Contratações públicas sustentáveis e normas promocionais: o incentivo do estado à responsabilidade social empresarial por meio das licitações e contratos administrativos

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene
dc.contributor.authorMaximo, Bruno Luiz Sapia
dc.contributor.bancaPinheiro, Ana Cláudia Duarte
dc.contributor.bancaBannwart Júnior, Clodomiro José
dc.coverage.extent104 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-09-22T14:19:42Z
dc.date.available2026-09-22T14:19:42Z
dc.date.issued2026-08-19
dc.description.abstractO estudo trata da atuação interventiva do Estado sobre o domínio econômico, por meio de normas promocionais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos firmados com empresas privadas. O objetivo é defender que, entre os critérios de escolha do contratado, sejam consideradas iniciativas empresariais que, no campo da liberdade privada, estejam compromissadas com a efetividade de direitos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto, os contratos firmados pelo Poder Público com as empresas serão considerados sustentáveis. A análise da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite concluir que é possível incentivar o engajamento privado em ações de interesse social. Embora as previsões legislativas ainda sejam tímidas, elas encontram justificativa no regime jurídico econômico constitucional (art. 170 da CF/88), que destaca a proteção à propriedade privada que cumpra função social. Esse caminho conduz à efetividade dos pilares do Estado de bem-estar social positivados, especialmente, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/88). A edição de normas promocionais, com a previsão de sanções positivas, aparenta ser um caminho possível para a concretização de tais objetivos, alcançando resultados muitas vezes não realizáveis pelas tradicionais normas repressivas. Sustenta-se que, mesmo no sistema de livre mercado adotado pela Constituição Federal, é dever do Estado intervir sobre a economia por meio de licitações e contratos administrativos, a fim de incentivar a adoção de práticas socialmente responsáveis pelas empresas que pretendam negociar com o Poder Público. Para tanto, serão apresentadas recomendações de aprimoramento da atual legislação, com o objetivo de rever os objetivos norteadores das contratações públicas, por meio de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a efetividade dos direitos fundamentais. A pesquisa terá abordagem dedutiva, com a utilização de dados bibliográficos, documentais e dados estatísticos
dc.description.abstractother1This study addresses the State's intervention in the economic sphere through promotional regulations applicable to public procurement and administrative contracts entered into with private companies. It argues that contractor selection criteria should take into account corporate initiatives that—within the realm of private enterprise—demonstrate a commitment to realizing social, economic, and environmental rights. In this context, contracts established between public authorities and companies would be deemed sustainable. An analysis of the current Public Procurement and Administrative Contracts Law (Law No. 14.133/2021) indicates that it is possible to encourage private sector engagement in initiatives of social interest. Although current legislative provisions remain modest, they are grounded in the constitutional economic legal framework (Art. 170 of the 1988 Constitution), which emphasizes the protection of private property that fulfills a social function. This approach fosters the realization of the pillars of the welfare state, particularly those enshrined as fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil (Art. 3 of the 1988 Constitution). Enacting promotional regulations that include "positive sanctions" appears to be a viable path toward achieving these goals, yielding results that traditional punitive measures often fail to deliver. The study maintains that, even within the free-market system adopted by the Federal Constitution, the State has a duty to intervene in the economy through public procurement and administrative contracts to incentivize socially responsible practices among companies seeking to do business with the public sector. To this end, recommendations for improving current legislation will be presented, aiming to revise the guiding principles of public contracting through initiatives that contribute to sustainable development and the realization of fundamental rights. The research employs a deductive approach, utilizing bibliographic, documentary, and statistical data
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19991
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDireito Negocial
dc.subjectIntervenção do Estado na economia
dc.subjectContratações públicas sustentáveis
dc.subjectNormas promocionais
dc.subjectLicitações e contratos administrativos
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsBusiness Law
dc.subject.keywordsState intervention in the economy
dc.subject.keywordsSustainable public procurement
dc.subject.keywordsPromotional norms;
dc.subject.keywordsPublic tendering and administrative contracts
dc.titleContratações públicas sustentáveis e normas promocionais: o incentivo do estado à responsabilidade social empresarial por meio das licitações e contratos administrativos
dc.title.alternativeSustainable public procurement and promotional norms: the state’s incentive for corporate social responsibility through public tendering and administrative contracts
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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