A ética do discurso e a audiência pública : legitimação da norma jurisdicional
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Resumo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o recurso da convocaçao da Audiência Pública com a inclusão do instituto do Amicus Curiae como instrumentos de participação e legitimação democrática na produção de normas Para alcançar tal objetivo reconhece-se a Audiência Pública como esfera pública sob o enfoque de Jürgen Habermas e o Amicus Curiae como representante de parte da sociedade e um dos interpretes constituicionais propostos por Peter Haberle junto ao Poder Judiciário Contextualiza-se sob o enfoque habermasiano o agir comunicativo que ocorre na relação processual formada na Audiência Pública, abordando dentro da concepção pragmática austiniana universal os atos elementares de fala apresentados na comunicação mediada pela linguagem, bem como a pretensões de validade observadas na interação participativa Defende-se, por fim, que a participação efetiva do Amicus Curiae como meio de legitimar os provimentos jurisdicionais não se concretiza somente pelo fato de representar uma parcela da sociedade atingida pela norma a ser criada, mas também por consitutir a Audiência Pública uma esfera de debate público e, principalmente, por fazer parte de um processo de criação baseado na forma ético discursiva
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Palavras-chave
Direito processual, Audiência de instrução e julgamento, Legitimidade, Poder judiciário, Discursos, ensaios, conferências, Civil procedure, Audience of instruction and judgement, Legitimacy, Addresses, essays, lectures, Democracy, Judicial power