A efetivação das competências e atribuições legais na atividade profissional dos assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Londrina - PR
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Almeida, Denise Maria Fank de
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Resumo
Resumo: Temos como objeto deste estudo verificar a efetivação das competências e atribuições legais na atividade profissional dos assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Londrina Para tanto, fizemos uma classificação dos incisos dos artigos 4º e 5º, que tratam das competências e atribuições privativas do assistente social de acordo com a lei 8662/93, em cinco (5) grupos diferenciados de acordo com a natureza diferenciada das atividades que passaremos a designar como: de gestão, instrumentais, de pesquisa, indefinidos e evidentes De acordo com esses grupos, classificamos as atividades realizadas pelos sujeitos desta pesquisa, os assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Londrina Concluímos, primeiro, que a Lei regulamentadora da profissão do assistente social é expressão da legitimidade e do reconhecimento social do Serviço Social Segundo, na classificação, os incisos dos artigos 4º e 5º se concentram nos dois primeiros grupos de gestão e instrumentais, o mesmo ocorrendo na prática Terceiro, são as competências do assistente social, previstas no artigo 4º que mais se expressam na ação cotidiana Quarto, quanto maior o cargo, a responsabilidade técnica do profissional, maior o grau de participação nas decisões, maior a autonomia profissional Quinto, quanto maior a experiência profissional, maior o entendimento do que seja a profissão numa perspectiva de gestão, principalmente em relação à assistência social Sexto, a proposta de mudar a Lei, passando a detalhar instrumentos, seria um rebaixamento na legitimação que o Serviço Social já alcançou Mesmo com limitações, percebeu-se, pelo levantamento feito neste estudo, que há uma crescente compreensão por parte dos profissionais de que a demanda da sociedade é pela gestão de serviços sociais e políticas sociais
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Palavras-chave
Serviço social, Profissões, Legislação, Vocational guidance, Law and legislation, Professions, Social service