01 - Doutorado - Serviço Social e Política Social

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Desproteção social no âmbito da dinâmica dos serviços do SUAS : um estudo a partir da realidade cotidiana das famílias atendidas no CREAS
Almeida, Andréia Cristina da Silva; Rizzotti, Maria Luiza Amaral [Orientador]; Amaral, Wagner Roberto do; Pastor, Márcia; Rojas Couto, Berenice; Nery, Vania Baptista
Resumo: Este estudo é produto de um processo investigativo que se ocupou em debater sobre a desproteção social enquanto um elemento que amplia a discussão da vulnerabilidade social apresentada pelos documentos oficiais da Política de Assistência Social e possibilita uma aproximação com a realidade social das famílias e indivíduos atendidos pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Esse debate possibilitou aprofundar a compreensão sobre o sujeito que a assistência social se propõe atender, sendo aquele inserido em um contexto de violação de direito, especialmente, pela ausência ou ineficácia da proteção social advinda do Estado, que estabelece um cenário em que o binômio da desproteção/proteção pública está em constante debate e tensão, pondo em risco a garantia e o acesso a direitos sociais Com isso, a discussão proposta neste estudo, permitiu uma aproximação entre a desproteção e a proteção social, considerando uma relação complexa e necessária à otimização das provisões da política de assistência social Ao estabelecer nexos entre as trajetórias de vidas dos sujeitos atendidos no CREAS, foi possível reconhecer a relação entre a complexidade das demandas que chegam para este serviço, e a oferta de atenções, revelando não apenas as dificuldades cotidianas, mas também as implicações da conceituação exposta nas normativas, sobretudo as referentes ao campo definidor do público alvo O embasamento teórico que sustenta esta pesquisa teve como ponto de partida as considerações conceituais referentes à vulnerabilidade social, acrescidas do debate da desproteção social, essa inclusão teve por pressuposto a necessidade de adensar a leitura da realidade social e cotidiana trazida aos serviços da política de assistência social O tema da desproteção não apenas insere-se na lógica multidimensional da pobreza, mas sobretudo, lança luz sobre a responsabilidade estatal em proteger, facilitando a incorporação da égide do direito tanto nos operadores da política de assistência social, como de seus beneficiários O caminho da leitura conceitual exigiu uma breve discussão da questão social, da insuficiência do acesso a bens e serviços, da violação de direito e das compreensões e vivências diante deste contexto desprotetivo, o que tornou imperativo o debate sobre a proteção social pública enquanto direito e a responsabilidade do Estado, tendo como circunscrição os ditames legais e norteadores que direcionam o trabalho do CREAS, sendo esta a unidade sobre a qual esta pesquisa se debruçou para a coleta de dados As informações foram obtidas por intermédio de entrevistas semiestruturadas e grupo focal, realizadas com 8 famílias que são atendidas no CREAS por terem crianças e adolescentes em situação de violência Além desses sujeitos, também foram envolvidos 6 profissionais que desenvolvem o trabalho desta unidade de serviço e que tem intrínseca relação com as mulheres entrevistadas A conclusão apresentou a análise das principais desproteções sociais vivenciadas ao longo da história de vida das mulheres e de suas famílias e a relevância desse tema para a qualificação dos serviços socioassistenciais, sobretudo nesse estágio de desenvolvimento da política de assistência social Após uma década de sua implantação, com a rede já instalada em todo o território nacional, tornou-se urgente incorporar as especificidades das diferentes demandas a partir da visão e vivências de seus destinatários, mas sobretudo, reconhecer de forma central o direito à proteção e a responsabilidade pública e federativa sobre essa garantia
A intersetorialidade na gestão das políticas de saúde e assistência social em municípios da região norte do estado do Paraná
Brevilheri, Eliane Cristina Lopes; Pastor, Márcia [Orientador]; Rizzotti, Maria Luiza Amaral; Nogueira, Vera Maria Ribeiro; Colin, Denise Ratmann Arruda; Nicoletto, Sônia Cristina Stefano
Resumo: Este estudo dedica-se a analisar a intersetorialidade como estratégia de gestão das políticas de assistência social e saúde, em municípios de diferentes portes, da região norte do Estado do Paraná Tem como objetivo analisar como as atuais políticas brasileiras de assistência social e saúde incorporam a intersetorialidade no processo de gestão O processo investigativo, de natureza qualitativa, incluiu pesquisa documental e pesquisa de campo, cuja análise foi mediada pelas categorias: setorialidade, integralidade, complexidade e território, construídas mediante levantamento bibliográfico em que se prestigiou produções intelectuais de autores do Serviço Social, Saúde Coletiva e Administração Pública A pesquisa documental voltou-se à apreensão da intersetorialidade em seu marco regulatório, com a análise dos principais documentos normativos destas políticas Na pesquisa de campo, buscou-se