mas em harmonizar o sistema jurídico nacional, fazendo referência à repercussão das normas de ordem pública na vinculação da decisão do juiz Menciona ainda que as abusividades que devem ser extirpadas pelos magistrados podem ser encontradas em contratos civis/consumeristas e também empresariais, sejam paritários, pseudo-paritários ou mesmo nos padronizados/adesão Ressalta a importância da magistratura na paz social Aprofunda a reflexão sobre os contratos de utilização de unidade em Shopping Center, suas características e natureza jurídica (tendo sido apresentadas divergências doutrinárias significativas) Fez-se análise de diversas jurisprudências nacionais a respeito da aplicação do artigo 54 da lei locatícia e a figura do pacta sunt servanda e, sobre isso, aponta o equívoco na interpretação majoritária que tem prevalecido nos Tribunais Menciona a necessidade de regulamentação da atividade mercadológica estudada, bem como os vários motivos que facultam (na verdade, obrigam) o Judiciário a refletir com maior profundidade os contratos de utilização de unidades em Shopping Center Ao final, apresenta manifestação doutrinária no sentido de haver necessidade de mudança jurisprudencial, tendo sido colacionada uma decisão judicial que, de maneira salutar, contraria a atual posição do Judiciário, mostrando sintonia com o presente estudoItem A dignidade como principal limitadora da experimentação científica em humanosSgarbi, Vivian Martins; Marquesi, Roberto Wagner [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Martins, Priscilla MachadoResumo: As pesquisas científicas em seres humanos ocorrem desde os primórdios da civilização, apresentando os mais diversos graus de comprometimento ético e de respeito aos direitos fundamentais dos participantes Nessa Dissertação , analisou-se se há limitação jurídica para a experimentação científica em seres humanos no Brasil e, em caso positivo, qual é a principal delas Com a finalidade de alcançar tal objetivo, primeiramente, elucidou-se a pertinência dos mecanismos jurídicos de controle, examinando-se, em seguida, alguns deles, como a Resolução nº 196/96 e a principiologia bioética A seguir, passou-se a aquilatar a Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando-se que esta é a principal limitadora da experimentação científica envolvendo indivíduos Especificou-se, enquanto elementos mínimos essenciais da dignidade, o valor intrínseco, a autonomia, a qual se subdivide em autonomia pública, autonomia privada e mínimo existencial, e o valor comunitário Posteriormente, esmiuçou-se a autonomia privada, analisando-se o direito à disposição do próprio corpo e a proteção aos vulneráveis Abordou-se, por derradeiro, o mínimo existencial, que se compõe de direitos fundamentais sociais, ressaltando-se que a alteração de paradigmas do direito privado contemporâneo se revelou acentuadamente por meio da atividade interpretativa do Poder JudiciárioItem O direito à identidade genética e o ato de disponibilização gratuita de material genético humano com fins a inseminação artificial heterólogaCruz, Annila Carine da; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Paulo Neto, AlbertoResumo: Cuida-se de aprofundamento do estudo sobre o direito à identidade genética da pessoa humana, consagrado, ainda que implicitamente, na Constituição Federal de 1988, como manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito da personalidade, considerado espécie do gênero direitos fundamentais Além da introdução sobre as origens da bioética e do biodireito, dá-se uma breve mirada sobre as noções conceituais preliminares e o panorama legislativo pátrio que abarca o direito à identidade genética Analisa-se a evolução geral dos fatos, atos e negócios jurídicos, para posteriormente focar o estudo nos contratos que envolvem material genético humano e determinar a natureza jurídica do instrumento de disponibilização gratuita de gametas Para além da fundamentação já explicitada, busca-se analisar o dispositivo que garante o anonimato do doador de material genético nos instrumentos de disponibilização gratuita de sêmen e/ou ovócitos, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna e Resolução n 213/213 do Conselho Federal de Medicina Ao final, discute-se sobre qual direito fundamental deve prevalecer quando colocado em colidência o direto à identidade genética versus o direito ao anonimato do doador, bem como é feita uma incursão pela legislação comparada, apontando como alguns países europeus (Noruega, França, Suécia, Suíça e Portugal) normatizaram o temaItem Imputação da vontade virtual : validade dos negócios jurídicos celebrados na Internet por crianças e adolescentes absolutamente incapazes e a responsabilidade