Superendividamento e crédito : análise do Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/2012 de atualização do Código de Defesa do Consumidor
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El Kadri, Nadia Mahmoud Safade
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Resumo
Resumo: A pesquisa tem por finalidade analisar a perspectiva legislativa concernente ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 283/212 O projeto tem como objetivo regulamentar alterações à Lei 878, de 11 de setembro de 199 (Código de Defesa do Consumidor) que disciplinam temas como crédito ao consumidor e prevenção ao superendividamento A evolução contratual, com base na análise histórica e paradigmas na esfera jurídica, com vistas a concepção do direito contemporâneo, sob a ótica da globalização, embasaram o estudo Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor apresenta-se como exemplo da opção solidarística dos ordenamentos jurídicos voltados a interpretação à luz da Constituição, sob o prisma da efetiva tutela da pessoa Diante das proposições apresentadas no projeto de lei 283/212, estabelecer critérios críticos voltados a (des) necessidade de atualização do microssistema protetivo do consumidor é fundamental A opção adotada parte da idéia de que o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do projeto em questão, não precisa ser atualizado, sob pena de ineficáciaO progresso de uma nação se consolida com processos evolutivos de direitos historicamente conquistados, não a partir de leis que propõem soluções imediatas aos problemas sociais, que, quase sempre, também desenvolvem-se historicamente
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Palavras-chave
Defesa do consumidor, Legislação, Projetos de Lei, Crédito direto ao consumidor, Contratos, Consumer protection - Legislation, Legislative bills, Contracts, Consumer credit