apreender como a intersetorialidade está delineada na planificação; como diferentes atores envolvidos na gestão municipal das políticas, a interpretam; e, as dificuldades e desafios para sua efetivação Os dados foram coletados mediante análise dos Planos das respectivas políticas (214-217); de entrevistas com profissionais envolvidos em sua construção; e da realização de grupos focais com conselheiros municipais: gestores, trabalhadores, prestadores de serviços e usuários Os resultados permitem evidenciar a existência de inúmeras referências no marco regulatório, que apontam a intersetorialidade como orientação para a gestão destas políticas, porém foram poucas as indicações de articulações intersetoriais na planificação que, sobretudo, não se expressam no cotidiano da implementação das políticas Revelam que os atores envolvidos no processo de gestão apreendem, conceitualmente, a intersetorialidade como estratégia com potencial de ampliar a capacidade de desempenho das políticas Porém, são parcas as articulações intersetoriais nos municípios e, sobretudo, se relacionam a programas de outras esferas de governo, que apresentam desenho intersetorial Esta incompatibilidade decorre das dificuldades enfrentadas no processo de gestão, que passam por questões de ordem conjuntural, históricas e políticas, dentre as quais se destacam: o modelo contemporâneo de Estado no Brasil, em que coexistem, traços patrimonialistas, burocráticos, com predominância do modelo gerencial que, mediante direção privatizadora e redução de gastos sociais, impõem sérias consequências na construção de política sociais pautadas pelos princípios universalistas, consagrados na CF/1988 No âmbito da implementação isso se materializa na sobrecarga de trabalho e do predomínio do atendimento de demandas imediatistas, impedindo que seus operadores “tenham tempo” para a articulação intersetorial Os traços patrimonialistas são identificados por meio das “ingerências político-partidárias” Há consenso entre os sujeitos que os desafios da intersetorialidade, no âmbito dos municípios, passam por decisões políticas, sobretudo, dos gestores municipais e das políticasHá também a compreensão de que, a articulação intersetorial pode trazer mais qualidade aos serviços prestados à população Conclui-se que, apesar dos desafios, a intersetorialidade, constitui importante estratégia que pode contribuir, significativamente, no enfrentamento da fragmentação das políticas sociais, que impedem a visão de totalidade da realidade social e a garantia da integralidade da proteção social, embora não mude a forma como o Estado, no modo de produção capitalista, enfrenta as expressões das desigualdades sociais
Pacto federativo no SUAS : sob a lente da dimensão política da gestão
Souza, Edsonia Jadma Marcelino de; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Rizzotti, Maria Luíza; Cenci, Elve Miguel; Koga, Dirce Harue Ueno; Paula, Renato Francisco dos Santos
Resumo: A Constituição de 1988, ao definir os fundamentos e objetivos da República Federativa Brasileira, voltados à distribuição e redistribuição da riqueza aliada a um compromisso com a democracia afirma um sentido ideológico sob a concepção de Estado Social: um projeto político e social para a consubstancialização do direito a ser materializado pelo Estado Essa definição, num país continental com diversidades econômicas, políticas e demográficas como o Brasil, exige o estabelecimento de compromissos e corresponsabilidades entre os entes para a gestão das políticas sociais, numa inter-relação entre o econômico e o político a fim de assegurar o social A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 24 previu, pela primeira vez na história dessa política, um Sistema Único, atendendo a deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada em 23 Assim, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como modelo de gestão, tem a responsabilidade de dar institucionalidade e funcionalidade ao modus operandi da política, a partir dos preceitos, disposições e procedimentos previstos na LOAS e na PNAS A coordenação federativa compreendeu que um pacto federativo a ser estabelecido entre os entes seria vital ao aprimoramento da gestão do SUAS, a partir de compromissos e corresponsabilidades a serem assumidos para tal viabilização O presente estudo tem como objeto a dinâmica e os desafios entre a pactuação e a gestão para o aprimoramento do SUAS à luz da dimensão política A pesquisa desenvolvida buscou explicar o pacto federativo estabelecido para aprimoramento da gestão do SUAS à luz do modelo federativo brasileiro, tendo como objetivo geral analisar a dinâmica e os desafios que se colocam à gestão do SUAS e interferem no cumprimento do pacto federativo para seu aprimoramento sob a ótica da dimensão política Trata-se de uma pesquisa explicativa e documental, composta de revisão bibliográfica seguida de análise documental Na revisão bibliográfica, estabeleceram-se três dimensões teóricas: a definição de Estado, o desenvolvimento do Estado federativo brasileiro e a gestão da política de assistência social a partir de um sistema único, descentralizado e participativo A análise documental teve como