Autonomia privada testamentária : (im)possibilidade de revisão da legítima

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorMendonça, Ana Luiza Mendes
dc.contributor.bancaCachapuz, Rozane da Rosa
dc.contributor.bancaSantos, Silas Silva
dc.coverage.extent148 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-17T20:11:10Z
dc.date.available2024-10-17T20:11:10Z
dc.date.issued2022-09-05
dc.description.abstractA sociedade passou por diversas transformações ao longo do século XX, sobretudo no que tange à família e a propriedade, pilares do Direito das Sucessões, e o ordenamento jurídico brasileiro não acompanhou tais mudanças, permanecendo engessado. O presente estudo tem por foco o instituto da legítima no Brasil, que corresponde à metade dos bens da herança que deve ser resguardada aos herdeiros necessários. Assim, em face da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e da coerência e sistematicidade do ordenamento, sobretudo quanto aos parâmetros contemporâneos do Direito das Famílias, questiona-se se há a possibilidade de relativização ou extinção da legítima no Brasil, sendo que a hipótese norteadora da pesquisa traduz-se na possibilidade de sua relativização no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse diapasão, o objetivo geral da pesquisa é demonstrar a aplicabilidade da revisão do instituto da legítima, conciliando a proteção à família e a liberdade de testar, a depender das condições dos sucessores (suas vulnerabilidades), quando comparado com o atual sistema brasileiro, que é fixo em 50% dos bens para aqueles familiares que a legislação considerou próximos ao falecido (descendente, ascendente e cônjuge). Como marco teórico, vale-se da visão de Pietro Perlingieri, Luigi Ferri, Ana Prata e Otavio Luiz Rodrigues Junior sobre autonomia privada, e sobre a legítima e sua revisão utiliza-se de Ana Luiza Maia Nevares, Anderson Shcreiber, Giselda Hironaka, Massimo Bianca, Pontes de Miranda, Renata Raupp Gomes, Rolf Madaleno e Roxana Cardoso Borges. A pesquisa terá cunho teórico, exploratório e crítico, bem como será desenvolvida à luz do método científico histórico-dedutivo, enquanto as técnicas empregadas fundamentam-se, preponderantemente, na pesquisa bibliográfica e documental de natureza legislativa. Concluiu-se que o instituto da legítima deve ser reformulado, a fim de proteger os herdeiros necessários vulneráveis, ou seja, os descendentes e ascendentes que sejam menores de idade, idosos ou com deficiência, e o cônjuge/companheiro supérstite que não foi contemplado com meação e não possui meios econômicos de manter seu padrão de vida, uma vez que a família tem proteção constitucional e os entes que a compõem possuem deveres de solidariedade, a fim de cumprir a promoção da pessoa e sua dignidade. Ao final, propôs alteração legislativa a fim de manter o instituto da legítima de modo que respeite a autonomia privada do testador e proteja os parentes vulneráveis do testador, realizando a proteção da família.
dc.description.abstractother1Throughout the twentieth century, society underwent several transformations, particularly with regard to family and property, which are pillars of Succession Law; the Brazilian legal system did not follow these changes, and remained stuck. The current study focuses on the legitim in Brazil, which is the portion of a deceased's estate to which their issue are entitled in satisfaction of their legal rights, whether or not the deceased left a will. Thus, given the guiding hypothesis of the dignity of the human person, private autonomy, and the coherence and systematicity of the legal system, particularly in relation to the contemporary parameters of Family Law, it is questioned whether there is a possibility of relativization or extinction of the legitim in Brazil, given that the guiding hypothesis of the research translates into the possibility of its relativization in the Brazilian legal system. The general objective of the research is to demonstrate the applicability of the relativization of the legitim, reconciling the protection of the family and the freedom to bequeath, depending on the conditions of the successors (their vulnerabilities), when compared to the current Brazilian system, which it is fixed at 50 percent of the assets for those family members that the legislation considers close to the deceased (descendant, ascendant and spouse). As a theoretical framework, it uses the vision of Pietro Perlingieri, Luigi Ferri, Ana Prata and Otavio Luiz Rodrigues Junior on private autonomy, and on the legitim and its revision, Ana Luiza Maia Nevares, Anderson Shcreiber, Giselda Hironaka, Massimo Bianca, Pontes de Miranda, Renata Raupp Gomes, Rolf Madaleno and Roxana Cardoso Borges. The research has a theoretical, exploratory and critical nature, and it uses historical-deductive scientific method; the techniques employed are based on bibliographic and documentary research on previous and current legislation. It was concluded that the legitim must be reformulated in order to protect the vulnerable heirs, that is, the descendants and ascendants who are minors, elderly, or disabled, and the surviving spouse/companion who were not granted part of the estate and do not have the economic means to maintain their standard of living.The family has constitutional protection and the entities that comprise it have solidarity duties, in order to fulfill the protection of the person and their dignity. Finally, a change in law in order to preserve the legitim is proposed, so that it respects the bequeather's private autonomy and protects the bequeather's vulnerable relatives, thereby carrying out family protection.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18141
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectLegítima
dc.subjectRevisão
dc.subjectTestamento
dc.subjectVulnerabilidade
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPrivate autonomy
dc.subject.keywordsLegitim
dc.subject.keywordsRevision
dc.subject.keywordsTestament
dc.subject.keywordsVulnerability
dc.titleAutonomia privada testamentária : (im)possibilidade de revisão da legítima
dc.title.alternativePrivate testamentary autonomy : (im)possibility of review of the legitim
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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