Legislação anti-fracking no Brasil e a superação do viés exclusivamente econômico da água

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dc.contributor.advisorAraújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorLima, Camila Cardosopt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaEsteves, João Luizpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T15:06:50Z
dc.date.available2024-05-01T15:06:50Z
dc.date.created2018.00pt_BR
dc.date.defesa09.02.2018pt_BR
dc.description.abstractResumo: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental garantido na Constituição Federal de 1988, em análise mais pormenorizada, debruça-se sobre a manutenção de recurso da natureza em especial: a água, elemento da natureza reconhecido como bem de acentuada importância, convoca toda a sociedade a militar em favor de sua tutela, inclusive o Direito Embora possua alto valor econômico, a água merece tutela para além do viés mercadológico e utilitarista imposto pelo modo de vida capitalista A proteção da água enquanto elemento da Natureza já está sendo realizada em culturas com maior ligação com a Pacha Mama, como identificou-se nos povos andino-amazônicos adeptos da cultura do “Buen Vivir” Essa concepção protetiva trazida pelos povos tradicionais Latino-Americanos, serve como pano de fundo para a tratativa da temática O Fracking é atividade econômica de alto potencial ofensivo ao meio ambiente, produzindo efeitos colaterais sobre o solo, a atmosfera e em especial, sobre a água Materializando-se em contrato administrativo de concessão, é Negócio Jurídico que admite a intervenção do Estado, pois seu desempenho encontra limites nos preceitos constitucionais celebrados na Carta Política de 1988 Essa intervenção, no caso em tela, ocorre por meio das legislações municipais, que consubstanciado no interesse local, passam a legislar sobre a atividade de Fracking, restringindo a execução e protegendo o ambiente e seus recursos Contextualizando com a área de conhecimento do Programa (Direito Negocial), e inserindo-se na linha de pesquisa do Estado Contemporâneo: relações internacionais e empresaria, discorre-se sobre Os Negócios Jurídicos contemporâneos, moldados a luz da Constituição e das cláusulas gerais da boa-fé, eticidade e função social dos contratos, que devem galgar o desenvolvimento integral dos cidadãos, de forma igualitária, promovendo a dignidade e a manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado, como se verifica no Art 225, CF/88 Dessa forma, a presente pesquisa busca analisar a legitimidade e legalidade das normas jurídicas municipais de restrição ao uso do Fracking Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da premissa da necessidade de se proteger a água, inclusive pelos entes municipais, pois a sua proteção é legítimo interesse local Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de decisões judiciais e legislações nacionais e estrangeiras Concluindo-se não só pela possibilidade da legislação municipal sobre Fracking, mas também de um dever local em consonância com a necessária proteção globalpt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The ecologically balanced environment is a fundamental right guaranteed in the Federal Constitution of 1988, in a more detailed analysis, it focuses on the maintenance of natural resource in particular: water, an element of nature recognized as a property of great importance, summons the whole society the military in favor of its tutela, including the Right Although it has a high economic value, water deserves tutelage beyond the mercantile and utilitarian bias imposed by the capitalist way of life The protection of water as an element of Nature is already being carried out in cultures with greater connection with the Pacha Mama, as identified in the Andean-Amazonian people adhering to the "Buen Vivir" culture This protection concept brought by traditional Latin American peoples serve as a background for the discussion of the issue Fracking is an economic activity of high potential that is offensive to the environment, producing side effects on the soil, the atmosphere and especially on water In the case of an administrative concession contract, it is a legal business that admits the intervention of the State, since its performance is limited by the constitutional precepts established in the Political Charter of 1988 This intervention, in the present case, occurs through municipal legislation, which embodied in the local interest, begin to legislate on Fracking activity, restricting execution and protecting the environment and its resources Contextualizing with the area of knowledge of the Program (Negotiating Law), and inserting itself in the line of research of the Contemporary State: international relations and entrepreneur, is discussed on contemporary Legal Business, molded in the light of the Constitution and the general clauses of good -feasibility, and social function of the contracts, which must promote the integral development of citizens, in an egalitarian way, promoting the dignity and the maintenance of an ecologically balanced environment, as in Art 225 CF / 88 Thus, the present research seeks to analyze the legitimacy and legality of the municipal legal rules restricting the use of Fracking For this purpose, the deductive method was used, starting from the premise of the need to protect water, including by municipal entities, because its protection is legitimate local interest Bibliographical and documentary research was used, with the analysis of judicial decisions and national and foreign legislations Concluding not only by the possibility of municipal legislation on Fracking, but also of a local duty in line with the necessary global protectionpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/16379
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDireito de águaspt_BR
dc.subjectÁguapt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectWaterpt_BR
dc.subjectWaterpt_BR
dc.subjectEnvironmental protectionpt_BR
dc.subjectLaw and legislationpt_BR
dc.titleLegislação anti-fracking no Brasil e a superação do viés exclusivamente econômico da águapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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