02 - Mestrado - Direito Negocial
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Navegando 02 - Mestrado - Direito Negocial por Autor "Álvares, Antón Lois Fernández"
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Item Empresas estatais entre o público e o privado : uma análise à luz do pensamento de Jürgen Habermas e do estatuto jurídico das empresas estataisVicente, Ísis Carolina Massi; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Álvares, Antón Lois FernándezResumo: O combate à corrupção tem se intensificado consideravelmente nos últimos anos, sendo que as empresas estatais acenam, no cenário nacional, como um ambiente propício a esse tipo de práticas em razão da forma como sempre foram geridas O presente estudo busca debater as estruturas que viabilizaram, historicamente, a dificuldade de separação entre o público e o privado no âmbito das empresas estatais brasileiras para, a partir destes pressupostos, analisar como o Estatuto Jurídico das empresas estatais (Lei nº 1333/216) contribui para a formação de um modelo de superação Primeiramente, será contextualizada Administração Pública brasileira, demonstrando o papel das empresas estatais e as normas jurídicas que as respaldam Após, realizar-se-á análise da reabilitação da razão prática proposta por Jürgen Habermas, demonstrando os usos pragmático, ético e moral da razão, com o objetivo de compreender o que são as esferas pública e privada através da Teoria do Discurso, para, a partir destas teorias, traçar um diagnóstico sobre a realidade das empresas estatais brasileiras Por fim, analisar-se-á o Estatuto Jurídico das empresas estatais, demonstrando como sua preocupação com o combate à corrupção e a instituição compulsória de práticas de compliance e de governança corporativa promove um modelo de superação da fragilidade histórica brasileira na separação suficiente entre as esferas do público e do privado A metodologia empregada neste estudo será a pesquisa teórica, por meio do método analítico-dedutivo e jurídico doutrinal, a partir da análise documental e bibliográfica multidisciplinar de fontes das seguintes áreas do conhecimento: direito, administração, filosofia, sociologia, finanças e contabilidade A pesquisa em apreço insere-se na linha de pesquisa Estado contemporâneo: relações empresariais e relações internacionaisItem Ética nos negócios jurídicos : a análise da responsabilidade social da empresa por meio da teoria da sociedade de HabermasDemiciano, Diego; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Álvares, Antón Lois FernándezResumo: A empresa ocupa posição paradoxal hodiernamente porque sua imagem está associada ao progresso, geração de renda e satisfação das necessidas sociais, por meio da oferta de produtos e serviços e, ao mesmo tempo, também há grande expectativa social não resolvida acerca do papel que ela ocupa na sociedade Até então este conflito é tratado de maneira polarizada, entre partidários do livre comércio e da responsabilização pelo bem-estar social, gerando uma tensão entre progresso econômico e a concretização de direitos sociais Nota-se que, de fato, o modelo de empresa vigente foi crivado em um período de intensa liberdade e hoje exite um défict de ético, sobretudo por não haver consenso sobre ao responder a pergunta: pelo que a empresa responde? A responsabilidade social da empresa surgiu no século passado com o intento de responder aos anseios sociais depositados na atividade produtiva e, estre trabalho busca analisar a coerência de seus argumentos e sua aplicabilidade no cenário delineado A pesquisa utiliza como recurso metodológico a análise de textos que intercalam a reflexão nas áreas dos conhecimentos filosóficos e jurídicos Para responder a estes questionamentos o presente estudo se voltará às obras de Jürgen Habermas A Teoria do Agir Comunicativo e, Direito e Democracia: entre facticidade e validade para, após a contextualização do problema, valendo-se do diagnóstico do autor, encontrar a motivação da crise ética que perpassa a atividade produtiva Para complementar este diagnóstico o estudo se voltará para a obra de Domingo Garcia-Marzá, Ética Empresarial, do economista inglês Edward Freeman, The