O significado racional da vinculação atribuído pelo CPC/2015: a aderência resolutiva da tese jurídica aos litígios repetitivos
Data
2023-07-11
Autores
Yoshitani, Thais Depieri
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Resumo
Investiga o tratamento despendido pela prestação jurisdicional, na conformação processual civil em vigência, à resolução dos litígios repetitivos oriundos de negócios jurídicos. Considera que as relações contratuais contemporâneas, quando conjugadas sob as bases da sociedade pósmoderna, ao capitalismo e à massificação das relações sociais, tona-se campo fértil para proliferação da litigância repetitiva. Aquilata que tal fenômeno sociojurídico se caracteriza pelo ingresso de ações judiciais homogêneas, seriais e numerosas perante o Poder Judiciário. Verifica, nesse contexto, que o contingente expressivo de demandas, além de sobrecarregar o sistema de justiça, provoca a disparidade interpretativa das normas e a insegurança jurídica, visto que demandas judiciais de mesmo teor são solvidas de formas diametralmente opostas. A par dessas decorrências, evidencia que o atual Código de Processo Civil, mediante eleição de provimentos jurisdicionais vinculantes, instituiu política judiciária de enfrentamento aos litígios de massa, sob o pseudônimo de promoção da estabilidade e coerência interpretativa do direito. Objetiva demonstrar que, nessa conjuntura, o tratamento conferido pela técnica processual diferenciada aos litígios repetitivos se presta a fins meramente numéricos e pragmáticos, através da reprodução reducionista de extratos decisórios, visando a mera aderência resolutiva de questões. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, posiciona o objeto de estudo fora do campo de atuação da teoria dos precedentes judiciais e estabelece a tese jurídica como componente elementar à prestação da tutela jurisdicional aos conflitos de massa. Constata, nesse contexto, que o manuseio da tese jurídica é peça fundamental para a sistemática de padronização decisória, visto que promove a cristalização da tutela jurisdicional. Verifica que a real finalidade da vinculação judicial estabelecida pelo diploma processual vigente se presta ao contingenciamento de processos e redução da carga de trabalho, relegando a promoção da uniformidade jurisprudencial e da estabilidade das relações sociais, inclusive as de cunho negocial, a segundo plano. Observa a existência de ponto refratário à narrativa que associa a padronização decisória com a promoção da segurança jurídica, visto que esta é retratada como decorrência daquela e não como causa de sistema jurídico organizado. Sopesados tais elementos, propõe critérios objetivos para amplificação do uso da tese jurídica, evidenciando a potencialidade integrativa do instrumento em prol da lapidação hermenêutica das normas. Fundamenta suas proposições na legitimação procedimental em que circunscreve a formulação da tese jurídica, com base nos atributos do devido processo legal e nos predicados do acesso à ordem jurídica justa
Descrição
Palavras-chave
Resolução de conflitos (Direito), Relações contratuais contemporâneas, Litigância repetitiva, Padronização decisória (Direito processual civil), Tese jurídica