Regulamentação regional negociada do trabalho de entrega por plataforma no processo de integração do Mercosul: estudos a partir do paradigma comunitário europeu
Data
2026-07-02
Autores
Alves, Lucas Matheus
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Resumo
Resumo: A presente dissertação analisa a possibilidade de regulamentação negociada, entre os Estados-membros do Mercosul, do trabalho de entrega por plataforma. Justifica-se a relevância do tema com base em dados empíricos que indicam o crescimento do trabalho de entrega por plataforma, bem como no processo de erosão de direitos sociais trabalhistas outrora assegurados e na inércia dos Estados sul-americanos em enfrentar essas questões. O objetivo geral deste trabalho é investigar como os mecanismos de integração regional do Mercosul podem ser utilizados para enfrentar o déficit de proteção social nessas novas formas de trabalho, sendo a Diretiva 2024/2831 da União Europeia um paradigma de solução adotada por países em bloco. A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise comparada de legislações e método dedutivo, partindo das normas gerais de funcionamento do Mercosul em direção às formas de recepção das normas regionais pelos Estados-membros. A conclusão confirma a hipótese levantada de que é possível a regulamentação do trabalho por plataforma por normas regionais no âmbito do Mercosul, desde que seja realizado um protocolo adicional que avance no processo de integração já almejado pelo bloco
Descrição
Palavras-chave
Trabalho por plataforma, Regulamentação do trabalho, Integração Sul Americana, Direito regional, Direito comunitário, MERCOSUL, Mercado de trabalho, Direito do trabalho, Prestação de serviços, Regulamentação