02 - Mestrado - Direito Negocial
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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Assunto "Ação comunicativa"
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Item Compliance trabalhista comunicacional(2024-08-26) Krawczun, Natalia Branco Lopes; Bannwart Júnior, Clodomiro José; Cenci, Elve Miguel; Hansen, Gilvan LuizA partir da correlação dinâmica entre Estado, Empresa e Sociedade, a função das instituições empresariais frente às exigências normativas e éticas tem passado por um processo de transformação. Neste contexto, de mera produtora e circuladora de bens e serviços, as funções da empresa têm sido vistas de forma muito mais ampliada, assim como os impactos de sua atuação no meio em que se insere, de modo que, tanto o Estado como a sociedade têm exigido de modo enfático a observância das diretrizes normativas e éticas nos diversos campos de sua atuação, inclusive nas relações empregatícias. Nesse sentido, os programas de compliance emergem como um importante meio de controle interno para a busca desta compatibilização almejada pelas esferas que se relacionam com a empresa. No entanto, o compliance trabalhista quando direcionado de modo instrumental demonstra-se insuficiente para atender as demandas nesta seara, requerendo assim uma mudança de paradigma. Desse modo, esta pesquisa emprega esforços para responder à pergunta que a permeia, qual seja: de que modo a ação comunicativa habermasiana poderia contribuir para que o compliance trabalhista cumpra efetivamente o seu objetivo? Assim, partindo do conteúdo educacional inerente aos programas de compliance, instituído no Decreto nº 11.129/2022, bem como da teoria da ação comunicativa proposta por Habermas, este trabalho demonstrará de que modo a educação comunicacional poderá contribuir para a fundamentação de um programa de compliance trabalhista comunicacional e, assim, competente para a legitimação das normas legislativas e da ética no centro das relações laborais empresariais.