Contribuição ambiental de intervenção sobre o domínio econômico
Data
2025-04-11
Autores
Fortes, Fellipe Cianca
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Resumo
A presente tese de doutorado propõe sistematizar o regime jurídico tributário-ambiental a partir da Constituição Federal de 1988 e formular um modelo de tributo ambiental que seja eficaz para promover proteção e defesa do meio ambiente. No aspecto metodológico, a pesquisa é teórica e exploratória, com o propósito de construir significações dos enunciados do direito positivo, sistematizá-los cientificamente e criar soluções pertinentes à tributação ambiental brasileira. Inicia com a análise de dados que demonstram a acentuação da degradação da qualidade ambiental desde a década de 50, os principais fatores econômicos relacionados ao fenômeno e os recursos naturais diretamente atingidos. Aborda a evolução do conceito de desenvolvimento sustentável e demonstra o compromisso do Estado brasileiro em persegui-lo. Aborda o regime jurídico ambiental brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. Inicia pela acepção dos direitos ao meio ambiente saudável enquanto direito fundamental e a incorporação dessa natureza pelo ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a conformação do Estado brasileiro em Estado Democrático-Ambiental de Direito, que erige as garantias outorgadas à proteção do meio ambiente ao núcleo normativo do ordenamento jurídico, a permear a criação de toda e qualquer norma jurídica. Analisa os Princípios do Estado Ambiental e os instrumentos públicos para a intervenção do Estado sobre o domínio econômico com vistas à proteção e defesa ambientais. Enfoca a tributação ambiental, com a exploração da insuficiência do atual modelo brasileiro para promover a sustentabilidade, diante da indefinição conceitual doutrinária e das limitações das espécies tributárias para gerarem proteção ambiental efetiva. Para superar essas limitações, constrói o regime jurídico brasileiro da tributação ambiental, com a análise da conformidade constitucional do modelo e o estabelecimento dos Princípios Ambientais-Tributários que regem esse instrumental, quais sejam, Princípios da Racionalidade do Sistema Terra, da Coordenação Federativa e Uniformidade da Tributação, do Poluidor-Pagador Tributário, da Seletividade Ambiental, da Proteção Ambiental Tributária e da Afetação das Receitas, a partir dos quais define tributação ambiental, com a abordagem dos seus pressupostos. Elabora a proposta para uma Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico de natureza ambiental, a CIDE-Ambiental, e o regime jurídico correspondente. Fixa as características desse tributo a partir dos Princípios Ambientais-Tributários e limitações impostas pelo Sistema Tributário Nacional. Construí as regras-matrizes de incidência tributária da CIDE-Ambiental, em suas duas vertentes: tributação do consumo prejudicial ao meio ambiente e tributação dos bens duráveis prejudiciais ao meio ambiente. Apresenta o Comitê Gestor da CIDE-Ambiental, órgão fundamentado no federalismo cooperativo, que invoca Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedade civil para gerir conjuntamente a contribuição, com competências normativa, deliberativa e administrativa-financeira, para, principalmente, identificar as condutas insustentáveis e erigi-las à qualidade de materialidades da hipótese tributária, deliberar sobre políticas públicas ambientais e investimentos dos recursos arrecadados. Aborda o regime jurídico-financeiro da CIDE-Ambiental e sugere integrá-la ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, órgão a ser destinatário dos recursos da arrecadação da contribuição e por meio do qual serão definidas as políticas públicas ambientais e realizados os investimentos correspondentes. Por fim, trata das formas de controle da legalidade da CIDE-Ambiental, com a abordagem dos instrumentos correspondentes
Descrição
Palavras-chave
Tributação ambiental, Contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, Meio ambiente ecologicamente equilibrado, Estado Ambiental, Direitos fundamentais, Direito ambiental, Meio ambiente Direito