01 - Doutorado - Serviço Social e Política Social
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Navegando 01 - Doutorado - Serviço Social e Política Social por Assunto "Brasil"
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Item A contrarreforma trabalhista de 2017 : a prevalência do negociado sobre o legislado e a autonomia do trabalhadorMonteiro, Fernando; Fortuna, Sandra Lourenço de Andrade [Orientador]; Bessa, César; Guedes, Olegna de Souza; Melhado, Reginaldo; Batista, Alfredo AparecidoResumo: A Lei n 13467/217 aprovou a contrarreforma trabalhista atendendo aos reclamos do capital, com significativas mudanças no padrão protetivo da classe trabalhadora A contrarreforma fixou a chamada cláusula de prevalência do negociado sobre o legislado, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os direitos que especifica Sob o discurso da autonomia da vontade do trabalhador, a contrarreforma coloca na mesa de negociação, frente e frente, capital e trabalho, para desempenharem uma das funções precípuas do Estado, que é a de fixação de normas assecuratórias de mínimos sociais, homogeneizando juridicamente os agentes da produção, num cenário sócio-histórico onde impera as investidas neoliberais, em meio à crescente desregulamentação e flexibilização de direitos em prol do capital Nesse marco, a importância da pesquisa assenta-se na defesa dos interesses de uma classe alijada da participação da riqueza socialmente produzida e tem a garantia de suas necessidades existenciais solapadas pela acumulação capitalista A pesquisa justifica-se pelo seu significado social, na medida em que pode vir a contribuir para a ampliação do debate crítico em torno das estratégias da produção normativa para ocultar as contradições impostas pelo sistema capitalista Mais especificamente, justifica-se pela contribuição acadêmica e científica para as áreas de conhecimento que se ocupam da categoria trabalho, além do que poderá acrescentar ao conjunto de conhecimento já produzido, ou em construção, sobre a temática proposta O estudo tem por objeto perquirir as mediações que concorrem para a precarização das condições de vida da classe trabalhadora, inscritas nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no que pertine à supremacia do negociado sobre o legislado Do ponto de vista metodológico, destaca-se a pretensão em contextualizar a apropriação da categoria trabalho pela lógica do capital e suas particularidades na realidade brasileira, especialmente com relação à implantação da contrarreforma trabalhista de 217 Para tanto, o referencial teórico marxiano sustentou o caminho teórico-metodológico necessário à apreensão das mediações postas no objeto em estudo Sob o discurso falacioso da autonomia da vontade individual e coletiva, a cláusula de prevalência do negociado sobre o legislado nega as contradições próprias do sistema de produção capitalista e reduz a relação entre os agentes da produção à lei, como se esta bastasse para conferir equilíbrio entre capital e trabalhoItem Desafios da inclusão : o olhar dos jovens negros sobre a política de cotas da UELPacheco, Jairo Queiroz; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Lázaro, André Luiz de Figueiredo; Pastor, Márcia; Lima, Ângela Maria de Sousa; Amaral, Wagner Roberto doResumo: Esta tese tem como objetivo compreender um problema específico das ações afirmativas para ingresso de estudantes negros, oriundos da escola pública, executadas pela Universidade Estadual de Londrina – UEL: a subutilização da cota de vagas reservadas para este grupo Como o quantitativo de autodeclarados negros que não optavam por concorrer pela cota de vagas para eles reservada mostrou-se significativo, analisou-se as variáveis que definiam essa atitude Da investigação sobre as hipóteses explicativas levantadas, constatou-se a relevância das questões referentes à diminuta parcela de negros que consegue concluir o ensino médio, devido à necessidade de inserção precoce no mercado de trabalho, além de que, principalmente os pardos, têm dúvidas quanto à homologação de suas identificações como negros Constatou-se também que uma parcela não desprezível dos negros frequentou, ainda que parcialmente, escolas privadas Nossa investigação efetuou um histórico da adoção de políticas de ações afirmativas no Brasil, utilizando como eixos a análise do protagonismo do movimento negro e das transformações verificadas na teorização sobre a questão racial e o racismo, buscando compreender os principais fenômenos que possibilitaram colocar a questão racial na pauta política da nação Foram analisados os processos de formulação, implantação e avaliação de políticas afirmativas na UEL, no período de 25 a 218, ressaltando o papel desempenhado pelo movimento negro nesse processo Por meio da realização de grupos focais com a participação de estudantes negros, professores e gestores de 3 instituições de ensino com significativa presença de estudantes negros, buscou-se compreender a visão do jovem negro da escola pública sobre o sistema de cotas Nessa análise, despontou como relevante a influência do racismo na trajetória escolar desses sujeitos e na sua formação de identidade Verificou-se também a visão dos entrevistados sobre o racismo na escolaItem