01 - Doutorado - Direito Negocial
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Item A questão agrícola, o discurso de consenso e a perspectiva de desenvolvimento na organização mundial do comércio(2025-02-24) Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves; Muniz, Tânia Lobo; Costa, Patricia Auyb da; Lino, Wagner Luiz Menezes; Ribeiro, Maria de Fátima; Baptista, Rudá Ryuiti Furukita; Cenci, Elve Miguel CenciConsiderando as relações negocias no direito público, a Organização Mundial do Comércio (OMC) é a maior instância de governança global para a regulação das relações comerciais internacionais e tem como principal objetivo possibilitar aos Estados membros o alcance do desenvolvimento. Neste contexto, o estudo busca analisar a obstrução ao desenvolvimento, dos Estados economicamente mais frágeis, em razão da problemática da falta de consenso sobre o avanço da questão agrícola, nos 3 principais instrumentos de governança para o desenvolvimento da OMC, quais sejam, a Rodada de Doha, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e o Tratamento Especial e Diferenciado (TED). Por intermédio do método hipotéticodedutivo, e com base nos fundamentos teóricos de Jürgen Habermas sobre a ação comunicativa, a pesquisa apresenta a hipótese de que, embora pautados no discurso de busca do entendimento, os Estados membros desenvolvidos manuseiam a regra do consenso, movidos por um agir estratégico, despido de altruísmo ou de solidariedade. A investigação se justifica porque, além de evidenciar os impactos da falta de consenso ao desenvolvimento dos Estados membros mais pobres, considera os nuances da possibilidade de tomada de decisão por meio de votação. Nos resultados, espera-se contribuir para o debate da efetiva partilha do desenvolvimento aos diferentes Estados membros do sistema de comércio multilateral.Item Contribuição ambiental de intervenção sobre o domínio econômico(2025-04-11) Fortes, Fellipe Cianca; Kempfer, Marlene; Cunha, Carlos Renato; Ribeiro, Maria de Fátima; Pacheco, Neil Hernán Tejada; Balera, WagnerA presente tese de doutorado propõe sistematizar o regime jurídico tributário-ambiental a partir da Constituição Federal de 1988 e formular um modelo de tributo ambiental que seja eficaz para promover proteção e defesa do meio ambiente. No aspecto metodológico, a pesquisa é teórica e exploratória, com o propósito de construir significações dos enunciados do direito positivo, sistematizá-los cientificamente e criar soluções pertinentes à tributação ambiental brasileira. Inicia com a análise de dados que demonstram a acentuação da degradação da qualidade ambiental desde a década de 50, os principais fatores econômicos relacionados ao fenômeno e os recursos naturais diretamente atingidos. Aborda a evolução do conceito de desenvolvimento sustentável e demonstra o compromisso do Estado brasileiro em persegui-lo. Aborda o regime jurídico ambiental brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. Inicia pela acepção dos direitos ao meio ambiente saudável enquanto direito fundamental e a incorporação dessa natureza pelo ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a conformação do Estado brasileiro em Estado Democrático-Ambiental de Direito, que erige as garantias outorgadas à proteção do meio ambiente ao núcleo normativo do ordenamento jurídico, a permear a criação de toda e qualquer norma jurídica. Analisa os Princípios do Estado Ambiental e os instrumentos públicos para a intervenção do Estado sobre o domínio econômico com vistas à proteção e defesa ambientais. Enfoca a tributação ambiental, com a exploração da insuficiência do atual modelo brasileiro para promover a sustentabilidade, diante da indefinição conceitual doutrinária e das limitações das espécies tributárias para gerarem proteção ambiental efetiva. Para superar essas limitações, constrói o regime jurídico brasileiro da tributação ambiental, com a análise da conformidade constitucional do modelo e o estabelecimento dos Princípios Ambientais-Tributários que regem esse instrumental, quais sejam, Princípios da Racionalidade do Sistema Terra, da Coordenação Federativa e Uniformidade da Tributação, do Poluidor-Pagador Tributário, da Seletividade Ambiental, da Proteção Ambiental Tributária e da Afetação das Receitas, a partir dos quais define tributação ambiental, com a abordagem dos seus pressupostos. Elabora a proposta para uma Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico de natureza ambiental, a CIDE-Ambiental, e