concorrente dos pais e dos fornecedoresSabo, Isabela Cristina; Teixeira, Tarcisio [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Lucca, Newton DeResumo: As novas tecnologias de informação e comunicação favorecem as relações negociais, em especial as relações de consumo, visto que o meio digital, representado pela Internet, elimina qualquer dificuldade relativa ao tempo e ao espaço físico Entretanto, constata-se, no atual cenário, um manejo desorientado dessas novas tecnologias por crianças e adolescentes absolutamente incapazes, atrelado às diversas ferramentas eletrônicas que estão ao seu alcance (smartphones, computadores, tablets, videogames, entre outros) Empregando-se o método dedutivo e, a partir de investigações teóricas, a pesquisa apura a validade dos negócios jurídicos celebrados, na Internet, por crianças e adolescentes incapazes, com a imputação de sua vontade virtual aos pais (primeiro problema) Partindo-se da concepção de que crianças e adolescentes são considerados seres hipervulneráveis (termo atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina), que carecem de proteção integral, de acordo com os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho explora as críticas e sugestões sobre o sistema legal vigente das incapacidades e das invalidades, no que se refere ao campo do negócio jurídico A pesquisa analisa, ainda, as demais abstrações jurídicas que contornam o problema, quais sejam, os fatos jurídicos, os atos-fatos jurídicos, a relação jurídica e a situação jurídica, bem como o negócio jurídico sob o enfoque da teoria da vontade e da declaração, no sentido de definir a natureza jurídica do fenômeno Quanto às consequências jurídicas desse fenômeno (segundo problema), recorre-se ao instituto da responsabilidade civil, abordando seus alcances e perspectivas, bem como sua função preventiva combinada com a função promocional do Direito O estudo apresenta, também, a responsabilidade civil do incapaz, dos pais pelos filhos menores, dos fornecedores nas relações de consumo e dos provedores de Internet Ao final, propõe a responsabilidade concorrente como solução ao problema proposto, com base na teoria unitária da responsabilidade civil (que rejeita a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual), ponderando-se a conduta dos pais e das empresas atuantes no comércio eletrônico, no intuito de buscar o melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, de maneira equitativa, as normas que regem a matéria investigadaItem Planos econômicos de estabilização nacional : uma análise sob o enfoque da responsabilidade civil contratual e extracontratual do estadoGodoy, Edvânia Fátima Fontes; Kempfer, Marlene [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Camara, Márcia Regina Gabardo daResumo: Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado por dano decorrente de planejamento econômico Tal questão envolve em seu núcleo aspectos da Economia e do Direito O compromisso estatal de viabilizar as políticas públicas e concretizar os valores constitucionais deve nortear a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, de modo a possibilitar a convivência com o valor da justiça social previsto no artigo 17 da Constituição Federal Ao adotar e modificar política econômica o governo deve ser cauteloso, pois pode ocasionar danos à esfera privada O objetivo da pesquisa é analisar os planos econômicos de estabilização nacional e a partir dos prejuízos identificados avaliar a responsabilidade civil do Estado, conforme o art 37, § 6º da Constituição Federal Para alcançar os fins propostos utiliza-se o método científico-dedutivo com pesquisa jurisprudencial qualitativa e cotejo com a doutrina especializada A abordagem se inicia com os principais aspectos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, em especial a função de planejamento econômico (art 174, CF) A seguir, destacam-se as feições de cada plano nacional de estabilização econômica (Cruzado, Bresser, Verão, Collor e Real) Por fim, é feita uma análise da repercussão judicial dos planos perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista o caráter vinculatório de suas decisões em relação aos outros Tribunais do país Entre os demais fundamentos da responsabilização avulta-se o argumento da segurança jurídica que deve reger as relações público-privadas A pesquisa revela que as políticas econômicas podem interferir na livre iniciativa e na dinâmica necessária da livre concorrência Os insucessos dos planos econômicos podem atingir de modo extremamente oneroso o mercado interno A importância jurídica da temática está no sentido de que o mercado interno é considerado patrimônio nacional nos termos do art 219 da