Negócios jurídicos de consumo no contexto da racionalidade neoliberal
Data
2026-06-29
Autores
Luiz, Caio Roque das Merces Jardini
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Resumo
Resumo: A presente pesquisa aborda as transformações estruturais promovidas pela racionalidade neoliberal sobre os negócios jurídicos que regulam a circulação de bens e ser viços no mercado de consumo internacional. Partindo da crise do Estado de bem-estar social e da ascensão duma lógica global pautada na concorrência e na eficiência, o estudo investiga como o neoliberalismo deixou de ser apenas uma doutrina econômica para se converter numa razão normativa que reconfigura as funções do próprio Estado e do Direito. O problema-chave consiste nas fragilidades estruturais que essa nova dinâmica capitalista, marcada pela intensa financeirização e pela massificação contratual, impõe aos sistemas jurídicos nacionais e aos sujeitos em âmbito global. Constata-se que a desregulamentação e a erosão da soberania estatal em face dos conglomerados transnacionais geram uma hipervulnerabilidade, materializada em fenômenos como a mercantilização de bens essenciais e o alarmante superendividamento (os “pobres por dívida”). A hipótese central é a de que a proteção fragmentada e os instrumentos tradicionais de direito interno ou diretrizes internacionais sem força vinculante já não são suficientes. Sustenta-se que uma sólida política internacional de consumo, constituída com força cogente e amparada por instituições supranacionais de garantia em cooperação com os Estados nacionais, pode reduzir essas assimetrias e assegurar maior estabilidade aos fluxos comerciais. A pesquisa aplica aportes da sociologia, da ciência política e das ciências econômicas, conjugando-os às análises dogmáticas dos negócios jurídicos — como a boa-fé objetiva, a função social e a autonomia da vontade —, institutos hoje fortemente esvaziados no contexto da racionalidade neoliberal na Modernidade. A metodologia abrange a revisão bibliográfica sistemática e a análise de dados públicos divulgados por instituições de relevo, permitindo identificar padrões normativos e falhas regulatórias aplicáveis à formulação duma política jurídica internacional. O propósito é investigar os desafios teórico-jurídicos das relações comerciais tensionadas pelo neoliberalismo, examinando a viabilidade duma política internacional congruente, inspirada num garantismo na seara do consumo. Espera-se que os resultados auxiliem na formulação de diretrizes normativas capazes de mitigar os impactos da mercantilização da vida, retirando bens vitais da estrita lógica de mercado, promovendo assim um equilíbrio efetivo nas relações globais e a proteção sistêmica do mercado de consumo
Descrição
Palavras-chave
Neoliberalismo, Política, Consumo, Mercado, Internacional, Política internacional, Negócios jurídicos, Relações de consumo