o regime jurídico correspondente. Fixa as características desse tributo a partir dos Princípios Ambientais-Tributários e limitações impostas pelo Sistema Tributário Nacional. Construí as regras-matrizes de incidência tributária da CIDE-Ambiental, em suas duas vertentes: tributação do consumo prejudicial ao meio ambiente e tributação dos bens duráveis prejudiciais ao meio ambiente. Apresenta o Comitê Gestor da CIDE-Ambiental, órgão fundamentado no federalismo cooperativo, que invoca Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedade civil para gerir conjuntamente a contribuição, com competências normativa, deliberativa e administrativa-financeira, para, principalmente, identificar as condutas insustentáveis e erigi-las à qualidade de materialidades da hipótese tributária, deliberar sobre políticas públicas ambientais e investimentos dos recursos arrecadados. Aborda o regime jurídico-financeiro da CIDE-Ambiental e sugere integrá-la ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, órgão a ser destinatário dos recursos da arrecadação da contribuição e por meio do qual serão definidas as políticas públicas ambientais e realizados os investimentos correspondentes. Por fim, trata das formas de controle da legalidade da CIDE-Ambiental, com a abordagem dos instrumentos correspondentesItem Positivismo entre Kant e Kelsen: paradigmas filosófico, epistemológico e linguístico do direito positivo e a função criadora de direitos da norma negocial(2025-03-10) Ferreira Netto, Adyr Garcia; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan Luiz; Fernández Álvarez, Ánton Lois; Suárez Blázquez, GuillermoPercorrendo o fio metodológico que conduz a origem epistêmica da experiencia jurídica a produção do direito no âmbito das relações negociais, a presente tese oferece um estudo sobre a fundamentação do positivismo jurídico kelseniano a partir da herança epistemológica kantiana e do paradigma linguístico da filosofia analítica, para responder: Como é possível a função criadora de direitos da norma negocial, sem recorrer a ontologia linguística e as instancias metajurídicas como a psicologia e a metafisica? Para tanto, após apresentar um roteiro histórico das principais reflexões filosóficas sobre as teorias do conhecimento até o contexto da teoria pura do direito, o trabalho será dividido em três partes: Parte I: Paradigmas do positivismo; Parte II: O sistema positivo e, Parte III: O direito negocial. A Parte I, com objetivo de delinear os paradigmas filosófico, epistemológico e linguístico do direito positivo, diferencia a metodologia aplicada ao estudo descritivo do ser (Sein) e prescritivo do dever-ser (Sollen); analisa a objetividade das ciências sociais; explica a reação neokantiana contra o psicologismo do idealismo alemão; examina a Transzendentalen Methodologie (Metodologia transcendental) coheniana aplicada à teoria pura do direito; contrapõe a Reinheit der Rechtswissenchaft (pureza da ciência do direito) do positivismo jurídico com as teses jusnaturalistas, sociologistas e psicologistas; associa o discurso antimetafísico do positivismo jurídico com a filosofia analítica da linguagem; considera as estruturas formais do direito positivo como condições a priori da realidade jurídica; rompe o elo epistemológico entre razão teórica e pratica; justifica a substituição da liberdade (lei apodítica da razão pratica) pela norma jurídica como objeto do direito; distingue as deskriptiven Rechtssatzen (proposições normativas) das praskriptiven Rechtsnormen (proposições prescritivas) e, identifica as prerrogativas da ciência e da política jurídica. A Parte II, com objetivo de apresentar os fundamentos de validade da ordem jurídica positiva; posiciona a Grundnorm (regra base) como postulado logico-transcendental do sistema jurídico positivo; apresenta os elementos lógicos/formais da Stufenbau der Rechtsordnung, a teoria da estrutura escalonada das normas do ordenamento positivo. A Parte III, com objetivo de enquadrar o direito negocial, os Willensaktes (atos de vontade) e a autonomia da vontade na teoria pura do direito, apresenta objeções a metafisica e ao psicologismo na fundamentação dos subjektiven Rechte (direitos subjetivos - efeitos jurídicos) e, responde como e possível a função criadora de direitos da norma negocial - considerando o Rechtsgeschaft als rechtserzeugender Tatbestand (O negócio jurídico como fato gerador de direito) - a partir dos pressupostos teóricos do positivismo jurídico de Hans Kelsen.