CF, assim, deve ser preservado conforme os paradigmas constitucionais da ordem econômica inaugurada em 1988Item Por um biodireito além da dignidade da pessoa humana : uma abordagem sobre o biodireito em face dos dilemas do mercado humanoSilva, Lucas Alessandro; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Andrade, Otávio Goes deResumo: Os horrores acometidos nos século XX, por meio de guerras, desenvolvimento de armas e pesquisas inescrupulosas em seres humanos, estigmatizaram as ciências e a própria humanidade em si Percebe-se no mesmo panorama uma banalidade do mal prevista por Hannah Arendt e uma reificação do seres humanos segundo Karl Marx Neste contexto, o objetivo é apresentar uma alternativa à disciplina jurídica conhecida por Biodireito, de modo que esta seja suficientemente capaz de coibir ações de desigualdade e exploração no meio social, através de uma ordenação moral deontológica, salvaguardada pelo ordenamento jurídico e pacificadora da dignidade da pessoa humana Para tanto, a desigualdade, exploração e reificação humana são apresentadas sob o arquétipo de Mercado Humano, conceito empreendido pelos autores Giovanni Berlinguer e Volnei Garrafa para demonstrar tais práticas em sociedade Compreende-se a necessidade de contrapor alguns paradigmas conceituais contemporâneos, como o de corpo, vida, ética, liberdade e autonomia, com o intuito de estabelecer um terreno sólido para a concretização de um Biodireito coerente com a realidade atual Procurou-se fazer um paralelo entre o direito, filosofia e sociologia, de modo que seja possível contemplar as diferentes ingerências sobre a temática Justifica-se o presente estudo na necessidade de coibir as práticas despersonificantes e reificadoras, em especial as praticadas através de um Mercado HumanoItem Os reflexos da inteligência artificial na responsabilidade civilAgudo, Hugo Crivilim; Teixeira, Tarcisio [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Ligero, Gilberto NotárioResumo: As tecnologias contemporâneas, em especial as inteligências artificiais e os objetos autômatos, modificaram a forma de agir e pensar da coletividade, inaugurando uma nova era, na qual a interação com esse tipo de inovação passa a ser comum Lado a lado com esse desenvolvimento, nota-se o surgimento de novos tipos de danos e novas relações jurídicas que clamam por tutela e, o presente trabalho, analisa os impactos dessas inovações tecnológicas na responsabilidade civil extracontratual, derivada de atos ilícitos praticados por intermédio de atos autônomos, ou seja, quando há, na relação jurídica, um ente despersonalizado tecnológico, dotado de autonomia Após analisar o desenvolvimento e a história da tecnologia dos autômatos, bem como as modificações sociais por elas implementadas, identificou-se grande potencial de evolução delas com um exponencial impacto nas ciências jurídicas que, cada vez mais, serão acionadas a pacificar conflitos de interesses decorrente da interação humana com inteligências artificiais e objetos dotados de autonomia O sistema de responsabilização civil extracontratual brasileiro estará apto a tutelar as situações jurídicas advindas deste fenômeno após solidificar os conceitos de inteligência artificial e, ainda, a partir da aceitação da possibilidade de existência de novos elementos e agentes na cadeia do dano, tal como o ordenador, figura jurídica do agente não criador e não proprietário da tecnologia, que emana uma ordem imprevisível aos demais agentes da cadeia, que causa dano a outrem Deve ser positivado, também, o conceito de objeto autômato e inteligência artificial, seguido de uma classificação deles segundo seu nível de autonomia, para serem fiscalizados por uma agência reguladora Deve ser aplicada especial fiscalização às tecnologias relacionadas ao processamento de sequência genética humana, criação de próteses e órteses dotadas de autonomia e os “robôs médicos” sendo necessária a regulamentação, ainda, os limites éticos da criação deste tipo de tecnologia Por fim, para que haja uma correta e justa identificação das responsabilidades dos agentes da cadeia do dano causado por intermédio de tecnologias dotadas de autonomia, é preciso regulamentar a responsabilidade civil derivada de atos praticados por inteligências artificiais e autômatos, a fim de enquadrá-los nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, bem como regulamentar a responsabilidade do ordenador do ato e, por fim, consolidar a inexistência de uma cláusula de não indenizar decorrente da autonomia O estudo é pautado nos métodos de pesquisa dedutivo e indutivoItem A responsabilidade civil do Google pelo serviço de links patrocinados e o poder das redes : danos às marcas e à