Compliance e análise de risco parametrizada para prevenir a corrupção nas empresas em face de negócios públicos
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Miranda Batisti, Beatriz
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Resumo
Resumo: Esta pesquisa objetiva apresentar mecanismo para prevenir a corrupção nas empresas privadas e estatais, em face de negócios jurídicos regidos por regime especial, que são aqueles celebrados quando uma das partes da relação jurídica é a administração pública direta, indireta ou as empresas estatais que atuam conforme art 173 da Constituição Federal de 1988 Defende-se que a adoção de parâmetros de compliance, além de ser um instrumento eficaz para controle interno e formação de uma cultura organizacional ética, ao serem documentados terão, também, o condão de servir como prova nos processos administrativos e judiciais eventualmente movidos em face da empresa privada ou estatal e, assim, mitigar a responsabilização objetiva Os instrumentos da análise de risco são essenciais para criação de um programa de compliance eficiente Para tanto a metodologia da Análise de Risco Parametrizada apresentada poderá auxiliar as empresas privadas e as estatais no processo de redução das vulnerabilidades à corrupção Considerando o recorte jurídico, foram fontes da Dissertação a Lei 12846/13, o Decreto Federal 842/215 e a Lei 1333/16, em razão do conjunto normativo que trazem para regular de forma repressiva e preventiva as condutas que possam ser tipificadas como infração de corrupção
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Palavras-chave
Corrupção administrativa, Prevenção, Cultura organizacional, Compliance, Organizational culture