O significado racional da vinculação atribuído pelo CPC/2015: a aderência resolutiva da tese jurídica aos litígios repetitivos

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dc.contributor.advisorRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.authorYoshitani, Thais Depieri
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique Guilman
dc.contributor.bancaBarrozo, Thaís Aranda
dc.coverage.extent150 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-02T19:55:06Z
dc.date.available2024-10-02T19:55:06Z
dc.date.issued2023-07-11
dc.description.abstractInvestiga o tratamento despendido pela prestação jurisdicional, na conformação processual civil em vigência, à resolução dos litígios repetitivos oriundos de negócios jurídicos. Considera que as relações contratuais contemporâneas, quando conjugadas sob as bases da sociedade pósmoderna, ao capitalismo e à massificação das relações sociais, tona-se campo fértil para proliferação da litigância repetitiva. Aquilata que tal fenômeno sociojurídico se caracteriza pelo ingresso de ações judiciais homogêneas, seriais e numerosas perante o Poder Judiciário. Verifica, nesse contexto, que o contingente expressivo de demandas, além de sobrecarregar o sistema de justiça, provoca a disparidade interpretativa das normas e a insegurança jurídica, visto que demandas judiciais de mesmo teor são solvidas de formas diametralmente opostas. A par dessas decorrências, evidencia que o atual Código de Processo Civil, mediante eleição de provimentos jurisdicionais vinculantes, instituiu política judiciária de enfrentamento aos litígios de massa, sob o pseudônimo de promoção da estabilidade e coerência interpretativa do direito. Objetiva demonstrar que, nessa conjuntura, o tratamento conferido pela técnica processual diferenciada aos litígios repetitivos se presta a fins meramente numéricos e pragmáticos, através da reprodução reducionista de extratos decisórios, visando a mera aderência resolutiva de questões. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, posiciona o objeto de estudo fora do campo de atuação da teoria dos precedentes judiciais e estabelece a tese jurídica como componente elementar à prestação da tutela jurisdicional aos conflitos de massa. Constata, nesse contexto, que o manuseio da tese jurídica é peça fundamental para a sistemática de padronização decisória, visto que promove a cristalização da tutela jurisdicional. Verifica que a real finalidade da vinculação judicial estabelecida pelo diploma processual vigente se presta ao contingenciamento de processos e redução da carga de trabalho, relegando a promoção da uniformidade jurisprudencial e da estabilidade das relações sociais, inclusive as de cunho negocial, a segundo plano. Observa a existência de ponto refratário à narrativa que associa a padronização decisória com a promoção da segurança jurídica, visto que esta é retratada como decorrência daquela e não como causa de sistema jurídico organizado. Sopesados tais elementos, propõe critérios objetivos para amplificação do uso da tese jurídica, evidenciando a potencialidade integrativa do instrumento em prol da lapidação hermenêutica das normas. Fundamenta suas proposições na legitimação procedimental em que circunscreve a formulação da tese jurídica, com base nos atributos do devido processo legal e nos predicados do acesso à ordem jurídica justa
dc.description.abstractother1It investigates the treatment given by the adjudication, in the current civil procedural conformation, to the resolution of repetitive disputes arising from legal transactions. It considers that contemporary contractual relations, when combined under the foundations of postmodern society, capitalism and the massification of social relations, become a fertile field for the proliferation of repetitive litigation. Ascertains that such a socio-legal phenomenon is characterized by the entry of homogeneous, serial and numerous lawsuits before the Judiciary. It verifies that, in this conjecture, the expressive contingent of demands, in addition to overloading the justice system, causes the interpretative disparity of the norms and legal uncertainty, since judicial demands of the same content are resolved in diametrically opposed ways. Alongside these consequences, it shows that the current Code of Civil Procedure, through the election of binding jurisdictional provisions, instituted a judicial policy to face mass litigation, under the pseudonym of promoting the stability and interpretative coherence of the law. It aims to demonstrate that, at this juncture, the treatment conferred by the procedural technique to repetitive disputes lends itself to merely numerical and pragmatic purposes, through the reductionist reproduction of decision-making extracts, aiming at the mere resolution of issues. Through the deductive method and bibliographical and documentar research, it positions the object of study outside the field of action of the theory of judicial precedents and establishes the legal thesis as an elementary component to the provision of judicial protection to mass conflicts. It notes, in this context, that the handling of the legal thesis is a fundamental piece for the systematic decision-making standardization, since it promotes the crystallization of judicial protection. It verifies that the real purpose of the judicial binding established by the current procedural law lends itself to the contingency of processes and reduction of the workload, relegating the promotion of jurisprudential uniformity and the stability of social relations, including the negotiations ones, to the background. It observes the existence of a refractory point to the narrative that associates decision-making standardization with the promotion of legal certainty, since the latter is portrayed as result of the former and not as a cause of an organized legal system. Having weighed these elements, it proposes objective criteria for amplifying the use of the legal thesis, evidencing the integrative potential of the instrument in favor of the hermeneutic stoning of the norms. It bases its propositions on the procedural legitimization in which the formulation of the legal thesis is circumscribed, based on the attributes of due legal process and on the predicates of access to the just legal order
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17866
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectResolução de conflitos (Direito)
dc.subjectRelações contratuais contemporâneas
dc.subjectLitigância repetitiva
dc.subjectPadronização decisória (Direito processual civil)
dc.subjectTese jurídica
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsConflict resolution (Civil process)
dc.subject.keywordsContemporary contractual relations
dc.subject.keywordsrepetitive litigation
dc.subject.keywordsDecisional standardization (Civil process)
dc.subject.keywordsLegal thesis
dc.titleO significado racional da vinculação atribuído pelo CPC/2015: a aderência resolutiva da tese jurídica aos litígios repetitivos
dc.title.alternativeThe rational meaning of the binding attributed by CPC/2015: the resolutive adherence of the legal thesis on the repetitive litigation
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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