A mediação como instrumento adequado para o reconhecimento da multiparentalidade

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dc.contributor.advisorCachapuz, Rozane da Rosa
dc.contributor.authorBeletato, Eduardo Roberto dos Santos
dc.contributor.bancaPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.bancaQueiroz, Renata Capriolli Zocatelli
dc.coverage.extent156 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T16:57:08Z
dc.date.available2024-10-18T16:57:08Z
dc.date.issued2024-08-09
dc.description.abstractA presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental do acesso à justiça até a criação da Resolução nº 125/2010 do CNJ que instituiu a mediação, seguido pelo Código de Processo de 2015 e a Lei nº 13.140/2015 que trouxe a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, além de analisar o direito de família na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002 através das reformas sofridas, os princípios atinentes aos direito de família e a evolução histórico-cultural que ocorreu na formação do núcleo familiar. Em continuação, serão apreciadas as relações de parentesco, de filiação e a parentalidade socioafetiva, estudando as espécies de filiação no ordenamento jurídico pátrio. A opção pelo tema do presente trabalho ocorreu em razão do reconhecimento da multiparentalidade através do julgamento do STF nos autos do RE 898.060/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), haja vista o alcance da decisão regulamentar a matéria de diversas famílias nesta situação. O objetivo geral de analisar a multiparentalidade e seu reconhecimento através da audiência de mediação possui o enfoque no princípio da afetividade, através de diversos objetivos específicos: estudar a evolução histórico-cultural no núcleo familiar desde a Constituição Federal de 1988 e seu artigo 226; analisar o instituto da filiação, considerando os critérios biológico, jurídico e socioafetivo. Ainda, será analisado o antes e depois do julgamento do Tema 622 do STF ter sido admitido pela via jurisprudencial, a possibilidade de coexistência de filiação biológica e socioafetiva, com a finalidade de elucidar o instituto da multiparentalidade, através de seus princípios norteadores e breve estudo dos efeitos jurídicos no direito das famílias. Adotou-se o método dedutivo, tendo como premissa maior os princípios do direito de família até a incidência nas relações multiparentais, levando à conclusão acerca do reconhecimento da multiparentalidade através do julgamento do Tema nº 622 do STF, até a criação da Resolução nº 63/2017, Resolução nº 83/2019 ambas do CNJ em conjunto com a mediação no Código de Processo Civil de 2015, analisando-se casos concretos para se chegar à elaboração de critérios genéricos, que poderão ser aplicados normatizando o reconhecimento da multiparentalidade através do uso da audiência de mediação. Será realizado ainda o estudo sobre o reconhecimento da multiparentalidade “post mortem” através de julgados, demonstrando os requisitos essenciais para a sua efetivação. Por conseguinte, tamanha é a importância da multiparentalidade que ela foi proposta no anteprojeto do novo Código Civil, desde o seu reconhecimento e a regulamentação dos efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ao final da pesquisa, foi possível observar que a socioafetividade está pautada nas múltiplas relações parentais e que a extrajudicialização da multiparentalidade através das Resoluções do CNJ não são suficientes para cumprir o direito fundamental do acesso à justiça aos interessados, tampouco dar celeridade, eficácia e efetividade ao instituto, sendo a mediação um excelente meio de efetivar tais direitos, pois com ele é possível reconhecer situações vedadas nos Provimentos, além de resguardar ou recuperar os vínculos entre as partes durante as sessões.
dc.description.abstractother1This dissertation aims to analyze the fundamental right of access to justice until the creation of Resolution No. 125/2010 of the CNJ, which established mediation, followed by the 2015 Code of Procedure and Law No. 13,140/2015, which introduced mediation between private individuals. as a means of resolving disputes, in addition to analyzing family law in the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 through the reforms undergone, the principles relating to family law and the historical-cultural evolution that occurred in the formation of the family nucleus. In continuation, kinship relationships, filiation and socio-affective parenting will be assessed, studying the types of filiation in the Brazilian legal system. The choice for the theme of the present work occurred due to the recognition of multiparenthood through the STF judgment in the files of RE 898.060/SC, with recognized general repercussion (Theme 622), given the scope of the decision to regulate the matter of several families in this situation. The general objective of analyzing multiparenthood and its recognition through the mediation hearing focuses on the principle of affectivity, through several specific objectives: studying the historical-cultural evolution in the family nucleus since the Federal Constitution of 1988 and its article 226; analyze the institute of filiation, considering biological, legal and socio-affective criteria. Furthermore, the possibility of coexistence of biological and socio-affective affiliation will be analyzed before and after the judgment of Theme 622 of the STF was admitted through jurisprudence, with the purpose of elucidating the institute of multiparentality, through its guiding principles and brief study of legal effects in family law. The deductive method was adopted, having as its main premise the principles of family law up to the impact on multiparental relationships, leading to the conclusion about the recognition of multiparentality through the judgment of Theme nº 622 of the STF, until the creation of Resolution nº 63/ 2017, Resolution No. 83/2019, both of the CNJ in conjunction with mediation in the 2015 Code of Civil Procedure, analyzing specific cases to arrive at the elaboration of generic criteria, which can be applied to standardize the recognition of multiparenthood through the use of mediation hearing. A study will also be carried out on the recognition of “post-mortem” multiparenthood through trials, demonstrating the essential requirements for its implementation. Therefore, such is the importance of multiparenthood that it was proposed in the draft of the new Civil Code, since its recognition and regulation of patrimonial and extra-patrimonial effects. At the end of the research, it was possible to observe that socio-affectivity is based on multiple parental relationships and that the extrajudicialization of multiparenthood through CNJ Resolutions is not sufficient to fulfill the fundamental right of access to justice for those interested, nor to provide speed, efficiency and effectiveness to the institute, with mediation being an excellent means of enforcing such rights, as with it is possible to recognize situations prohibited in the Provisions, in addition to safeguarding or recovering the bonds between the parties during the sessions.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18159
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAcesso à Justiça
dc.subjectMediação
dc.subjectDireito de Família
dc.subjectSocioafetividade
dc.subjectMultiparentalidade
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsAccess to justice
dc.subject.keywordsMeditation
dc.subject.keywordsFamily Right
dc.subject.keywordsSocioaffectivity
dc.subject.keywordsMultiparenting
dc.titleA mediação como instrumento adequado para o reconhecimento da multiparentalidade
dc.title.alternativeMediation as an appropriate instrument for recognizing multiparenthood
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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