Autonomia privada nas relações familiares: a possibilidade de formalização do contrato de convivência por adolescentes maiores de 16 anos
Data
2025-09-26
Autores
Perini, Júlia Mariana Cunha
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Resumo
O presente estudo analisa a possibilidade jurídica da formalização do contrato de convivência por adolescentes maiores de 16 anos à luz do princípio da autonomia privada nas relações familiares. A pesquisa, de natureza qualitativa, teórico-dogmática e exploratória, utiliza o método dedutivo e fundamenta-se em revisão doutrinária, legislativa, jurisprudencial e em dados estatísticos de organismos nacionais e internacionais. Investiga-se a existência de lacunas normativas quanto à união estável juvenil, mesmo após a promulgação da Lei nº 13.811/2019, que vedou o casamento infantil, mas não trouxe vedação expressa à união estável nessa faixa etária. Observa-se a continuidade das uniões informais precoces no Brasil, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Com base na teoria da autonomia progressiva, no reconhecimento da capacidade civil relativa e nos princípios da proteção integral e dignidade da pessoa humana, demonstra-se que é juridicamente possível a celebração de contratos de convivência por adolescentes assistidos, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. O contrato de convivência é analisado como instrumento legítimo de regulação da união estável, com potencial protetivo em termos patrimoniais, existenciais e previdenciários. A pesquisa aponta para a necessidade de regulamentação específica e propõe interpretações que favoreçam a segurança jurídica e a proteção dos direitos afetivos juvenis, integrando o direito civil à perspectiva constitucional e internacional dos direitos humanos.
Descrição
Palavras-chave
Autonomia privada, Contrato de convivência, União estável juvenil, Direito de família, Direitos humanos, Dignidade humana, Contrato, Convivência, Adolescentes