Controle judicial de políticas públicas e realinhamento da atividade orçamentária na efetivação do direito à educação : processo coletivo e a cognição do judiciário
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Araújo, Fernanda Raquel Thomaz de | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Garcia, Bianco Zalmora | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T14:32:00Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T14:32:00Z | |
| dc.date.created | 2013.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 15.08.2013 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A regência constitucional do direito fundamental social à educação difunde, a todas as funções do Estado, uma determinação vinculativa para a atividade pública voltada à adoção de medidas que viabilizem seu gozo e fruição (políticas públicas) A alocação de recursos na implementação desse direito dotado de eficácia plena e imediata aplicabilidade, de importância basilar à edificação do Estado Democrático e à persecução republicana ao desenvolvimento, não representa assunto adstrito a decisões de índole administrativa, pautadas em critérios de conveniência e oportunidade A articulação dos gastos públicos não se reserva exclusivamente à deliberação política, já que considerável espectro das escolhas públicas já está marcado por opções constitucionalmente definidas Qualquer escolha alocativa de recursos deve respeitar os padrões mínimos fixados pela Constituição, assim como o rol de prioridades e objetivos estatais por ela declarados (artigo 3º) A projeção da reserva do possível não pode ser admitida como uma limitação absoluta, tampouco como fundamento para a omissão do Estado frente à exigência da promoção de direitos que compõem o mínimo existencial – como o é o direito fundamental social à educação (§ 1º do art 28 da Constituição) Opções orçamentárias podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário para permitir a concretização dos direitos fundamentais sociais lesionados pela ação ou omissão estatal, com a determinação de que os demais Poderes promovam a prática de atos orçamentários cabíveis e afinados à diretriz constitucional Nesse substrato, é balizada a importância do papel da Jurisdição, enquanto instância última na salvaguarda da Constituição e de suas normas, diante da sujeição da atividade de todas as formas de expressão do poder estatal à Constituição e do reconhecimento de seu caráter imperativo na definição e destinação dos gastos públicos Em atenção a essa problemática, a pesquisa teórica é desenvolvida em torno da utilidade e adequação do processo coletivo para esse exame jurisdicional, sob esse enfoque da exigência de alinhamento da atividade orçamentária do Estado às diretrizes, prioridades e fins constitucionais Delimitada a esse molde a admissibilidade ao controle judicial – qual seja, a avaliação e ajuste de opções orçamentárias implementadas nas atividades administrativa e legislativa do Estado e sua vinculação (por provimento jurisdicional) à prática de atos orçamentários cabíveis que permitam a concretização dos direitos fundamentais sociais lesados – e identificada a tutela coletiva como ambiente processual mais hábil e adequado para recepcionar jurisdicionalmente esse debate e lhe articular um tratamento democrático, a pesquisa se propõe à digressão de uma perspectiva teórica que potencialmente se habilite a otimizar a utilidade e o funcionamento desse veículo instrumental Nesse sentido, o estudo desafia a investigação de propostas adequadas para a cognição judicial das políticas públicas no processo coletivo dessa natureza, momento em que é lançada uma tentativa de identificação do objeto dessa cognição e uma ponderação sobre a necessidade de diferenciação desta análise conforme o momento processual da demanda (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença) Em seu avanço, é assimilada ao trabalho a asserção de aspectos diferenciados concebíveis para o provimento jurisdicional resultante dessa categoria de litígio e que melhor viabilizem a efetividade de sua consecução, esforço que incita à exploração da máxima da proporcionalidade como critério limitador e harmonizador da intervenção judicial em políticas públicas | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: In the form advocated in the Constitutional Charter, the social right to education is to be regarded as binding determination for Public Administration, imposing to the Administrator the adoption of measures that allow its using, not admitting that the implementation of this right of fundamental importance for the building of a democratic state to be circumscribed to administrative nature decisions, guided by the criteria of convenience and opportunity The articulation of public spending is not reserved exclusively to political deliberation, because a considerable spectrum of public schools is already marked by constitutionally defined options Any choice of resources allocation must observe the minimum standards set by the Constitution, as well as the list of priorities it establishes Projects, both for the placement of everyaction of the Government to the Constitution and recognition of the imperative character definition and allocation of public spending - observed that considerable spectrum of public choices is already marked by constitutionally defined options - substrate exponentiation that is fastened to the role of Jurisdiction, while last instance in safeguarding the Constitution and its rules Budget's options can be invalidated by the Judiciary in order to allow the realization of fundamental social rights (or at least the minimum existential) injured by the omission of the state, with the determination destined to the other Powers requiring the adoption of the practice of budget's acts in tune with the guideline constitutional The projection of "under reserve of the possibilities" clause may not be admitted as an absolute limitation, nor as complacent plea for state's inertness in the requirement of the promotion of rights that composes the existential minimum - as is the fundamental social right to education (§ 1 of Art 28 of the Constitution) The research is grounded in the utility allowance and appropriateness of the collective process for judicial examination of public policies that (allegedly) injure or violate fundamental social rights and the determination of its realignment, under the focus of the activity requirement of adequacy of the state budget guidelines, priorities and constitutional purposes Delineates, there, where the prospect of opening this judicial review - the assessment and the adjustment of budgetary options implemented by administrative and legislative activities of State and its link (for jurisdictional provision) to reasonable budget acts that allow the realization of fundamental social rights injured - and identified as the collective protection equipment and adequate procedural skilful to receive this discussion and articulate their democratic treatment, research is delimited to advance (without the pretension of exhausting the subject) the study brought about the scope of cognition of public policies by the Judiciary in this collective process of nature then worked In this sense, the investigation is launched in an attempt to identify the object of that cognition and the weighting on the need to differentiate this analysis as procedural moment demand (knowledge phase and sentencing phase of compliance) In this sense, the study challenges the research proposals for judicial cognition of public policies in the collective process of this nature, when it is observed an attempt to identify the object of this cognition and a consideration of the need for differentiation of this analysis in two procedural moments of the demand (before and after sentence) In its advance, it is assimilated to test the assertion of differentiated aspects conceivable for jurisdictional provision - resulting in this category of litigation - that best enable the effectiveness of its achievement, finalizing the work on the maximum exploitation of proportionality as a limiter and harmonizer criterion of judicial intervention in public policy | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14499 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.subject | Direito à educação | pt_BR |
| dc.subject | Política orçamentária | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
| dc.subject | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
| dc.subject | Civil rights | pt_BR |
| dc.subject | Right to education | pt_BR |
| dc.subject | Public policy | pt_BR |
| dc.subject | Judicial power | pt_BR |
| dc.title | Controle judicial de políticas públicas e realinhamento da atividade orçamentária na efetivação do direito à educação : processo coletivo e a cognição do judiciário | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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