Desafios para a inclusão econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988 : premissas de Hernando de Soto e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Monteiro, Philippe Antônio Azedo
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Resumo: O presente estudo analisa a promoção do direito à inclusão econômica no Brasil à luz do Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC 123/26) Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital, de Hernando de Soto (21), que a partir da realidade de países em desenvolvimento, tal qual o Brasil, associa a informalidade, dos que não conseguem documentar seus ativos, com a dificuldade na geração e na transformação de capital O reconhecimento de que a informalidade é uma realidade que deve preocupar o Estado, face as externalidades negativas inerentes a este ambiente econômico e social, faz surgir a necessidade de implementação de políticas de inclusão, que contribuam ao acesso e a permanência dessa força no mercado formal, através de mecanismos jurídicos que lhes garanta o direito de propriedade e estimule a sua formalização, para que se incluam à dinâmica positiva do capitalismo A pesquisa parte da competência do Estado (Art 174 CF/88) para, por meio da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, promover oportunidades e reduzir a informalidade Tal iniciativa estatal objetiva o acesso e a permanência no mercado, além de contribuir para a efetividade do Regime Jurídico Econômico Constitucional (Art 17 CF/88) A Lei Complementar 123/26, com suas alterações, introduziu normas gerais nos termos do Art 179 da CF/88, portanto, um regime uniforme de natureza federativa, que prescreve direito a um regime jurídico diferenciado para obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias aos microempreendedores, assim como mecanismos internos de controle e avaliação do sistema
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Palavras-chave
Setor informal (Economia), Burocracia, Pequenas e médias empresas, Informal sector (Economics), Bureaucracy