Regulamentação regional negociada do trabalho de entrega por plataforma no processo de integração do Mercosul: estudos a partir do paradigma comunitário europeu

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dc.contributor.advisorOliveira, Lourival José de
dc.contributor.authorAlves, Lucas Matheus
dc.contributor.bancaMeda, Renata Vieira
dc.contributor.bancaNicoladeli, Sandro Lunard
dc.coverage.extent135 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-27T16:05:23Z
dc.date.available2026-08-27T16:05:23Z
dc.date.issued2026-07-02
dc.description.abstractResumo: A presente dissertação analisa a possibilidade de regulamentação negociada, entre os Estados-membros do Mercosul, do trabalho de entrega por plataforma. Justifica-se a relevância do tema com base em dados empíricos que indicam o crescimento do trabalho de entrega por plataforma, bem como no processo de erosão de direitos sociais trabalhistas outrora assegurados e na inércia dos Estados sul-americanos em enfrentar essas questões. O objetivo geral deste trabalho é investigar como os mecanismos de integração regional do Mercosul podem ser utilizados para enfrentar o déficit de proteção social nessas novas formas de trabalho, sendo a Diretiva 2024/2831 da União Europeia um paradigma de solução adotada por países em bloco. A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise comparada de legislações e método dedutivo, partindo das normas gerais de funcionamento do Mercosul em direção às formas de recepção das normas regionais pelos Estados-membros. A conclusão confirma a hipótese levantada de que é possível a regulamentação do trabalho por plataforma por normas regionais no âmbito do Mercosul, desde que seja realizado um protocolo adicional que avance no processo de integração já almejado pelo bloco
dc.description.abstractother1Abstract: This dissertation analyzes the possibility of negotiated regulation of platform-based delivery work among Mercosur member states. The relevance of the topic is justified by empirical data demonstrating the growth of platform-based delivery work, as well as the erosion of previously guaranteed social labor rights and the inertia of South American states in addressing these issues. The overall objective of this work is to investigate how Mercosur's regional integration mechanisms can be used to overcome the social protection deficit in these new forms of work, with Directive 2024/2831 of the European Union serving as a paradigm for solutions implemented by countries within the bloc. The methodology is qualitative, employing bibliographic and documentary research, comparative analysis of legislation, and a deductive method, starting from the general operating norms of Mercosur and moving towards the ways in which regional norms are received by member states. The conclusion confirms the hypothesis raised: that the regulation of platform-based work through regional norms within Mercosur is possible, provided an additional protocol is implemented, advancing the integration process already sought by the bloc
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19662
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCLCH - Departamento de Ciências Sociais
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectTrabalho por plataforma
dc.subjectRegulamentação do trabalho
dc.subjectIntegração Sul Americana
dc.subjectDireito regional
dc.subjectDireito comunitário
dc.subjectMERCOSUL
dc.subjectMercado de trabalho
dc.subjectDireito do trabalho
dc.subjectPrestação de serviços
dc.subjectRegulamentação
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPlatform-based work
dc.subject.keywordsLabor regulation
dc.subject.keywordsSouth American integration
dc.subject.keywordsRegional law
dc.subject.keywordsCommunity law
dc.subject.keywordsMercosur
dc.subject.keywordsLabor market
dc.subject.keywordsLabor law
dc.subject.keywordsService provision
dc.subject.keywordsRegulation
dc.titleRegulamentação regional negociada do trabalho de entrega por plataforma no processo de integração do Mercosul: estudos a partir do paradigma comunitário europeu
dc.title.alternativeNegotiated regional regulation of platform-based delivery work in the Mercosur: integration process and the european community paradigm
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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