A tutela dos interesses transindividuais pelo ministério público através do mandado de segurança coletivo

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorMizusaki, Marcos Akirapt_BR
dc.contributor.bancaBannwart Junior, Clodomiro Josépt_BR
dc.contributor.bancaPadilha, Norma Suelipt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:48:10Z
dc.date.available2024-05-01T14:48:10Z
dc.date.created2015.00pt_BR
dc.date.defesa28.08.2015pt_BR
dc.description.abstractResumo: A presente pesquisa busca apresentar os fundamentos jurídicos que permitem a proteção dos direitos difusos através do mandado de segurança coletivo, inclusive pelo Ministério Público O objetivo é demonstrar que embora a lei nº 1216/9 tenha omitido a proteção dos direitos difusos através mandamus coletivo, isso não implicou na sua exclusão, podendo os seus legitimados exercerem sua proteção judicial Aponta-se, ainda, que o Ministério Público, conquanto não incluído tipicamente pela Constituição, também é legitimado ativo no mandado de segurança coletivo Inicialmente, será demonstrado a origem, natureza jurídica e conceito do mandado de segurança Em seguida, no intuito de desenvolver a tarefa, serão abordados os pressupostos do mandado de segurança, seja individual ou coletivo, envolvendo a legitimidade ativa e passiva, a ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade, o indispensável requisito do direito líquido e certo, e o rito processual que envolve o instrumento Na sequência, abordaremos as características do mandado de segurança coletivo, em especial no que tange à legitimidade ativa e o seu objeto de tutela, que podem ser difuso, coletivo ou individual homogêneopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The current research aims to present the legal grounds that allow the protection of diffuse rights through the collective writ of mandamus, including by public prosecutor The goal is to demonstrate that although the Law No 12,16 / 9 has omitted the protection of diffuse rights through collective mandamus, this did not result in their exclusion, and may their legitimate exercise their judicial protection It is pointed out, yet, that the prosecutor, while not typically included in the Constitution, is also active in legitimate collective writ of mandamus Initially, the origin, legal nature and mandamus concept will be demonstrated Then, in order to develop the task, the writ of mandamus assumptions will be addressed, whether individual or collective, involving active and passive legitimacy, illegality or abuse of power practiced by the authority, the essential requirement of a clear legal right, and the legal proceedings involving the instrument Following, we will discuss the characteristics of the collective writ of mandamus, particularly with respect to the active legitimacy and its protection object, which may be diffuse, collective or homogeneous individualpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15382
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectInteresses coletivospt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectWritspt_BR
dc.titleA tutela dos interesses transindividuais pelo ministério público através do mandado de segurança coletivopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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