O engendramento de uma nova sociabilidade : as políticas de ação afirmativa e suas influências no contexto acadêmicoSouza, Alexsandro Eleotério Pereira de; Carloto, Cássia Maria [Orientador]; Lázaro, André Luiz de Figueiredo; Lima, Ângela Maria de Sousa; Alves, Jolinda de Moraes; Silva, Maria Nilza daResumo: A implementação da política de reserva de vagas destinadas a jovens negros/as em vestibulares de universidades públicas marca uma guinada sócio-histórica e política no trato dado à questão racial no contexto brasileiro Mesmo sendo um tema investigado sob distintas perspectivas de análise desde a segunda metade do século XIX, é somente no fim do século XX que o Estado assume oficialmente a presença da discriminação racial e, por conseguinte, das desigualdades socioeconômicas entre negros e brancos Já as medidas de enfretamento a essa realidade passam a ser adotadas no início do século XXI É nesse novo contexto, permeado por um intenso debate sobre a questão racial, que nos surge a percepção de uma incipiente alteração do status quo universitário, bem como da cotidianidade do âmbito familiar dos estudantes beneficiados pelas ações afirmativas Este trabalho objetiva analisar qual o impacto de uma das ferramentas das políticas de ação afirmativa, a política de reserva de vagas, na vida de estudantes negros/as na esfera campo acadêmico, pessoal e familiar enfocando o processo de inserção universitária e demais mudanças sociais vivenciadas por esse público Para a execução desta pesquisa utilizou-se num primeiro momento de revisão bibliográfica sobre a questão racial no Brasil A leitura deste material teórico permitiu compreender os motivos pelos quais se faz necessário a implementação de políticas específicas a fim da maior inclusão de estudantes negros/as no ensino superior, após mais de um século de igualdade formal de direitos entre negros e brancos no Brasil Num segundo momento, o acompanhamento realizado durante um semestre junto a dois coletivos de estudantes negros dos cursos de Psicologia e Medicina da Universidade Estadual de Londrina, nos permitiu visualizar os conflitos, aprendizados e novas posturas individuais e sociais dos estudantes cotistas após o ingresso ao campus universitário Por fim, a pesquisa documental realizada a partir dos dados disponibilizados pelas Pró-reitorias de graduação e de planejamento da UEL, sobre os percentuais de ingresso, permanência, desempenho didático e evasão universitária dos estudantes cotistas, bem como da avaliação institucional da UEL após a implementação da política de cotas, nos possibilitou uma melhor compreensão sobre a dinâmica universitária no que tange a aspectos mais quantitativos dessa nova realidade acadêmicaItem Os fundamentos ídeo-políticos da direção social que orienta a formação profissional em serviço social no Brasil : a apreensão de assistentes sociais docentes que atuam em escolas paranaensesPortes, Lorena Ferreira; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Torres, Mabel Mascarenhas; Duarte, Evaristo Emígdio Colmán; Silva, José Fernando Siqueira da; Tonet, IvoResumo: A formação profissional em Serviço Social no Brasil orientou-se por distintos projetos formativos que expressaram direções sociais particulares na trajetória sócio- histórica da profissão Tendo como finalidade analisar a direção social da formação profissional em Serviço Social no contexto contemporâneo, partindo do projeto profissional aprovado pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS em 1996, explicita-se os fundamentos ideo-políticos desta direção social orientadora, apontando que esta direção expressa-se por uma perspectiva reformista em dois aspectos fundamentais: na crença de que a democracia, como princípio fundamental é o caminho para o socialismo; e na defesa de que a profissão de Serviço Social é contraditória, portanto, possui uma dimensão ética e política que, por sua vez, ao estar comprometida com os interesses da classe trabalhadora, tem um papel a cumprir para a emancipação humana O percurso metodológico da pesquisa foi constituído em três momentos organicamente articulados: a) revisão de literatura; b) pesquisa documental; c) pesquisa de campo A pesquisa de campo foi realizada através de entrevistas com dez assistentes sociais docentes que atuam na formação graduada presencial em Serviço Social em escolas paranaenses Buscando sustentação no referencial teórico-metodológico marxiano, foram construídas sínteses aproximativas que possibilitam problematizar a afirmação de que o Serviço Social, e por consequência a formação profissional, possuem um caráter contraditório e uma dimensão política e ética sustentada no compromisso com os interesses da classe trabalhadora Aponta-se, a partir do percurso metodológico traçado e desenvolvido, que no processo formativo de assistentes sociais, um conjunto de saberes formativos devem ser desenvolvidos: os saberes teórico-analíticos; os saberes sócio-políticos e os saberes prático-interventivosItem Pacto federativo no SUAS : sob a lente da dimensão política da gestãoSouza, Edsonia Jadma Marcelino de; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Rizzotti, Maria Luíza; Cenci, Elve Miguel; Koga, Dirce Harue Ueno; Paula, Renato Francisco