fontes de dados as regulações, normatizações e sistemas de dados do IBGE e do MDS A pesquisa compreende a leitura de dados e de informações dos estados e municípios referentes aos seis campos prioritários da gestão do Sistema definidos no pacto, reordenamento institucional, regionalização de serviços, apoio técnico aos municípios, capacitação, implantação, implemento e unificação do sistema de informação, monitoramento e vigilância socioassistencial e cofinanciamento Como resultado, foi verificado se as esferas estadual e municipal assumiram as prioridades do referido pacto Constatou-se a existência de disparidades quanto ao aprimoramento da gestão por estados e municípios, mas identificou-se a existência de uma base de estruturação do SUAS para avançar no seu aprimoramento pelo pacto Ao desvendar a correspondência entre a normatização, a pactuação e o aprimoramento na gestão do SUAS, identificaram-se desafios, colocados nessa interseção sob o domínio do campo econômico e político, que impõem limites ao aprimoramento da gestão do SUAS e à sustentabilidade do pacto federativo estabelecido
Proteção social não contributiva no Brasil e Uruguai : estratégias de resistência aos ditames dos organismos multilaterais
Almeida, Denise Maria Fank de; Alves, Jolinda de Moraes [Orientador]; Cordeiro, Sandra Maria Almeida; Arregui, Carola Carbajal; Garrido, Maria Laura Vecinday; Costa, Lucia Cortes da
Resumo: A presente tese objetiva identificar quais foram as estratégias criadas pelos governos do Brasil e do Uruguai, nos anos 2, para organizar e implementar os sistemas de proteção social não contributiva, como forma de resistência aos ditames dos organismos multilaterais A tese afirma que os países não alcançaram um sistema de proteção social mais amplo Muito embora isso tenha sido previsto em legislações, de fato não se concretizou No entanto, a partir da ação de sujeitos internos ao governo, ou externos a ele, como partidos políticos, movimentos sociais e organizações não governamentais, ocorreram pressões e/ou pactuações que resultaram em estratégias de resistência ao modelo neoliberal, ampliando a noção de proteção social não contributiva e, consequentemente, a forma como foi estruturada nos dois países Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa e explicativa composta de revisão bibliográfica, seguida de análise documental e de campo com entrevistas com sujeitos significativos e informantes nos dois países As fontes documentais constituíram-se de arquivos públicos, documentos e legislações acessados nos sites dos Ministérios de Desenvolvimento Social do Brasil e do Uruguai, entre outros, durante o ano de 217 Os resultados permitiram confirmar que as diretrizes do Banco Mundial são adotadas, porém a proteção social não contributiva se materializou de forma mais ampla, nos dois países, no momento em que governos de centro-esquerda e/ou democrático populares chegaram ao governo federal Dessa forma, foram construídas estratégias de resistência por meio de articulações e pactuações, cujos protagonistas são pessoas vinculadas ao governo, militantes dos partidos políticos, mas também aos movimentos sociais, conselhos deliberativos, órgãos de articulação e pactuação da própria política pública, grupos específicos e da sociedade em geral Tais estratégias verificam-se na implementação de serviços e programas para atender algumas das demandas sociais da população, além do que preconizam os organismos multilaterais, como o atendimento a segmentos populacionais sem acesso ao mercado de trabalho, idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, pessoas vitimas de violência e/ou em situação de rua A Política Nacional de Assistência Social no Brasil e o Plan de Equidad do Uruguai são marcos dessa resistência ao modelo neoliberal, cujos serviços, programas e benefícios ofertados indicam que houve ampliação da concepção de proteção social não contributiva Os dois países adotaram o Estado Social Democrático de Direito pautado na defesa da democracia, com eleições livres, periódicas e pelo povo e na afirmação da responsabilidade do Estado em relação à proteção social numa concepção alargada de proteção social não contributiva
O trabalho do assistente social com famílias na política de assistência social : possibilidades de superação de influências do conservadorismo moral
Secon, Mileni Alves; Guedes, Olegna de Souza [Orientador]; Degenszajn, Raquel Raichelis; Lemos, Esther Luiza de Souza; Alves, Jolinda de Moraes; Fortuna, Sandra Lourenço de Andrade