Stakeholder Theory, e do sociólogo alemão Wolfgang Streeck, As Crises do Capitalismo Democrático Com o resultado, se analisará as novas ferramentas que intentam reformular a empresa, em especial, a Responsabilidade Social Empresária, para então tecer considerações acerca do potencial de reformulação contido nestes novos modos de pensar a atividade produtiva, indicando que eles desembocam em uma ética funcionalista, com baixo potencial de reabilitar a ética na empresaItem Sindicalismo e negociação coletiva: reforma trabalhista, novas configurações do trabalho e impactos sobre as seguranças socioeconômicas(2026-06-30) Martins, Felipe Mota Barreto; Cenci, Elve Miguel; Álvares, Antón Lois Fernández; Júnior, Clodomiro José Bannwart; Hansen, Gilvan LuizResumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata do trabalho como elemento central na garantia de uma vida digna, consagrando-o dentre os direitos fundamentais sociais. Nessa configuração normativa-constitucional, a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa ocupam patamar de igualdade, devendo ser simultaneamente efetivadas. Contudo, as transformações do mundo do trabalho engendradas pela globalização econômica, pela mercantilização da força de trabalho, pela reestruturação produtiva e pelo avanço das TIC’s (tecnologias informacionais e comunicacionais) têm produzido conflitos crescentes entre esses dois parâmetros constitucionais, evidenciando processos de precarização laboral e consequentemente de emprego digno que comprometem as garantias socioeconômicas historicamente construídas pela ideia de Estado de Bem-Estar Social. Diante desse quadro, a presente pesquisa colima os impactos das reformas trabalhistas e das novas configurações do trabalho, sobretudo o trabalho por plataformas digitais e o fenômeno do infoproletariado, sobre o sindicalismo e a negociação coletiva no Brasil, avaliando como essas transformações enfraquecem as seguranças socioeconômicas. O trabalho insere-se na linha de pesquisa "Estado Contemporâneo: Relações empresariais e Relações Internacionais". Sob a perspectiva do Direito Negocial, o contrato de trabalho e a negociação coletiva são compreendidos como manifestação da autonomia da vontade, cuja estrutura deve ser analisada à luz dos planos da existência, da validade e da eficácia, os quais sofrem influências diretas das transformações do Estado de Bem-Estar Social e das mutações do sindicalismo contemporâneo. A pesquisa se inicia com a formação histórica e os modelos tipológicos do Estado de Bem-Estar Social, com especial atenção à sua incorporação e não efetivação na ordem constitucional brasileira de 1988 (Estado Social) e à crise desse modelo diante da ofensiva neoliberal. Em seguida, examina as transformações recentes do mundo do trabalho, com destaque para a globalização econômica, a reestruturação produtiva, a flexibilização das relações laborais e o advento do “capitalismo de plataforma”. Analisa, ainda, a implosão da estrutura sindical brasileira após a Reforma Trabalhista de 2017, notadamente com a extinção da contribuição sindical compulsória, o esvaziamento da base sindical decorrente da expansão de formas atípicas de trabalho, como o teletrabalho, a terceirização e a uberização, e o surgimento do infoproletariado como nova morfologia da classe trabalhadora na era digital. Por fim, desenvolve um contraponto comparado com o modelo chileno de pluralidade sindical, cotejando alternativas estruturais ao sistema de unicidade vigente no Brasil e evidenciando que a superação da unicidade, desacompanhada de unidade sindical efetiva e de proteção social estruturada, não fortalece os trabalhadores, mas os fragmenta. A metodologia é qualitativa, com abordagem dedutiva e procedimento bibliográfico-documental. Os resultados da pesquisa indicam que a negociação coletiva, instrumento precípuo da autonomia privada coletiva no âmbito das relações laborais, constitui o principal mecanismo de recomposição das garantias sociais fragilizadas pelas reformas e pelas novas formas de organização do trabalho, desde que os sindicatos sejam fortalecidos institucionalmente e orientados pela centralidade da pessoa humana e sua dignidade