Desafios para a inclusão econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988 : premissas de Hernando de Soto e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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dc.contributor.advisor | Kempfer, Marlene [Orientador] | pt_BR |
dc.contributor.author | Monteiro, Philippe Antônio Azedo | pt_BR |
dc.contributor.banca | Bannwart Junior, Clodomiro José | pt_BR |
dc.contributor.banca | Prado, Martha Asunción Enríquez | pt_BR |
dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-05-01T14:57:59Z | |
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dc.date.created | 2016.00 | pt_BR |
dc.date.defesa | 30.08.2016 | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O presente estudo analisa a promoção do direito à inclusão econômica no Brasil à luz do Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC 123/26) Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital, de Hernando de Soto (21), que a partir da realidade de países em desenvolvimento, tal qual o Brasil, associa a informalidade, dos que não conseguem documentar seus ativos, com a dificuldade na geração e na transformação de capital O reconhecimento de que a informalidade é uma realidade que deve preocupar o Estado, face as externalidades negativas inerentes a este ambiente econômico e social, faz surgir a necessidade de implementação de políticas de inclusão, que contribuam ao acesso e a permanência dessa força no mercado formal, através de mecanismos jurídicos que lhes garanta o direito de propriedade e estimule a sua formalização, para que se incluam à dinâmica positiva do capitalismo A pesquisa parte da competência do Estado (Art 174 CF/88) para, por meio da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, promover oportunidades e reduzir a informalidade Tal iniciativa estatal objetiva o acesso e a permanência no mercado, além de contribuir para a efetividade do Regime Jurídico Econômico Constitucional (Art 17 CF/88) A Lei Complementar 123/26, com suas alterações, introduziu normas gerais nos termos do Art 179 da CF/88, portanto, um regime uniforme de natureza federativa, que prescreve direito a um regime jurídico diferenciado para obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias aos microempreendedores, assim como mecanismos internos de controle e avaliação do sistema | pt_BR |
dc.description.abstractother1 | Abstract: This study analyzes the promotion of the right to economic inclusion in Brazil under microenterprise and small business national law (LC 123/26) The theoretical foundations of the research is the work The Mystery of Capital, of Hernando de Soto (21), from the reality of developing countries, like Brazil, associated with informality, those who can not document their assets, with the difficulty in the generation and transformation of capital The recognition that informality is a reality that should concern the state, face the negative externalities inherent in this economic and social environment, gives rise to the need to implement inclusion policies that contribute to the access and permanence of that force in the formal market through legal mechanisms guaranteeing them the right of ownership and encourage their formalization, in order to include the positive dynamics of capitalism The research part of the State's jurisdiction (Art 174 CF / 88) for through state intervention on economic domain, promote opportunities and reduce informality This objective state initiative to access and stay in the market, and contribute to the effectiveness of the Constitutional Economic Legal Regime (Art 17 CF / 88) Complementary Law 123/26, as amended, introduced general rules under Art 179 of CF / 88, therefore, a uniform system of federal nature, which prescribes the right to a different legal regime for tax, administrative, social security and lending to microentrepreneurs, as well as internal control mechanisms and system evaluation | pt_BR |
dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15846 | |
dc.language | por | |
dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
dc.subject | Setor informal (Economia) | pt_BR |
dc.subject | Burocracia | pt_BR |
dc.subject | Pequenas e médias empresas | pt_BR |
dc.subject | Informal sector (Economics) | pt_BR |
dc.subject | Bureaucracy | pt_BR |
dc.title | Desafios para a inclusão econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988 : premissas de Hernando de Soto e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
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