Liberdade de expressão e o novo regime jurídico de responsabilidade civil no âmbito das plataformas, sobre os fundamentos liberal e republicano
Data
2026-08-25
Autores
Genta, Camila Carniato
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Resumo
A dissertação tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros diante das transformações promovidas pelo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em diálogo com as experiências regulatórias da União Europeia e dos Estados Unidos e com os referenciais teóricos do liberalismo e do republicanismo. O objetivo consiste em investigar se é possível conciliar os ideais liberais de proteção da liberdade de expressão e limitação da intervenção estatal com a concepção republicana de liberdade como não dominação na construção de um regime de responsabilidade civil e de regulação das plataformas digitais capaz de assegurar segurança jurídica, autonomia privada, proteção dos direitos fundamentais e dos negócios jurídicos. Parte-se da hipótese de que nenhuma dessas tradições políticas, isoladamente considerada, oferece respostas suficientes aos desafios decorrentes da concentração de poder econômico e informacional das plataformas digitais, sendo necessária a aproximação entre as contribuições de John Stuart Mill e Philip Pettit para a formulação de um modelo regulatório equilibrado. Adota-se o método de abordagem indutivo, tomando como ponto de partida a análise do julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 1.037.396 e n.º 1.057.258 pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando-se, como métodos de trabalho, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada no exame da doutrina, da legislação nacional e estrangeira e das decisões judiciais pertinentes. A investigação examina a evolução do regime brasileiro de responsabilidade civil das plataformas digitais, os fundamentos político-filosóficos da liberdade de expressão, os modelos regulatórios adotados na União Europeia e nos Estados Unidos e os impactos da atuação das plataformas sobre a autonomia privada e a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Ao final, conclui-se que a construção de um regime jurídico adequado para a responsabilidade civil das plataformas digitais demanda a harmonização entre os valores liberais e republicanos, de modo a compatibilizar a proteção da liberdade de expressão com a prevenção da dominação privada exercida pelas grandes plataformas, promovendo maior segurança para a realização de negócios jurídicos, tutela efetiva dos direitos fundamentais e fortalecimento do Estado Democrático de Direito
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Plataformas digitais, Responsabilidade civil, Liberalismo e republicanismo, Negócios jurídicos