O uso do incidente de resolução de demandas repetitivas como instrumento contra a litigância massiva
Data
2024-07-08
Autores
Ferreira, Guilherme Henrique Giacomino
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Resumo
Com o advento do Código de Processo Civil, em 2015, uma inovação chamou a atenção de todos aqueles que viam a nova legislação processual nascer. A inclusão de um sistema de precedentes, com uma suposta influência do common law de países anglo-saxões, permea os corredores dos tribunais pátrios, com efeitos diretos nos jurisdicionados. Visando garantir racionalizada na prestação jurisdicional, o artigo 927 passou a prever, dentro do dever dos tribunais em manter sua jurisprudência harmônica, coesa e com segurança jurídica garantida, decisões as quais seriam de observância obrigatórias por todos os juízes submetidos a jurisdição do tribunal prolator, em nível nacional ou local. Levando em conta o amplo problema da litigância massiva no contexto da sociedade moderna – massificada, consumista e capitalista – na qual inúmeros processos versam sobre os mesmos temas fáticos-jurídicos, surge o Incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de controle do aumento das demandas que versem sobre questões de direito idênticas, replicadas em várias e várias demandas. Neste contexto, aliado a uma metodologia dedutiva e analítico-descritiva, valendo-se de pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, aliado à análise de dados oriundos dos próprios Tribunais de Justiça, buscar-se-á apresentar um panorama geral da litigância massiva dentro do contexto apresentado pelo Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), além de seu retrospecto histórico, trazendo questões precedentes e inspirações no direito comparado. Neste sentido, serão apresentadas linhas gerais a respeito da contextualização da litigância massiva no Brasil, bem como a relação dela com a sociedade de consumo moderna. Mais adiante, o sistema de precedentes brasileiro será tratado com mais afinco, culminando em uma análise pormenorizada do procedimento do IRDR no contexto brasileiro. Ao final, uma compilação de dados estatísticos envolvendo o IRDR nos vinte e sete tribunais brasileiros será realizada, com o intuito de avaliar e ressaltar a importância do uso do IRDR para o combate ao problema da litigância de massa.
Descrição
Palavras-chave
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Litigância massiva, Precedente judicial, Código de processo civil, Incidente de resolução - Litigância massiva, Demandas repetitivas - Direito processual civil