02 - Mestrado - Direito Negocial

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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Abdalla, Julia Borges da Costa"

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    A empresa socialmente responsável como instrumento de regulação das empresas transnacionais
    (2023-03-01) Abdalla, Julia Borges da Costa; Cenci, Elve Miguel; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli
    A dissertação abordou a busca pela regulação jurídica das Empresas Transnacionais (ETNs), o método adotado foi o dedutivo, com revisão bibliográfica sobre o tema proposto. A pesquisa teve como início uma análise acerca do contexto histórico que propiciou o crescimento das empresas, especialmente a globalização em seu viés econômico, e os reflexos no direito internacional público, identificando o surgimento de atores e sujeitos internacionais. Em seguida, realizou-se um levantamento de dados econômicos e números que comprovem o crescente poder econômico e político exercidos pelas ETNs e as externalidades positivas e negativas de sua atuação. Apurou-se os principais documentos internacionais produzidos que visavam a regulação das empresas e os resultados obtidos. Por fim, foram abordadas formas de minimizar o impacto da atuação das ETNs e as possíveis regulações jurídicas. Para tanto, inicialmente menciona-se o papel do Estado e a possibilidade de responsabilização internacional das ETNs no ordenamento internacional, demonstrando as dificuldades de modificação da visão estadocêntrica do direito internacional. Em seguida, aborda-se a empresa socialmente responsável como instrumento para regulação jurídica, na medida em que visa o engajamento voluntário das empresas na emancipação das sociedades e construção de um meio ambiente mais saudável, refletindo na própria construção de sociedades mais justas. A Responsabilidade Social Empresarial possui mecanismos que auxiliam sua implementação como Código de Ética e observância às iniciativas ESG. É fato que a empresa se tornou o sujeito principal de regulação das atividades, pois são os únicos entes capazes de criar iniciativas que passam a integrar padrões adotados no ambiente corporativo e construírem, paulatinamente, standarts mínimos de respeito aos direitos humanos, sem impedir a globalização em curso.