concorrênciaAliceda, Rodolfo Ignácio; Teixeira, Tarcisio [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira deResumo: Com a capacidade que os serviços de links patrocinados possuem para agenciar confiança ao e-commerce e fomentar negociação online, convergindo pesquisa na web com apresentação de anúncios vinculados à expressão digitada, pode haver danos à concorrência e marcas quando um anunciante utiliza de palavras, expressões, frases, imagens ou vídeos que estejam vinculados a sinais, nomes ou boa fama de terceiros, podendo configurar danos patrimoniais ou extrapatrimoniais ao concorrente ou ao detentor da marca, prejudicando a fidúcia mercadológica, necessitando reconhecimento das participações e natureza do provedor deste serviço para que se impute o tipo de responsabilidade que provenha justiça Neste contexto, o objetivo principal é compreender qual o tipo de responsabilidade civil imputar-se-á ao provedor de serviço de publicidade, especificamente da empresa Google, por danos às marcas e à concorrência oriundos do conteúdo dos reclames anunciados em seus domínios Secundariamente, objetiva-se entender o poder social/econômico dos serviços de publicidade online, para que estabeleça tipo justo de obrigação de ressarcir Utilizou-se a forma dissertativa e método dedutivo, por meio da fonte bibliográfica, analisando conceitos gerais de cada tema para aplicá-los em específico, reconhecendo o poder lateral de produção que as ferramentas de publicidade promovem, favorecendo o cooperativismo e horizontalidade, em que as partes se auxiliam para baratear a produção e disseminar os frutos digitais, compreendendo um poder produtivo além dos meios tradicionais, em que dados e informação são o interesse da sociedade, culminando no reconhecimento da liberdade de expressão como fundamento, princípio e garantia nas leis que versam sobre ciberespaço A responsabilidade civil, com seu papel de promover a pacificação social através da norma, deve ser imputada aos provedores de aplicação com tipos que reconheçam a sua importância e participação na relação em que está inserido Focando na relação entre provedor, usuário/anunciante e concorrente, analisou-se a aplicação dos tipos de responsabilidade do CDC, Marco Civil da Internet e LGPD, compreendendo que, no Google Ads, o dano civil à concorrência existirá na lesão ao interesse jurídico de proteção as justas expectativas de competição em cada segmento e que é prejudicado através da publicidade que desvie clientela, cause confusão ou aproveite-se do bom nome de outrem Também é possível a diluição de marcas, configurado pela lesão ao direito subjetivo no uso do sinal distintivo ou lesão ao interesse jurídico adjunto ao sinal Conclui-se que a responsabilização do Google é subjetiva, medindo-se a culpa no standard de cumprir a ordem judicial, conforme artigo 19 da Lei n° 12965/14, pois não cabe a ele editar ou controlar o anúncio, tendo posição passiva, sendo coerente com seu papel social/econômico de provedor de conteúdo, que não é atividade de risco Não se aplica o CDC ao caso, pois só incidirá quando houver fatos/vícios sobre o que é ofertado e controlado diretamente pelo provedor Quando o Google Ads controlar dados pessoais, a LGPD impõe responsabilidade ativa, com criação de arquiteturas e comportamento protetivo/efetivoItem Terapia genética preditiva e liberdade(s): aporte crítico para uma releitura da dimensão negocial da existencialidade humana(2022-11-30) Ferrari, Melissa Mayumi Suyama; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Catalan, Marcos JorgeÀ vista das implicações fático-jurídicas existenciais manifestadas a partir dos avanços biotecnológicos insertos na sistemática de um biopoder, as técnicas de ingerência genética surgem no plano concreto privado, e não obstante vinculem-se, inicialmente, a finalidade terapêutica, abrem precedentes para os debates morais e jurídicos no âmbito do melhoramento genético. Faz-se necessário, portanto, a conformação de diretrizes bionegociais que regulamentem o progresso da bioengenharia, partindo da delimitação da ocasião de sua adoção – finalidade curativa e/ou melhoramento –, na direção da definição dos requisitos para sua admissão – harmonia com os substratos da dignidade humana. Ante a essa conjuntura, objetiva-se por meio desse estudo, promover o delineamento pós-moderno da liberdade contratual, à luz de interesses jurídicos bioexistencias, partindo de juízos críticos e filosóficos a respeito da (i)moralidade dos variados procedimentos genéticos, a depender da corrente filosófica filiada: tomista, transumanista ou bioconservadora. Com efeito, a pesquisa inicia-se por meio de uma releitura sistêmica do negócio jurídico e dos institutos a