dos SantosResumo: A Constituição de 1988, ao definir os fundamentos e objetivos da República Federativa Brasileira, voltados à distribuição e redistribuição da riqueza aliada a um compromisso com a democracia afirma um sentido ideológico sob a concepção de Estado Social: um projeto político e social para a consubstancialização do direito a ser materializado pelo Estado Essa definição, num país continental com diversidades econômicas, políticas e demográficas como o Brasil, exige o estabelecimento de compromissos e corresponsabilidades entre os entes para a gestão das políticas sociais, numa inter-relação entre o econômico e o político a fim de assegurar o social A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 24 previu, pela primeira vez na história dessa política, um Sistema Único, atendendo a deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada em 23 Assim, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como modelo de gestão, tem a responsabilidade de dar institucionalidade e funcionalidade ao modus operandi da política, a partir dos preceitos, disposições e procedimentos previstos na LOAS e na PNAS A coordenação federativa compreendeu que um pacto federativo a ser estabelecido entre os entes seria vital ao aprimoramento da gestão do SUAS, a partir de compromissos e corresponsabilidades a serem assumidos para tal viabilização O presente estudo tem como objeto a dinâmica e os desafios entre a pactuação e a gestão para o aprimoramento do SUAS à luz da dimensão política A pesquisa desenvolvida buscou explicar o pacto federativo estabelecido para aprimoramento da gestão do SUAS à luz do modelo federativo brasileiro, tendo como objetivo geral analisar a dinâmica e os desafios que se colocam à gestão do SUAS e interferem no cumprimento do pacto federativo para seu aprimoramento sob a ótica da dimensão política Trata-se de uma pesquisa explicativa e documental, composta de revisão bibliográfica seguida de análise documental Na revisão bibliográfica, estabeleceram-se três dimensões teóricas: a definição de Estado, o desenvolvimento do Estado federativo brasileiro e a gestão da política de assistência social a partir de um sistema único, descentralizado e participativo A análise documental teve como fontes de dados as regulações, normatizações e sistemas de dados do IBGE e do MDS A pesquisa compreende a leitura de dados e de informações dos estados e municípios referentes aos seis campos prioritários da gestão do Sistema definidos no pacto, reordenamento institucional, regionalização de serviços, apoio técnico aos municípios, capacitação, implantação, implemento e unificação do sistema de informação, monitoramento e vigilância socioassistencial e cofinanciamento Como resultado, foi verificado se as esferas estadual e municipal assumiram as prioridades do referido pacto Constatou-se a existência de disparidades quanto ao aprimoramento da gestão por estados e municípios, mas identificou-se a existência de uma base de estruturação do SUAS para avançar no seu aprimoramento pelo pacto Ao desvendar a correspondência entre a normatização, a pactuação e o aprimoramento na gestão do SUAS, identificaram-se desafios, colocados nessa interseção sob o domínio do campo econômico e político, que impõem limites ao aprimoramento da gestão do SUAS e à sustentabilidade do pacto federativo estabelecidoItem A política agrária no Brasil : uma análise sobre o alcance da proteção social no campoBecher, Caroline; Cordeiro, Sandra Maria de Almeida [Orientador]; Alves, Jolinda de Moraes; Priori, Ângelo Aparecido; Ana, Raquel Santos Sant; Lusa, Mailiz G.Resumo: A presente tese objetiva analisar o alcance do sistema de proteção social brasileiro à população do campo A tese apresenta uma organização teórica perpassando as contingências históricas agrárias no Brasil, concepções teóricas sobre pobreza e a materialização de proteção social via políticas sociais Busca-se com esta pesquisa desvendar os fenômenos sociais expressos na realidade agrária parananese, estabelecendo a interface entre as políticas socias, políticas agrícolas e agrárias, buscando demonstrar a metamorfose da política agrária em política social Trata-se de uma pesquisa qualitativa e explicativa, pois identifica os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos, neste caso o direcionamento das políticas de proteção social para população rural Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, seguida de análise documental Realizamos um levantamento documental com análise de fontes como legislações, decretos, planos de governo, relatórios das políticas, cartas de presidentes, jornais e documentos oficiais publicados na página oficial do governo federal, estabelecendo um recorte histórico entre os anos de 1996 a 211Item Proteção social não contributiva no Brasil e Uruguai : estratégias de resistência aos ditames dos organismos multilateraisAlmeida, Denise Maria Fank de; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Cordeiro, Sandra Maria Almeida; Arregui, Carola Carbajal; Garrido, Maria Laura Vecinday; Costa, Lucia Cortes daResumo: A presente tese objetiva identificar quais foram as estratégias criadas pelos governos do Brasil e do Uruguai, nos anos 2, para organizar e implementar os