Resumo: O trabalho com famílias está relacionado à profissão desde a emergência do Serviço Social Nesta tese apresentamos como este trabalho com famílias tem sido construído pelos profissionais a partir de uma direção crítica, em uma possibilidade de romper com o conservadorismo moral que marcou a profissão até os anos de 197 Nosso objeto se consolida a partir das interpretações dos assistentes sociais sobre o trabalho social com famílias na política de Assistência Social que convergem para uma direção crítica orientada pelo Projeto ético político Nosso objetivo geral é analisar as possibilidades de uma direção crítica no trabalho dos assistentes sociais envolvidos com o trabalho sociofamiliar na Política de Assistência Social Para isso orientamo-nos por uma pesquisa qualitativa construída a partir de revisão bibliográfica, análise documental e uma pesquisa de campo com os assistentes sociais que trabalham em seu cotidiano com famílias por meio dos Programas vinculados à Política de Assistência Social Para a realização desta última elaboramos um questionário que foi aplicado junto a assistentes sociais que trabalham com esta política em Londrina (PR) com vista a traçar um perfil desses profissionais e ter uma primeira aproximação aos valores que orientam suas ações no cotidiano profissional Num segundo momento, ainda caracterizado como pesquisa de campo, realizamos um grupo focal com alguns desses profissionais que responderam o formulário Concluímos que, ainda que nessa sociabilidade haja uma direção conservadora e as que políticas sociais expressam esse conservadorismo, é possível observar avanços na interpretação de família que orienta a Política de Assistência Social, embora em meio ao familismo que a caracteriza e que por isso também revela expressões do conservadorismo, sobretudo, no que se refere a afirmação do patriarcado Foi possível também concluir que no cotidiano profissional dos assistentes sociais estes apresentam momentos de ruptura com o conservadorismo moral numa direção crítica no trabalho com as famílias alvo da política de assistência social
O trabalho do assistente social na política de assistência social nos municípios de pequeno porte II do Mato Grosso do Sul : as características da atuação profissional no órgão gestor
Souza, Mariana Leal de; Torres, Mabel Mascarenhas [Orientador]; Sgorlon, Claudiana Tavares da Silva; Ghiraldelli, Reginaldo; Almeida, Denise Maria Fank de; Campos, Eliane Christine Santos de
Resumo: A presente tese apresenta os resultados de uma pesquisa cujo objeto é o trabalho das assistentes sociais no órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social dos municípios de Mato Grosso do Sul (MS) O objetivo geral foi identificar as contribuições do trabalho dos assistentes sociais dos órgãos gestores de município de pequeno porte II de Mato Grosso do Sul na elaboração e na execução da Política Municipal de Assistência Social Os objetivos específicos são: identificar as funções exercidas pelos assistentes sociais nos órgãos gestores municipais da Política de Assistência Social; Conhecer as requisições, demandas, atividades, instrumentos técnico-operativos e de gestão, e competências do exercício profissional de assistentes sociais vinculados aos órgãos gestores do estado do Mato Grosso do Sul; Entender as contribuições do trabalho das assistentes sociais no órgão gestor para o direcionamento e gestão da Política de Assistência Social A pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, foi composta de revisão bibliográfica, pesquisa documental e de campo, envolvendo assistentes sociais como sujeitos participantes da pesquisa A partir da revisão de literatura, foi possível identificar os autores que estudam a PAS e o trabalho de assistentes sociais na referida política A pesquisa documental realizada a partir do estudo de documentos e normativas relativas a PAS, buscando identificar o ordenamento da política, abarcou também o estudo dos planos plurianual, dos relatórios de gestão e relatórios das conferências Municipais de Assistência Social Este caminho metodológico mostrou-se assertivo, pois as assistentes sociais participantes da pesquisa indicam a elaboração dos planos e relatórios de gestão como uma das atribuições requeridas no exercício profissional no órgão gestor A pesquisa documental abrangeu os marcos regulatórios da profissão e nos instrumentos de gestão, o que possibilitou identificar a importância do conhecimento e do trabalho do assistente social tanto na implantação, como na execução da PAS A pesquisa de campo realizada com os assistentes sociais que atuam nos órgãos gestores dos Municípios de Pequeno Porte II do estado de Mato Grosso do Sul ocorreu por meio do envio de questionário em 219, contendo perguntas fechadas e abertas sobre a formação profissional, o trabalho nos órgãos gestores, as demandas e os desafios cotidianos O questionário foi respondido por 11 assistentes sociais A análise dos dados foi mediada por eixos temáticos, a saber: Formação profissional, Trabalho e Condições de Trabalho e Exercício profissional no órgão gestor Assim foi possível apresentar a trajetória da Política de Assistência Social em âmbito nacional, destacando as particularidades da implantação da referida política no estado do Mato Grosso do Sul Os resultados permitem visualizar as características, as contribuições para a construção e execução final da PAS, as tendências do trabalho das assistentes sociais nos órgãos gestores da PAS Foi identificado que o trabalho das assistentes sociais caracteriza-se pelas ações voltadas ao planejamento e execução da prestação de serviços e da consolidação do SUAS, ao monitoramento com vistas a estabelecer as ações de vigilância, e, a assessoria a rede socioassistencial e as instâncias de controle social

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