A proteção dos dados empresariais: a (in)aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 aos tipos empresariais

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dc.contributor.advisorTeixeira, Tarcisio
dc.contributor.authorKasemirski, André Pedroso
dc.contributor.bancaEspolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
dc.contributor.bancaPinto, Mariana Gonçalves Robertson
dc.coverage.extent163 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-19T14:06:41Z
dc.date.available2024-09-19T14:06:41Z
dc.date.issued2021-10-28
dc.description.abstractA internet é instrumento cada vez mais compatível com a tomada de decisão no ambiente empresarial, Assim, os negócios juridicos celebrados na internet adquirem papel relevante na sociedade da informação, na medida em que se tornam cada vez mais frequentes e procuram atender às necessidades, diminuindo distâncias entre produtos serviços e os sujeitos da relação. Deste modo, além de representar o futuro, os negócios juridicos virtuais já ocupam grande escala do presente, conforme relatório Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) em parceria com o Movimento Compre&Confie. Neste cenário, surge a Lei nº. 13.709/2018, não como anseio da sociedade, ou ainda como uma preocupação do legislador com a tutela dos dados pessoais, mas com o objetivo de se adequar à legislação de proteção de dados da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, a fim de não inviabilizar os negócios envolvendo o Brasil com os países do velho continente, procurando atender padrões minimos internacionais de segurança para a realização de negocios. Nesse passo, a Lei nº. 13.709/2018 confere proteção aos dados pessoais, em contrapartida discute-se se seria possivel estender a proteção aos dados empresariais. Assim, utilizando-se das categorias analiticas inerentes à abrangência do tema proteção de dados e empresas, investiga-se e problematiza-se, a possibilidade ou não de aplicação da Lei nº 13.709/2018 para a tutela dos dados empresariais. Para a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, para realiza-se a extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas e técnicas de levantamento de bibliografias e legislações. Como hipótese toma a inaplicabilidade da Lei n. 13.709/2018 3os dados empresariais, especificamente no que dizem respeito à sociedade anônima, enquanto sociedade empresária, não sendo esta titular nos termos da Lei n. 13.709/2018. De outro giro, toma como hipótese a extensão da Lei n. 13.709/2018, para a tutela dos dados do empresário individual, enquadrado condição de microempreendedor individual, haja vista que se trata de pessoa natural. Para a execução da pesquisa, na parte introdutòria e histórica, no discorrer sobre o conceito de empresa, toma como referencial teórico os conceitos próprios de Alberto Asquini. Ji no discorrer sobre of conceito de virtualização, utiliza-se da teoria de Pierre Levy. Ao tratar da sobre a possibilidade de reconhecendo dos direitos de personalidade às pessoas juridicas, procurou estabelecer a divergència existente nos estudos de Elimar Szaniawski e José Lamartine Correa para com o entendimento de Pietro Pertingieri e Gustavo Tepedino. A posteriori, no segundo capítulo, ao tratar sobre a possibilidade ou não de extensão da Lei nº 13.709/2018, utilizou-se do referencial teórico de Eduardo Tomasevicius Filho, Danilo Doneda, Ricardo Villas Boas, Stefano Rodoti, José J. G. Canotilho, Tarcisio Teixeira, Ingo Wolfgang Sarlet e Manuel David Masseno. Já ao terceiro capitulo, utilizou-se dos aportes teóricos de Bruno Ricardo Bioni, Mario Viola, José de Oliveira Ascensão, Elimar Szaniawski, Pierre Kayser para analisar qual proteção a ser conferida pelo ordenamento juridico para o tratamento dos dados empresariais
dc.description.abstractother1The internet is an instrument increasingly compatible with decision-making in the business environment. Thus, legal transactions concluded on the internet acquire a relevant role in the information society, as they become more and more frequent and seek to meet needs. reducing distances between products/services and the subjects of the relationship. Thus, in addition to representing the future, virtual legal businesses already occupy a large scale of the present, according to a report by the Brazilian Electronic Commerce Association (ABComm) in partnership with the Compre&Confie Movement. In this scenario, Law no. 13.709/2018 not as a desire of society, or as a concern of the legislator with the protection of personal data, but with the aim of complying with the data protection legislation of the European Union, Regulation (EU) 2016/679, in order not to make business involving Brazil with countries of the old continent unfeasible, seeking to meet minimum international safety standards for doing business. In this step, Law no. 13.709 2018 grants protection to personal data, on the other hand, it is discussed whether it would be possible to extend the protection to business. data. Thus, using the analytical categories inherent to the scope of the theme of data protection and companies, the possibility or not of applying Law No. 13.709/2018 for the protection of business data is investigated and problematized. For the research, the deductive method is used, to carry out the discursive extraction of knowledge from general premises applicable to concrete hypotheses and techniques for surveying bibliographies and legislation As a hypothesis, it takes the inapplicability of Law no 13.709/2018 to business data, specifically with regard to the corporation, as a business company, which is not the holder under the terms of Law no. 13.709/2018. On the other hand, it takes as a hypothesis the extension of Law no. 13,709/2018, for the protection of the data of the individual entrepreneur, framed as an individual microentrepreneur, given that it is a natural person. In order to carry out the research, in the introductory and historical part, when discussing the concept of company, it takes Alberto Asquini's own concepts as a theoretical framework. When discussing the concept of virtualization, Pierre Levy's theory is used. When dealing with the possibility of recognizing the personality rights of legal entities, it sought to establish the divergence between the doctrine of Elimar Szaniawski and José Lamartine Correa and the doctrine of Pietro Perlingieri and Gustavo Tepedino. A posteriori, in the second chapter, when dealing with the possibility or not of extension of Law n. 13.709/2018, used the theoretical framework of Eduardo Tomasevicius Filho, Danilo Doneda, Ricardo Villas Boas, Stefano Rodotà, José JG Canotilho, Tarcisio Teixeira, Ingo Wolfgang Sarlet and Manuel David. Masseno. In the third chapter, the theoretical contributions of Bruno Ricardo Bioni, Mario Viola, José de Oliveira Ascensão, Elimar Szaniawski, Pierre Kayser were used to analyze the protection to be provided by the legal system for the processing of business data
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17653
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectProteção de dados pessoais
dc.subjectProteção de dados empresariais
dc.subjectEmpresas
dc.subjectEmpresário individual
dc.subjectPersonalidade jurídica
dc.subjectDireito
dc.subjectEmpresários individuais
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsProtection of personal data
dc.subject.keywordsProtection of business data companies
dc.subject.keywordsIndividual entrepreneur
dc.subject.keywordsLegal personality
dc.subject.keywordsLaw
dc.subject.keywordsBusiness enterprises
dc.subject.keywordsIndividual entrepreneurs
dc.titleA proteção dos dados empresariais: a (in)aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 aos tipos empresariais
dc.title.alternativeProtection of business data : the (in)applicability of Law nº .709/2018 to business types
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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