02 - Mestrado - Direito Negocial

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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Alarcón, Pietro de Jesús Lora"

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    O direito fundamental à saúde : dos sistemas de saúde e da participação da iniciativa privada na sua efetivação
    Repiso, Graziela Trojan; Barbosa, Renato Lima [Orientador]; Fachin, Zulmar Antonio; Alarcón, Pietro de Jesús Lora
    Resumo: O presente trabalho procura demonstrar a importância da efetividade do direito à saúde, a estrutura normativa deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a participação da iniciativa privada nesta seara Traz o direito à saúde e a sua efetividade como uma das condições indispensáveis para o próprio Estado Democrático de Direito Analisa o ativismo judicial decorrente da ineficácia do Estado no âmbito dos direitos sociais, em especial do direito fundamental à saúde, traçando a evolução histórica do Poder Judiciário no país, bem como o papel atual deste Poder na concretização dos direitos fundamentais sociais Traz as críticas doutrinárias sobre o ativismo judicial e transcreve algumas das principais decisões brasileiras dos tribunais superiores sobre a efetivação do direito à saúde, focando o impacto político, econômico e social, especialmente o impacto orçamentário de tais decisões nas políticas públicas Procura demonstrar que, enquanto a saúde, nos moldes constitucionais, for de difícil aplicabilidade, cumprirá ao Judiciário salvaguardar o direito fundamental à saúde, intervindo e promovendo o seu acesso a toda a sociedade e à iniciativa privada a tarefa de subsidiariamente auxiliar na sua efetivação, em razão do Estado não possuir recursos suficientes para investimentos contínuos em tecnologia e infraestrutura que o setor necessita Disserta sobre as instituições e sistemas de saúde existentes no Brasil, bem como as diferentes espécies de prestação dos serviços de saúde pelas operadoras de saúde privadas Aborda também a questão do ressarcimento dos serviços de saúde prestados pelo SUS e pela iniciativa privada, bem como procura trazer uma alternativa para equacionar a obrigatoriedade por parte do sistema privado de saúde em atender as decisões judiciais e a satisfação do objetivo econômico precípuo de uma atividade empresarial privada
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    Sistemas jurídicos fechado e aberto : mudança do paradigma contratual civil
    Mendes, Leonardo Ferreira; Fachin, Zulmar Antonio [Orientador]; Bannwart Junior, Clodomiro José; Alarcón, Pietro de Jesús Lora
    Resumo: O presente trabalho tem por escopo o estudo do Direito Contratual à luz da abertura sistêmica do Direito Civil, verificada, principalmente, com a fragmentação do sistema do Código Civil de 1916 Nesse contexto, objetiva-se estudar os novos paradigmas legislativos e hermenêuticos que norteiam o direito contratual atualmente no Brasil, em especial nos contratos regulados pelo Direito Civil Para tanto, foi realizada uma análise dos modelos jusfilosóficos anteriores, de modo a traçar as mudanças ocorridas pelo desenvolvimento de algumas das diferentes vertentes da filosofia do Direito, cumprindo citar o jusnaturalismo racionalista inspirador do Código de Napoleão; a Escola da Exegese, que foi a vertente filosófica inspiradora das interpretações de referido Código; a teoria pura do Direito e teoria da moldura normativa de Kelsen; a teoria das normas primárias e secundárias e da textura normativa abstrata de Herbert Hart Após, foram delineadas as tendências teóricas quanto aos métodos de engenharia legislativa e de interpretação normativa, principalmente quanto à adoção de cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e de princípios, tendo sido abordadas, em especial, teorizações de Miguel Reale, Robert Alexy e Ronald Dworkin Em seguida, foi analisada a teoria contratual à luz das diferentes linhas jusfilosóficas já citadas e foram enunciadas algumas consequências, principalmente no que tange à principiologia aplicável à teoria contratual bem como aos novos paradigmas hermenêuticos Por fim, foi defendido que a abertura sistêmica do direito contratual é um importante instrumento de concretização de uma democracia participativa e inclusiva O procedimento para consecução deste estudo se deu primordialmente por meio de pesquisa bibliográfica, embora também tenham sido empregadas análises jurisprudenciais As principais conclusões alcançadas se referem à necessidade cada vez maior de que, diante de uma sociedade complexa e plural, as novas legislações que regulem matérias afetas ao que alguns chamam de Direito Privado, empreguem técnicas de abertura sistêmica, de modo a garantir segurança jurídica sem prescindir da garantia de justiça Ainda, se faz premente que os estudiosos e aplicadores do Direito se valham dos novos paradigmas interpretativos advindos da abertura sistêmica, em especial quando o objeto em discussão sejam negócios jurídicos, como condição indispensável de respeito à Dignidade da Pessoa Humana, inclusive por meio do prestígio aos Direitos Fundamentais garantidos em sede constitucional