02 - Mestrado - Direito Negocial

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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Alves, Lucas Matheus"

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    Regulamentação regional negociada do trabalho de entrega por plataforma no processo de integração do Mercosul: estudos a partir do paradigma comunitário europeu
    (2026-07-02) Alves, Lucas Matheus; Oliveira, Lourival José de; Meda, Renata Vieira; Nicoladeli, Sandro Lunard
    Resumo: A presente dissertação analisa a possibilidade de regulamentação negociada, entre os Estados-membros do Mercosul, do trabalho de entrega por plataforma. Justifica-se a relevância do tema com base em dados empíricos que indicam o crescimento do trabalho de entrega por plataforma, bem como no processo de erosão de direitos sociais trabalhistas outrora assegurados e na inércia dos Estados sul-americanos em enfrentar essas questões. O objetivo geral deste trabalho é investigar como os mecanismos de integração regional do Mercosul podem ser utilizados para enfrentar o déficit de proteção social nessas novas formas de trabalho, sendo a Diretiva 2024/2831 da União Europeia um paradigma de solução adotada por países em bloco. A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise comparada de legislações e método dedutivo, partindo das normas gerais de funcionamento do Mercosul em direção às formas de recepção das normas regionais pelos Estados-membros. A conclusão confirma a hipótese levantada de que é possível a regulamentação do trabalho por plataforma por normas regionais no âmbito do Mercosul, desde que seja realizado um protocolo adicional que avance no processo de integração já almejado pelo bloco