Autonomia privada nas relações familiares: a possibilidade de formalização do contrato de convivência por adolescentes maiores de 16 anos

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorPerini, Júlia Mariana Cunha
dc.contributor.bancaPavão, Juliana Carvalho
dc.contributor.bancaLêdo, Ana Paula Ruiz Silveira
dc.coverage.extent164 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-01-19T19:22:48Z
dc.date.available2026-01-19T19:22:48Z
dc.date.issued2025-09-26
dc.description.abstractO presente estudo analisa a possibilidade jurídica da formalização do contrato de convivência por adolescentes maiores de 16 anos à luz do princípio da autonomia privada nas relações familiares. A pesquisa, de natureza qualitativa, teórico-dogmática e exploratória, utiliza o método dedutivo e fundamenta-se em revisão doutrinária, legislativa, jurisprudencial e em dados estatísticos de organismos nacionais e internacionais. Investiga-se a existência de lacunas normativas quanto à união estável juvenil, mesmo após a promulgação da Lei nº 13.811/2019, que vedou o casamento infantil, mas não trouxe vedação expressa à união estável nessa faixa etária. Observa-se a continuidade das uniões informais precoces no Brasil, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Com base na teoria da autonomia progressiva, no reconhecimento da capacidade civil relativa e nos princípios da proteção integral e dignidade da pessoa humana, demonstra-se que é juridicamente possível a celebração de contratos de convivência por adolescentes assistidos, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. O contrato de convivência é analisado como instrumento legítimo de regulação da união estável, com potencial protetivo em termos patrimoniais, existenciais e previdenciários. A pesquisa aponta para a necessidade de regulamentação específica e propõe interpretações que favoreçam a segurança jurídica e a proteção dos direitos afetivos juvenis, integrando o direito civil à perspectiva constitucional e internacional dos direitos humanos.
dc.description.abstractother1This study analyzes the legal feasibility of formalizing cohabitation agreements by adolescents over the age of 16, based on the principle of private autonomy in family relationships. This qualitative, theoretical-dogmatic, and exploratory research employs a deductive method and is grounded in doctrinal, legislative, and jurisprudential reviews, as well as statistical data from national and international organizations. It investigates normative gaps regarding adolescent stable unions, particularly in light of Law No. 13.811/2019, which prohibits child marriage but does not expressly forbid stable unions in this age group. The continued existence of early informal unions in Brazil, especially in socially vulnerable contexts, is identified. Based on the theory of progressive autonomy, the recognition of relative civil capacity, and the principles of full protection and human dignity, the study demonstrates the legal viability of cohabitation contracts signed by assisted adolescents, provided that constitutional and legal limits are respected. The cohabitation agreement is examined as a legitimate instrument for regulating stable unions, with protective potential regarding property, existential, and social security rights. The research highlights the need for specific regulation and proposes interpretative approaches that promote legal certainty and the protection of juvenile affective rights, integrating civil law with constitutional and international human rights perspectives.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19094
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectContrato de convivência
dc.subjectUnião estável juvenil
dc.subjectDireito de família
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectDignidade humana
dc.subjectContrato
dc.subjectConvivência
dc.subjectAdolescentes
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPrivate autonomy
dc.subject.keywordsCohabitation contract
dc.subject.keywordsJuvenile stable union
dc.subject.keywordsFamily law
dc.subject.keywordsHuman rights
dc.subject.keywordsHuman dignity
dc.subject.keywordsContracts
dc.subject.keywordsCoexistence
dc.subject.keywordsTeenagers
dc.titleAutonomia privada nas relações familiares: a possibilidade de formalização do contrato de convivência por adolescentes maiores de 16 anos
dc.title.alternativeAutonomy in family relations: the possibility of formalizing the cohabitation contract by adolescents over 16 years of age
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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