sistemas de proteção social não contributiva, como forma de resistência aos ditames dos organismos multilaterais A tese afirma que os países não alcançaram um sistema de proteção social mais amplo Muito embora isso tenha sido previsto em legislações, de fato não se concretizou No entanto, a partir da ação de sujeitos internos ao governo, ou externos a ele, como partidos políticos, movimentos sociais e organizações não governamentais, ocorreram pressões e/ou pactuações que resultaram em estratégias de resistência ao modelo neoliberal, ampliando a noção de proteção social não contributiva e, consequentemente, a forma como foi estruturada nos dois países Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa e explicativa composta de revisão bibliográfica, seguida de análise documental e de campo com entrevistas com sujeitos significativos e informantes nos dois países As fontes documentais constituíram-se de arquivos públicos, documentos e legislações acessados nos sites dos Ministérios de Desenvolvimento Social do Brasil e do Uruguai, entre outros, durante o ano de 217 Os resultados permitiram confirmar que as diretrizes do Banco Mundial são adotadas, porém a proteção social não contributiva se materializou de forma mais ampla, nos dois países, no momento em que governos de centro-esquerda e/ou democrático populares chegaram ao governo federal Dessa forma, foram construídas estratégias de resistência por meio de articulações e pactuações, cujos protagonistas são pessoas vinculadas ao governo, militantes dos partidos políticos, mas também aos movimentos sociais, conselhos deliberativos, órgãos de articulação e pactuação da própria política pública, grupos específicos e da sociedade em geral Tais estratégias verificam-se na implementação de serviços e programas para atender algumas das demandas sociais da população, além do que preconizam os organismos multilaterais, como o atendimento a segmentos populacionais sem acesso ao mercado de trabalho, idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, pessoas vitimas de violência e/ou em situação de rua A Política Nacional de Assistência Social no Brasil e o Plan de Equidad do Uruguai são marcos dessa resistência ao modelo neoliberal, cujos serviços, programas e benefícios ofertados indicam que houve ampliação da concepção de proteção social não contributiva Os dois países adotaram o Estado Social Democrático de Direito pautado na defesa da democracia, com eleições livres, periódicas e pelo povo e na afirmação da responsabilidade do Estado em relação à proteção social numa concepção alargada de proteção social não contributivaItem Questão fiscal no Brasil : a renúncia fiscal e sua relação com o orçamento da seguridade social (2006 a 2017)Silva, Antonio Pereira da; Vieira, Saulo Fabiano Amâncio [Orientador]; Suguihiro, Vera Lúcia Tieko; Verri, Ênio José; Anhucci, Valdir; Tridapalli, Juarez PauloResumo: Esta tese estuda a questão fiscal no Brasil e sua relação com o orçamento da seguridade social entre os anos 26 e 217 Tem como objetivo geral identificar e analisar os efeitos da renúncia de receita pública sobre o orçamento da Seguridade Social O referencial teórico abordou a alocação de recursos públicos no Brasil, relacionadas à distribuição de recursos, a estrutura tributária, ao orçamento público e à renúncia de receita pública Quanto aos procedimentos metodológicos a pesquisa caracteriza-se como sendo quanti-qualitativa, exploratória e descritiva A coleta de dados valeu-se de documentos /relatórios produzidos pela Receita Federal do Brasil (RFB); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Comissão Mista de Orçamento (CMO); Ministério da Fazenda (MF); Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e banco de dados do sistema Siga Brasil No que tange aos resultados, verifica-se que a renúncia de receita pública consiste em uma operação cercada de subjetividade e seus resultados, enquanto política pública, não pode ser adequadamente mensurada A RFB é responsável pela elaboração do Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (DGT), que acompanha como anexo o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) A renúncia fiscal, administrada pela RFB impacta diretamente no orçamento da seguridade social (OSS) Observou-se que a renúncia fiscal desloca recursos públicos para o segmento privado em detrimento das políticas sociais públicas Além da renúncia de recursos públicos, utilizam-se outros instrumentos como a Desvinculação de Receita da União (DRU) que age sobre a Seguridade Social alocando recursos do seu orçamento para cobertura de despesas financeiras como a dívida pública Ainda em desobediência ao mandamento constitucional de 1988, o OSS, assume despesas do orçamento fiscal, como pagamento de benefícios previdenciários dos servidores civis e militares Este procedimento gera fragilidade no controle, fiscalização, acompanhamento e apuração dos resultados da política de renúncia de receita pública Recomenda-se a reorganização da renúncia fiscal concedendo maior participação aos eixos creditício e financeiro, por permitir o registro das entradas e saídas de recursos e por outro lado, reduzindo o peso do eixo tributário, como instrumento de operacionalização da renúncia fiscal