Negócios jurídicos de consumo no contexto da racionalidade neoliberal

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dc.contributor.advisorCenci, Elve Miguel
dc.contributor.authorLuiz, Caio Roque das Merces Jardini
dc.contributor.bancaJúnior, Clodomiro José Bannwart
dc.contributor.bancaHansen, Gilvan Luiz
dc.contributor.bancaÁlvarez, Antón Lois Fernandez
dc.coverage.extent124 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-27T15:53:02Z
dc.date.available2026-08-27T15:53:02Z
dc.date.issued2026-06-29
dc.description.abstractResumo: A presente pesquisa aborda as transformações estruturais promovidas pela racionalidade neoliberal sobre os negócios jurídicos que regulam a circulação de bens e ser viços no mercado de consumo internacional. Partindo da crise do Estado de bem-estar social e da ascensão duma lógica global pautada na concorrência e na eficiência, o estudo investiga como o neoliberalismo deixou de ser apenas uma doutrina econômica para se converter numa razão normativa que reconfigura as funções do próprio Estado e do Direito. O problema-chave consiste nas fragilidades estruturais que essa nova dinâmica capitalista, marcada pela intensa financeirização e pela massificação contratual, impõe aos sistemas jurídicos nacionais e aos sujeitos em âmbito global. Constata-se que a desregulamentação e a erosão da soberania estatal em face dos conglomerados transnacionais geram uma hipervulnerabilidade, materializada em fenômenos como a mercantilização de bens essenciais e o alarmante superendividamento (os “pobres por dívida”). A hipótese central é a de que a proteção fragmentada e os instrumentos tradicionais de direito interno ou diretrizes internacionais sem força vinculante já não são suficientes. Sustenta-se que uma sólida política internacional de consumo, constituída com força cogente e amparada por instituições supranacionais de garantia em cooperação com os Estados nacionais, pode reduzir essas assimetrias e assegurar maior estabilidade aos fluxos comerciais. A pesquisa aplica aportes da sociologia, da ciência política e das ciências econômicas, conjugando-os às análises dogmáticas dos negócios jurídicos — como a boa-fé objetiva, a função social e a autonomia da vontade —, institutos hoje fortemente esvaziados no contexto da racionalidade neoliberal na Modernidade. A metodologia abrange a revisão bibliográfica sistemática e a análise de dados públicos divulgados por instituições de relevo, permitindo identificar padrões normativos e falhas regulatórias aplicáveis à formulação duma política jurídica internacional. O propósito é investigar os desafios teórico-jurídicos das relações comerciais tensionadas pelo neoliberalismo, examinando a viabilidade duma política internacional congruente, inspirada num garantismo na seara do consumo. Espera-se que os resultados auxiliem na formulação de diretrizes normativas capazes de mitigar os impactos da mercantilização da vida, retirando bens vitais da estrita lógica de mercado, promovendo assim um equilíbrio efetivo nas relações globais e a proteção sistêmica do mercado de consumo
dc.description.abstractother1Abstract: This research addresses the structural transformations promoted by neoliberal ration ality on the legal transactions that regulate the circulation of goods and services in the international consumer market. Starting from the crisis of the welfare state and the rise of a global logic based on competition and efficiency, the study investigates how ne oliberalism has ceased to be merely an economic doctrine to become a normative reason that reconfigures the functions of the State itself and of Law. The key problem consists of the structural frailties that this new capitalist dynamic, marked by intense financialization and contractual massification, imposes on national legal systems and individuals on a global scale. It is noted that deregulation and the erosion of state sov ereignty in the face of transnational conglomerates generate hypervulnerability, mate rialized in phenomena such as the commodification of essential goods and alarming over-indebtedness (the "debt-poor"). The central hypothesis is that fragmented protec tion and traditional instruments of domestic law or non-binding international guidelines are no longer sufficient. It is argued that a solid international consumer policy, constituted with binding force and supported by supranational guarantee institutions in cooperation with national States, can reduce these asymmetries and ensure greater sta bility to commercial flows. The research applies contributions from sociology, political science, and economics, combining them with dogmatic analyses of legal transactions—such as objective good faith, social function, and autonomy of will—institutes that are currently strongly hollowed out in the context of neoliberal rationality in Moder nity. The methodology encompasses a systematic literature review and the analysis of public data released by relevant institutions, allowing the identification of normative patterns and regulatory failures applicable to the formulation of an international legal policy. The purpose is to investigate the theoretical-legal challenges of commercial relations tensioned by neoliberalism, examining the feasibility of a congruent interna tional policy inspired by guaranteeism in the consumer sphere. It is hoped that the results will assist in the formulation of normative guidelines capable of mitigating the impacts of the commodification of life, removing vital goods from the strict logic of the market, thus promoting an effective balance in global relations and the systemic pro tection of the consumer market
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19660
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCLCH - Departamento de Ciências Sociais
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectNeoliberalismo
dc.subjectPolítica
dc.subjectConsumo
dc.subjectMercado
dc.subjectInternacional
dc.subjectPolítica internacional
dc.subjectNegócios jurídicos
dc.subjectRelações de consumo
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsNeoliberalism
dc.subject.keywordsPolicy
dc.subject.keywordsConsumption
dc.subject.keywordsMarket
dc.subject.keywordsInternational
dc.subject.keywordsInternational policy
dc.subject.keywordsLegal transactions
dc.subject.keywordsConsumer relations
dc.titleNegócios jurídicos de consumo no contexto da racionalidade neoliberal
dc.title.alternativeConsumer legal transactions in the context of neoliberal rationality
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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