Contratações públicas sustentáveis e normas promocionais: o incentivo do estado à responsabilidade social empresarial por meio das licitações e contratos administrativos
Data
2026-08-19
Autores
Maximo, Bruno Luiz Sapia
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Resumo
O estudo trata da atuação interventiva do Estado sobre o domínio econômico, por meio de normas promocionais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos firmados com empresas privadas. O objetivo é defender que, entre os critérios de escolha do contratado, sejam consideradas iniciativas empresariais que, no campo da liberdade privada, estejam compromissadas com a efetividade de direitos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto, os contratos firmados pelo Poder Público com as empresas serão considerados sustentáveis. A análise da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite concluir que é possível incentivar o engajamento privado em ações de interesse social. Embora as previsões legislativas ainda sejam tímidas, elas encontram justificativa no regime jurídico econômico constitucional (art. 170 da CF/88), que destaca a proteção à propriedade privada que cumpra função social. Esse caminho conduz à efetividade dos pilares do Estado de bem-estar social positivados, especialmente, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/88). A edição de normas promocionais, com a previsão de sanções positivas, aparenta ser um caminho possível para a concretização de tais objetivos, alcançando resultados muitas vezes não realizáveis pelas tradicionais normas repressivas. Sustenta-se que, mesmo no sistema de livre mercado adotado pela Constituição Federal, é dever do Estado intervir sobre a economia por meio de licitações e contratos administrativos, a fim de incentivar a adoção de práticas socialmente responsáveis pelas empresas que pretendam negociar com o Poder Público. Para tanto, serão apresentadas recomendações de aprimoramento da atual legislação, com o objetivo de rever os objetivos norteadores das contratações públicas, por meio de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a efetividade dos direitos fundamentais. A pesquisa terá abordagem dedutiva, com a utilização de dados bibliográficos, documentais e dados estatísticos
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Palavras-chave
Direito Negocial, Intervenção do Estado na economia, Contratações públicas sustentáveis, Normas promocionais, Licitações e contratos administrativos