Intervenção estatal indireta no domínio econômico e desenvolvimento sustentável : incentivos em prol da responsabilidade social empresarial e os parâmetros da ISO 26000

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dc.contributor.advisorAraújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorCiciliato, Rodolfo Xavierpt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaSchiavon, Giovanne Henrique Bressanpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:32:01Z
dc.date.available2024-05-01T14:32:01Z
dc.date.created2013.00pt_BR
dc.date.defesa10.02.2014pt_BR
dc.description.abstractResumo: O Estado Moderno, a fim de efetivar os direitos e valores constitucionais, deve intervir no domínio econômico O mercado interno é considerado patrimônio nacional (art 219 CF/88) e o Estado deverá agir para que a atividade econômica viabilize o desenvolvimento socioeconômico sustentável A Constituição Federal prevê em seus artigos 225 e 17, VI, que o direito ao meio ambiente sadio é um direito fundamental, que o Estado deverá protegê-lo e intervir no domínio econômico para que esta proteção se efetive Agindo em prol da concretização destes valores constitucionais, o Estado, com base no artigo 174 da CF/88, deverá intervir no domínio econômico, por meio de incentivos, fiscalização e planejamento As questões que surgem com o processo de globalização e desagregação social alteram o antigo conceito de soberania, bem como mitigam a dicotomia público/privado Desta forma, a responsabilidade não é apenas do Estado, sendo dividida com Empresas e sociedade civil Porém, o Estado, como base inaugural do Direito, deverá fomentar a atividade empresarial, para que esta, regida pela racionalidade econômica, possa adotar praticas da Responsabilidade Social em sua conduta Para que as Empresas, de própria iniciativa ou induzidas pela intervenção estatal, possam contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a proteção ambiental através da Responsabilidade Social Empresarial, faz-se necessário o estudo detalhado das considerações feitas pela ISO 26 sobre o tema e analisar qual o seu papelpt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The Modern State, aiming to effect the constitutional wrights and virtues, must intervene in the economic domain The domestic market is considered internal patrimony, (according to the article 29 of the Constitution of 1988) and the State shall direct it´s efforts so the economic activity makes posible the sustainable socioeconomic development The Constitution provides, in it´s articles 225 and 17, IV, that the Wright to a healthy enviroment is a fundamental Wright, that the State shall protect it and intervene in the economic domain so this protection takes effective Acting in favor of achievement of this constitutional virtues, the State, based on the article 174 of the Constitution of 1988, shall intervene in the economic domain through means of incentives, supervision and planning The questions that arises from the process of globalization and social desintegration alters the former concept of sovereignty, as well as mitigates the dichotomy public/private In this sense, the responsability falls not only to the State, yet being shared with companies and the civil society Nevertheless, the State, as fundamental base of the Law, shall instigate the business activity so that it, governed by the economic racionality, may adopt social responsable practices in it´s behavior In order to the Companies, in it´s own inititative or induced by the state intervention, to become able to contribute for the sustainable development and for the enviromental protection through Corporate Social Responsability it becomes necessary the detailed study of the considerations brought by the ISO 26 and analise it´s importance for the subjectpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/14500
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento econômicopt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectResponsabilidade social da empresapt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectSustainable developmentpt_BR
dc.subjectEconomic developmentpt_BR
dc.subjectState interventionspt_BR
dc.subjectCorporate social responsabilitypt_BR
dc.titleIntervenção estatal indireta no domínio econômico e desenvolvimento sustentável : incentivos em prol da responsabilidade social empresarial e os parâmetros da ISO 26000pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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