02 - Mestrado - Direito Negocial

URI Permanente para esta coleção

http://repositorio.uel.br/handle/123456789/147

Navegar

Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Aligleri, Lilian Mara"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Compliance e análise de risco parametrizada para prevenir a corrupção nas empresas em face de negócios públicos
    Miranda Batisti, Beatriz; Kempfer, Marlene [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Aligleri, Lilian Mara
    Resumo: Esta pesquisa objetiva apresentar mecanismo para prevenir a corrupção nas empresas privadas e estatais, em face de negócios jurídicos regidos por regime especial, que são aqueles celebrados quando uma das partes da relação jurídica é a administração pública direta, indireta ou as empresas estatais que atuam conforme art 173 da Constituição Federal de 1988 Defende-se que a adoção de parâmetros de compliance, além de ser um instrumento eficaz para controle interno e formação de uma cultura organizacional ética, ao serem documentados terão, também, o condão de servir como prova nos processos administrativos e judiciais eventualmente movidos em face da empresa privada ou estatal e, assim, mitigar a responsabilização objetiva Os instrumentos da análise de risco são essenciais para criação de um programa de compliance eficiente Para tanto a metodologia da Análise de Risco Parametrizada apresentada poderá auxiliar as empresas privadas e as estatais no processo de redução das vulnerabilidades à corrupção Considerando o recorte jurídico, foram fontes da Dissertação a Lei 12846/13, o Decreto Federal 842/215 e a Lei 1333/16, em razão do conjunto normativo que trazem para regular de forma repressiva e preventiva as condutas que possam ser tipificadas como infração de corrupção
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A função social e a responsabilidade socioambiental dos bancos
    Shimamura, Emilim; Cenci, Elve Miguel [Orientador]; Bannwart Junior, Clodomiro José; Aligleri, Lilian Mara
    Resumo: O presente trabalho buscou trabalhar com a sustentabilidade no setor bancário, tendo como recorte a diferenciação das normas relativas a função social dos bancos, cuja premissa é a imposição de comportamentos, das normas relativas a sua responsabilidade socioambiental, que passam a contar com natureza diversa, mais propensas a livre adesão Para tanto, foi necessário abordar o contexto histórico que ensejou o aparecimento de cada uma delas, a sua previsão no ordenamento jurídico, sua previsão no âmbito social e o contexto de reformas estatais ocorridas a partir de 199 que influenciaram na forma como o Estado passou regular este domínio econômico e seus reflexos no tema da sustentabilidade no setor bancário Como resultado, foi possível verificar que a partir das referidas reformas as normas jurídicas passam a ter uma natureza mais indutora, que contribuíram para o aparecimento de normas relacionadas a responsabilidade socioambiental; que o setor bancário, apesar de encontrar limites legais nas normas que tratam da função social, e além disso, limites no âmbito social relativas as normas de responsabilidade socioambiental (quando se comprometem com diversos documentos internacionais para a concessão de financiamentos sustentáveis), na prática, diversos bancos, sobretudo, públicos federais que fazem uso de recursos públicos, não se atentam nem as normas relativas a referida função, nem a referida responsabilidade, revelando, segundo uma análise filosófica habermasiana, um problema sério quanto a validade das normas tanto no que pese a atuação dos bancos, como no âmbito da sociedade civil No entanto, foi possível observar, ainda, que o tema da sustentabilidade bancária ganha espaço no setor, exemplo disso, são os resultados práticos observados a partir da assinatura do Protocolo Verde pelos bancos públicos federais que passaram a adotar diversas medidas para sua efetivação; a criação de índices de sustentabilidade em bolsas de valores; a atuação do Ministério Público Federal ao promover ação contra bancos que financiam empresas acusadas de desmatamento e utilização de mão-de-obra escrava; a criação de resoluções pelo Conselho Monetário Nacional para combater o desmatamento da reserva legal da Amazônia no sentido de punir os bancos financiadores; a criação de diversos incentivos fiscais a que os bancos tem feito uso, nas áreas de educação, cultura, proteção e promoção da criança e do adolescente, entre outras, com uma extensa lista de exemplos que demonstram a atuação bancária nestes setores; a presença de uma legislação capaz de responsabilizar civil e penalmente os bancos que não se atentarem a sustentabilidade de suas ações A pesquisa fez uso da pesquisa bibliográfica, mais especificamente da revisão bibliográfica, sobretudo, de obras publicadas sobre o tema, dissertações, teses, artigos científicos, artigos em sites especializados, doutrina jurídica, jurisprudências, legislação pátria, cuja coleta de dados se deu através de leituras seletivas, comparativas e reflexivas