ele adstritos, perpassando pela compreensão do potencial científico em consonância com as delimitações bioéticas e biojurídicas, para então circunscrever a esfera legítima das atividades biotecnológicas. Assim, justifica-se a presente investigação em razão das transformações experimentadas pelos negócios jurídicos, institutos cujo objeto fora estendido para admitir, também, interesses existenciais, somadas às premências sociais suscitadas pela ciência. Outrossim, como marcos teóricos, vale-se, especialmente, da visão de Pietro Perlingieri acerca do desenvolvimento histórico do negócio jurídico e da situação jurídica subjetiva, ao passo que a concretude da Dignidade da Pessoa Humana é resgatada pelas contribuições de Maria Celina Bodin de Moraes. No tocante às correntes filosóficas para justificação da (i)legitimidade da seleção embrionária, tomam-se por base os escritos de São Tomás de Aquino, Christopher Tollefsen, Ronald Dworkin, Robert Nozick, Julian Savulescu, Guy Kahane, Jürgen Habermas e Michael Sandel, à medida que a análise acerca do contexto do biopoder, como corolário ao controle estatal a partir da ingerência à vida, dá-se com base nos estudos de Michel Foucault. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, partindo de premissas gerais acerca dos negócios jurídicos e das técnicas de manipulação genética, enquanto a metodologia empregada fundamenta-se, preponderantemente, na pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de obras nacionais e internacionais relacionadas ao Direito Civil-Constitucional, Direito Negocial, Biodireito e Filosofia, bem como em exame de dispositivos da Carta Constitucional, do Código Civil, da Lei de Biossegurança e de resoluções do Conselho Federal de Medicina. Nesse ínterim, mister pontuar que, não obstante promova-se uma decomposição normativa e deontológica, o presente estudo não tenciona fundar-se, irrestritamente, sobre uma perspectiva integralmente dogmática, mas a partir de uma construção filosófica, contribuir para a elaboração de status dogmático. Por fim, depreende-se que a liberdade contratual enquanto função, no domínio relacional e na ótica da manipulação genética, lato sensu, subordina-se ao valor intrínseco da pessoa humana, enquanto seu conteúdo mínimo legitimador, com vistas a obstar o seu uso quando este implicar em reducionismo genético, seja frente a anseios de aprimoramento, meramente estéticos e/ou para fins de eleição de sexoItem Violação à boa-fé objetiva : novas perspectivas à luz da dignidade humana e da solidariedadePortaluppi, Edney Alessandro; Marquesi, Roberto Wagner [Orientador]; Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do; Paulo Neto, AlbertoResumo: A relação negocial privada não se baseia mais na exclusividade da clássica regra de que o “contrato faz lei entre as partes”, rica em individualismo e restrita aos termos pactuados, situação que oferecia desamparo à pessoa e ineficácia de justiça Atualmente, o sistema jurídico tornou-se aberto para reconhecer os valores existenciais conquistados pela humanidade - transmudou-se racionalmente do dever moral para o dever jurídico - expressos por meio dos princípios de direito Nesse âmbito, o princípio da boa-fé objetiva se destaca como o modelo de conduta correta e leal no cumprimento do negócio jurídico, mas sua aplicação, por encontrar-se num plano abstrato, causa dúvidas aos estudiosos do direito, os quais não conseguem estabelecer um padrão em sua delimitação, com interpretações amiúde equivocadas e controversas, trazidas tanto pela jurisprudência como pela doutrina Diante disso, a sociedade jurídica necessita descobrir qual é o momento da violação à boa-fé objetiva na relação negocial, como forma de contribuir para um mundo melhor, mais digno, justo e igual Logo, a pesquisa demonstra que basta o desvio do padrão universal de conduta por um dos contratantes para ocorrer o momento dessa violação, cuja proposta tem como parâmetros à liberdade contratual os princípios da dignidade humana e da solidariedade social Nessa reflexão, apresentam-se novas perspectivas quanto à influência da boa-fé objetiva no direito negocial A primeira, busca na noção de fé a origem da objetividade da boa-fé, ante a evolução da racionalidade humana A segunda, revela uma diferente classificação da violação positiva do contrato, a qual desconsidera seu enquadramento como uma espécie de inadimplemento da obrigação (isto é, o não cumprimento do contrato), para erigi-la a uma forma de “mau cumprimento do contrato” E, por derradeiro, conclui-se pela natureza extracontratual dessa violação, cuja consequência está na possibilidade de cofiguração de um novo dano merecedor de tutela na responsabilidade civil contemporânea